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3554 I SÉRIE-NÚMERO 98

co anos, de acordo com o seu preâmbulo, por causa dos fundos comunitários e dos projectos comunitários em que é necessária alguma estabilidade na gestão, o Governo esquece-se de que quando há um projecto comunitário o proprietário tem de dar o seu prévio consentimento a essa benfeitoria, o Governo esquece-se de que o proprietário de acordo com o arrendatário pode prolongar o período de renovação do contrato, tal como está previsto na lei. Por isso esta é uma proposta que não tem qualquer razão de ser nem tem fundamento.
Mas, Sr. Ministro, se é por causa de fundos comunitários pergunto-lhe: como é possível que o seu Governo tenha 476 milhões de contos disponíveis, fruto da negociação do governo anterior, para apoio à agricultura e a seis meses do final do Quadro Comunitário de Apoio, estejam por gastar 136 milhões de contos...

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Souberam aplicar!

O Orador: - ... havendo agricultores com projectos e candidaturas pendentes há dois anos no IFADAP? Com jovens agricultores há vários meses sem qualquer pedido de instalação? Durante os 10 anos do governo do PSD foram instalados cerca de 1200 jovens agricultores por ano, mas com o Governo do Partido Socialista esta percentagem reduziu-se para 400 por ano, portanto 1/3 dos jovens agricultores apoiados.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - E quantas faliram?

O Orador: - As consequências da acção do Partido Socialista no sector agrícola, uma delas, que nem é a pior, é o envelhecimento directo da população activa agrícola como demonstram os indicadores; é a desertificação de todas as zonas do interior e do mundo agrícola, porque o Governo não soube aproveitar os instrumentos disponíveis que havia no sentido de rejuvenescer o tecido agrícola e de revitalizar a economia agrária que havia disponível.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quatro anos para nada!

O Orador: - E por isso, Sr. Ministro, em relação a esta proposta de autorização legislativa esperamos que o Governo não vá utilizá-la, porque não tem qualquer eficácia. Não iremos inviabilizá-la, mas esperamos que haja bom senso e sentido de responsabilidade política por parte do Governo de forma a não prejudicar um Governo mais sensível à agricultura e ao mundo rural que disponibilize os instrumentos necessários para a modernização da agricultura portuguesa, para o aumento da sua competitividade no quadro europeu e que possa vir permitir outras perspectivas aos agricultores e esperamos que esse novo governo não veja a sua acção prejudicada pela incúria deste Governo se ela continuar na perspectiva em que está.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje debatemos no Plenário da Assembleia da República, consubstancia em si, um pedido de autorização legislativa do Governo e que lhe confere o direito de legislar e alterar o Regime Geral de Arrendamento Rural, ou seja, alterar o Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro.
De facto, este regime de arrendamento rural, desde há muito que deveria, nestas matérias, ter sido alterado, porque na prática ele tem trazido enormes prejuízos aos agricultores, sobretudo à pequena agricultura, à agricultura familiar, ou seja, àqueles que maior protecção precisam e que a não têm tido no âmbito das ajudas comunitárias.
Com efeito, o espartilho da lei actual, que previa que os períodos de renovação nos contratos de arrendamento fossem de três anos ou um ano, criaram desde sempre uma barreira intransponível aos rendeiros que se queriam candidatar às ajudas comunitárias e não podiam, pois os regulamentos comunitários afastam as candidaturas que não garantam um período mínimo de cinco anos de continuidade na actividade.
Tem sido uma situação, em nosso entender, injusta que deveria ter merecido uma alteração atempada nestas matérias, desde sempre, reclamadas pelos agricultores lesados.
Se afirmamos aqui esta questão primordial é para, por um lado, dizer que os governos do PSD foram efectivamente responsáveis por esta matéria, mas o facto de o Governo do Partido Socialista só hoje, no final da Legislatura, propor a debate esta medida que é de facto importante para a agricultura familiar, não o isenta, no entanto, de responsabilidades pois deveria tê-lo feito no início da Legislatura e com essa medida, repito, justa e equilibrada, poderia ter facilitado a vida a milhares e milhares de rendeiros que neste país vivem uma agricultura sem acesso às ajudas comunitárias e nacionais.
Esta proposta de autorização legislativa deveria, por isso mesmo, ter sido objecto de discussão e aprovação atempada, tornando-se normativo legislativo e evitando assim prejuízos enormes à agricultura familiar, que jamais poderá ser ressarcida dos prejuízos que acumulou ao longo dos anos.
Por outro lado, é pena que o Governo não tenha aproveitado este pedido de autorização legislativa para abordar outras vertentes para além daquelas e dar maior protecção ao agricultor autónomo, porventura aquele que mais fragilizado se encontra.
A segunda medida proposta, e que tem que ver com a antecipação do pagamento de rendas, pode ela mesma ser factor de garantia para o rendeiro - e deve sê-lo - e, por outro lado, criar incentivos a que apareçam no mercado agrícola mais terras disponíveis para arrendamento, mas não podemos deixar de afirmar aqui que, se isso é verdade para várias zonas do território nacional, outras há como o caso do Alentejo e Ribatejo em que a verdadeira e fundamental questão é a de uma justa distribuição da terra, ou seja, colocar a terra a produzir, a cumprir a sua função social.
E essa distribuição a agricultores que querem produzir e não têm terra para o fazer só é possível, Sr. Ministro, com uma nova estruturação fundiária.
Nos campos do sul, nas terras do Alentejo, o que mais se vê são campos outrora produtivos no tempo da reforma agrária, que hoje estão completamente abandonados. Também aqui é preciso intervir e alterar este estado de coisas, também aqui é preciso vontade política para actuar.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Termino afirmando que esta proposta de autoriza-

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