1 DE JULHO DE 1999 3655

cussão, o qual prevê que a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o ano 2000.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A concluir, direi que esta iniciativa legislativa, com as alterações agora propostas, é justa e equilibrada e responde às preocupações do País e do poder local de termos cada vez mais uma protecção civil mais eficiente e eficaz ao serviço das comunidades locais e dos portugueses em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas o Sr. Deputado Manuel Moreira não tem tempo para responder, pois, conforme está agendado, cada grupo parlamentar apenas dispõe de 5 minutos para intervir. A menos que o CDS-PP lhe ceda algum do seu próprio tempo...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Cedo com certeza, Sr. Presidente, e explicarei porquê durante o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento em substituição da figura da intervenção sobre esta matéria porque as questões que se me colocam carecem de uma resposta da sua parte, pelo que apenas sob a figura regimental da resposta ao meu pedido de esclarecimento é que poderei obter essa clarificação e, depois, ceder-lhe-ei o tempo que me sobejar para poder responder-me.
Como disse, colocam-se-me duas dúvidas em relação a esta matéria que está em apreciação.
A primeira é a de saber quais os montantes envolvidos quando fala em termos de 5% do Fundo Geral Municipal e de 50% das receitas geradas pelo imposto cobrado para o Serviço Nacional de Bombeiros.
A segunda questão tem a ver com a dúvida quanto ao possível efeito perverso deste projecto de lei, efeito esse que se for corrigido, poderá melhorar o diploma.
É que estou convencido que, com este mecanismo de ratificação governamental para a instituição de novos corpos de bombeiros a qual fica dependente de parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros, o que acontecerá é que não serão criados mais serviços municipais de bombeiros porque o Governo fica a saber que cada novo corpo de bombeiros cuja instituição ratificar acarreta mais uma despesa. Portanto, isto funcionará como «lei-travão» à criação de novos corpos de bombeiros.
Assim, talvez fosse bom que o Sr. Deputado e o PSD apresentassem alterações por forma a evitar este efeito perverso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, que disporá de tempo que lhe foi cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, relativamente às questões que me colocou, começo por dizer que, segundo o que está consignado para este ano da receita decorrente do Fundo Geral Municipal e atendendo a que, no País, existem seis corporações de bombeiros sapadores mais 21 de bombeiros profissionais ou municipais, após feitas as contas para saber a quanto corresponde 5% do Fundo Geral Municipal, verifica-se que o montante seria 2 262 467 contos.
Quanto às alterações que propomos no nosso projecto de lei destinadas a contemplar, e justamente, as associações de bombeiros voluntários, devo dizer que não dispomos dos números detalhados pois não estão inscritos no Orçamento do Estado de forma clara, constando apenas os montantes globais destinados ao Serviço Nacional de Bombeiros. Ora, só hoje de manhã é que pedi ao Serviço Nacional de Bombeiros bem como ao Instituto Nacional de Seguros informações objectivas sobre o valor exacto em questão. Foi-me respondido que a informação ser-me-ia dada durante a tarde de hoje, mas, infelizmente, até agora, ainda não a recebi. No entanto, estou certo que até à votação deste projecto de lei, que terá lugar na sessão de amanhã, disporemos de tal informação oficial a qual transmitirei de imediato ao Sr. Deputado. Por isso, não vale a pena estar agora a especular sobre números pois, de facto, queria dispor dos valores exactos.
Passo à última questão que colocou sobre a necessidade de ratificação do Governo, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros, para a instituição de novos corpos de bombeiros profissionais ou sapadores.
Penso que é normal que assim se proceda. O importante é o facto de se respeitar a vontade e a autonomia do poder local e dos municípios que são quem deve tomar a iniciativa de instituir esses corpos de bombeiros de acordo com as necessidades da respectiva área de jurisdição. Não obstante, entendemos que deve haver uma ratificação por paste do Governo, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros.
Quero crer que o Governo, este ou qualquer outro que se lhe siga, não obstaculizará à criação de novos corpos de bombeiros se for demonstrado que é uma necessidade das comunidades municipais. Faço fé nisso, mas, evidentemente, há sempre o risco de suceder o que o Sr. Deputado referiu. Apesar de tudo, repito que acredito que os governos não irão obstaculizar a criação dos corpos de bombeiros sempre que as necessidades vierem a justificá-lo.
Além disso, esta proposta de alteração vai também no sentido daquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses nos recomendou e por isso estamos aqui a dar resposta a uma das suas preocupações e que nos transmitiu de que efectivamente seria bom que esta criação tivesse também a ratificação do Governo ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Sr. Deputado Manuel Moreira aqui apresentou é, relativamente ao que foi dis-