3634 I SÉRIE-NÚMERO 100

ção que se escolheu em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para a nova Comissão de Ética, a fim de eu poder dar-lhes posse amanhã, ao fim da manhã. Se não houver objecções, faremos rápida e sumariamente esta votação para que amanhã possa dar-lhes posse e para que, nas férias, haja ética.
Devo dizer que isto é apenas a confirmação do que foi aprovado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Não se opõem a que votemos este projecto de deliberação?

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 58/VII - Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (PAR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Barbosa de Melo e Manuel Frexes (PSD) a prestarem depoimento, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão conjunta do projecto de lei n.º 6791 VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e das propostas de lei n.ºs 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários, 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos e 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Para introduzir o projecto de lei n.º 679/VII, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: No debate de hoje há que colocar uma questão prévia, de ordem não exclusivamente semântica. É que se criou a ideia que vamos discutir a privatização do notariado quando, afinal, se trata de algo completamente distinto. O nosso notariado não é público, no sentido de que emana da sociedade, mas, sim, administrativo, no sentido de que mais não representa do que um braço da Administração.
Nessa medida, aquilo que hoje aqui vamos discutir é a devolução à sociedade e aos cidadãos de uma função que historicamente sempre lhes pertenceu por delegação, o que não significa que fosse privada, que nunca o foi.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Os portugueses, sempre que têm de recorrer a um notário, questionam-se como é possível conviver com um dos serviços mais terceiro-mundistas que o Estado presta ao cidadão contribuinte. Marcar uma escritura é um dos maiores suplícios a que um cidadão pode ser obrigado. Reunir todos os documentos necessários para tal acto é um dos maiores obstáculos que todos temos de vencer alguma vez na vida. Entrar num cartório, esperar pela nossa vez e ir observando o que nos rodeia é uma das mais angustiantes experiências que podemos viver.
O notário deixou, há muito, de ser visto como um conselheiro para passar a ser visto quase como um inimigo. Deixou de ser visto como um auxiliar para passar a ser visto como um estorvo. Deixou de ser visto como fiel depositário da vontade das partes para passar a ser visto como uma extensão do Ministério da Finanças, do ministério da segurança social e de todos os demais tentáculos com que o Estado omnipresente tutela, vigia e condiciona a vida diária dos cidadãos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como é que é possível que a instituição notarial tenha conseguido passar incólume às múltiplas campanhas e programas de desburocratização, aos sucessivos dias nacionais da desburocratização e às investidas do secretariado para a modernização administrativa? Enfim, como é que é possível que tenha resistido ao avanço tecnológico e aos milhões dos fundos europeus e nacionais?
O notariado, hoje, constitui um estorvo e um custo para empresas e cidadãos e representa uma outra forma de imposto: o imposto «tempo». Numa época em que as acessibilidades são bandeira de campanha eleitoral, o notariado constitui uma nova forma de inacessibilidade - inacessibilidade à fluidez da economia e à simplificação da vida dos portugueses.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Só mesmo quem nunca recorreu a um notário é que não acredita que ainda exista em Portugal, à data de hoje, uma instituição que o Governo teima em manter tal como foi concebida há 54 anos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É um Governo conservador!

O Orador: - Só mesmo quem dedica algum do seu tempo a lidar com o notariado é que conhece a forma inacreditável e inconcebível como ainda funcionam os cartórios.
A actual instituição notarial é, certamente, a última das parcelas da pesada herança que o Estado Novo deixou, mas que o Estado Democrático ainda não foi capaz de reformar. Nos cartórios, a única diferença visível será, porventura, a ausência da fotografia oficial do Almirante Américo Tomás. É caso para dizer que, 25 anos após o 25 de Abril, os direitos e liberdades dos cidadãos ainda não encontraram expressão na actividade notarial, que, assim, mantém uma filosofia e uma estrutura que não se coadunam com o regime democrático.
O escasso número de cartórios, cuja abertura e localização não obedece a qualquer lógica conhecida, a involuntária falta de preparação de muitos dos seus funcionários, a ausência de informatização, a vergonhosa degra-