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25 DE JUNHO DE 1999 3573

Uma vez eleito, tive a oportunidade de propor ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a criação desta comissão, que mereceu o apoio geral dos outros partidos. Ainda bem que assim foi, porque penso que foi uma comissão exemplar, como o seu Presidente disse.
Penso que não está em causa o facto de ela dever continuar na próxima legislatura, já que penso que o trabalho que foi feito, infelizmente, não esgota a matéria. Há matérias novas, há questões novas, há problemas novos e penso que esta comissão, inclusivamente, poderia deixar de ser eventual para passar a ser especializada.
Penso que este foi um bom exemplo de trabalho, de convívio e de criatividade, onde, de uma forma praticamente sempre convergente, os Deputados dos vários partidos tiveram a oportunidade de exprimir as suas ideias e, no fim de uma importante parte do nosso trabalho, de subscrever um relatório - e quando digo subscrevê-lo, quero dizer mesmo assiná-lo -, tendo-se verificado, em relação a esse relatório, uma unanimidade de todos os Deputados dessa comissão. Penso também que tivemos alguma influência nas relações deste Parlamento com o Governo e, como o Sr. Deputado disse, nunca nesta Assembleia se verificaram tantos debates, tantas sessões dedicadas à questão da toxicodependência e também nunca se legislou tanto e tão bem como. aconteceu.
É de louvar, embora a questão da toxicodependência continue a ser uma preocupação dos portugueses, a acção do Governo nestes quatro anos, porque, realmente, muito se fez neste espaço de tempo, sobretudo tendo em conta o que se fazia antes. É evidente que o problema continua a subsistir, é evidente que há problemas graves de saúde pública e não é só o caso da toxicodependência, mas é também o da SIDA, do cancro, da tuberculose, etc., e, por isso mesmo, temos de contribuir, do ponto de vista político, para o desagravamento dessas situações.
Não digo que acabámos de pôr um ponto final nos nossos trabalhos, já que ainda temos um diploma para aprovar na próxima quarta-feira. Aí, sim, será o final dos nossos trabalhos.
Desejo que os Deputados da próxima Assembleia da República assumam a continuação desta comissão e que tenham a coragem de a transformar numa comissão especializada, porque ela é, realmente, uma comissão especializada.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, em primeiro lugar, agradeço as suas palavras e digo-lhe que partilho inteiramente os pontos de vista que acabou de expor e a opinião, que, aliás, tive a oportunidade de expressar na minha intervenção, de que faz todo o sentido que, na próxima legislatura, os Deputados que forem eleitos para a próxima composição da Assembleia da República dêem continuidade ao trabalho que, sob esta forma, se iniciou nesta legislatura, com a constituição desta comissão eventual.
Creio que, naturalmente, nesta comissão tiveram expressão os diferentes pontos de vista dos vários grupos parlamentares sobre as mais diversas questões no âmbito do combate à droga e creio que se conseguiu uma coisa muito importante, que foi o extrair, tendo em conta essas divergências, aquilo que unia os vários grupos parlamentares e conseguir aprovar legislação que exprimia um denominador comum a esta Assembleia e que permitiu consensualizar algumas iniciativas legislativas que se traduziram, de facto, em leis da República. Parece-me importante o facto de esse trabalho ter sido feito e creio que a forma como se trabalhou nesta comissão parlamentar contribuiu em larga medida para isso.
Como tal, queria agradecer as palavras que o Sr. Deputado exprimiu e fazer votos para que na próxima legislatura este trabalho possa prosseguir com os Deputados que cá estiverem e que vierem a integrar a comissão, que, esperamos, possa vir, de facto, a ser constituída.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos, em primeiro lugar, para o próximo período de antes da ordem do dia, que será, aliás, o último, os Srs. Deputados António Martinho e Rosa Maria Albernaz.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA (2.º parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um longo período da ordem do dia para tratar e temos ainda as votações, que ocorrerão por volta das 18 horas.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português propõe hoje para discussão dois projectos de lei sobre o ensino superior, decorridos que são dois anos sobre a aprovação da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, proposta pelo Governo, viabilizada pelo Partido Socialista e pelo PSD e rejeitada pelo Partido Comunista Português.
A realidade demonstrou que tínhamos razão: a lei não serve. Afirmam-no as instituições universitárias e politécnicas, afirmam-no os estudantes, afirmam-no as famílias, ao verem os orçamentos familiares desaparecerem, perante as responsabilidades de financiamento do ensino superior que o Governo lhes exigiu.
Hoje, podemos nós e podem os Srs. Deputados que viabilizaram a lei das propinas, a tala que o Governo do Partido Socialista, eufemisticamente, deu o pseudónimo de Lei do Financiamento do Ensino Superior, provar, sem qualquer dificuldade, porque a realidade está aí e é visível, que a lei das propinas só tinha um objectivo: obrigar os estudantes e as suas famílias a financiar o ensino superior, com uma verba anualmente actualizada e segura as propinas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Este objectivo retirou ao Estado a responsabilidade de alguns milhões de contos, indispensáveis

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