1 DE JULHO DE 1999 3641

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para registar que, no atraso de quatro anos, o Sr. Ministro confessa que apenas uma semana é por culpa do Parlamento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não falei no Parlamento!

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder primeiro à Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, porque, porventura, foi a intervenção mais interessante, sem menosprezo para os outros Deputados questionantes.
V. Ex.ª também ficou ligada à história do notariado! Vou dizer-lhe porquê. É que V. Ex.ª - constava na altura, mas desmentirá se assim não foi - foi para o Governo com a missão específica de fazer não só a reforma do notariado mas de todo o sistema de registos e notariado.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Quando cheguei ao Ministério, pensei: «Isto está muito facilitado, porque esteve aqui uma Secretária de Estado, durante uns anos, só para este efeito e, portanto, isto há-de estar feito e acabado». Lembrava-me, entretanto, que nas últimas semanas da legislatura tinha aqui aparecido o Sr. Ministro Laborinho Lúcio, que tirou da gaveta à pressa, sem que tivéssemos conhecimento de quase nada, uma lei de autorização legislativa para fazer a dita reforma do notariado.
Mas, quando cheguei ao Ministério, sabe qual foi uma das primeiras preocupações que tive, Sr.ª Deputada? Foi mandar procurar e vasculhar as gavetas, os armários e tudo o que lá havia, para ver onde é que estava o resto da reforma do notariado, porque havia de lá estar, assim como tudo o que dizia respeito aos licenciamentos, ao estudo sobre o regime transitório, enfim, um conjunto de coisas altamente complexas. Fazer uma norma sobre o Estatuto do Notariado é simples; difícil é, depois, toda a problemática que se põe quanto aos regimes transitórios, licenciamento, honorários, ao fim e ao cabo, o desenvolvimento do Estatuto do Notariado. Quanto a isso, nada! Zero!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É conversa!

O Orador: - Não havia nada! As gavetas estavam vazias de reforma do notariado!

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Estava lá tudo, ficou com o seu Chefe de Gabinete, Sr. Ministro!

O Orador: - Mas não foi por isso que V. Ex.ª deixou o seu nome ligado ao notariado. É que V. Ex.ª fez uma grande reforma, o chamado notário pivot! Ainda hoje, quando se fala aos Srs. Notários do notário pivot, eles começam a rir-se e dizem: «Mas onde é que está o notário pivot? Não existe!» Mas V. Ex.ª andou anos a falar do notário pivot e da grande importância do notário pivot. Eu, pivot, só conhecia como mais natural o pivot dos dentistas e V. Ex.ª partiu os dentes com essa reforma do notariado pivot!
Efectivamente, essa reforma ficou no Ministério da Justiça como uma reforma hilariante, porque nunca existiu qualquer notário pivot e foi essa a grande reforma que V. Ex.ª levou a cabo.
V. Ex.ª dir-me-á que os papéis, para além do Estatuto do Notariado, estão lá no Ministério e, portanto, devíamos ter preparado a reforma. Então, convido V.Ex.ª a ir lá, porque, realmente, desapareceram na noite dos tempos.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Ficou lá tudo!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, devo dizer que já se tornou aqui habitual o seu tipo de intervenção, que não é muito agradável, não digo de ouvir, mas porque não diz nada.
V. Ex.ª questiona o modelo da reforma. O modelo da reforma é o modelo espanhol,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ultrapassadíssimo!

O Orador: - ... é o modelo alemão, são os modelos mais generalizados na Europa, porque não podemos ir para um notariado simplesmente privado, sobretudo sabendo e V. Ex.ª tinha obrigação de o saber - que as ordens, muitas vezes, não exercem a disciplina, por falta de meios e até por outras coisas...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o modelo franquista!

O Orador: - Não! Não é o modelo franquista, Sr. Deputado! Não é modelo franquista, nem é modelo de Estado regional. Não é nem uma coisa nem outra!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Antes fosse! Era muito mais eficaz!

O Orador: - Também há aí uns modelos de Estados regionais para o notariado, mas este não é um modelo desses!
São duas concepções diferentes, Sr. Deputado, mas não merecem a violência que V. Ex.ª usa ultimamente nas suas intervenções. Não merecem! São duas concepções igualmente legítimas e justificadas.
Entendo que se justifica, sobretudo nos primeiros anos de uma reforma, alguma cautela. Não digo que ao fim de uns anos, já integrados, digamos, na sua ordem, já com a sua ordem a funcionar, já com uma certa tradição disciplinar, não possamos ir alargando o modelo liberal, mas eu, sinceramente, tenho medo do modelo liberal à partida. Sinceramente, tenho medo, porque o notário não é um profissional liberal pura e simplesmente, é um oficial público, pode não cumprir a lei, pode fazer muitas coisas em que o Ministério da Justiça e o Governo tem de ter uma intervenção.
São concepções diferentes, uma é a nossa e outra a vossa, mas não vale a pena é tirarmos daqui uma arma caçadeira para atirar não se sabe bem a quem!
No que diz respeito ao Sr. Deputado Guilherme Silva, não sei de agendamentos. Quem sabe de agendamentos, e já explicou, é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Uma semana!...

O Orador: - Não estou a ouvir a intervenção do Sr. Deputado! Deve ser brilhantíssima, mas não a estou a ouvir!