18 DE JUNHO DE 1999 3447

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Que novidade!

A Oradora: - ... que, por falta de tempo, não posso expor aqui exaustivamente e que, por isso, vou resumir a duas questões concretas.
Lia-se, no programa eleitoral do Governo socialista, em relação à travessia ferroviária da ponte 25 de Abril, o seguinte: «Considera-se inoportuno proceder à rediscussão sobre a melhor opção modal para atravessamento, dado o estado de adiantamento das decisões tomadas pelo Governo do PSD».
Lia-se ainda: «Reforçar-se-á o caminho-de-ferro como transporte suburbano de grande capacidade na Área Metropolitana de Lisboa e na Área Metropolitana do Porto».
Após o reconhecimento público do estado avançado desta obra e da sua utilidade para as populações, V. Ex.ª, à semelhança do projectado pelo anterior Governo, anunciou a inauguração para Maio de 1998, fazendo coincidir o funcionamento com a abertura da Expo 98.
Posteriormente, um dos vários Secretários de Estado das Obras Públicas avançou nova data, a saber, Outubro de 1998.
Seguidamente, sucederam-se as previsões de inauguração para: 1.º trimestre de 1999, Abril de 1999, pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Junho de 1999 e, ontem, um dia, aliás, bem oportuno, surgia a data de Julho de 1999, nos jornais nacionais.
Reconhecidamente, a obra é necessária, sem que o Governo, por incapacidade ou falta de vontade, seja capaz de colocá-la ao serviço das populações.
Lia-se também no programa eleitoral do Governo socialista, quanto ao novo aeroporto, o seguinte: «Definir a localização do novo aeroporto que servirá a Área Metropolitana de Lisboa, tendo em consideração o seu enquadramento com o Plano de Ordenamento da Região, as restrições de carácter ambiental e o desenvolvimento previsível do transporte aéreo».
Após esta declaração de intenções, temos assistido ao sucessivo protelamento de uma decisão por parte de V. Ex.ª. Inicialmente, foi prometida uma decisão para Agosto de 1998. Seguidamente, para Outubro de 1998. Posteriormente, para o final do ano de 1998.
Encontram-se concluídos os estudos técnicos, bem como os estudos de incidência e de impacte ambiental. Foi concluída a consulta pública. V. Ex.ª diz estar iminente uma decisão, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes afirma não ser necessário decidir até ao final do mandato.
Existem limitações, importantes e gravosas, ao uso dos solos relativamente às localizações em análise, que não podem permanecer indefinidamente, sob pena de graves prejuízos quer para as populações quer para as autarquias envolvidas.
Até quando pensa V. Ex.ª adiar esta decisão? Ou pretenderá V. Ex.ª decidir quando o Parlamento fechar e os portugueses estiverem em férias?
Para terminar, gostaria de sublinhar que aquilo que, em tempos, foi uma efusiva solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres para com V. Ex.ª, hoje, constatámos ser um abraço de despedida, esquecendo-se, como lhe convém, de que ele é o Primeiro-Ministro deste país e o responsável máximo por este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a quem chamo a atenção para o tempo de que dispõe.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Portalegre, não posso deixar de associar a minha voz aos protestos crescentes no Alentejo pelo escandaloso incumprimento das promessas do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - É um escândalo!

O Orador: - O caso do Alqueva é paradigmático. Ficou célebre o conflito que o Ministro João Cravinho manteve com a Comissária Wulf-Mathies, a propósito do Alqueva, o qual classificou, na altura, como «elefante branco» e ia pondo em risco o sucesso do empreendimento.
Agora vem a saber-se, ao fim de 4 anos e por via da intervenção do Tribunal de Contas, que as obras do Alqueva têm um enorme atraso, porque, em vez de se fazerem as respectivas obras, se põe a render, em vários bancos, o dinheiro que recebemos da União Europeia e o que provém dos próprios contribuintes portugueses!
Como é possível aceitar-se que se comprometam com tamanho desgoverno os prazos públicos para a conclusão da barragem do Alqueva?
E como é possível aceitar-se que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território haja prometido, em Beja, na presença do próprio Presidente da República, a abertura da Base Aérea n.º 11 à utilização civil e venham, agora, as autoridades e os empresários acusar o Governo de inércia e denunciar que o processo está parado?
Para cúmulo, os empresários de Beja, como se vem tornando hábito, decidiram apelar ao Presidente da República, por considerarem que «ele pode fazer qualquer coisa» para acelerar o projecto, o que traduz o extraordinário facto, que já não é novo, de a sociedade civil se ver obrigada a apelar ao Presidente da República para obrigar os ministros e o Governo a cumprirem as suas promessas.
Como é possível não estar concluído o IP7, entre Estremoz e Vila Boim, o qual havia sido prometido para a Expo 98?
Como é possível nada se ter feito para a conclusão do ICI3, entre Alter do Chão e Portalegre, que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território prometeu publicamente ir iniciar-se em 1998?
Como é possível estar por concluir o IP2 nos vários troços alentejanos que faltam, no distrito de Portalegre, no distrito de Évora e no distrito de Beja?
Como é possível nada se ter feito no IP6, em particular no troço a norte do distrito de Portalegre?
Como é possível não se ter concluído o IPS, no distrito de Beja, nos troços entre Beringel e Serpa e entre Ficalho e a fronteira com Espanha?
Como é possível nada se ter feito no IC33, entre Évora e Sines, ele que foi bandeira usada, na campanha do referendo sobre a regionalização, pelo Governo e pelo PS?
Como é possível que, igualmente, nada tenha sido feito no IC27, que permitiria a boa ligação entre o IP2, próximo de Beja, a Mértola e ao Algarve?
Como é possível ainda esquecer as promessas de conclusão da auto-estrada para o Algarve e constatar que se mantêm por executar os troços entre Grândola-Sul/Castro Verde e entre Castro Verde e a Via do Infante, no Algarve?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Ministro e este Governo têm a consciência bem pesada, por terem defraudado as esperanças dos alentejanos e abusado da sua boa fé.