18 DE JUNHO DE 1999 3443

lidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.º 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais e ao e ao projecto de lei n.º 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei por escrito uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD, bem como um projecto de lei de alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como há consenso de todas as bancadas, vamos votar, também na especialidade, a proposta de lei n.º 259/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.ºs 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de imigrantes (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.º 55/VII (PCP)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei por escrito uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos proceder ainda à votação da proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.º 63/VII (CDS-PP)].

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 612/VII, que adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e n.º 13/98, de 24 de Julho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que está fora do guião das votações, relativo ao projecto de lei n.º 598/VII, apresentado pelo PCP, que garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.