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Sábado, 3 de Julho de 1999 I Série - Número 102

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 59/VII e das apreciações parlamentares n.º 105 a 107/VII.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo intervindo no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Leito), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidadé, dos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio á aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Helena Santo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi apreciado o relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)], tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e António Filipe (PCP) No fim, a Assembleia aprovou o projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito.
A Câmara apreciou também o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.º 7/VII (PSD)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), na qualidade de presidente, Nuno Baltazar Mendes (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos [Inquérito parlamentar n.º 8/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso titilo, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O projecto de resolução n.º l37/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Medeiros Ferreiro (PS), na qualidade de presidente, Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e José Saraiva (PS).
Foi apreciado o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996 (que foi aprovada), tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP)
A Câmara aprovou o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999, bem como a Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 138/VII Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 277/VII - Autoriza ó Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro
Também na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5131F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.

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Em votação final global, foram aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento (apreciação parlamentar n.º 78/VII (PSD)J e as propostas de alteração, aprovadas na mesma Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)].
A Câmara rejeitou, em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas naquela Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n º 90/Vll (PCP)].
Foi aprovado, também em votação final global, o texto final, com as propostas de alteração aprovadas na mesma Comissão, relativo ao Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n º 83/Vll (PCP)].
Foi igualmente aprovado, em votação final global, com alterações entretanto aprovadas, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior (PSD)
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais
apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo á proposta de lei n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);
apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.º 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS),
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com um aditamento ao artigo 3.º-A, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII,- Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.º 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro, da Costa (CDS-PP),José Junqueiro (PS), Pimenta Dias (PCP) e Álvaro Amaro (PSD).
Na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela mesura Comissão, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/Vl! - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), José Junqueiro (PS) e João Amaral (PCP).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito pelo CDS-PP, da votação do artigo 78.º, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/,71 - Aprova a lei tutelar educativa, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Helena Santo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Odete Santos (PCP)
Requerida, pelo PSD, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 9.º e 13.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, constantes do artigo 1.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n º 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/VII -. Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), o texto final foi aprovado em votação final global.
Após ter sido avocada, pelo CDS-PP, a votação, na especialidade, dos artigos 38.º, 48.º e 56.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, constantes do artigo 1.º do texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (RUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD), o texto final foi aprovado em votação final global
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Tendo sido requerida, pelo CDS-PP, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 680/VII - Altera o artigo 80.º-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-Al88, de 30 de Novembro (CDS-PP), o mesmo foi rejeitado Usaram da palavra os Srs. Deputados António Pombeiro (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.º 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD);
apresentado pela mesma Comissão, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n º 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.º 99/VII (PCP)];
apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a nature-7a de serviços personalizados ou de findos públicos [apreciação parlamentar n º 98/V1J (PSD)].
Após ter sido rejeitada uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho - Combate à dopagem nó desporto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Francisco Fonenga (PS) e Castro de Almeida (PSD)
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.º 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).
Também em votação final global, foi igualmente aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo á proposta de lei n º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
A propósito do requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 185/VII Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.º 528/II - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD), que foi rejeitado, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Pedra Passos Coelho (PSD)
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça
Finalmente, mereceu aprovação o projecto de deliberação n.º 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho,

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António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Bernardo Coelho de Pinho.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

eputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um longo dia de trabalho pela frente, por isso peço-vos que sejam o mais comedidos possível na utilização dos tempos; o poder de síntese, hoje, é mais precioso do que nunca.
O Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: o projecto de deliberação n.º 59/VII - A Assembleia da República, tendo em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriun-

