3656 I SÉRIE - NÚMERO 100

cutido em Comissão, um projecto de lei novo e, portanto, não foi sujeito à reflexão que, relativamente ao inicial, teve lugar. Mas não deixa de ser curioso que ele seja apresentado neste momento, em final de legislatura, e sem que, sobre esta matéria, que é complexa e importante, tenha existido uma reflexão fundamentada.
É um problema que sempre existiu e que tinha os seus reflexos, como disse o Sr. Deputado Manuel Moreira, na própria Lei das Finanças Locais, e a verdade é que, durante muito tempo, trabalhámos, aqui, na Assembleia da República, uma nova lei das finanças locais e, nessa altura, esse problema não se pôs com a acuidade e a emergência que agora se lhe pretende atribuir.
Pensamos, por isso, que se trata de uma medida pontual. E quando se fala em atribuir 5% do Fundo Geral Municipal como compensação extraordinária, revertendo directamente do Orçamento do Estado, perguntamos: mas porquê 5%? Os bombeiros em Lisboa, os Sapadores, a Câmara têm, eventualmente, um encargo de vários milhões de contos nesta matéria e digamos que aqui a compensação extraordinária atingiria cerca de 500 000 contos. Então, pergunto: porquê 5%? Com base em que critério? Será, de facto, um critério uniforme para diferenças e responsabilidades enormes existentes em todo o País?
Depois também se fala, e agora já neste novo projecto - que eu assim qualifico - em 50% das receitas geradas pelo imposto do Serviço Nacional de Bombeiros. E então as receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros? Como é que o próprio iria ser ressarcido destes 50% subtraídos desta forma e pela legislação?
Por outro lado, este seria sempre um tratamento desigual para as outras câmaras que não têm bombeiros municipais, porque nós também sabemos que, nesta matéria, o poder local dá uma contribuição significativa, por exemplo, para os bombeiros voluntários, ajudando-os na sua actividade cívica do dia-a-dia. E esta matéria também não está aqui contemplada.
Aliás, não se conhece o impacto orçamental de tal medida, não se faz uma ideia do porquê, nem tão pouco foram definidos critérios para a atribuição destes montantes, e a verdade é que há uma reforma em curso que pretende, inclusivamente, uniformizar a prestação desse serviço e eliminar a distinção que hoje existe entre o próprio conceito de bombeiros municipais e o conceito de sapadores que, em termos remuneratórios, como se sabe, é diferente. De tal maneira que podemos ter pessoas a sair do serviço activo com 350 contos, enquanto outros, que estão neste mesmo serviço, não recebem praticamente coisíssima nenhuma.
Por isto, parece-me importante também referir que na própria lei-quadro, que aqui está em estudo e que estamos a aprovar, de transferência de atribuições e competências para os municípios está consignada a criação de corpos de bombeiros municipais; a construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e municipais no âmbito da tipificação em vigor; o apoio à aquisição de equipamentos para os bombeiros voluntários, também no âmbito da tipificação em vigor, etc. Isto é, estão várias atribuições previstas em matéria de lei, que pensamos aprovar nos próximos dias, e a verdade é que tudo isto se fará por diploma próprio acompanhado da transferência financeira indispensável para que estas atribuições tenham sentido e para que o exercício das competências se possa fazer sem prejuízo dos municípios.
Por isto, e porque este projecto de lei é restritivo para o poder local, para os bombeiros municipais e para os outros corpos de bombeiros, para os bombeiros voluntários, é por este conjunto de razões que entendemos que outra será a ocasião para formular e apresentar um projecto de lei já de acordo com a própria lei-quadro, com o nosso conceito, que aqui referimos, e de acordo com a reforma que está em vigor.
Penso, pois, que o momento para se fazer esta intervenção é exactamente aquele em que tiver lugar a reforma de fundo que, como sabemos, está em curso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, dispondo de tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes pelo tempo que me cedeu para interpelar o Sr. Deputado José Junqueiro.
Sr. Deputado José Junqueiro, quero, muito brevemente, dizer-lhe que a maior preocupação do PSD ao apresentar esta iniciativa legislativa foi a de procurar que o Estado pudesse comparticipar nos custos que os corpos de bombeiros sapadores ou profissionais têm, até porque sabemos que os 27 corpos de bombeiros sapadores e profissionais que existem no País operam muitas vezes em muitos outros concelhos da sua região, mas só cada uma das câmaras municipais que os detém é que assumem sozinhos os custos pelo seu funcionamento, e isso não é justo.
E, em face disso, pareceu-nos que podíamos comparticipar, evidentemente que não na totalidade, mas segundo a nossa proposta feita com moderação e equilíbrio, pois nós até gostaríamos que, em vez de 5%, pudesse ser 10% do Fundo Geral Municipal. Isto é, gostaríamos de ir muito mais além, mas a verdade é que esta é uma forma de o Estado começar a fazer esta comparticipação no sentido de os municípios serem aligeirados dessa responsabilidade, em parte, até para poderem disponibilizar algumas verbas para fazer face também ao financiamento que têm de fazer muitas vezes aos corpos dos bombeiros voluntários que têm nos seus próprios concelhos. O nosso projecto de lei foi neste sentido.
Entretanto, tivemos em consideração as opiniões de alguns colegas de outros partidos que fomos ouvindo ao longo deste tempo nesta Assembleia da República e também tivemos em consideração o parecer que nos chegou na semana passada da Associação Nacional de Municípios Portugueses que concorda. genericamente com o projecto, mas que nos faz a recomendação no sentido de fazermos algumas alterações pontuais na especialidade e dizem-nos que também seria bom contemplarmos os bombeiros voluntários.
Foi por isso que fizemos estas alterações que ampliam o objecto desta iniciativa legislativa no sentido de contemplar, por um lado, os bombeiros profissionais e sapadores e, por outro, os bombeiros voluntários. Mas reconhecemos que, se calhar, é apenas um contributo, é apenas um passo de outros passos que são necessários dar no futuro e, evidentemente, a próxima legislatura estará com certeza disponível e aberta a que isso possa ocorrer.
Porém, com toda a franqueza, não entendo como é que neste momento, havendo esta iniciativa legislativa... Penso que até agora não foram colocadas questões de fundo