3586 I SÉRIE -NÚMERO 98

entre os dias 24 e 25 do próximo mês de Julho, que se pronuncia no sentido de a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dar o assentimento nos termos requerido.
Vamos proceder à votação da proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda votações a fazer relativamente a alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, no Processo n.º 131/99, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Paulo Sousa Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, no Processo n.º 5558/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Bento Macedo e Silva a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Henrique José de Sousa Neto, no âmbito do Processo n.º 157/97, o que deve ser comunicado ao respectivo tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de este parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ser negativo, ou seja, no sentido de que não deve ser concedida a autorização.
Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos as votações. Vamos, agora, continuar a discussão dos temas da nossa ordem de trabalhos.

Peço ao Sr. Deputado Pedro Feist o favor de me substituir na presidência.

Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O nosso povo costuma dizer que «contra factos não há argumentos», daí que comece por apresentar a esta Câmara um conjunto de valores e de percentagens absolutamente irrefutáveis e incontornáveis, na esperança de demonstrar à oposição parlamentar o esforço de investimento significativo feito pelo PS em acção social escolar.
Sem querer ir mais atrás, onde o fosso se torna ainda mais acentuado, comecemos por 1995, ano em que o PSD tinha um orçamento para a acção social escolar do ensino superior de 9,7 milhões de contos, contra os 12,2 milhões de contos que o PS inscreveu, no ano seguinte, no primeiro Orçamento de Estado da sua verdadeira responsabilidade.
Em 1999, atente-se, o orçamento para a acção social escolar atingiu já os 20,3 milhões de contos, contra os 9,7 milhões de contos de 1995, verba significativa e reflexo de um crescimento, em apenas cinco anos, de - sublinhe-se - 109%.
Mas há mais: dos 5,5 milhões de contos gastos, em 1995, com bolsas de estudo, passámos para os 14,2 milhões de contos aplicados em 1999 no ensino superior, quase triplicando.
Não ficamos por aqui, porquanto dos 30 409 bolseiros existentes em 1995 constatamos haver, hoje, em 1999, já 51 484, isto é, mais 21 000 jovens que, assim, beneficiam de um apoio a fundo perdido concedido pelo Estado.
Há mais números para apresentar, há mais diferenças para acentuar, há mais crescimentos para sublinhar, mas, para já, a dimensão destes números parece ser suficientemente probatória da afirmação da educação como a paixão deste Governo e do consequente investimento financeiro.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando o actual Governo, em 1995, apresentou a necessidade de ampliar o esforço nacional no nosso ensino superior tinha, por um lado, a noção clara do estado debilitado em que este subsistema se encontrava, com o superior público descapitalizado e sem capacidade para fazer face à proliferação desmesurada e patética do superior privado. Tinha o Governo, por outro lado, em 1995, a certeza da intrínseca relação entre a qualidade, a qualificação e a exigência das nossas universidades com o desenvolvimento, a competitividade e a globalização social e económica do nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A qualidade deve ser a palavra de ordem, por isso, alcançaram-se investimentos jamais feitos na educação portuguesa.
Ao mesmo tempo, e com superior importância, está, para nós, a humanização das escolas e das universidades, por forma a que não sejam meras reprodutoras de assimetrias sociais e económicas, antes espaços reflecto-