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dos dos presidentes das diversas Comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 3 de Julho de 1999; apreciação parlamentar n.º 105/VII - Apreciação do Decreto-Lei n.º 243/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue á Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro (PSD); apreciação parlamentar n.º 106/VII Apreciação do Decreto-Lei n.º 244/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve (PSD); e apreciação parlamentar n.º 107/VII - Apreciação do Decreto-Lei n.º 242/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto de deliberação irá circular por todas as bancadas para poder ser votado na primeira oportunidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Profissional do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa, o Governo, cumprindo um dos pontos do seu programa aprovado nesta Câmara, pretende definir o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pondo termo a uma situação caracterizada pela dispersão e confusão de regimes jurídicos aplicáveis de que saíram prejudicados a Administração e os trabalhadores abrangidos.
À semelhança do que aconteceu com os funcionários diplomáticos, que dispõem hoje de um Estatuto, aprovado a 27 de Fevereiro de 1998, também o pessoal do quadro dos serviços externos ficará assim dotado com um regime jurídico que constará de um corpo único onde se estabelece um complexo de direitos e obrigações.
Será, no entanto, oportuno recordar os sobressaltos, atropelos e incompreensões que marcaram todo este processo.
Com efeito, em 1985, sendo Ministro o Dr. Jaime Gama, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro que viria a possibilitar ao pessoal de nacionalidade portuguesa contratado em serviço nas embaixadas, consulados e missões diplomáticas a faculdade de opção pelo regime da função pública, o que corresponderia conceder um estatuto de dignidade cívica e profissional a trabalhadores que têm uma função relevante na prestação de serviços da Administração Pública aos nossos concidadãos espalhados pelo mundo. Por outro lado, tratava-se de estabelecer um quadro de obrigações e deveres que nos garantiriam serviços mais eficientes, maior rigor profissional e maior racionalidade na gestão de recursos humanos.
Mau grado a bondade de tais objectivos, o facto é que aquele diploma teria uma vida legislativa um pouco atribulada - desde logo, em 27 de Dezembro do mesmo ano, foi revogado pelo governo do PSD, entretanto empossado, através do Decreto-Lei n.º 500-B/85, com a alegação em torno da sua difícil regulamentação. Em Março do ano seguinte, portanto em. 1986, a Assembleia da República
recusaria a ratificação do referido decreto-lei, de que resultou ter ficado de novo em vigor o diploma antecedente com as naturais implicações daí decorrentes quanto a expectativas de carreiras, indefinições, contradições, arbítrios e casuísmos induzidos por uma legislação que, à míngua da necessária regulamentação, não seria globalmente aplicável.
Por tudo isto, decorridos 10 anos, em 1995, o actual Governo veio a deparar-se com um enorme desfasamento entre o quadro jurídico em vigor - o citado Decreto-Lei n.º 451/85 -, o qual apontava para que a relação jurídica de emprego pudesse passar a processar-se no âmbito do regime da função pública, e a realidade, que continuava a basear-se no contrato individual de trabalho assente na lei local e que tão-pouco se reduzia - e se reduz - a escrito.
Esta situação foi, e continua a ser, fonte inesgotável de conflitos, como se compreenderá; não se sabendo ao certo qual o regime regulador das relações de trabalho, os tribunais têm dificuldade na aplicação da lei - proferindo sentenças, algumas das vezes contraditórias -, a Administração sente dificuldades acrescidas na gestão e os trabalhadores não sabem qual o regime que os enquadra.
Agora, o que naturalmente está em causa não é implementar o referido Decreto-Lei n.º 451/85, até porque isso não faria já sentido algum. Passados 14 anos, o próprioquadro legislativo da função pública em muito se alterou - basta lembrar a introdução em 1989 do Novo Sistema Retributivo. Há agora, isso sim, necessidade de fazer aprovar um novo diploma legislativo que tenha em conta as alterações entretanto ocorridas.
Por outro lado, o Governo considera que a natureza das funções que a maioria dos contratados de nacionalidade portuguesa exerce continua a aconselhar que o regime regra a estabelecer para o futuro seja o regime da função pública.
Efectivamente, aquele pessoal ao desempenhar, nomeadamente, funções de registo civil e notariado, ao colaborar na emissão de passaportes e bilhetes de identidade está inserido dentro de estruturas administrativas que podemos considerar como das mais clássicas da Administração, portanto deverão os mesmos passar a reger-se pelo regime jurídico da função pública com as especificidades que decorrem da sua situação em concreto.
Deste regime decorrerão a definição de carreiras e categorias que foram delimitadas através de um processo com mais de três anos de concertação e diálogo, com a participação e audição, com carácter sistemático, no grupo de trabalho então criado, do Sindicato dos Trabalha - a dores Consulares e das Missões Diplomáticas, cujos contributos, em boa parte acolhidos, contribuíram para a melhoria do articulado. Por outro lado, são definidas, para todos os futuros candidatos, exigências de qualificações idênticas às 'exigíveis para todos os quadros da função pública, o que releva igualmente garantias de valorização acrescida do pessoal do quadro externo do Ministério.
Entretanto, o novo regime a aprovar consagra dois tipos de relação de trabalho: o regime de carreira, de natureza pública, .e o regime de emprego, de natureza privada. O regime de carreira aplicar-se-á ao actual pessoal de nacionalidade portuguesa que optar pelo regime da função pública. No futuro este será o regime regra a aplicar ao pessoal de nacionalidade portuguesa. O regime de emprego aplicar-se-á, por sua vez, ao pessoal de naciona-

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lidade portuguesa que não venha a optar pelo regime da função pública ou que, excepcionalmente, venha no futuro a prestar funções sem sujeição àquele regime, e ainda, e sempre, ao pessoal de nacionalidade estrangeira.
Como garantia de rigor e transparência, o recrutamento de pessoal será sempre efectuado mediante concurso.
Em termos de Segurança Social, uma questão que sempre constituiu uma prioridade destes funcionários, para o pessoal sujeito ao regime da função pública é obrigatória a inscrição na Caixa-Geral de Aposentações e na ADSE; para o restante pessoal é assegurada a inscrição no sistema de segurança social do país onde presta serviço. Em qualquer dos casos, o Estado assegurará a cobertura dos encargos com a quotização que lhe competir para os organismos de segurança social, bem como comparticipará nos prémios dos seguros privados, quando for o caso.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através da aprovação da presente proposta de lei de autorização legislativa, o Governo ficará habilitado a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo e nos termos do articulado presente à apreciação de VV. Ex.ªs

