O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3580 I SÉRIE -NÚMERO 98

blefa da República e para a educação uma reflexão nova ou uma discussão inovadora sobre o financiamento do ensino superior e sobre a acção social escolar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os projectos de lei do PCP representam as propostas que o PCP defende para o ensino superior, propostas essas que não mereceram acolhimento nem aprovação em debate realizado há dois anos atrás neste hemiciclo.
Existe uma divergência de fundo entre o que pensamos e o que defende o PCP no financiamento do ensino superior: o PCP não considera que o estudante deva comparticipar no esforço financeiro que o Estado faz na educação, e essa divergência de fundo impede-nos de viabilizar o projecto de lei n.º 512/VII por si apresentado.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 678/VII, do CDS-PP, Lei de Bases da Acção Social Escolar, enuncia, na sua «exposição de motivos», alguns princípios com os quais desde sempre concordámos: a igualdade de apoio aos alunos do ensino superior privado e do ensino superior público e a substituição do critério de possibilidades económicas pelo critério do mérito no acesso ao ensino superior.
O projecto de lei do CDS-PP, no entanto, não apresenta, face à legislação em vigor, qualquer novidade substancial no que concerne aos apoios da acção social escolar e levanta ao PSD algumas dúvidas no seu articulado, nomeadamente, entre outras, o respeito à lei-travão.
Estranhando no CDS-PP a secundarização e a regressão da importância da grande novidade do CDS-PP ao longo desta legislatura em matéria de ensino superior o «cheque de ensino» -, o PSD não se irá opor à viabilização deste projecto de lei, que carece de substanciais correcções na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer que estive a fazer um esforço de alguma contenção para não me rir relativamente às críticas que V. Ex.ª fez em relação ao nosso projecto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que V. Ex.ª é Deputado do PSD, e é também membro da JSD; eu sou Deputado do PP e sou membro da JP. E, há cerca de dois meses - é certo que as condições políticas eram outras -, os dirigentes da nossas duas organizações, a JSD e a JP, reuniram-se, aqui, na Assembleia da República, diante de jornalistas e assumiram este projecto como sendo comum à JSD e à JP.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não sei o que lhe diga!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que exagero!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado me tentasse esclarecer em relação às críticas que acabou de me fazer.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Esqueceu-se!

O Orador: - Podendo, é claro!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer-lhe que «requentados», «gastos» e «velhos» foram os argumentos que o senhor tentou expender daquela tribuna, mas que nem sequer conseguiram chegar cá abaixo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Olhe, deixe-me que lhe diga - primeira novidade da proposta que apresentamos a esta Câmara: nós, Partido Popular, não aceitamos, nem conseguimos compreender como é que num Estado de direito há numerus clausus para a acção social escolar. Não conseguimos compreender que sentido de igualdade de oportunidades é este, quando há numerus clausus para um direito social que a todos deve aprouver, e, seguramente, aos que dele mais necessitam.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O senhor, com certeza, não conseguirá explicar à geração que, presumo, quer representar nesta Câmara, à juventude a que, presumo, quer dar voz nesta Câmara, porque é que há uns e outros: porque é que estudantes menos carenciados têm direito a alojamento em residências, têm direito a comer em cantinas públicas, têm direito a bolsas de estudo, e outros, com menos recursos, apenas porque frequentam instituições de ensino particulares, não podem ter acesso a esse recurso.
Sr. Deputado, dizer à juventude portuguesa que esta proposta, que este projecto não traz novidade nenhuma, só pode querer dizer uma de duas cosas: ou o senhor não conhece o projecto, ou o senhor não conhece a juventude portuguesa. Mas essa resposta devolvo-a a si e ao seu partido.
Agora, nesta matéria, sei que o senhor pouco pode dizer, porque este passado, esta herança pesada, não começou ontem, não começou há um ano, começou há 14 anos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo começar por dizer que compreendo a frustração e a irritação da bancada do CDS-PP demonstrada por estes dois pedidos de esclarecimento. Essa irritação resulta do facto de que, como anunciei do alto da tribuna, o projecto de lei do CDS-PP tem na sua base um puro oportunismo político.
Em final de legislatura, com os trabalhos desta Assembleia praticamente a terminar, o CDS-PP queria vir aqui dizer que iria resolver o caos, a situação extremamente má que vive o ensino superior no nosso país. E cedo se apercebeu de que não tinha conseguido, através dessa tentati-

Páginas Relacionadas
Página 3577:
25 DE JUNH0 DE 1999 3577 O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade! A Oradora: -
Pág.Página 3577
Página 3578:
I SÉRIE-NÚMERO 98 3578 Quanto à relação do Estado com as instituições, entendemos que o Est
Pág.Página 3578