1 DE JULHO DE 1999 3645

isto em obediência ao princípio da confiança inscrito no princípio do Estado de direito democrático, contemplado no artigo 2.º da Constituição.
Os direitos de tais trabalhadores, que, aqui e agora, reafirmamos, não podem, em circunstância alguma, ser postos em causa. Por isso mesmo nos congratulamos com as soluções propostas para a regulação da transferência e o regime remuneratório dos funcionários que não adiram ao novo sistema, bem como aqueles outros que possibilitam a aposentação antecipada de determinados funcionários.
Com certeza que o desenvolvimento deste processo vai permitir ainda consensualizar novas soluções e propostas que, decerto, irão permitir melhorar ainda mais aquelas agora avançadas. Contrariamente a outros que entendem que as deficiências e os problemas que caracterizam a actividade notarial são imputáveis aos respectivos notários e funcionários, é nosso entendimento - e queremos frisá-lo, de forma bem clara - que tal acusação é absolutamente gratuita e injusta. Não são os funcionários que devem ser mudados, é antes a funcionarização do notariado que, de alguma forma, está em crise, cuja manutenção não tem hoje justificação, sendo que, tal como já se deixou dito, esta não é, e nunca foi, a tradição portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, termino como comecei: a reforma do notariado só faz sentido no âmbito de uma reforma mais vasta, como é aquela que está a acontecer na Administração Pública. A Administração Pública não existe para se servir dos cidadãos, considerando-os como meros utentes apenas com deveres mas sem direitos. Pelo contrário, a Administração tem no serviço que presta aos cidadãos a sua razão de ser e de existir. Definimos os problemas, estudamos as diversas medidas e soluções, e decidimos, sem rupturas desnecessárias, mas com decisões firmes, porque devidamente consensualizadas.
É verdade que há ainda muito a fazer, e que muitos e graves problemas continuam a existir - não o negamos -, mas o que é um facto é que estamos a lutar, e com resultados, contra esse estado de coisas que muitos, até há algum tempo, consideravam irreversível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma primeira questão, porventura sobre matéria de intendência, mas nem por isso de somenos importância, por reveladora da atenção e do cuidado que este Ministro da Justiça dedica à função notarial e ao notariado português: sugeria-lhe que fizesse uma pequena ronda por alguns notários e constatasse, por exemplo, que o Sr. Ministro da Justiça distribui software pelos cartórios cujos computadores não têm capacidade para que neles seja instalado.
Um pequeno pormenor: sabia, por exemplo, que os telefones dos cartórios são pagos pelo próprio cartório, mas que é a Direcção-Geral que fixa o plafond mensal de chamadas que cada cartório pode fazer, que se esgota ao fim de 15 dias, e que os próprios funcionários, através dos seus telemóveis, fazem contactos para os cidadãos quando querem responder a uma marcação de escritura ou quando querem contactar um qualquer cidadão para efeitos de serviço?
Sabia, por exemplo, que há cartórios que estão à espera há três anos que o Ministério da Justiça lhes dê autorização para fazerem obras naqueles barracões decadentes onde estão instalados?
Sabia, por exemplo, que os concursos para escriturários nos cartórios estão a ficar desertos por causa da instabilidade que se instaurou no notariado? Sabe porquê?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é por falarem na privatização!

O Orador: - Sr.ª Deputada, depois, quando intervier, se a sua intervenção merecer pedidos de esclarecimento meus, lá irei!...
Governo conseguiu o efeito notável, como o Sr. Deputado bem disse, de programar a transição progressiva para o notariado latino, sem lançar perturbações. Prometeu isto e obteve o efeito notável de não conseguir a transição mas conseguir as perturbações.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E bem!

O Orador: - Não conseguiu a transição, como sabemos, mas conseguiu as perturbações quanto à expectativa nas carreiras dos oficiais e dos notários e conseguiu também a perturbação na vida dos cidadãos e das empresas que todos os dias têm de recorrer aos notários. É uma obra «notável», um feito histórico, ou seja, não fazer uma reforma e conseguir lograr obter as desvantagens da não reforma.
Por último, Sr. Deputado, aquando da minha intervenção lancei um desafio aos restantes partidos - excepção feita ao Partido Comunista que se pôs de fora, e de fora ficará -, ..

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pôs-se de fora e bem!!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não seja parvo!

O Orador: - ... mas que não foi respondido por si ou pelo Partido Socialista. O que é importante que aqui fique dito, ou sim ou não, é se o Partido Socialista está disponível para aceitar que a Assembleia continue a trabalhar nestes projectos, na especialidade, aproveitando também o contributo do PSD, uma vez que já foi aprovado na generalidade, de forma a que, na próxima legislatura, haja um compromisso político de todos os partidos, excluindo o Partido Comunista, no sentido de que se reapresente um projecto de lei definitivo e objecto de um consenso alargado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O seu único lamento é terem tirado de lá a fotografia do Américo Thomaz!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, há um exercício que temos de fazer neste debate. Esse exercício parte do pressuposto de que temos de ser sérios; se queremos efectuar este debate e assumi-lo de uma forma séria e com consequências, temos de ter seriedade. Deixe-me dizer-lhe que, para mim, o propósito desta reforma não é «os bons e os maus»! Não há aqueles que são bons porque são a