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo vem solicitar à Assembleia da República autorização para legislar sobre matérias tão importantes como é o caso vertente, o do estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Com efeito, tais matérias reservadas à Assembleia da República deveriam ser debatidas em sede de generalidade e de especialidade, o que permitiria um debate diferente e um trabalho mais aprofundado em sede de especialidade, isto sem retirar ao Governo qualquer legitimidade em o fazer como a Constituição prevê, o que agora propõe.
O problema que se coloca é o de que estas matérias são demasiado sensíveis e mexem com a vida de tantos trabalhadores que mereciam um debate mais aprofundado e com mais tempo para ser feito, o que, obviamente, nesta fase da Legislatura, já não é possível, inviabilizando a possibilidade de se encontrar uma nova solução.
Acontece também que o Governo enviou à Assembleia da República esta proposta de lei no fim da Legislatura, o que quase comprometia a sua viabilidade de aprovação, pois, como é sabido, as matérias que envolvem legislação de trabalho têm de ser submetidas a discussão pública de acordo com a lei, o que, naturalmente, se fez.
Os prazos tão apertados com que deu entrada na Assembleia da República quase inviabilizavam esta pretensão, ou seja, a de aprovar um estatuto jurídico que sirva efectivamente o pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Dito isto, queremos também afirmar que o Governo nos enviou conjuntamente com a proposta de autorização legislativa o projecto de decreto-lei que vai dar corpo ao estatuto, o que permitiu, de certa forma, uma análise do que se pretende em toda a sua verdadeira extensão.
Esta proposta de estatuto, pese embora não se possa considerar uma obra acabada em todos as matérias, é, no entanto, um passo significativo no normativo regulamentar do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que têm estado desenquadrados com uma lei arcaica, que em nada os beneficia.
Na realidade, o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que criou legítimas expectativas aos trabalhadores consulares, não veio na prática alterar a situação existente na altura, ou seja, aquilo com que desde sempre lutaram: a integração na função pública com regime especial de aplicação, já que se trata de pessoal deslocado em países estrangeiros e cada país e cada caso é um caso especial.
Mas as vicissitudes por que passou o Decreto-Lei n.º 451/85 assumem foros de verdadeiros atentados ao direito ao trabalho. O decreto-lei é aprovado em 28 de Outubro de 1995 e passados apenas dois meses, mais concretamente em 26 de Dezembro do mesmo ano, é revogado pelo Decreto-Lei n.º 500-13/85, já em pleno «consulado» Cavaco Silva, com a justificação de que continha indefinições que tinham de ser reformuladas por diploma de igual valor ou criteriosamente especificados por via regulamentar. Nem uma nem outra solução eram propostas - pura e simplesmente se revogava e pronto!
Foi precisa a intervenção da Assembleia da República para que esta norma de alcance desastroso para os trabalhadores fosse levada à prática, ou seja, a Assembleia da República recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85. No entanto, como nunca foi regulamentado tal diploma, não chegou a produzir os efeitos que inicialmente eram desejados, a integração dos trabalhadores no regime de função pública, vigorando até hoje o regime do contrato individual do trabalho.
Se é verdade que os Governos do PSD, ao longo dos anos, nada fizeram, quer na regulamentação quer em diploma novo, para que este estado de coisas fosse modificado, não é menos verdade, Sr. Secretário de Estado, que o Governo do PS também levou demasiado tempo, diria, para discutir, analisar e elaborar um diploma que suporte juridicamente o estatuto dos trabalhadores consulares, e só na fase final da Legislatura o tenha enviado à Assembleia da República.
Não é o estatuto desejável, mas é um passo positivo, e é certamente o corolário de uma justa luta que os trabalhadores têm mantido ao longo dos anos através dos suas estruturas representativas, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, e por isso o Grupo Parlamentar do PCP daqui os saúda - todos esses trabalhadores -, manifestando a firme determinação de que tudo faremos para que vejam traduzidas na prática, em normativo legislativo, as suas justas aspirações, por um estatuto que dignifique a profissão que exercem e dignifique também os trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por tudo o que fica afirmado, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa e exorta o Governo a que, no mais curto espaço de tempo, publique o diploma e crie as condições financeiras necessárias para a sua aplicação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, queria começar por saudar esta legislação, na medida em que correspon-

