25 DE JUNHO DE 1999 3581

va de oportunismo político, colher a atenção nem sequer a confiança de alguma parte dos estudantes do nosso país.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, gostaria de dizer o seguinte: em relação às circunstâncias em que, possivelmente, terá havido uma conferência de imprensa conjunta entre os líderes das nossas organizações de juventude - situação que eu, francamente, desconheço -, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu pedido de esclarecimento fica respondido com o facto que o tornou claro: constantemente, o CDS-PP preocupa-se mais em fazer oposição ao PSD do que fazer oposição ao Partido Socialista e ao Governo de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que os estudantes portugueses não têm a confiança ou a crença de que a resolução dos problemas - que o Sr. Deputado aqui traçou e que eu também tracei do alto daquela tribuna -,com que se debate o financiamento do ensino superior e a acção social escolar, possam ser resolvidos através de um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, em final de legislatura.
Os jovens portugueses sabem que será em Outubro o tempo de mudar. Será em Outubro, com um governo do PSD, que serão resolvidos o caos e os problemas com que se debate o ensino superior. Nunca com um projecto de lei apresentado em final de legislatura com demagogia e oportunismo político, mas, sim, com um programa de governo apresentado nesta Assembleia em Outubro, pelo PSD. .

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, começando pelo projecto de resolução n.º 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às, instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n.' 100/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 135/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março, sobre revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas [apreciação parlamentar n.º 92/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à sua votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral de arrendamento rural.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tratando-se de uma autorização legislativa, vamos votá-la também na especialidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para requerer a votação do artigo 2.º em separado. Além disso, neste artigo 2.º, a nossa votação é diferente em relação aos n.ºs 1 e 2.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 1 º da proposta de lei n.º 247/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

É concedida ao Governo autorização para alterar o regime geral do arrendamento rural.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.