25 DE JUNHO DE 1999 3571

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, pelo menos deixe-me dizer...

O Sr. Presidente: e temos ainda três horas de debate.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, era

O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa mas não vou deixar anarquizar.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - É que o Sr. Deputado Antonino Antunes não se lembra de, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não lhe dei a palavra e só pode usar dela quando eu a dou, não pode usar dela «sem». Tenha paciência mas terá outras oportunidades, com certeza.
O último Deputado a quem vou dar a palavra hoje, em resultado da gestão do tempo, porque se inscreveram cinco Srs. Deputados para falarem ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, num dos penúltimos dias da legislatura, é ao Sr. Deputado António Filipe. Lamento muito mas deveriam ter «acordado» mais cedo, como é óbvio! Podiam ter distribuído o exercício desse direito por toda a legislatura, guardaram-se para o fim e isso não é possível, como é evidente.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe e os dois últimos Srs. Deputados usarão da palavra no próximo período de antes da ordem do dia, ainda que seja o último.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PC P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de, nesta legislatura, ter sido indicado pelo Grupo Parlamentar do PCP para presidir à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. Esta comissão foi constituída por deliberação unânime desta Assembleia, tomada em 17 de Novembro de 1995, e funcionou ao longo de toda a legislatura, por vontade expressa do Plenário, coma incumbência de se ocupar deforma permanente como acompanhamento da situação da toxicodependência e das políticas de luta contra a droga em Portugal.
Por ter sido uma comissão inédita entre nós e pelo facto de a sua criação ter correspondido a uma aposta clara da Assembleia da República no sentido de, no âmbito dos seus trabalhos, atribuir maior relevância à problemática da luta contra a droga, entendi ser útil requerer o tempo de que disponho regimentalmente para dar conta ao Plenário, embora, naturalmente, de forma muito abreviada, do trabalho que foi realizado por esta comissão.
No momento em que está quase a expirar o mandato que a Assembleia da República conferiu a esta comissão eventual, posso afirmar, sem receio de qualquer desmentido, que não foram frustradas as expectativas que nela foram depositadas. Ao longo das quatro sessões legislativas da presente legislatura, a comissão parlamentar da toxicodependência acompanhou e debateu de forma permanente e sistemática a evolução das políticas de luta contra a droga, no plano nacional e internacional; participou em todos os processos legislativos relacionados com a área da toxicodependência e do combate à droga; promoveu um conjunto significativo e relevante de iniciativas de debate e reflexão sobre estas questões; percorreu grande parte do País, no contacto directo com instituições públicas e privadas; e elaborou, sob a responsabilidade directa do Sr. Deputado José Niza, que daqui saúdo particularmente, um relatório sobre a situação e avaliação do problema da droga em Portugal, aprovado por unanimidade após uma exaustiva discussão e que fica a dar público testemunho do trabalho desenvolvido por esta comissão ao longo da primeira metade desta legislatura.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pormenorizando um pouco mais, direi que passaram pelas reuniões desta comissão parlamentar, para além dos membros do Governo com responsabilidades directas em matéria de luta contra a droga, os Altos Comissários para o Projecto Vida que exerceram funções nos últimos quatro anos, os responsáveis pela administração e pela direcção clínica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, o director do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, que deu recentemente lugar ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, directores ou representantes do Grupo de Planeamento do Combate à Droga, da Polícia Judiciária, da GNR, da PSP, da Direcção-Geral das Alfândegas, do Centro de Estudos Judiciários, do Instituto de Reinserção Social, do Programa Viva a Escola, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afectas à Problemática das Toxicodependências, bem como o correspondente permanente de Portugal no Grupo Pompidou do Conselho da Europa e o representante português no órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, entre outras entidades que seria fastidioso referir.
Em matéria legislativa, a comissão parlamentar da toxicodependência colaborou com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na revisão da «lei da droga», efectuada no início de 1996, e procedeu à apreciação na generalidade e na especialidade de iniciativas legislativas que deram origem a três outras leis da República: a Lei n.º 7/97, de 8 de Março, da iniciativa do PCP, que alargou a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes; a lei n.' 17/98, de 21 de Abril, também da iniciativa do PCP, que regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência; e ainda o texto já aprovado, da iniciativa do PSD, sobre o acompanhamento médico aos toxicodependentes reclusos.
É forçoso reconhecer que a produção legislativa da Assembleia da República em matéria de droga e toxicodependência na presente legislatura não tem comparação com o que se verificou nas que a precederam. Bastará lembrar que em toda a VI Legislatura esta Assembleia se limitou a conceder ao Governo uma autorização legislativa para rever a «lei da droga», tendo sido recusadas, na generalidade, todas as demais iniciativas legislativas apresentadas.
Dos trabalhos da comissão parlamentar da toxicodependência permito-me destacar particularmente as suas próprias iniciativas destinadas a promover o debate e o acompanhamento de determinadas questões. Assim, foi dada