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de a uma aspiração dos trabalhadores consulares, que há muito a vinham esperando e ansiando.
Como já aqui foi dito, este tipo de legislação poderia e deveria ter entrado nesta Assembleia muito mais cedo, de modo a permitir que pudesse ter tido lugar uma discussão mais aprofundada para que eventualmente pudesse ser corrigida, aqui ou acolá, alguma situação que não correspondesse por inteiro às ansiedades dos trabalhadores consulares.
O que é facto é que, confrontados com o timing que o próprio Governo impôs, essa discussão não é possível. Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de aqui deixar bem expresso aos trabalhadores consulares que, se não podemos ser porta-vozes de algumas das questões e anseios que não estão vertidos nesta legislação, a questão fica, pura e simplesmente, a dever-se ao timing que o Governo escolheu para aqui trazer esta legislação.
Já ouvimos aqui falar, também, sobre a legislação anterior e o cumprimento ou não cumprimento de uma determinada legislação - estou até recordado de que os mais altos dignitários do Partido Socialista invectivavam o anterior governo, exactamente, por não aplicar aquela legislação. O que é facto é que o actual governo está há quatro anos em funções e também não cuidou, desde o princípio, de aplicar a tal legislação que tanto criticavam que o anterior governo não tivesse aplicado. Essa é que é a verdade, independentemente de agora se vir também dizer - como dizem os dignitários do Partido Socialista - que essa legislação não era, de facto, a mais adequada e que, por isso, era necessário fazer esta nova. Se assim é, então só se vem dar razão àqueles que nessa altura não quiseram aplicar á tal legislação.
Seja como for, foram quatro longos anos que os trabalhadores consulares esperaram para ver a luz do dia desta legislação, o que nos parece tempo demasiado para solucionar este problema.
Queria também deixar aqui a nota seguinte: exactamente por estarmos a discutir este diploma nestas condições, não nos é possível introduzir alterações, e muito menos outro tipo de recomendações, em sede de discussão na especialidade, por isso - repito - não podemos ser aqui porta-vozes de algumas reclamações, como algumas que aqui tenho vindas de trabalhadores consulares em França, que expõem algumas preocupações em relação a desigualdades que esta legislação vai criar, que seria bom que ficassem clarificadas não só para nosso esclarecimento mas também para o desses trabalhadores que, muito legitimamente, levantam essas dúvidas.
Portanto, o que esperamos é que esta legislação, embora tardia, seja rapidamente implementada, ou seja, que o facto de se ter estado à espera do último dia de funcionamento desta Assembleia para a aprovação deste diploma, não corresponda a alguns receios, também já manifestados pelo próprio sindicato, e a mais um protelar da aplicação prática deste mesmo diploma. Esperemos que isto não aconteça, pelo menos, é essa a convicção que temos. Daí o nosso apelo para que seja rapidamente implementado.
Por último, queria deixar uma palavra de apreço a todos os trabalhadores consulares que, pelo exemplo que têm dada ao longo dos tempos, são merecedores de uma legislação que de uma vez por todas dignifique a sua função.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados, o pedido de autorização legislativa sobre o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que nos é trazido pela proposta de lei n.º 273/VII merece da nossa parte o seguinte comentário: os trabalhadores do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros constituem cerca de dois terços dos efectivos daquele Ministério, sobre eles assentando quase todo 0 trabalho técnico, administrativo e auxiliar, nas missões em embaixadas e consulados, seja nas chancelarias ou nas residências.
A situação profissional desses trabalhadores não corresponde à importância que o seu número exprime. Distribuídos pelas categorias de vice-cônsul e chanceler, técnicos de serviço social e tradutores, secretários e motoristas, contínuos e auxiliares de serviço, contribuem com a sua actividade profissional pelo atendimento a milhões de portugueses luso-descendentes e estrangeiros que a estes postos recorrem para o apoio técnico e administrativo das embaixadas e para o bem-estar de todos quantos necessitam dos serviços dos consulados.
Mas, Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Deputados, a importância dos serviços que desempenham não tem merecido reconhecimento ao nível da solidariedade profissional. Estes trabalhadores carecem de um estatuto profissional que, de uma forma equilibrada, defina com clareza os seus direitos e deveres, estabelecendo o direito à carreira e à segurança social satisfatória, definindo funções e delimitando a mobilidade, configurando um regime remuneratório moderno e justo.
Actualmente, estes trabalhadores têm sido mantidos na situação de contratados com remissão para legislação ora nacional ora vagamente local, através de um diploma legal, o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/86, de 1 de Março de 1986, pela qual foi recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - que nunca foi implementado nos seus aspectos mais importantes - entretanto antiquado com erros e muitas lacunas. A confirmar o que acabo de dizer refiro o Decreto-Lei n.º 451/84, de 28 de Outubro, que estabeleceu a faculdade de opção pelo regime da função pública para o pessoal de nacionalidade portuguesa a prestar serviços nas embaixadas, missões e consulados de Portugal, na qualidade de contratados, com excepção do pessoal ao serviços das residências. A disciplina jurídica contida neste diploma, nunca foi aplicada, não se tendo, por isso, concretizado a faculdade de opção pelo regime da função pública prevista no n.º 1 do artigo 2.º.desse diploma legal, continuando a aplicar-se aos trabalhadores o regime de contrato individual de trabalho. No entanto, a natureza das funções que este pessoal desempenha continua a aconselhar que ao pessoal de nacionalidade portuguesa venha a ser aplicado o regime da função pública.
Existem, portanto, muitas indefinições e muitas lacunas, que, de facto, justificam a apresentação desta proposta de lei.
Contudo, não pode haver dúvidas de que a alteração ao estatuto profissional dos funcionários dos consulados e missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro seja uma

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garantia para o futuro, em termos de dignidade profissional e de igualdade de direitos do trabalhador português no estrangeiro, quando ao serviço do Estado português.
Na verdade, ainda há discriminação salarial entre consulados a funcionar no mesmo país, contrariando o princípio mais elementar da Administração Pública, ferindo todas as normas legais, mormente a Constituição da República Portuguesa, e indo contra a legislação reguladora das relações de trabalho em vigor para os cidadãos portugueses. Em nossa opinião, é desejável pôr cobro a estas constatadas discriminações.
Ficamos a aguardar a materialização desta autorização legislativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Hoje é um dia histórico para cerca de 1600 trabalhadores dos consulados, das missões diplomáticas e das embaixadas de Portugal. São 1600 trabalhadores que, durante 25 anos, não tiveram um estatuto sócio-profissional e estiveram à mercê do chefe de missão e do chefe do posto consular. Isto por uma simples razão: é que o PSD, durante 18 anos consecutivos à frente da Secretaria de Estado da Emigração, não teve tempo para, em diálogo com o STCDE, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro, elaborar um estatuto sócio-profissional.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que foi possível?!

