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ao funcionamento das instituições, e determinou que estas verbas passariam a constar não do Orçamento do Estado mas do orçamento de cada família portuguesa que tivesse filhos no ensino superior.
No Orçamento do Estado para 1999, o Governo estimou em 9 milhões de contos o montante das propinas e reduziu esta verba na transferência a efectuar para as universidades. O Governo conseguiu, assim e simultaneamente, diminuir também, e era difícil fazê-lo, porque a acção social escolar do ensino superior já vive à míngua, as comparticipações, as ajudas económicas aos estudantes e às famílias que delas estivessem carenciadas.
O Governo passou, então, a comparticipar o valor da propina em situações de grande dificuldade económica, a tal propina que havia criado, inviabilizando na prática outras ajudas, e passou a garantir os novos financiadores do sistema, os estudantes e as suas famílias. Tudo isto aconteceu ao arrepio do texto constitucional que estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino como garantia do direito de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares e que enuncia a incumbência do Estado de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos mais elevados graus de ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade. Aliás, princípios que a Lei de Bases do Sistema Educativo integra e, aliás, presente de forma muito mais operacional e pragmática no texto do Programa do Governo do Partido Socialista, de Novembro de» 1995.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Vale a pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, reler as vossas incumpridas promessas no domínio do ensino superior. Poderão aproveitar o texto para a próxima campanha eleitoral, só necessitam de alterar a data.
Prometia assim o Partido Socialista: «A expansão do ensino superior público.». Onde está?
«A dinamização progressiva do nunterus clausus.». Onde está?
« A liberdade de escolha na procura dos cursos.». Onde está?
«O reforço da acção social escolar e dos apoios educativos do ensino superior público, privado e cooperativo.». Onde está?
«A criação de novas estruturas de apoio sócio-educativo como a prestação qualificada de serviços médico-sociais». Onde está?
«A criação de uma rede de residências para estudantes, de acordo com as necessidades.». Onde está?
«Considerar a alimentação escolar como factor de desenvolvimento físico e mental.». Onde estão as novas cantinas?
Srs. Deputados, num estudo elaborado por um professor de uma instituição de ensino superior - a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação -, são gritantes as conclusões sobre as responsabilidades do Estado relativamente ao financiamento do ensino superior público. O estudo revela que as famílias despendem o triplo do que o Estado investe por aluno que frequenta o ensino superior. O investimento do Estado por aluno varia entre os 22 000$ - nos cursos de Direito - e os 120 000$, nos cursos de Medicina. As famílias portuguesas situam-se entre os 60 e os 83 000$ por mês por cada filho que frequente o ensino superior.

O material escolar, a alimentação, o alojamento, as propinas, os transportes constituem uma pesada lista nos orçamentos familiares. Se acrescentarmos a este quadro o deficit de actualização das bibliotecas das nossas escolas e, portanto, a necessidade de comprar um sem número de livros que só a pedido e com pré-pagamento algumas livrarias já aceitam; se acrescentarmos a este quadro o encerramento de algumas cantinas, a não existência de outras; o facto de só 1% dos estudantes do ensino superior poderem beneficiar de um lugar numa residência universitária; o facto de só 1 em cada 10 estudantes muito carenciados receber uma bolsa de estudo e o facto de o valor da bolsa de estudo ter, obrigatoriamente, de cobrir, em primeira análise, o valor das propinas, perguntar-se-á, Srs. Deputados do Partido Socialista: onde está o Estado? Não está, de certeza, com o ensino superior público, não está, de certeza, com 'os estudantes, não está, de certeza, com as famílias. Mas também não está com o ensino superior privado, nem sequer para assegurar globalmente a qualidade do ensino superior ministrado neste sector.
O Governo do Partido Socialista tem assumido, relativamente ao ensino superior privado, duas posturas inconciliáveis: numa primeira fase, facilita, viabiliza e ignora o aparecimento das instituições; numa segunda fase, selecciona um ou dois casos mais gritantes, assume uma postura sancionatória, e ficamos todos a saber que, até para as irresponsabilidades, há limites, há fronteiras.
São muitos os exemplos, mas vale a pena recordar a instituição de ensino superior que, entre outros, ministrava o curso de medicina dentária. No início deste ano lectivo, não se sabia ainda se o curso iria funcionar, mas as vagas já estavam preenchidas. Os candidatos sem vaga ficavam numa lista de espera, aguardavam desistências e pagavam, logo à partida, 25 000$. O curso não estava ainda autorizado, mas a propina estava já definida: 850 000$/ano. O aluno pagava 215 000$ pela inscrição e, depois, o restante em prestações suaves de 85 000$/mês.
O curso durará, no mínimo, se não reprovarem ano algum, seis anos, mas só para propinas um aluno gastará qualquer coisa como 5000 contos.
Hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que é que se passa relativamente a esta instituição privada de ensino superior, concretamente na área da medicina dentária?
A Ministra da Saúde disse aqui, nesta Casa, que formulou um parecer negativo relativamente à matéria curricular, porque não cumpria as determinações da União Europeia. Disse ainda aqui, nesta Casa, que o Ministro da Educação autorizou o funcionamento do curso de medicina dentária porque... Não se sabe! Talvez os Srs. Deputados saibam responder-nos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Somos, realmente, uma República muito especial, não sei se «de bananas», mas muito especial!
É, pois, importante esclarecer que, este ano lectivo, um aluno, com média global final inferior a 18,5 valores, não teria acesso ao ensino superior público na área da medicina dentária. Portanto, teria mesmo de ir para o ensino privado.
Claro que há sempre uma hipótese. «É a segunda.», dirão os Srs. Deputados do Partido Socialista, «Não é médico dentista, será professor de português, gestor ou outra coisa qualquer». Afinal, são opções similares, parecidas. Não frustram as expectativas dos candidatos e cons-

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