2 DE JUL1I0 DE 1999 3687

O Sr. Arlindo de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os Deputados da Região Autónoma da Madeira, legítimos representantes da população da Madeira e do Porto Santo. Hoje é dia da Região Autónoma da Madeira, Sr. Presidente. Hoje é feriado regional e é dia de reflexão de todos os madeirenses acerca da sua autonomia político-administativa. A Assembleia da República não podia escolher melhor dia para fazer aprovar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Realço que 99,9% dos seus artigos foram aprovados por unanimidade aquando da discussão na especialidade na 1.º Comissão ou, melhor, só não mereceu acolhimento a criação dos círculos eleitorais fora da Região, relativos a residentes no estrangeiro e residentes no continente, o que lamentamos. De qualquer forma, a Região Autónoma da Madeira está de parabéns e assinalamos com agrado que a Assembleia da República escolhesse o dia da Região para lhe oferecer um estatuto com um regime autonómico mais avançado. Está de parabéns a Assembleia da República porque interpretou os anseios legítimos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em nome das populações da Madeira e do Porto Santo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dizer tão-só que me parece que o diploma, que vai ser hoje submetido a votação final, traduz, em primeiro lugar, o honrar de um compromisso que a Assembleia da República tinha assumido perante os seus Colegas da Região Autónoma da Madeira. Ele é resultante de um processo extremamente interessante, e que me parece inovador, de cooperação institucional. Partindo da salutar diferença de perspectivas e de diferentes opiniões, o que é um dado positivo, ele traduz a vontade de encontrar uma plataforma comum. Parece-me ser um documento extremamente importante para a Região Autónoma, um documento extremamente importante para os madeirenses. Como tal, a nossa convicção e o nosso desejo, hoje, dia em que a Região Autónoma come
mora o seu feriado, são os de que ele seja para todos vós um bom código de conduta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me juntar a minha à vossa voz, antes de passarmos à votação, para felicitar também a Madeira pelo seu dia regional, para felicitar todos os Srs. Deputados desta Assembleia e da Assembleia Regional da Madeira, aqui representados pela delegação que nos enviaram e a quem quero saudar, por este excelente «bordado» da Madeira, como lhe chamou o Sr. Deputado José Magalhães. Acho que é, de facto, um excelente «bordado», como aliás, o são sempre os borda dos da Madeira. Temos de nos felicitar por isso e pelo clima de cooperação e amizade que presidiu ao decurso dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas consignar em Diário algumas correcções de que o texto necessita. Mas antes disso, se V. Ex.ª me permitisse, como eu não esgotei o tempo de que dispunha, gostaria de lembrar e fazer uma correcção ao Sr. Deputado Arlindo de Oliveira: quem inviabilizou os círculos da emigração e do continente foi o PS. Nós lamentamos que isso tenha acontecido e gostamos da sua associação à nossa defesa dessa solução que, infelizmente, o Estatuto não consagrou numa versão que o Sr. Provedor de Justiça veio comprovar que era, efectivamente, constitucional porque era diferente daquela dos Açores:
Sr. Presidente, as correcções, para que eu queria chamar a atenção e que é necessário fazer ao texto, têm a ver com o artigo 23.º, n.º 3, alínea a), onde se refere «corresponde» deve ler-se «corresponda»; no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), deve ler-se o seguinte: «nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º» e não, como está redigido; no artigo 34.º, n.º 1, alínea g), deve ler-se «membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Região» e não «(...) e pela Região» como está referido; no mesmo artigo 34 º, n.º 2, alínea a), deve ler-se «no exercício das funções previstas no n.º 2 do artigo 28 º» e não «na alínea e) do artigo 28.º» como está; no artigo 35.º alínea a), deve ler-se «exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis» e não «civis» como está; no artigo 40 º, alínea b), falta uma vírgula a seguir à expressão «comércio interno»; no artigo 50 º, n.º 9, deve ler-se «pode ser exercido por comissão especializada competente em função da matéria a competência referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º»; no mesmo artigo, n.º 3, alínea e), deve ler-se «exercer o poder referido na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º; no artigo 84.º, na epígrafe que tem só «Veto», deve conter-se «Assinatura e veto»; no artigo 90.º, n.º 2, onde se lê «o competente órgão do governo próprio da Região pronuncia-se através do parecer» deve ler-se «(...) de parecer»; no artigo 94.º, deve intercalar-se a expressão «designadamente» a seguir a «constituem», e não na parte final como estava no corpo do artigo; a expressão «paramilitar» no mesmo artigo 94 º deve estar escrita como uma só palavra e não separadamente; no artigo 109.º, n.º 1, deve ler-se «as receitas da Região serão afectadas às suas despesas, segundo orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea c) no n.º 1 do artigo 36.º».
São estas as rectificações que devem ficar contidas no texto que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas observações serão tomadas em conta pela comissão de redacção que, neste caso, nunca seria dispensada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Despedimo-nos dos nossos Colegas da Madeira, desejando-lhes uma boa viagem de regresso.
Srs. Deputados, para evitarmos que aqueles que estão em trabalho nas comissões subam e voltem a descer para continuarmos as votações, sugiro que desde já acabemos as votações, completando depois o debate que estávamos a fazer.

Pausa