O Orador: - Foi em 1985 que, com o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em diálogo com o STCDE, surgiu o primeiro documento com personalidade jurídica para estes funcionários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, logo a seguir, em 1986, o PSD não quis que estes trabalhadores tivessem um vínculo jurídico à função pública...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!

O Orador: - ... e, de imediato, suspendeu este estatuto dos funcionários, que ficaram à deriva, sem qualquer vínculo à função pública e sem qualquer estatuto sócio-profissional.
Fazia parte do programa do Partido Socialista, caso ganhasse as eleições, a elaboração, em diálogo com os trabalhadores e com a sua estrutura sindical, o STCDE, de um estatuto sócio-profissional. Ora, é isso que, hoje e aqui, está a ser discutido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, ao ouvir, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho referir a sua preocupação pelo facto de estarmos no final da legislatura e de, ao fim de quatro anos, este estatuto ainda não ter subido a Plenário para ser aprovado, ò mínimo que posso aconselhar-lhe, Sr. Deputado, é que vista uma túnica branca e, com uma corda ao pescoço, suba àquela tribuna e peça desculpa a esses 1600 trabalhadores por o PSD nunca lhes ter aplicado este estatuto.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, V. Ex.ª sabe que estes cerca de 1600 trabalhadores desempenham funções extremamente importantes e de grande responsabilidade, nomeadamente nas áreas do registo e do notariado e da assistência social. Apesar disso, estes trabalhadores, nestas áreas tão específicas e de grande responsabilidade, nunca tiveram, durante os governos do PSD, um curso de formação sócio-profissional,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!

O Orador: - ... tendo, grande parte deles, sido recrutados localmente, por vezes, sem grande formação académica e sem grande experiência sócio-profissional.
Ora, foi já com este Governo, durante esta legislatura, que mais de 800 funcionários de todos os consulados portugueses do mundo e das missões diplomáticas vieram a Lisboa receber formação específica nas áreas do registo e notariado e da segurança social.
Por isso, tratando-se de uma promessa do Partido Socialista, apresenta-se hoje, aqui, o Secretário de Estado de consciência tranquila, perante este órgão de soberania, que é o Parlamento e ao qual, como incumbência nuclear, cabe fiscalizar a acção governativa.
Mas também esta bancada tem a consciência tranquila por ter cumprido aquilo que prometeu, há quatro anos, no seu programa eleitoral: conceder os estatutos...

Protestos da Deputada do PSD Manuela Aguiar.

Ó Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, V. Ex.ª e também não tem razão, é melhor estar calada! Aliás, V. Ex.ª tem responsabilidades redobradas, porque foi secretária de Estado.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Em 1987, estava aprovado, Sr. Deputado!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, merece...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não manter diálogo.

O Orador: - Sr.ª Deputada, a si, não digo que ponha uma corda ao pescoço nem que vista a túnica, mas também tem de pedir desculpa.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem aqui o Governo, de consciência tranquila, submeter à Câmara, para aprovação, a proposta de lei sobre o estatuto sócio-profissional destes trabalhadores, diploma este que, estou convencido, a Câmara irá votar favoravelmente.
Quero, por outro lado, testemunhar aqui o apreço que o Ministro Jaime Gama, já em 1985 e também hoje, demonstrou em relação a estes trabalhadores, assim como o Sr. Secretário de Estado, que não praticou uma política sectorial mas, pela primeira vez, uma política global direccionada às Comunidades Portuguesas. Secretário de

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Estado das Comunidades Portuguesas, que quero cumprimentar e saudar, em nome dos emigrantes, pela política que tem vindo a desenvolver, com coerência, com pragmatismo e com realismo, em favor das Comunidades Portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Tomei a palavra só para informar a Câmara de que, estando a aproximar-se o período eleitoral, certos agentes políticos do Partido Socialista tendem, como qualquer bom publicitário, a exagerar sobre a qualidade do produto. Depois, confundem as datas e transformam oito em 18 anos. V. Ex.ª, de facto, na sua ânsia de tanto exorbitar, nem contas sabe fazer!
Porém, para que a verdade histórica fique clara, quero dizer que o tal Sr. Ministro Jaime Gama, que tão elogiado aqui foi,...

Vozes do PS: - E bem!

