3582 I SÉRIE-NÚMERO 98

É o seguinte:

Artigo 2.º

Sentido e extensão

A presente autorização legislativa visa:

1 - Alterar os períodos de renovação dos contratos de arrendamento rural, alargando-os para cinco anos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - Possibilitar a antecipação do pagamento das rendas quando o arrendatário for jovem agricultor e titular de projecto de exploração autorizado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, cora votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Duração

A autorização concedida tem a duração de 90 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 247/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, cone votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos. de seguida, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das. associações juvenis (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas, na especialidade, pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativas ao texto final, elaborado por aquela Comissão, sobre o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)].

O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a generalidade do texto e apenas votaremos contra o n.º 3 da Base VIII, pelo que requeríamos que essa votação ocorresse em separado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi votado em Comissão!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as Bases I à VII, ou melhor, todas as Bases, menos a Base VIII...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma prática regimental segundo a qual para ser votado em Plenário um diploma já votado em comissão tem de ser apresentado um requerimento de avocação. Portanto, peço aos Srs. Deputados do Partido Socialista que cumpram essa regra, porque é uma regra regimental essencial. Não há requerimentos de avocação orais; tem de haver um requerimento escrito com 10 assinaturas.

O Sr. Presidente: - É evidente. É o que diz o Regimento. Julguei que havia consenso... Não havendo, tem de ser apresentado um requerimento com 10 assinaturas, como é óbvio.
O PS vai entregar esse requerimento na Mesa?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o Sr. Deputado João Amaral, mas é que, por vezes, não tem sido norma...