3640 I SÉRIE-NÚMERO 100

Sr. Ministro, esta intranquilidade não pode continuar e o seu Governo vai ficar na história como responsável pelo adiamento desta reforma que é inadiável.
Mas, para além disso, há uma outra questão fundamental que a proposta de lei do Governo também não conseguiu resolver: é que, para se liberalizarem os notários, é preciso acabar de vez com a subordinação hierárquica dos notários em relação ao Ministério de V. Ex.ª. E o que é que se preconiza na proposta de lei? Preconiza-se que os notários continuem a ser responsáveis hierarquicamente perante V. Ex.ª ou perante a Director-Geral dos Registos e Notariado. Ora, isto é inadmissível!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sem independência, sem autonomia, não há reforma liberal para os notários. Isto é algo que é um contra-senso! Isto é uma monstruosidade! Isto é aberrante! E é em nome disto que eu interrogo V. Ex.ª: está, de facto, convencido que vai liberalizar os notários, quando, no fundo, eles, para além de terem de arcar agora com os encargos económicos de sustentar o cartório, ainda vão ter de ficar sujeitos à disciplina do Ministério da Justiça? Que liberalização é esta, Sr. Ministro?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, ainda tem mais dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou responde no final?

O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para pedir esclarecimentos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a sua presença neste encerrar de legislatura consubstancia-se na síntese do que tem sido o seu desempenho como Ministro, ou seja, um Ministro que não o foi, as soluções que não deu e as reformas que não fez.
O Sr. Ministro e os seus colegas de Governo, quando têm empenho e urgência numa solução no âmbito do Parlamento, conseguem, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o agendamento atempado das propostas de lei do Governo. Só que aqui V. Ex.ª atrasou o envio das propostas de lei do Governo nesta matéria. Como não quer a reforma, desta vez meteu uma «cunha» ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para agendar as respectivas propostas o mais tarde possível, para não haver hipótese de discussão na especialidade, e ele cumpriu esse pedido, que, aliás, vem na sequência da posição socialista: os socialistas não querem a liberalização do notariado.
O que o Dr. Mário Soares fez ao vetar politicamente o decreto-lei do governo anterior, que tinha a verdadeira e a correcta reforma do notariado, a liberalização do notariado, e esta é a confirmação que os socialistas não querem a liberalização do notariado. V. Ex.ª está apenas a dar continuidade àquilo que é a identificação do seu partido nesta matéria.
Mas o que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é se V. Ex.ª vai sair daqui a dizer que a reforma do notariado não se fez por culpa do Parlamento ou se vai assumir que este Governo atrasou intencionalmente o envio destas propostas de lei, em termos de não viabilizar a sua discussão no Parlamento a tempo de ser aprovada não a sua versão mas outras. E, mais: vai assumir a responsabilidade de nos ter enganado a todos, em particular o Partido Social Democrata, que, há muito tempo, apresentou aqui um projecto de lei de liberalização do notariado, que jaz na 1.º Comissão, com a promessa constante dos seus companheiros de partido que ia vir uma reforma da autoria do Governo?
A reforma do Governo vem hoje, no penúltimo dia de trabalhos parlamentares, para não ser reforma, para deixar a marca de V. Ex.ª e do seu Ministério: é um não Ministro, uma não solução e uma não reforma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, quero anunciar que tivemos a assistir à sessão um grupo de 50 pessoas do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado de Lisboa, a maior parte dos quais ainda se encontra presente, e um grupo de 14 alunos da Escola Profissional Bento Jesus Caraça do Barreiro, para os quais peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.ª, informar os Srs. Deputados que não participam na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, designadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, que os agendamentos destas duas últimas semanas de trabalhos sofreram diversas vicissitudes, que V. Ex.ª tinha obrigação de conhecer bem, porque sucessivamente foram inviabilizados os trabalhos às terças-feiras devido aos sucessivos adiamentos de umas jornadas parlamentares de um dos grupos parlamentares, e V. Ex.ª não ignorará, com certeza, qual é o grupo parlamentar a que me estou a referir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estando as jornadas marcadas para a segunda e terça-feira da semana passada, não se puderam fazer agendamentos para então, tendo-se feito para ontem; depois, como foram mudadas as jornadas parlamentares, os agendamentos tiveram de «derrapar» e já não puderam ser antecipados para a semana anterior.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Isso é muito importante!

O Orador: - É apenas por essa razão que estamos a discutir estes diplomas hoje e não noutro dia.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas espero que se cinja também o mais possível à figura.