O Orador: - ... só assinou o tal decreto a que V. Ex.ª fez menção exactamente quando estava para sair do Ministério, porque, durante o todo o tempo em que lá esteve - e foram vários anos -, nunca implementou, nunca pôs cá fora, o tal decreto.
Por outro lado, VV. Ex.ªs tiveram quatro anos - parece que se esqueceram de que estão no Governo há quatro anos! - e a verdade é que, durante esse tempo, o Sr. Secretário de Estado - o tal que, pelos vistos, agora, é muito bom, mas que, no princípio, nem por isso, a avaliar pelas manifestações das próprias federações socialistas na Europa... -, também não o implementou.
Esta é que é a verdade histórica!
Por isso, Sr. Deputado, quanto a subir à tribuna, com mais ou menos cordas, se calhar, era um tal emaranhado de cordas que, no meio de tudo isso e daí, ninguém, nem eu, nem V. Ex.ª, nem qualquer dos partidos que representamos, sairia bem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, pergunto-lhes se poderíamos passar, de imediato, às votações, na generalidade, na especialidade e final global da mesma proposta de lei, fazendo-se a votação, na especialidade, de todos os artigos em conjunto.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 273/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por fim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 273/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Hoje, nem para manifestações de regozijo temos tempo, Srs. Deputados; temos de «encolher» os nossos entusiasmos.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, informo a Câmara de que se encontra a assistir à sessão um grupo de crianças de várias escolas, crianças essas que fizeram questão de nos acompanhar até ao último dia. Elas hoje não são muitas, mas nem por isso deixam de merecer um carinho muito especial da nossa parte.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero dizer umas breves palavras de enquadramento desta nossa iniciativa legislativa, palavras essas que, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente e ao interesse de todos, vou encurtar o mais possível.
Tornou-se um lugar comum afirmar que a cultura desempenha um papel cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, no quadro de uma concepção global de desenvolvimento, na perspectiva da qualidade de vida, da igualdade de oportunidades e do reforço dos valores da cidadania essenciais à própria ideia democrática.
Por isso, os poderes públicos, nomeadamente o Governo, devem orientar a sua acção no domínio da cultura por grandes objectivos, como o da afirmação da identidade cultural nacional, no âmbito da diversidade multicultural da Europa e do mundo, estimulando a criatividade e encorajando a participação de todos na vida cultural.
Mas ao Estado cabe prosseguir estes objectivos sem, no entanto, incorrer no erro ou cair na tentação do centralismo majestático ou do paternalismo complacente, que cria relações de subserviência com os criadores e agentes culturais, susceptíveis de derrapar em formas sub-reptícias de direcção do gosto ou de favorecimento de correntes ou tendências.
Neste sentido, importa reconhecer o importante papel desempenhado pelo associativismo cultural no fomento de práticas amadoras, nomeadamente no que se refere à música.
Tanto quanto é possível apurar, porque nem sequer há estatísticas rigorosas neste domínio, existem cerca de 700

