25 DE JUNH0 DE 1999 3589

mar-se-á «plano Grilo» ou - quem sabe? - «plano Ricardo Castanheira», para proteger os estudantes endividados junto da banca por via desta política de acção social escolar, que é a política do empréstimo bancário, não é a política do apoio social directo.
Passo à questão, que abordou, relativa ao investimento nas universidades e na acção social escolar.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, se estiver atento à evolução dos números no orçamento do Ministério da Educação, verificará que, para 1999, o que está orçamentado para Investimentos do Plano em infra-estruturas de acção social escolar é menos do que estava orçamentado em 1997! Houve, pois, uma quebra substancial nesta matéria e o Governo do Partido Socialista continua a não investir neste domínio.
Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se é ou não verdade que os montantes que se prevê cobrar em resultado do pagamento de propinas é descontado nos orçamentos das universidades. Diga-me se isto é ou não verdade.
Pergunto-lhe, ainda, se é ou não verdade que os estudantes e respectivas famílias, que já pagam muita da despesa referente à frequência do ensino superior, mesmo o público, são, agora, ainda mais onerados com a propina que o Partido Socialista impôs, com o apoio dos restantes partidos à sua direita.
É ou não verdade, quanto aos numerus clausus, que o Partido Socialista substitui a sua diminuição pela diminuição progressiva dos candidatos ao ensino superior, que são cada vez menos, porventura, por via da aplicação da vossa política educativa?

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, há pouco, quando respondeu às interpelações colocadas pelo CDS-PP, como que na tentativa de resolver feridas mal saradas da extinta e defunta AD, acabou, a dada altura, por afirmar que este debate era uma reprise, era quase um «prato requentado» de discussões múltiplas que já aqui tínhamos tido. Isto é verdade, estou de acordo consigo e, seguramente, não acrescentará nada ao quadro legislativo que temos nesta matéria.
Por outro lado, o Sr. Deputado acabou também por confundir questões, porque traz para aqui questões de natureza puramente orçamental, de debate e de incidência orçamental, que nada têm a ver com a discussão que hoje aqui estamos a ter.
Quanto a saber se houve ou não ajustamentos orçamentais no âmbito do Ministério da Educação, o que importa, de facto, para o Grupo Parlamentar do PS são as verbas que estão atribuídas na área e no domínio da acção social escolar e estas são incontornáveis e inquestionáveis, pois, do ponto de vista da acção social escolar no seu todo, as verbas cresceram 109% nestes cinco anos.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - No que diz respeito às bolsas de estudo, dobraram, desde 1995 até 1999, e, portanto, para nós, este é que é o dado importante e relevante.
Ainda quanto aos ajustes orçamentais, seguramente, em sede própria, haverá essa discussão e esse debate. Da mesma forma que outros nos apresentaram aqui um «prato requentado», o Sr. Deputado trouxe-nos uma confusão temática para esta discussão.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou também numa proposta do seu líder sobre a criação de contas-poupança e da reacção do Governo a esta matéria. Ora, a reacção do Governo a esta matéria não poderia ser outra, porque essa proposta não decorre nem mais nem menos do que de um desconhecimento profundo da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, onde, a dada altura, no artigo 26.º, está prevista a existência de empréstimos para autonomização dos estudantes. Como, porventura, o Sr. Deputado não leu - e agradeço-lhe que, pelo menos, remeta a interpretação ao seu líder partidário -,leio-lhe o artigo 1.º, que diz apenas o seguinte: «Com o objectivo de possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, o Estado apoiará sistemas de empréstimos que tenham em consideração parâmetros e normas, em termos a regular, (...)» e já regulados « (...) designadamente pela criação de taxas remuneratórias especialmente bonificadas.». Aqui está, na lei, a resposta fundamentando aquela que foi a resposta do Sr. Secretário de Estado do Governo do PS! Por isso, Sr. Deputado, como deve compreender a resposta não poderia ser outra.
Quanto à questão da visão passadista, colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, queria dizer o seguinte: da Tribuna, eu disse passadista, mas, agora, da bancada, digo paradoxal e contraditória. Ela é passadista pelo que já referi e é paradoxal e contraditória pelo simples facto de, a dada altura, no seu projecto de lei, a situação que os senhores acham que existe no actual quadro legal, de uma liberalização do ensino particular e cooperativo, ser suportada por co-financiamentos públicos, decorrendo daqui a motivação que fundou esta mesma iniciativa legislativa que estamos a discutir. Isto é, os senhores acham que o Orçamento do Estado, público, está a co-financiar o ensino particular e cooperativo. Então, isto significa que há aqui um paradoxo entre aquilo que acabou de expor, entre a sua ideia de estímulo, de fomento e de apoio social no âmbito do ensino superior privado, nomeadamente no que respeita às bolsas, e aquilo que é o motivo e o fundamento do que acabaram de nos apresentar.
Mas, Sr. Deputado, já que me obriga a isso, repito os números que disse da Tribuna, o que eu não queria: em 1995, havia apenas 490 000 contos atribuídos a 1500 estudantes do ensino superior particular e cooperativo; nem sequer a bolsa existia, existia apenas uma designação, que, na altura, os ministros do PSD chamavam de subsídio de propinas - pasme-se! Hoje, existem 7343 estudantes, com 3,950 milhões contos, quase 4 milhões de contos atribuídos, correspondentes a um aumento de 181% no valor da despesa atribuída e de 136% quanto aos bolseiros. Sr. Deputado, estes números são irrefutáveis, inquestionáveis e indubitavelmente certeiros!
Ainda no que diz respeito à Universidade de Coimbra, lamentamos que o PCP venha, nesta perspectiva, arrogar-se de ter tido a propositura de uma rubrica, no Orçamento do Estado, para os anexos da Universidade de Coimbra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - Não, o senhor disse que isso só aconteceu porque eles vieram cá, porque o reitor veio cá! Ora, devo dizer-lhe que o reitor tinha conversado com o Governo antes de falar connosco e não falou só consigo mas com todos. Portanto, se esta deliberação existe, então, que