3618 I SÉRIE-NÚMERO 99

Será que o Alqueva e o III Quadro Comunitário de Apoio não deram um «empurTãozinho» à conclusão do convénio?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que os caudais acordados são praticamente todos expressos em termos de valores anuais, permitindo pois que a retenção de água por Espanha nos períodos mais secos possa ser compensada pela sua libertação quando já não é tão necessária, isto é, nos períodos mais chuvosos.
Entendemos nós que verdadeiros caudais ecológicos impõem, por um lado, uma definição muito mais detalhada, principalmente em termos temporais, e, por outro, a fixação de valores bem mais elevados.
Espanha acaba, pois, por ficar desobrigada de fornecer mais do que os mínimos acordados nas situações de normalidade, e para situações de seca não existem mínimos!
Tendo presente a experiência e os resultados dos últimos anos, o regime designado de excepção acabará por ser demasiado frequente para ser considerado como verdadeiramente excepcional. Teria, pois, sido determinante que também para os anos de excepção fossem assegurados valores de caudais.
Pelo contrário, nestes anos, a definição dos caudais fica assente apenas em vagos princípios orientadores que, praticamente baseados em dados de precipitação espanhóis, poderão ser objecto de diferente interpretação pelos dois Estados.
Pese embora a regulamentação dos caudais ser provisória, não se prevê quando será acordado um verdadeiro e definitivo regime de caudais, tanto mais que, tendo em conta a intensificação dos usos de água previstos em Espanha, Portugal dificilmente irá obter, no futuro, caudais mais elevados do que aqueles ora previstos.
Por outro lado, os caudais acordados não limitam e, portanto, acabam por caucionar os planos de bacia espanhóis. Esses, prevendo uma intensificação insustentável dos usos de água, poderão ter importantes impactes negativos nos nossos rios, podendo, também por isso, contrariar o próprio objectivo da protecção da qualidade das águas transfronteiriças.
Importa também referir que a Convenção é omissa quanto aos efeitos da poluição radioactiva.
É que se é certo que Portugal não fez a opção pelo nuclear - e bem! -, é também certo que Espanha instalou diversos empreendimentos nucleares nas bacias dos rios internacionais.
Mas mais grave de tudo é que a patente fluidez de conceitos, a latitude de princípios e as intenções vagas que não se encontram regulamentadas podem, no futuro, potenciar inseguranças e incertezas, colocando-nos a dúvida metódica quanto à real exequibilidade da Convenção e às consequências práticas do incumprimento parcial ou total do estatuído na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: De nada servirá ao País ter à sua disposição o mais avançado e sólido articulado jurídico se não for possível a sua real implementação.
Esta Convenção, com este protocolo adicional e com estes anexos, incapaz de definir um regime completo de caudais, refugiando-se no caudal médio implica, exige de todos nós uma séria reflexão sobre se não corremos o risco de estarmos a sancionar uma estratégia de desenvolvimento insustentável patente do outro lado da fronteira!
É certo que nenhuma convenção, e muito menos esta, pode esclarecer e resolver todos os problemas, mas, caso a presente Convenção venha a ser ratificada, teremos sempre de exigir do Governo um forte empenhamento para todo um conjunto de questões relevantes que necessariamente irão surgir nas relações bilaterais, uma vez que qualquer convenção tem sempre de constituir um todo em permanente actualização.
É que qualquer ecossistema tem sempre um grande poder de adaptação, mas, tal como um elástico, estica até ao máximo e a ruptura é sempre uma possibilidade que tem de ser equacionada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Como País situado a jusante dos cursos dos principais rios da Península Ibérica; quando a parte portuguesa representa cerca de um quarto da área total ocupada pelas bacias hidrográficas partilhadas com Espanha; quando cerca de metade dos recursos hídricos nacionais são gerados na parte espanhola dessas bacias; interessa, na nossa opinião, a Portugal a celebração de um tratado com o país vizinho que estabeleça as bases de cooperação para a protecção, para o aproveitamento sustentável e para a partilha das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É sabido que os convénios sobre a partilha dos rios internacionais assinados com a vizinha Espanha desde meados do século passado, tiveram como preocupação quase exclusiva a partilha do aproveitamento do seu potencial hidroeléctrico, assim como é reconhecido que Espanha soube, atempadamente, acautelar os seus interesses, promovendo um conjunto de estudos e concretizando diversos aproveitamentos hídricos para usos urbanos, industriais e agrícolas.
E os governos portugueses o que é que fizeram - o do Partido Socialista, sem dúvida, mas também os do PSD - para acautelar os interesses portugueses? Como é que Portugal se preparou para a negociação com Espanha da Convenção cujo texto estamos hoje a discutir?
A Espanha tem um plano hidrológico; tem elaborados os planos de bacia; tem uma política de gestão da água perfeitamente definida. Em suma: dispõe de instrumentos de planeamento e uso dos seus recursos hídricos.
E Portugal terá? Tratamos, ao menos, de saber qual o impacte no nosso país dos empreendimentos hidráulicos que os governos espanhóis, paulatinamente, foram realizando ao longo da última década?
Claramente, a resposta é não e não!
Cabe a propósito lembrar que o programa do Governo actual, no que respeita à política da água, refere o seguinte: «Desenvolvimento do trabalho iniciado no sector da água, reforçando o papel do Conselho Nacional da Água, criando condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala de bacia hidrográfica, e garantindo condições de fiscalização».
O que perguntamos ao Governo é: Onde está o reforço do papel do Conselho Nacional da Água, quando foi posto completamente à margem da negociação desta Convenção? Onde estão os estudos e instrumentos de gestão de um recurso que por ser escasso e essencial para a sobrevivência