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bandas filarmónicas a nível nacional, para além de outras agremiações com actividades semelhantes. Organizadas sob forma associativa e vivendo da generosidade e do espírito cívico de dirigentes e associados, essas agremiações contribuem para a manutenção de relações comunitárias, que tendem a desaparecer na sociedade contemporânea, ajudam ao preenchimento dos tempos livres de quem não possui, muitas vezes, outras alternativas de oferta cultural, promovem o gosto pela música e formam milhares de jovens músicos nas escolas que mantêm activas.
Dito de outro modo, essas agremiações, bandas e similares desempenham funções importantíssimas de integração social, em particular dos jovens, de criação de novos públicos e de formação musical, no contexto de um país onde são conhecidas as fragilidades da componente artística do sistema de ensino.
Esta iniciativa legislativa constitui um incentivo e é também, ou sobretudo, o reconhecimento destes factos, muitas vezes subvalorizados por uma visão imediatista, superficial e parcelar dos fenómenos culturais.
O PSD apresentou também um projecto de lei em muitos aspectos convergente com este nosso.
Tendo em conta o trabalho já efectuado em sede de comissão e o espírito que prevalece em todos os grupos parlamentares, existem todas as condições, Sr. Presidente, para que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura possa enviar à Mesa um texto final em condições de ser, ainda hoje, aprovado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Venha o texto, Sr. Deputado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O associativismo cultural popular tem uma elevada e importante potencialidade na sociedade portuguesa.
Salientam-se, neste movimento associativo, as bandas de música, as tunas, as fanfarras e os ranchos folclóricos, entre outros.
Estas associações culturais, para além de reproduzirem fielmente o que de melhor constitui o património da cultura popular portuguesa, têm ainda o condão de patrocinar e conferir formação; são verdadeiros centros de formação cívica e técnica, na dimensão, como é óbvio, dos seus condicionalismo específicos.
Será difícil encontrar aldeia, vila ou cidade deste país onde não exista uma agremiação cultural. Os seus componentes, muitas vezes, utilizam o autodidactismo para a sua formação musical ou ocorre a transmissão de conhecimento de geração em geração.
Também nestas associações se empreende a recolha das tradições mais genuínas da forma de viver e de pensar dos nossos antepassados. Quem não guarda uma recordação de um espectáculo ou de um arraial popular a que tenha assistido? Este tipo de actividades é tão característico desta quadra que atravessamos!...
Mas estas agradáveis recordações deverão fazer-nos reflectir sobre a quantidade de pessoas que contribuem para este espectáculo e sobre as condições em que ensaiam. Sendo pessoas das mais variadas idades e formações, tal demonstra claramente que gostam da colectividade da terra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São aqueles que, muitas vezes, dispõem das suas economias pessoais para suportar a associação; são aqueles que, sem nada reivindicar, devotadamente se dedicam à colectividade.
É verdade que prestam um serviço de utilidade pública de facto. Urge, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, adoptar uma medida que signifique um sinal de apoio a este tipo de cultura. Daí que surja esta iniciativa legislativa.
Pretende-se que o Governo apoie anualmente as bandas filarmónicas, as escolas de música, as tunas, as fanfarras, os ranchos folclóricos e outras agremiações culturais constituídas em pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos. Este apoio terá a ,natureza de subsídio e corresponderá ao imposto de valor acrescentado suportado na aquisição de instrumentos de música, respectivo material consumível, fardamentos e trajes destinados a uso exclusivo da associação.
Doutro modo, também se pretende, com este projecto de lei, aliviar os encargos com a aquisição de viaturas para o transporte e serviço destas entidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com facilidade se reconhecerá que os músicos não conseguem transportar os seus instrumentos musicais debaixo do braço de vila em vila, de aldeia em aldeia ou de cidade em cidade, daí que se proponha a isenção do pagamento do imposto automóvel na aquisição de veículos com, pelos menos, nove lugares, incluindo o do condutor, e destinados, em exclusivo, ao serviço e transporte próprios.
Finalmente, propõe-se que o Governo regulamente a forma de acesso a estes subsídios ou isenções, bem como garanta que estes apoios não prejudicam outros subsídios ou incentivos de natureza pública a atribuir a estas associações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, gostaria de saudar o estoicismo e a dedicação de milhares de dirigentes associativos, músicos e dançarinos que, neste país, dão o seu melhor na defesa e promoção deste tipo de cultura.
Temos consciência de quão importante é a aprovação destas medidas legislativas e o alcance destas normas para o movimento associativo cultural.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A não ser este o entendimento, estaremos a perder uma oportunidade para contribuir para o desenvolvimento da cultura popular que, em boa verdade, àqueles dirigentes, músicos e dançarinos se deve, e, em alguns casos, lamentavelmente, em exclusivo.
Não escamoteamos que estamos no final da sessão legislativa e da legislatura, daí que me permita solicitar que, dentro do quadro constitucional e regimental que nos orienta, encontremos uma forma de aprovar, em votação final global, estas iniciativas legislativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de estarmos na última reunião plenária desta Legislatura confere a este debate uma característica particular, pois temos a possibilidade de ver o «filme ao contrário», isto é, já sabemos que a comissão parlamentar à qual estas iniciativas baixaram, sabendo que o debate em Plenário seria no último dia da sessão legislativa, foi adiantando o trabalho, e bem, na expectativa de que as iniciativas fossem aprovadas na generalidade. Portanto, no momento em que estamos a realizar o debate na generalidade, sabemos já qual é a posição que os vários grupos parlamentares têm em relação a estas iniciativas e também qual é o texto que a comissão preparou, pelo que, creio, podemos falar nesse pressuposto.
Em primeiro lugar, creio que é importante que a Assembleia da República dê este sinal de apoio à aquisição de instrumentos musicais por parte de bandas filarmónicas, aliás, esta é uma medida que peca por tardia.
Importa lembrar que, no Orçamento do Estado, o PCP apresentou, na especialidade, uma medida semelhante a esta, a qual, na altura, provavelmente por estarmos mais longe das eleições, não obteve o apoio dos restantes partidos.
Mas mais vale tarde do que nunca! Esta iniciativa vem hoje a esta Câmara, pelo que temos a oportunidade de aprovar um diploma que apoia as filarmónicas, desonerando-as de suportar os encargos com o imposto de valor acrescentado na aquisição dos seus instrumentos musicais. De facto, estes encargos, que são muito avultados, criam uma situação em que as bandas filarmónicas, que são a melhor escola de música existente neste país, acabam por ter de pagar, afinal de contas, quantias muito elevadas para ensinar as crianças deste país a dar os primeiros passos no domínio da música.
Portanto, saudamos esta iniciativa, estamos inteiramente de acordo com ela e sempre estivemos - aliás, somos pioneiros na proposta de iniciativas de apoio ao movimento associativo e, particularmente, às bandas filarmónicas.
Importa salientar, também, que ainda ontem tivemos oportunidade de aprovar a actualização do estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, o que, de alguma maneira, tem importância relativamente a outras propostas apresentadas, em particular pelo PSD, nesta iniciativa legislativa em concreto. De facto, há uma parte do projecto de lei do PSD que está contemplada na iniciativa legislativa aprovada, ontem, em votação final global, relativamente ao estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.
Resta congratularmo-nos com esta iniciativa, fazendo o voto final de que esta lei a aprovar não seja apenas um «fogacho eleitoral», pois há uma tramitação burocrática pesada que se estabelece e que implica que haja, por parte do governo que há-de vir, seja ele qual for, uma vontade política de accionar os mecanismos legais por forma a que, sem burocracias injustificadas, as colectividades possam, de facto, beneficiar do disposto no diploma que vamos aprovar. Portanto, é muito importante que não sejam criados impedimentos burocráticos que façam com que, na prática, aquilo que a Assembleia da República vai aprovar acabe por ficar impraticável.
O voto que fazemos é o de que esta medida seja aprovada pela Assembleia da República mas que, depois, sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para que ela seja, de facto, uma realidade para as colectividades que dela podem beneficiar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de legislatura não posso deixar de manifestar a minha satisfação por estarmos a falar sobre cultura popular portuguesa.
Quem nasceu e viveu no mundo rural, como eu, e foi eleito por um distrito essencialmente rural não ignora, nem pode ignorar, o contributo que o movimento associativo tem dado no conhecimento, na difusão das nossas tradições, no entretenimento dos nossos jovens, na socialização do povo, na aprendizagem, no conhecimento e no contacto com a realidade cultural, designadamente musical, uma vez que é esta vertente que aqui estamos hoje a tratar.
Assim sendo, queria associar o voto da minha bancada a estas iniciativas, bem como congratularmo-nos com elas, tendo consciência da importância que este movimento associativo tem tido, como já disse, na difusão da nossa tradição cultural.
Analisados os dois projectos de lei, faço votos, obviamente - e espero, que da aprovação do texto final resulte um diploma que rapidamente seja posto em prática e que não se criem entraves à sua aplicação prática.
Nesse sentido, cabe-me também dizer que me parece extremamente pertinente a proposta feita no projecto de lei do PSD, designadamente no seu artigo 2.º, ao consignar a isenção do imposto automóvel para os veículos que sejam utilizados exclusivamente para os transportes próprios dessas colectividades, ou seja, que estejam ao serviço dessas actividades culturais, pois quem conhece esta realidade sabe que esse é um dos graves problemas.
Muitas vezes, a deslocação dos ranchos folclóricos e das bandas torna-se impossível por carência de transportes, pelo que faz todo sentido que a isenção do imposto automóvel seja atribuída a essas associações. Assim, queríamos associar-nos a esta proposta, mais abrangente do que o projecto do PS, que, de facto, faz todo o sentido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito sucintamente, quero dizer que Os Verdes se identificam com o essencial do espírito dos projectos de lei em discussão, ou seja, a criação de condições efectivas para apoio às bandas filarmónicas do nosso país.
Julgo que é importante reconhecer o papel destas formas de organização dos cidadãos, que é uma expressão do movimento associativo ainda extremamente forte no nosso país.
Penso que a importância deste movimento é particularmente grande, hoje, num momento em que a padronização cultural tende a anular e a esmagar a diversidade cultural e a impor uma cultura dominante. As bandas são, seguramente, uma forma de contrapoder, uma forma de resistência, de divulgação de um património que, se é importante divulgar, é particularmente importante divulgar e promover num País como o nosso, onde a cultura po-

