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3444 I SÉRIE-NÚMERO 95

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, esse texto não está no guião. O PS não dá consenso para a sua votação.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, fica fora das votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar acerca do seguinte: este texto entrou na mesma altura em que entraram muitos outros textos que foram integrados nas folhas para as votações. Não é possível e, pela nossa parte, não pode ser admissível que quem quer que seja use quaisquer métodos para impedir que um determinado texto, que entrou na mesma hora e na mesma altura dos outros, entrou em tempo útil, não seja posto à votação. Se algum grupo parlamentar quiser fazê-lo, tem de pedir o consenso dos outros grupos parlamentares. O facto de ser um texto que é votado favoravelmente apenas pelos partidos da oposição não dá qualquer direito ao partido que apoia o Governo de o atirar, por sua própria autonomia e contra a opinião, a vontade e o conhecimento dos outros grupos parlamentares, para qualquer outro dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que me dá o Secretário da Mesa é a de que esse texto entrou às 17 horas e 15 minutos, já depois de elaborado o guião. Mas, evidentemente, se houver consenso nesse sentido, pode ser incluído nas votações. Por mim, tanto dá. Se não for hoje, terá de ser votado no próximo dia.
Tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, acontece - já aconteceu várias vezes - que as comissões enviam para votação final ou para votações na generalidade os projectos ou propostas em análise à última hora. E tem sido norma que só por consenso é que pode ser agendada a sua votação. E o PS não dá consenso a esta Votação!

Protestos do PCP.

O Orador: - Como tal, Sr. Presidente, e nesse sentido, solicito que a votação seja adiada para a próxima oportunidade - ainda será votado, não há aí qualquer problema!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que disse aquilo que disse porque considero que era absolutamente necessário tornar esta questão pública aqui, no Plenário. É porque o texto vai ser votado - se não for votado hoje, é votado na próxima semana!

O Sr. Presidente: - É evidente!

O Orador: - Disso não haja dúvidas! Mas os métodos utilizados é que não podem ser todos - os fins não justificam todos os meios! Queria ainda referir que, em relação à questão do guião, este foi alterado por duas vezes, depois de entregue o primeiro! E só este texto que veio da Comissão é que não foi integrado e porque o PS não o quer! Votou contra na Comissão mas, paciência! Perdeu a votação e vai perdê-la aqui, na votação final global! Hoje ou na quinta-feira!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me substituir na presidência - tenho mesmo de abandonar estes trabalhos.
Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda votações a fazer, relativamente a alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, começo por anunciar que, nos termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento, os processos de apreciação parlamentar n.º 62/VII, do PCP, n.º 28/VII e n.º 54/VII, do PSD, consideram-se caducos em face da rejeição das propostas de alteração apresentadas.
De acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público, Comarca de Ourem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência a realizar a 21 de Junho, pelas 11 horas, em processo que se encontra pendente naqueles serviços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público, Comarca de Ourem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência a realizar a 21 de Junho, pelas 11 horas e 30 minutos, em processo que se encontra pendente naqueles serviços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Sertã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Pinto Camilo a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

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