2 DE JULHO DE 1999 3697

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 55.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Apenas nos falta votar o artigo 52.º. Antes, porém, vamos gastar alguns minutos na sua discussão.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pública a posição do Partido Social Democrata em relação à nova modalidade de prestação do serviço militar, uma vez que já em sede de revisão constitucional apresentámos uma proposta no sentido da dcsconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Era conhecida a proposta do Partido Social Democrata, era conhecida a vontade maioritária desta Câmara neste sentido, por isso não é admissível que, após quatro anos, em que sistematicamente todos os Ministros garantiam, nomeadamente quando os questionava sobre a inclusão de verbas nos orçamentos para o lançamento desta nova modalidade, e afirmavam, «a pés juntos», que «sim, senhor», que havia verbas para esse efeito, nos venham pedir agora ainda mais quatro anos para pôr em vigor este sistema!
No fundo, o que se está a dizer é que, eventualmente, só daqui a quatro anos é que acabará o serviço militar obrigatório. Nós propúnhamos que isso ocorresse no prazo de um ano, porque já houve tempo de sobra para pôr este sistema a funcionar.
Não é admissível que se enganem os portugueses desta forma, principalmente os jovens!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No ano passado encenaram uma aprovação em Conselho de Ministros, como se fosse, na prática, o fim do serviço militar obrigatório; agora voltam a esta encenação, dizendo que vão extinguir o serviço militar obrigatório, mas só daqui a quatro anos!
Lembro-vos que esta é uma proposta tardia do Governo; esta proposta chegou no final do ano passado, mais propriamente em Novembro, com a indicação de que apenas deveria ser discutida em Plenário a partir de Fevereiro do ano seguinte, ou seja, as reticências, as resistências deste Governo foram tais que, sinceramente, não as podemos admitir. Havia meios, havia e há condições para, num ano, acabar com o serviço militar obrigatório. Este Governo não tem essa vontade política, e não venha enganar os jovens dizendo que acabou hoje o serviço militar, porque não acabou! O Governo pretende que tal venha a acontecer, eventualmente, daqui a quatro anos. Se acontecer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos hoje a terminar um longo trabalho que corresponde a uma das reformas estruturais mais profundas dos últimos anos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A nova lei do serviço militar termina com o serviço militar obrigatório.
A este propósito, Sr. Presidente, gostaria de sublinhar a dedicação de todos os grupos parlamentares na análise e discussão desta lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram ouvidas mais de quatro dezenas de organizações, personalidades da vida política, cultural, intelectual, económica, social e estudantil, o que significou um esforço muito grande da parte da Comissão de Defesa Nacional, que assumiu estar, efectivamente, perante uma reforma de fundo.
A questão levantada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no que diz respeito ao período de transição da lei, corresponde ao que poderíamos chamar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a demagogia levada à sua última expressão.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Porque o PSD sabe muito bem, sublinho, o PSD sabe muito bem que a proposta que apresenta é completamente irrealizável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recordo, aliás, que foi uma proposta fechada, apresentada pelo PSD na Comissão de Defesa Nacional.
Não deixa de ser curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD tome esta posição perante uma grande reforma que o Governo leva a cabo. Além de que, se fosse seguida a proposta do PSD, ela não poderia, pura e simplesmente, ser realizada! Será que o PSD, se fosse poder, faria esta reforma? Não sabemos. Mas sabemos que se aplicasse o que sugere, ela não seria realizada.
Tal facto levanta-me a questão de saber se o PSD estará ou não interessado nas chamadas grandes reformas. É que, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, todas as pessoas e organizações ouvidas, com referência especial para os chefes e as estruturas militares, consideraram que o período que o Governo propõe é o mínimo aceitável.
Acresce que todos, mas todos, os países que efectuaram reformas semelhantes têm seguido prazos mais dilatados e, inclusivamente, sugerido que o prazo pode ser a garantia do sucesso ou do insucesso desta reforma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma a que estamos a proceder faz a ruptura com uma prática de centenas de anos, e não é possível, num período tão curto, como o que o PSD propõe, garantir o êxito desta reforma.
O PSD sabe que nós temos razão, mas pretende fazer deste ponto o seu «cavalo de batalha». O PSD escolheu mal. Os portugueses têm a sabedoria suficiente para distinguir a seriedade política da demagogia, e para quem tem