1 DE JULHO DE 1999 3657

a rejeitar objectivamente a filosofia geral da iniciativa, pois os senhores têm apenas dúvidas pontuais e considero que seria bom que se pudesse caminhar, desde já, dando este passo vindo ao encontro...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E, por isso, no fundo, nós estamos aqui a dar uma resposta positiva aos municípios que têm este conjunto de corpos de bombeiros e também à Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, por um lado, os senhores acham que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem legitimidade, tem razão e devemos corresponder e, por outro, ignoramos a sua vontade. Aqui, o PSD vai exactamente ao encontro da vontade da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por que é que o PS não está também disponível para considerar essa vontade? É apenas esta a questão que gostava de colocar ao Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. Para o efeito, a Mesa concede-lhe dois minutos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, começo por lhe agradecer a questão que me colocou e dizer-lhe que, em matéria de Associação Nacional de Municípios Portugueses, se há algum partido que nunca a ignorou, foi o Partido Socialista, como se sabe. Tanto assim é que, quando chegou ao momento de assumir responsabilidades governativas, legislou sobre todas as matérias que são do conhecimento deste Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se na Lei das Finanças Locais!

O Orador: - Na Lei das Finanças Locais toda a gente ficou convencida de que não tínhamos que pagar os calotes do PSD!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, quanto ao Estatuto dos Bombeiros Municipais, o senhor, não se referiu a ele e por isso é que eu disse que, neste momento, se tratava de uma medida meramente pontual. O senhor não se referiu a isso nem à grande diferença que existe com o Estatuto dos Sapadores, nem em relação à questão dos bombeiros voluntários, nem em relação àquela questão, que também considero essencial, que são os critérios. Em que critérios é que o Sr. Deputado se baseou para falar em 5%? Podiam ter sido 6%, podia ter sido 1%, podiam ter sido 10%. Afinal, não foi coisíssima nenhuma e, em mais de 5 milhões de contos gastos, aparece uma verba de cerca de 500 000 contos.
Daí que, Sr. Deputado, penso que deve ser levada em consideração esta sua preocupação e que, numa próxima legislatura, como muito bem disse - aliás, penso que foi a parte da sua intervenção com que eu mais concordei -, estaremos todos em condições de fazer esta reforma de fundo que, como sabe, é objecto neste momento de preparação pela parte governamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a velha técnica de adiar do PS! Tudo promete e tudo adia!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na «Exposição de motivos», os autores da presente iniciativa legislativa justificam-na com os elevados encargos financeiros suportados pelos municípios, decorrentes do exercício de competências na área da protecção civil e bombeiros, destacando aqueles que possuem corpos de bombeiros profissionais ou sapadores.
Supostamente, para corrigir tal situação, propõem que os municípios que devam instituir ou manter corpos de bombeiros profissionais sejam compensados financeiramente, num montante equivalente a 5% do valor que recebem do Fundo Geral Municipal.
Ao limitar aos municípios, pelo menos no projecto inicial, que suportam corpos de bombeiros profissionais a compensação financeira referida - medida que apenas contempla o financiamento indirecto de 27 corpos de bombeiros -, esta proposta do PSD discrimina todos os municípios responsáveis por parte significativa do financiamento de 428 associações de bombeiros voluntários que, no seu conjunto, envolvem numa actividade altruísta e imprescindível para as populações, cerca de 40 000 homens e mulheres, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Seguramente não são remendos agora propostos que dão resposta a esta realidade.
Por outro lado, é estranho que o PSD proponha uma compensação financeira de 5%, quando admite que os municípios que têm corpos de bombeiros profissionais gastam com eles cerca de 15% do Fundo Geral Municipal.
Todos sabemos que as verbas disponibilizadas no Orçamento do Estado para a área da protecção civil e bombeiros, além de escassas, servem, sobretudo, para financiar a actividade directa do Serviço Nacional de Bombeiros e o combate a fogos florestais, nomeadamente com o aluguer de aeronaves.
Neste contexto, os corpos de bombeiros voluntários recorrem, cada vez mais, ao financiamento das câmaras municipais para a aquisição de equipamentos e desenvolvimento das actividades normais, situação que onera substancialmente os respectivos orçamentos municipais, tal como é reconhecido pelos autores deste projecto de lei. Não faz, por isso, qualquer sentido que os municípios que financiam as associações de bombeiros voluntários sejam tratados de modo diverso dos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais.
Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, também é preciso afirmar, sem ambiguidades, que esta iniciativa legislativa está desfasada da realidade.
De facto, estando para breve a discussão, nesta Câmara, e eventual aprovação final de um novo quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, onde, por acordo do PSD, do PS e do CDS-PP, está prevista a transferência para os municípios de novas e alargadas competências na área da protecção civil e bombeiros, que, de resto, já foram aqui referidas, o que é exigível e faz todo o sentido é que rapidamente seja definido um novo regime de financiamento das autarquias locais que disponibilize a estas os meios financeiros necessários para