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1 DE JULHO DE 1999

nas». Mas, porque Portugal não é, de facto, uma «república das bananas», é dever do PSD esclarecer o povo português sobre este embuste.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Se porventura este projecto que o Governo nos apresenta fosse aprovado sem alterações fundamentais, certamente nem corporizaria ainda o momento do notariado português retomar o prestígio internacional de outrora nem criaria a possibilidade de nele introduzir as mutações estruturais de que carece, contribuindo assim para a sua credibilização e favorecendo a função social e jurídica da actividade notarial. Prestígio que, tendo sido seu apanágio no seio da grande família do notariado latino, graças ao excelente nível dos profissionais do sector, encontraria na liberalização uma consagração inequívoca e oficial. Mutações estruturais que todos os cidadãos e agentes económicos não cessam de requerer a bem do reforço da vitalidade da vida económica, contribuindo para a criação de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento empresarial e empreendedor e capaz de evitar que, pela crónica lentidão destes serviços, o investimento estrangeiro seja dissuadido de procurar o nosso país.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Com uma verdadeira liberalização do notariado criar-se-iam condições para assegurar um serviço melhorado, em qualidade, celeridade, eficácia e eficiência, susceptível de combater a burocracia inútil e de responder às necessidades dos cidadãos e das empresas.
Ora, a liberalização que este Governo nos oferece é uma pura mistificação. É que liberalizar colide com a sobrevivência de uma Direcção-Geral dos Registos e Notariado, dotada das velhas competências próprias de uma actividade notarial funcionarizada, desde a subordinação hierárquica à fiscalização, passando pela vertente disciplinar.
Assim, manter uma Direcção-Geral dos Registos e do Notariado no contexto da liberalização do notariado é, afinal, a verdadeira quadratura do círculo em que todos perdem; numa palavra, é não perceber a evolução da História e teimar em continuar a fazer de Portugal um exemplo quase pré-histórico, onde podem ainda encontrar-se reminiscências de um modelo notarial que os outros países, mesmo os do Centro e Leste Europeu, avisadamente já recusaram.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Já não é só em África!

A Oradora: - E não se diga que tal coabitação é forçada pela fé pública e porque os notários dela são delegatários. Então, qual o significado, a importância e a credibilidade que o Governo atribui à proposta relativa à Ordem dos Notários?
Privada do exercício de poderes de auto-regulamentação e de fiscalização sobre a actividade notarial e disciplinares sobre os notários, a Ordem dos Notários é, para este Governo, um mero «verbo de encher». Governo que, com semelhante proposta, impediria, afinal, um relacionamento institucional saudável e frutuoso, alicerçado na solidariedade e cooperação com aquela que seria a instituição representativa dos notários portugueses.
Desconfiando desta Ordem, menorizando-a e humilhando-a, o Governo com esta proposta irresponsável habilitar-se-ia a ser não o campeão do diálogo, mas sim o campeão da cizânia, prejudicando o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com esta proposta, temos uma coisa certa: compreendia-se que a liberalização do notariado não fosse uma paixão do Ministro da Justiça, mas o que já não se compreende, não é tolerável e não é suportável é que o Ministro da Justiça, que deu cobertura à degradação incontrolada do sector da Justiça, não tenha tido a sabedoria de acompanhar a saída e o exemplo do seu ex-colega Veiga Simão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Perante esta Câmara, deixe-me dizer-lhe que o senhor foi o Ministro da Justiça que nunca existiu.
Neste final de Legislatura e de mandato desejo-lhe as maiores felicidades noutras funções profissionais ou políticas, pois, como Ministro da Justiça, o senhor não deixa nem obra nem saudade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A reforma do notariado assume especial relevância no contexto actual da modernização da Administração Pública.
Entendeu o Governo, e bem, a nosso ver, agir com a máxima precaução, de forma a que a concretização desta reforma possa ser realizada com a máxima cautela e no respeito de todas as entidades envolvidas, nomeadamente dos notários e seus funcionários.
Na União Europeia, a actividade notarial é considerada como independente e com o estatuto de profissão liberal que abrange todas as actividades jurídico-privadas que não sejam de carácter contencioso. O modelo português constitui, pois, uma excepção, sendo certo que o notariado português foi nacionalizado por Salazar na década de 50, que o funcionalizou, esvaziando-o das características próprias que sempre tinha tido até aí. A independência e a filosofia próprias do notariado português foram assim postas em causa e alteradas pelo ditador, sendo que tal se deveu a motivações políticas, com vista a assegurar o seu controlo e dependência do poder político. O notário passou, assim, com o Estado Novo, a ser um funcionário público integrado pelo Estado, através de uma carreira própria e hierárquica, dependente do poder.
Não obstante - e há que dizê-lo -, mantiveram-se duas características do antigo estatuto do notariado como membro de uma profissão liberal: a livre escolha do notário pelas partes e a sua remuneração parcial com os emolumentos recebidos pelo Ministério da Justiça.
Pesem embora as limitações de tempo decorrentes do .terminus da actual Legislatura, há que garantir a criação das condições necessárias para a concretização desta importante reforma.

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