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25 DE JUNHO DE 1999 3543

Curiosamente, com estas intenções ainda não foi ouvida a ANMP e a ANAFRE, o que, de certa forma, cria dificuldades ao prosseguimento deste processo legislativo pela Assembleia da República.
Se, em alguns aspectos, as intenções dos autores desta proposta de lei são positivos e pertinentes, tendo em conta a incapacidade gritante de articular os vários diplomas do ordenamento do território e urbanismo em vigor com a lei de bases, aprovada em 1998, o PSD só pode estar apreensivo com esta medida legislativa avulsa e desenquadrada do novo quadro normativo com que, inclusive, o PS se comprometeu com esta Assembleia e com os portugueses, através do seu programa eleitoral e de Governo.
E esta realidade é ainda mais confrangedora, porque é o corolário de várias intervenções tímidas do PS, fazendo do actual quadro legislativo nesta área uma profunda manta de retalhos.
Para nós, PSD, é crucial salvaguardar e preservar o território com a definição de regras claras na sua transformação. O território é a nossa razão de ser e o garante das gerações futuras.
Para o PSD, o País não está à venda e nem pode ser uma manta de retalhos.
Já basta de desgoverno do PS!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto ao «faz de conta que governa», eu diria que o Sr. Deputado faz de conta que intervém, porque o senhor esteve quase 15 minutos a falar e sobre o diploma disse zero! Isto é, não fez um único comentário ao conteúdo das propostas apresentadas pelo Governo e não disse se concorda ou não com o objectivo da simplificação do procedimento administrativo.
Recordo um episódio, ocorrido antes da aprovação do regime que actualmente está em vigor, nomeadamente em matéria de licenciamento de obras particulares, propalado na comunicação social, segundo o qual o Professor Cavaco Silva, muito irritado com as delongas do processo de licenciamento das obras de alteração que estava a fazer na sua própria casa, teria sentido verdadeiramente na pele a necessidade de rever o regime e de conseguir a simplificação dos procedimentos, por forma a que os cidadãos não fossem sujeitos àquilo que ele próprio tinha sido sujeito.
Foi nessa base que foi elaborado o projecto de diploma que deu origem ao Decreto-Lei n.º 445/91, e o resultado oito ou nove anos depois é este: não simplificou absolutamente nada. Pelo contrário, complicou os procedimentos que hoje demoram muito mais tempo do que demoravam anteriormente.
Portanto, a pergunta que coloco é a seguinte: está ou não de acordo com o objectivo da simplificação do procedimento administrativo, que é aquilo que é proposto nesta proposta de lei, ainda que com a garantia de controlo público, por forma a que nada se faça sem que aquilo que não é controlado a priori seja controlado durante a execução da obra e seja controlado sucessivamente?
É que o Sr. Deputado, para além do mais, esquece-se de que estamos a discutir diplomas, que vão ser substituídos se este decreto-lei vier a ser aprovado, que entraram em vigor em Novembro de 1991. Ora, a minha memória pode ser curta mas não me falha tanto quanto isso. Tenho ideia de que houve eleições em Outubro de 1991 e tenho ideia de que um decreto-lei autorizado, que entre em vigor em Novembro de 1991, costuma ser autorizado ao abrigo de uma autorização legislativa sensivelmente aprovada no mesmo momento, em termos de legislatura, em que agora estamos a discutir estas autorizações legislativas.
Portanto, a crítica que o Sr. Deputado fez foi ao seu anterior governo e não foi, seguramente, uma crítica a este Governo, a menos que esteja arrependido - e eu admito que, ao fim de quatro anos de oposição, já se tenha arrependido.
De facto, estamos a discutir uma autorização legislativa que vai permitir a aprovação de um decreto-lei que substituirá o regime de licenciamento de obras e de loteamentos urbanos.
Certamente que o Sr. Deputado não ignora que há matéria que é da competência da Assembleia da República e que há matéria que não é da competência da Assembleia da República. Ora, este Governo fez aquilo que os governos do PSD não fizeram: uma lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo.
O Sr. Deputado pode não concordar com o resultado mas, perdoe-me a franqueza, não pode dizer que o Governo não fez, sobretudo quando o PSD esteve no governo durante 10 anos e nada fez nesta matéria.
Para além disso, o Governo fez um amplo debate público, com ampla discussão pública, comprometendo-se a dar execução a esta lei no prazo de um ano. Bom, e aqui estamos a discutir o regime dos loteamentos urbanos e do licenciamento de obras, agora fundidos num regime da edificação e da urbanização.
A discussão pública desse diploma e da do regime dos instrumentos de gestão territorial foi feita nos últimos meses com a intervenção de todas as entidades, mesmo as que o Sr. Deputado disse que não foram ouvidas, como sejam a ANMP e a AECOPS, que já se pronunciaram sobre estes projectos de decreto-lei - aliás, estas entidades não tinham de pronunciar-se nesta sede, uma vez que se trata de decretos-leis autorizados e quem as ouve é o Governo e não a Assembleia da República.
O que vai resultar deste amplo debate é que, pouco tempo depois de aprovada uma lei, que estava prometida há 10 anos, vamos ter dois diplomas que lhe dão execução e que vão acabar com a manta de retalhos que era a legislação anterior, porque vamos resumir em dois diplomas fundamentais toda a matéria que rege o ordenamento do território e o urbanismo, em termos tais que o cidadão e os operadores saibam, com facilidade e com uma sistematização clara, aquilo com que contam, revogando-se os sete, oito ou nove diplomas que levavam o intérprete menos douto nas questões das leis e da aplicação do direito a contratar um advogado ou, então, a não perceber o que a lei dizia.
Assim, a questão fundamental é esta: nunca houve dúvidas sobre o caminho da codificação, na doutrina, na jurisprudência e mesmo nas opiniões dos vários agentes e operadores, neste domínio. Esse caminho é um caminho a percorrer e ainda não chegámos lá, mas o facto é que temos vindo a condensar toda a matéria em diplomas fundamentais, de tal forma que o cidadão saiba com o que conta e que as câmaras saibam como aplicar o direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

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