25 DE JUNHO DE 1999 3595

põe, também, sobre as condições e requisitos exigidos para o exercício profissional da medicina desportiva e a assistência e cuidados que devem ser prestados aos praticantes desportivos. Além disto, o diploma incumbe às federações desportivas a divulgação das listas de especialistas fornecidas pela Ordem dos Médicos.
Este projecto de lei não vem resolver cabalmente todos os problemas e carências que ainda existem na legislação em vigor, tanto mais que só após a sua regulamentação posterior poderá ser implementada na prática. Mas é, com certeza, um bom contributo.
Em nosso entendimento, justifica-se plenamente que a medicina desportiva seja exercida por especialistas ou por médicos especialmente credenciados, tendo em conta a especificidade desta área.
Merece-nos a mesma atenção a formação dos profissionais paramédicos que hão-de, futuramente, integrar estas equipas. Reconhece-se já, hoje, a sua importância a nível do desporto amador e de clubes mais modestos.
Embora saibamos que grande parte do sector desportivo nacional não tem capacidade para implantar as estruturas adequadas de forma a assegurar apoio médico para todos os praticantes (é o caso de inúmeras associações de cultura e recreio que existem por todo o País e que, em muitos casos, promovem, também, a prática do desporto) e tenhamos consciência de que, por isso, este processo terá de desenvolver-se de forma gradual, contamos que a medicina desportiva venha a ser implementada em prioridade, por forma a que a prática desportiva seja um factor indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.
Já que este Governo não foi capaz, ou não quis, regulamentar a lei em vigor, esperamos que o próximo proceda à rápida regulamentação do projecto de lei que hoje discutimos, bem como da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Importa ainda referir, por ser oportuno, que decorre do elenco de princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da prática desportiva, a optimização dos recursos humanos e o apoio à generalização da actividade desportiva. É preciso que o Governo leve agora à prática estes princípios, disponibilizando os recursos necessários à dinamização das estruturas locais que promovem e fomentam o desporto amador. Desporto amador, que é o que envolve maior número de praticantes, sem qualquer outro objectivo que não seja o desporto em si mesmo, promovido por pequenos clubes com poucas condições e que é sistematicamente esquecido por todos os governos. É a estes clubes que o Governo permanentemente promete apoios e que continuadamente está para eles de «costas voltadas».
Não posso deixar de terminar sem tecer algumas considerações em torno de uma matéria conexa à que estamos a discutir, ou seja, a que se refere à necessidade do controlo antitdopagem que, em nosso entender, tem de ser realizado em todas as competições desportivas profissionais. O meu grupo parlamentar já apresentou, aliás, o projecto de lei ri.' 461/VII, de alteração ao disposto no Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, relativo ao combate à dopagem no desporto.
A defesa da saúde dos praticantes desportivos, os princípios éticos, os valores desportivos e a credibilidade de todo o sistema desportivo impõem uma atitude intransigente no sentido de aperfeiçoar o conjunto de normas que tutela o combate à dopagem. O combate à dopagem no desporto é um imperativo de ordem pública.

Também nesta área é determinante a importância da medicina desportiva.
Pode, portanto, concluir-se que é da interacção de várias áreas de intervenção, as enunciadas e, porventura, ainda outras tantas, que se consegue atingir o objectivo principal: a prática saudável, e com verdade, do desporto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.

O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, na intervenção que há pouco fiz citei a data de 30 de Abril como a data da resposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ao pedido de emissão de parecer sobre o projecto de decreto-lei a respeito da matéria em questão. V. Ex.ª referiu que o Governo não tinha regulamentado, mas regulamentou e a prova evidente deste facto é a publicação, que vai ser feita brevemente, e a aprovação em Conselho de Ministros na próxima semana, e também no próximo sábado a Ordem dos Médicos emitirá parecer sobre o diploma.
A pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: dado que o projecto do PSD prevê que todos os praticantes desportivos tenham de ter assistência médica, através de um médico ou paramédico das equipas, devidamente credenciados, como é que o Sr. Deputado vê, saindo fora do âmbito dos centros de medicina desportivos que, sendo mais abrangentes, prestam um serviço colectivo, a possibilidade de a maioria das equipas, que hoje disputam os regionais, que são praticantes desportivos federados, possam ter uma estrutura médica permanente no clube?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, a tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Fonenga, em relação à primeira questão, confesso que tenho algumas dúvidas em responder, porque nestas questões, que surgem com algumas dificuldades, com alguma controvérsia para o Governo, surge sempre do lado do Partido Socialista a resposta firme, senão convicta, de que tudo está a ser tratado, de que o documento está em vias de ser aprovado e de que, brevemente, estará à disposição de todos. Só que, de facto, desconhecemos esses factos, que são só do domínio do Partido Socialista, não são do domínio público.
No que se refere à questão que colocou, tenho a firme noção de que não é fácil, de um momento para o outro, que os clubes, que já hoje lutam com muitas dificuldades, criem condições de apoio no que diz respeito à assistência médico-desportiva. Não tenho dúvidas disto. Aliás, esta é uma verdade que há muito se constata, que o Governo conhece e que, infelizmente, até hoje, nada tem feito para ajudar a resolver esses problemas.
Acredito ainda que este problema tenha de ser resolvido gradualmente, com tempo, mas temos que começar e, para mim, já é tarde.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes, que usará de dois minutos que lhe são cedidos pelo PCP.