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3778 I SÉRIE-NÚMERO 102

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - E apresentaremos propostas de alteração.

O Orador: - Sr. Deputado, devo recordar-lhe que ainda ontem o PP, numa última diligência, diria, mesmo, numa diligência desesperada para conseguir levar a bom porto esta reforma, fez uma proposta na Comissão no sentido de que fossem discutidos os pontos essenciais,...

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Eles, no PS, é que inviabilizaram a discussão.

O Orador: - ... aquilo que, efectivamente, pode marcar uma nova fronteira e pode orgulhar os portugueses de ter uma reforma da segurança social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD: - E quem é que votou contra? Conte lá!

O Orador: - Srs. Deputados, oiçam, que eu também vos ouvi! Vou contar tudo!
Esses pontos essenciais são: primeiro, princípio da convergência, porque, para nós, não faz sentido e ainda está por justificar por que é que há um salário mínimo fixado, e bem, no entendimento de que é o mínimo de sobrevivência que é preciso garantir aos portugueses que trabalham, mas esse mínimo de sobrevivência já é diferente para os portugueses que não podem trabalhar. Nós não conseguimos compreender isto!

Aplausos do CDS-PP.

E o PS, ontem, na Comissão, disse claramente, talvez pela primeira vez, que era contra este princípio.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se o PS é contra este princípio, como é que o senhor pode retirar o seu projecto de lei e discutir a proposta de lei do Governo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Mas nós temos propostas de alteração à proposta de lei do Governo!

O Orador: - Segundo princípio fundamental: o da flexibilidade, no sentido de dar maior liberdade e responsabilidade aos contribuintes e aos beneficiários do sistema, pois, de facto, o sistema precisa de responsabilidade.
Terceiro, a introdução de tectos contributivos e de mais justiça social, porque nós não fazemos propostas irresponsáveis e temos a coragem de dizer, quando propomos o aumento das pensões mínimas, que defendemos a redução das pensões máximas, coragem essa que os senhores não têm - aliás, este é outro princípio que está consagrado no nosso projecto de lei e do qual não abdicamos.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, os regimes complementares. Pretendemos acabar com o monopólio do Estado na segurança social aliás, é o que se está a passar na Europa moderna, nessa Europa que os senhores tanto defendem ou dizem defender mas com a qual pouco aprendem, naquilo que ela tem de boas lições e de bons exemplos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Srs. Deputados, o PP tem dúvidas de que o problema seja de tempo. Os senhores gastaram tempo e tempo a discutir o tempo que tinham ou não disponível. Ainda ontem - e isto ë o paradigma daquilo que foi a discussão deste diploma na especialidade - gastámos uma hora, das 3 horas e 30 minutos às 4 horas e 30 minutos da madrugada, a discutir se ainda havia ou não tempo para acabar a discussão da reforma da segurança social!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, isto é o paradigma de toda a discussão!
O problema não é de tempo e pensei que a bancada do PSD já tivesse percebido isso. Aliás, pensava que a bancada do PSD, depois de não ter visto a proposta para que a sessão legislativa fosse prolongada aprovada, trouxesse essa proposta a Plenário para aqui votarmos a prorrogação dos trabalhos. Porém, não trouxeram a proposta de prorrogação dos trabalhos a Plenário mas pedem a avocação da discussão na especialidade da proposta de lei sobre a segurança social, o que é uma contradição que não entendo.
Finalmente, direi que o problema - e era bom que isto ficasse claro - não é de tempo. Até podíamos ter mais uma legislatura que o problema não ficava resolvido, porque ele é político, as divergências são políticas e o PS tem uma perspectiva da segurança social completamente ultrapassada, retrógrada, que, seguramente, vai penalizar as gerações vindouras, mas estas, estou certo, saberão responder ao PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É um facto que este Governo teve quatro anos e não fez algumas das reformas que são essenciais e fundamentais e que se comprometeu a fazer, designadamente a reforma de segurança social, a reforma fiscal, a reforma da saúde.
Mas há uma questão que é central: é que as reformas não valem por serem reformas. As reformas não são inodoras nem incolores, as reformas podem ser boas e podem ser más.

Aplausos do PCP.

Ora, a proposta de lei de reforma da Lei de Bases da Segurança Social é uma proposta má, por isso combatemo-la e continuaremos a fazê-lo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

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