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3612 I SÉRIE-NÚMERO 99

negocial. Inicialmente, ainda em 1996, para apresentar as linhas estruturantes e objectivos da proposta portuguesa. Seguiram-se inúmeras apresentações do ponto de situação das negociações.
Assinada a Convenção no último dia de Novembro de 1998, foi o respectivo texto, duas semanas depois, apresentado formal e pessoalmente aos diversos grupos parlamentares. Desde esse momento até hoje, seguiram-se amplos debates, apresentações públicas, com a presença quer de elementos da equipa negocial quer dos membros do Governo responsáveis. Os debates tiveram lugar nos concelhos das bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e Douro, em sessões promovidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela Comissão de Coordenação da Região Norte; em sessões académicas, no Instituto Superior Técnico, nas Universidades de Coimbra, de Évora, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Porto; em sessões culturais e cívicas, com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, a Ordem dos Engenheiros e a Academia de Engenharia.
As associações de defesa do ambiente e os partidos políticos não ficaram alheados deste processo de debate nacional sobre uma questão de interesse nacional. Particularmente gratificante neste processo foi a aprovação, por unanimidade, do parecer favorável à Convenção pelo Conselho Nacional da Água, que teve lugar a 26 de Março. Neste Conselho, que é especializado em questões de água, sentam-se seis representantes das organizações não governamentais; 12 representantes da Associação Nacional de Municípios; seis representantes das. empresas e actividades económicas; seis representantes das universidades, de entidades científicas e de investigação.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Um tratado jurídico, denso e complexo, que assenta em dados recolhidos e tratados através de modelos hidráulicos sofisticados, não é de apreensão e julgamento fácil. No entanto, ao longo destes seis meses de debate e discussão, as opiniões mais imediatistas infundadas foram sendo substituídas por pareceres e opiniões de elevada qualidade, produzidos pelos maiores especialistas nacionais quer na componente hídrica quer na componente jurídica.
Progressivamente, foi-se consensualizando um conjunto importante de certezas. Em primeiro lugar. que a Convenção é um documento essencial na regulação das relações luso-espanholas relativamente à gestão das bacias hidrográficas comuns e, em segundo lugar, que, não sendo nem podendo ser um «documento-espartilho», é, por um lado, suficientemente sólido e completo em relação às questões fundamentais e, por outro, suficientemente detalhado nas questões mais sensíveis. Cumpre, assim, plenamente os objectivos que se propunha atingir.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por último, a Convenção nunca poderá ser vista como um texto estático, substantivamente acabado, no qual se encontram as receitas para resolver todos os problemas de gestão de água com Espanha. Deverá ser antes encarada como um quadro geral, estável, que salvaguarda os direitos essenciais ao uso sustentável do recurso água por ambos os países.
Mas, no seu âmbito, uma grande quantidade de temas (muitos identificados no texto da própria Convenção) deverão merecer desenvolvimento e aprofundamento, uma vez instalados os mecanismos institucionais que os suportarão.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo português cumpriu a sua promessa. Contou naturalmente com o interesse dos portugueses, com o interesse desta Assembleia e, também, com o interesse, boa fé e vontade de negociar do governo espanhol. Está sobre as vossas mesas o novo quadro regulador das relações entre os nossos dois países. Está em causa uma das matérias mais sensíveis em termos de relacionamento bilateral e em termos de garantir uma peça essencial ao próprio processo de desenvolvimento português.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - As Cortes espanholas acabaram de aprovar, na passada semana, no dia 17 de Junho, este mesmo texto, após o que se seguirá, em Espanha, a apreciação por parte do Senado.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Faço votos para que a Assembleia avalie o documento que o Governo deposita nas suas mãos com espírito de grande consciência cívica e cidadania, que todos os portugueses esperam encontrar e, sobretudo, têm encontrado nos seus eleitos e nesta Assembleia quando estão em causa matérias de inquestionável interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Helena Roseta, Isabel Castro e Jorge Lacão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, para o PCP, este é um debate importante para o País. Por isso mesmo, encarámo-lo, desde o início desta Convenção, de molde a colhermos sobre ela o maior número de esclarecimentos. Promovemos audições, colóquios, contactos com a comunidade científica, contactos institucionais e não institucionais.
Este é um debate importante para o País face à dimensão estratégica que assumem as relações com a Espanha em matéria de recursos hídricos, sabendo-se, como se sabe, que estamos a jusante da Espanha, sabendo-se, como se sabe, que mais de metade dos nossos recursos hídricos são gerados em Espanha, em resumo, sabendo-se, como se sabe, que é a Espanha que tem - pode dizer-se assim a «mão na torneira».
Daí, Sr.ª Ministra, a necessidade de este debate e esta Convenção deverem ser abordados em condições de força negocial com a Espanha e não em condições de fragilidade da nossa parte.
Infelizmente, não é isso que tem acontecido nas relações com Espanha em matéria de recursos hídricos. E não tem acontecido na medida em que, nesta matéria dos recursos hídricos, nos atrasámos, desde logo, na aplicação dos Convénios de 1964 e de 1968, em que a Espanha regularizou completamente as bacias e os recursos que tinha à sua disposição e Portugal não o fez. Atrasámo-nos, desde logo, porque não temos um plano nacional de gestão de recursos hídricos nem uma inventariação global, porque só agora estamos a ter os planos de bacia hidrográficas, que estão em curso.
Ora, tudo isso fez com que partíssemos para este debate, para esta Convenção, para estas negociações, com algumas posições fragilizadas. Como a Sr.ª Ministra sabe, nem sequer temos definidos os estudos sobre situações

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