25 DE JUNHO DE 1999 3585

creto-lei relativo à apreciação parlamentar n.º 80/VII, dessa redacção do n.º 3 da Base VIII.
Aliás, pedimos a avocação a Plenário para podermos votar a favor de todo o texto, excepto nesse ponto, com o qual já discordámos no grupo de trabalho.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Isto é que é a informação correcta. De resto, há Deputados do CDS-PP e do PCP que podem testemunhar o que eu disse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena reproduzirmos aqui o debate que tivemos, primeiro, no grupo de trabalho e, depois, na comissão parlamentar, sobre esta matéria.
É verdade que o Sr. Deputado Fernando Jesus, que integrou o grupo de trabalho, teve algumas dúvidas, mas, de facto, todo este texto que está presente, designadamente neste ponto, foi votado por unanimidade no grupo de trabalho e, depois, na comissão.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero só confirmar esta realidade. Diria mais: o grupo de trabalho alterou a redacção da proposta apresentada exactamente para permitir ao PS estar de acordo com o texto da norma.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final relativo à apreciação parlamentar n.º 80/VII, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com excepção do n.º 3 da Base VIII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 da Base VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

É o seguinte:

Base VIII
(..)

1 - ............................................................................
2 - ............................................................................
3 - A transferência das infra-estruturas ferroviárias referidas no n.º 1, não prejudica a modernização das linhas da Póvoa de Varzim e da Trofa, designadamente a sua duplicação e electrificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação ao texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativamente ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)], que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa que o PCP também vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria, na qual, naturalmente, vai aproveitar para rectificar aquele aspecto do relatório que referimos há pouco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também dar conhecimento de que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de chegar à Mesa o texto final, elaborado pela 1.ª Comissão, sobre a proposta de lei n.º 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, o qual foi aprovado por unanimidade pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, segundo consta do ofício.
Vamos, então, proceder à sua votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedia palavra para dizer que a posteriori dou consenso para que se proceda à votação do texto final sobre a proposta de lei n.º 251/VII, embora a Mesa se tenha esquecido de nos consultar, pois presumo que era obrigatório haver consenso, já que não houve noutras situações...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, parece que não terá sido a Mesa a encarregada de fazer a consulta,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Pior ainda!

O Sr. Presidente: - ... pelo que não vale a pena estarmos a atribuir o lapso...
O que lhe perguntaria é se atribui a esse facto consequências anulatórias ou se podemos considerar que o texto final que votámos foi validamente aprovado. Como parece que não se opõe, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, terminámos as votações, mas temos ainda pareceres e relatórios para aprovar.
Temos o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negóciosa Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação respeitante à mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativa à sua deslocação a Espanha,