I SÉRIE-NÚMERO 98 3578

Quanto à relação do Estado com as instituições, entendemos que o Estado deverá realizar contratos-programa para criar as condições necessárias ao cumprimento dos objectivos da acção social escolar. O Estado concederá apoios permanentes, em casos como o da comparticipação nas refeições dos alunos, e apoios por programas no caso de despesas de investimento na construção ou renovação de residências universitárias, de infra-estruturas desportivas e culturais.
Propomos não só a comparticipação do Estado nos custos inerentes aos contratos-programa estabelecidos mas também que, mediante o instituto de acção social escolar, o Estado se constitua como avalista das responsabilidades financeiras assumidas pelas instituições para a construção de infra-estruturas sociais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com esta lei, não pretendemos mudar o mundo! Não pretendemos fazer caridade! Queremos, sim, melhorar a educação, para que sejamos mais fortes e possamos afirmar Portugal no mundo, e queremos fazer justiça para que ninguém seja excluído por dificuldades económicas e para que sejam premiados aqueles que tenham maior mérito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar relativamente ao cheque de ensino integra-se numa filosofia, podemos dizer, neoliberal...

Vozes do CDS-PP: - Oh!!!

O Orador: - ... e vai ao arrepio daqueles que são os princípios, os sentimentos e a filosofia do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É verdade! É verdade!

O Orador: - Empréstimo não é exactamente uma questão de apoio social escolar, é, antes, uma questão bancária.
Portanto, peço que me responda se aquilo que o artigo 3.º preconiza, os apoios indirectos, se destina a todos os estudantes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lavrador, agradeço a atenção com que me ouviu e a cortesia de me ter pedido um esclarecimento.
Devo dizer-lhe o seguinte: de facto, felizmente que não pensamos todos da mesma maneira. É, talvez, por isso que V. Ex.ª está nessa bancada e eu estou nesta.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós, de facto, trabalhamos com realidades e temos um conjunto de princípios que defendemos e que VV. Ex.ªs, de facto, não defendem. Defendemos que o ensino privado é um ensino alternativo ao público e não

um ensino complementar. VV. Ex.ªs não defendem isso. Defendemos que os alunos são todos iguais,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... independentemente do estabelecimento de ensino que frequentam. São todos iguais! Para nós, não há alunos de 1 B e alunos de 2.8, há bons alunos e maus alunos, boas instituições e más instituições.
Os seguros para a acção social escolar advém do Orçamento do Estado. E todos nós pagamos impostos! Tanto pagam os impostos os pais dos alunos que estudam em universidades públicas como os pais dos alunos que estudam em universidades privadas!
Agora, Sr. Deputado, não me venha com o cheque de ensino, porque ele foi um projecto que apresentámos, que jazeu na comissão durante alguns meses e que vai ser agora objecto de reapreciação. Espero que aí V. Ex.ª dê o contributo que, na comissão, não deu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: É inevitável que, estando a Assembleia da República praticamente no final da VII Legislatura, ao debatermos os projectos de lei do PCP e do CDS-PP, relativos ao financiamento e à acção social escolar no ensino superior, façamos um balanço do que tem sido a actuação do Governo nesta matéria.
É mesmo incontornável, certamente com o desconforto e incómodo da bancada socialista nesta Câmara, que façamos o balanço do falhanço, da irresponsabilidade e da desilusão que representa para os estudantes do ensino superior, e não só, a actual política educativa socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é esse balanço, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que pretendo fazer, antes de me referir aos projectos de lei n.ºS 512 e 513/VII, do PCP, e ao projecto de lei n.º 678/V1I, do CDS-PP.
A governação do Partido Socialista na área educativa, nomeadamente no financiamento e acção social escolar no ensino superior foi, ao longo destes quatro anos, uma governação de oportunidades perdidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A actuação do Governo socialista em matéria educativa é um dos exemplos mais claros e emblemáticos em como a «rosa murchou».
A paixão do Eng.º Guterres, enquanto líder da oposição, não passou de um flirt, de um «amor de Verão», que antecedeu as legislativas de 1995 e que foi esquecida logo que ele foi empossado como Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Aliás, foi paixão de pouca dura, foi paixão rápida e passageira. Hoje, soubemos ontem, existe já outra paixão: a paixão pela saúde. Com paixões destas, a saúde, vendo o que aconteceu à educação, merece e