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26 DE JUNH0 DE 1999 3615

Quero, portanto, dizer-lhe, em primeiro lugar, que um convénio que salvaguarde os interesses nacionais e que garanta um desenvolvimento ecologicamente equilibrado será sempre, para nós, um convénio bem-vindo.
A questão não está, pois, Sr.ª Ministra, em discutir a existência ou não de um convénio, nem tão pouco em pôr em causa os princípios que o corpo do convénio, nos seus 35 artigos, define. Eles reflectem uma visão moderna daquilo que o direito internacional consagra, eles permitem reflectir muito daquilo que a Conferência de Helsínquia atingiu, que, aliás, como sabe, Espanha não tinha aprovado, e, portanto, desse ponto de vista é uma mais-valia. Porém, como todos nós sabemos, ou devemos saber, é evidente que a convenção será, ou não, algo de vivo e algo que terá reflexos se responder à capacidade e desafios acrescidos que passou a trazer para Portugal.
É desse ponto de vista, Sr.ª Ministra, que vejo com alguma preocupação a sua intervenção. Ela, de algum modo, vem esclarecer aquilo que há alguns meses atrás podia ter sido interessante esclarecer ao Parlamento, ou seja, o conteúdo de um documento, mas não vem, no fundo, preencher as nossas dúvidas em relação a coisas concretas que hoje gostaríamos que o Governo aqui trouxesse, porque, claramente, ao longo destes quatro anos, não foram resolvidas.
Continuamos, como a Sr.ª Ministra bem sabe, sem os planos de bacia concluídos, nem em vias de conclusão. Já passaram vários prazos e duvidamos que 1999 consiga ser o ano em que os 15 planos de bacia, incluindo os dos rios internacionais, vão ficar concluídos. Gostaria que sobre esta matéria nos desse também uma resposta.
Temos imensas lacunas em termos da fiscalização e isso significa, naturalmente, investir em meios humanos, técnicos e financeiros para que a Administração possa fazer aquilo que hoje não faz. Gostaríamos de respostas a esse nível.
Sabemos que a questão da qualidade da água, que também é uma mais-valia introduzida nesta convenção, acaba por estar, de algum modo, ausente da nossa prática política, e, aliás, há poucos dias isso foi visível em Londres, quando da discussão da Convenção sobre Saúde e Ambiente.
Pelo menos sobre estas três coisas gostaríamos que a Sr.ª Ministra, em concreto, definisse quais são os meios eficazes e qual a calendarização para dar conteúdo ao documento que hoje temos em discussão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, penso que é relevante a referência positiva que fez face à conclusão em geral do convénio e aos princípios que o enformam e era essa a posição que, de algum modo, se esperaria de um partido que, digamos, se dedica às questões ambientais e que, de há tanto tempo e com tanto interesse, acompanhou todo este processo.
Gostava de a esclarecer apenas relativamente à questão dos planos de bacia e às duas outras questões que situou na questão dos meios para concretizar o acompanhamento do convénio.
Relativamente aos meios, Sr.ª Deputada, penso que isso é uma questão nacional. Criar meios e condições para se acompanhar, na prática, este processo elevar ao concreto, no quotidiano, todos os mecanismos que estão previstos na Convenção, é uma obrigação nacional e, naturalmente, parece-me importante que o Parlamento continue a acompanhar, com o mesmo interesse, a aplicação, na prática, desta Convenção. Isso é absolutamente essencial e é evidente que o Governo assumirá, como sua responsabilidade, o acompanhar, digamos, até ao limite do possível, tudo aquilo que está previsto na Convenção.
Também lhe posso dizer que este espírito de cooperação se mantém, deu origem à assinatura da Convenção e fiz referência - talvez não tenha sido suficientemente explícita - a que, até agora, já se fizeram seis reuniões técnicas para criar as condições de monitorização, articular a maneira como são coligidos os dados e acertar os modelos de controlo.
Portanto, a cooperação, que foi a tónica desta Convenção, mantém-se e continuou a nível técnico com seis reuniões, a última das quais no passado dia 22.
Por último, a questão dos planos de bacia. Penso que é uma questão que recorrentemente é colocada como se muitos prazos tivessem sido ultrapassados, e não é verdade. Não é verdade, Sr.ª Deputada! Pelo menos não pode ser questionado este Governo por isso!
O que é que acontece? A legislação que obriga a fazer os planos de bacia é do ano de 1994, como sabe. Nessa altura, estabeleciam-se dois anos para realizar os planos de bacia. Ora, o Governo do PSD tinha a noção clara que fazer planos de bacia demorava mais do que dois anos bastava-lhe ver o que é que aconteceu em Espanha, que citam aqui tantas vezes, onde os planos de bacia se iniciaram em 1985 e terminaram em 1998. Foram 13 anos!
Mas o governo do PSD avançou com dois anos de previsão, o que era totalmente irrealista, porque, durante esses dois anos, não lançaram os concursos, não reservaram os dinheiros, fizeram outras coisas, que foram importantes até para este processo de negociação.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É um pesadelo!

A Oradora: - Estou a reconhecê-lo, Sr. Deputado!
Fizeram os primeiros trabalhos sobre as necessidades e as disponibilidades de água, que foram apresentados publicamente em 1995, na Torre do Tombo, pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, que na altura a responsável pela pasta. Foram amplamente divulgados, foram apresentados como o grande livro branco da água e, a partir daí, o PSD parece que esqueceu isso, passando a vida a perguntar onde estão os planos de bacia, que eles não fizeram no prazo irrealista que tinham proposto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O que é que este Governo fez? A partir do momento em que tomou posse, imediatamente, lançou os concursos e lançou os planos. O Governo tomou posse em 1995, como está recordada, lançou em 1996 todo o processo e é evidente que são precisos dois anos ou mais para os concluir. O Governo mantém o prazo de 1999 para os apresentar publicamente e esperemos que não haja desvios.
De qualquer modo, garanto-lhe uma coisa: estes pianos estão bem mais completos do que os próprios planos espanhóis que os senhores tanto invocam, porque cumprem já a nova directiva-quadro da água, de Bruxelas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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