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25 DE JUNHO DE 1999 3575

tituem a resposta ao empenhamento dos jovens que, durante 12 anos, realizam a escolaridade obrigatória.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É esta a realidade do ensino superior em Portugal. De facto, a lei já mostrou à exaustão que não serve a ninguém, a não ser como resposta exclusivamente à obsessão socialista das propinas.
O ensino superior público e privado corre riscos gravíssimos no nosso país. A educação, a ciência e a tecnologia são vectores estratégicos, fundamentais, para a aceleração do desenvolvimento e para a salvaguarda da capacidade de decisão própria do nosso país. Cabe ao ensino superior um papel muito especial quer pelas funções complexas que desempenha no interior do sistema educativo quer pela resposta às necessidades quantitativas e qualitativas de quadros e aos parâmetros económicos, sociais e culturais de um desenvolvimento integrado.
Por todas estas razões, o Partido Comunista Português reapresentou os seus projectos de lei e propõe, hoje, a discussão dos princípios que os estruturam.
Relativamente ao financiamento do ensino superior público, o Estado deve assumir plenamente a responsabilidade pelo seu financiamento. Os estabelecimentos do ensino superior deverão ser dotadas de orçamentos suficientes e estáveis, em base plurianual e assentes em critérios objectivos. O financiamento por concurso a programas específicos deverá ser instrumento apenas utilizado para a prossecução de políticas governamentais, cujo objectivo extravase a missão estatutária do sistema de ensino superior.
No que se refere à acção social escolar, o Partido Comunista Português propõe duas formas distintas e complementares de apoios: apoios gerais aos estudantes nos domínios da alimentação, da assistência médica e medicamentosa, dos transportes e do material escolar, entre outros; e, ainda, a atribuição de bolsas de estudo e a concessão de alojamento, medidas de discriminação positiva, indispensáveis à efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.
O facto de o acesso ao ensino superior privado não decorrer, na maior parte dos casos, de uma livre opção mas da incapacidade de resposta da rede de ensino superior público justifica plenamente que a acção social escolar seja alargada aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo, e por isso o propomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista Português propõe a esta Assembleia é a defesa do ensino superior de qualidade;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... é a defesa da democratização da sua frequência; é a defesa das necessidades e do desenvolvimento do País.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista terão oportunidade de voto favoravelmente os nosso projectos de lei, defendendo o ensino superior em Portugal e afastando, definitivamente, as propinas e a lei que hoje se provou não servir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a senhora perguntou onde é que está o Estado e eu respondo que o Estado está onde deve estar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto quer dizer que o Estado, no que diz respeito ao financiamento e à acção social escolar, não abdicou de nenhuma das responsabilidades fundamentais que ele tem que ter para com o ensino em Portugal, nomeadamente para com o ensino superior.
Todavia, nós temos unia visão global das questões do financiamento e da acção social escolar, que deve resultar de uma relação entre o Estado, as instituições e os estudantes. E pensamos exactamente que, sem pôr em causa o princípio indeclinável da responsabilidade do Estado, devemos, apesar de tudo, pedir uma participação dos estudantes, não para atenuar o esforço que o Estado tem que fazer no que diz respeito ao ensino superior mas para contribuir para uma melhor qualidade e funcionamento das escolas.
Portanto, o que nos separa é simples: a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não concorda nem defende as propinas; nós defendemos as propinas exactamente nos moldes em que elas estão a ser pagas, ou seja, uma propina simbólica, moderada, que não será paga pelos estudantes que não estejam em condições de efectuar o seu pagamento.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostava que me dissesse em que outra altura, nos últimos 20 ou 30 anos, em Portugal, se investiu tanto no ensino superior como se investiu nestes quatro anos de Governo do PS.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada disse que não houve expansão do ensino superior público. Então, e a criação das duas faculdades de Medicina? Reparou que, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, foram aprovados mais nove politécnicos? Então, não tem havido aumento do ensino superior?
No que diz respeito ao numerus clausus, devo dizer à Sr.ª Deputada que o alargamento das vagas, nos últimos quatro anos, cresceu 24%! Repito, 24%!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, um aumento de quase 1/4 do número de vagas existentes anteriormente. Houve, efectivamente, um grande alargamento.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a acção social escolar, entre 1995 e 1999, teve um crescimento de 109%; os encargos com as bolsas de estudo passaram para o dobro, exactamente no mesmo período; e o número de bolseiros passou de 30 705 para 44 552.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dirá que não chega. Nós também diremos que ainda é insuficiente, que não chega. Mas o esforço que foi feito, nestes últimos anos, revela a política social que também aqui o Governo desenvolveu, no sentido de resolver as questões relacionadas com o apoio aos estudantes carenciados, nomeadamente, do ensino superior particular e cooperativo.
Sr.ª Deputada, não vale a pena dizer que são a favor do alargamento da acção social escolar no ensino superior particular e cooperativo, porque foi o actual Governo

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