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favor da reforma e outros que são maus porque são contra. Tenho muito respeito pelas questões e pela posição daqueles que se opõem à privatização de uma forma séria e com argumentos, que quero analisar, e analiso todos os dias. E quero dizer-lhe, com muita franqueza, que este não é um debate entre «os bons e os maus» - estamos a falar da situação de notários! Mas quem o ouve, dizendo que os notários funcionam mal, que os notários têm deficiências, fica com a ideia de que tudo isso começou em 1995 ! ...

Protestos do PSD.

Estes senhores já estão exaltados! 1á comecei a falar de alguma coisa que vai mais para trás no tempo, e os senhores exaltam-se logo!
Não podemos esquecer-nos de que o notariado, tal como nós o temos e com as estruturas tal como elas existem, já existe pelo menos desde os anos 50. O PSD esteve 10 anos - 10 anos! - no governo e não nos podemos esquecer disto! Quem o ouve aqui fica com a ideia de que o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim, tomou posse em Novembro de 1995 e que, a partir daí, foi o caos! Sr. Deputado, temos de ter seriedade: não é assim! O senhor sabe, até por razões profissionais, que não é assim - já era assim!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas está pior! Agravou-se!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, pelo que não vou elencar aqui - até porque não faz sentido - todas as medidas pequenas, muitas, ou grandes que foram feitas pelo Governo para melhorar os resultados. Não vou dizer isso!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se esforce porque não as encontra!

O Orador: - Vamos ser sérios! Vamos ser sérios! Nós temos uma proposta muito clara, que é a proposta do Governo que apoiamos. Separa-nos dos senhores logo a circunstância - que, para nós, é absolutamente vital e fundamental - de nós seguirmos uma orientação geral que existe ao nível da União Europeia e que é a da existência de numerus clausus ao nível da actividade notarial - os senhores são contra isso! Isso é, claramente, em nosso entender, uma posição que nos separa e da qual não estamos dispostos a abdicar porque entendemos que o modelo que vigora na generalidade dos países da União Europeia a este respeito é aquele que deve também existir em Portugal.
Portanto, respondendo à sua questão, a nossa vontade, a nossa seriedade, que queremos ter a propósito deste debate e desta reforma, é total e a nossa disponibilidade está assumida, está reafirmada e corresponde a uma proposta que tínhamos no nosso programa de governo e que queremos manter.
Há uma coisa que quero dizer-lhe, tal como disse do alto daquela tribuna: não estamos dispostos a fazer reformas por meros anúncios nem para cumprir pretensas promessas políticas. Uma reforma tão importante como esta tem de ser consensualizada e tem de ser absolutamente cuidadosa e no respeito integral pelos direitos dos trabalhadores.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Esses, de maneira nenhuma, queremos pôr em causa!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Já por várias vezes discutimos aqui a questão da privatização do notariado. É uma questão séria, que deve ser discutida com outros argumentos para além de uns que ouvi aí, quer em off quer mesmo em on, que são do género de «legislação franquista» e coisas afins, que me parecem argumentos de muito mau gosto, aliás, de duvidoso gosto e sem qualquer assento numa realidade histórica que tem sido mal interpretada. Tenho aqui ouvido o que era, antes do Estado Novo, o notário - talvez fosse melhor que os Srs. Deputados que enveredam por algumas classificações...

Protestos do Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Veja lá se se cala!

A Oradora: - Não! Está a fazer um aparte e tem esse direito! Eu acho que tem esse direito, não sou como ele, que é de «vidrinho» e fica com os nervos em franja quando se diz alguma coisa! Pode dizer o que quiser, Sr. Deputado!
Mas conviria lerem o parecer da Federação dos Sindicatos da Função Pública, onde está uma interessante análise histórica, bem fundamentada, sobre a evolução do notariado em Portugal. Ao ouvir essas afirmações, fiquei, subitamente, apreensiva - fiquei seriamente apreensiva! É que, desde o debate que foi aqui feito, em que era Secretária de Estado a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, onde só o Burkina Fasso era mencionado como sendo o país que tinha um modelo de notariado igual ao nosso, já progredimos: já ficámos a saber que, em certos cantões suíços e também na Alemanha, há notários do modelo que temos em Portugal; e também sabemos que a França e a Espanha estão interessadas em vir a adoptar o modelo português do notariado porque Portugal foi visitado por notários da Galiza, por exemplo, para estudarem o modelo de notariado português. E eu fiquei apreensiva: será que nestes países há uma súbita reviravolta para a ditadura?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É sempre a questão «dos bons e dos maus»! Isso é maniqueísmo!

A Oradora: - Srs. Deputados, falemos sério: o que está em causa é o cidadão. E o cidadão não beneficia do modelo de privatização ou de liberalização, como quiserem, do notariado porque o notariado do modelo português - e não digo que ele funcione bem - é um notariado que não está dependente de interesses privados; o que não acontecerá com o notário privado que, esse sim, está dependente nos seus vencimentos de atender grandes empresários, grandes negociantes e não estará interessado em realizar as necessidades e os direitos do cidadão que, seguramente, ficará no passeio à espera que as grandes