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pular tem sido mal-amada, onde o ensino artístico é quase incipiente e onde as outras formas de organização e de acesso, por parte dos cidadãos, ao ensino, por exemplo, da música, são escassas.
Julgo que, também nessa perspectiva, este apoio adquire uma outra dimensão, parecendo-nos, portanto, que estes projectos de lei são extremamente importantes do ponto de vista do reconhecimento de um papel social e cultural das bandas no nosso país, como parte integrante, que também são, da divulgação de uma memória colectiva que nos parece que, de forma viva, deve ser preservada.

O Sr. Presidente: - Para uma Segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma precisão, pois ao sintetizar a minha primeira intervenção não referi que um dos aspectos centrais destes dois projectos de lei, como, aliás, foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, é transformar em subsídio aquilo que as bandas e as agremiações despendem em IVA na aquisição de instrumentos e outros materiais.
Por que é que se recorre a esta via de transformar em subsídio este dispêndio que onera estas diversas agremiações? Porque a 6.ª Directiva impede qualquer possibilidade quer de isenção quer de redução do IVA estou a fazer uma precisão relativamente ao que o Sr. Deputado António Filipe referiu -, pelo que não foi possível introduzir, no Orçamento de Estado, qualquer medida referente a este imposto, que, como já eu disse, não se pode nem isentar nem reduzir.
Queria simplesmente fazer esta precisão, que não fiz na minha primeira intervenção, para que fiquem claros os objectivos, tanto de um projecto de lei como de outro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais, apresentado pelo PS. Se, entretanto, der entrada na Mesa o texto final anunciado pelo Sr. Deputado, votar-se-á em votação final global.
Está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à apreciação do relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com os resultados alcançados pela VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate bem expressas nas conclusões do relatório ontem aprovado pela Comissão.
Dos trabalhos levados a cabo por peritos nacionais e estrangeiros, de reconhecido mérito, e das dezenas de audições realizadas resultou, em primeiro lugar, a confirmação de todas as conclusões da V Comissão de Inquérito, nomeadamente a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas tendo constituído, por isso, acção criminosa.
Consideramos esta confirmação muito importante pois ela vem pôr, definitivamente, cobro à opinião falsa de alguns que continuam a insistir, sem qualquer fundamento, que as conclusões das sucessivas comissões de inquérito a Camarate variam ao ritmo das mudanças de maiorias políticas desta Câmara. O facto de o relatório, de a maior parte das conclusões e de o projecto de resolução, que agora submetemos à vossa apreciação, terem sido aprovados, por unanimidade e os restantes pontos terem tido apenas duas abstenções, sempre sem um único voto contra, mostra bem o grande consenso entre os membros da Comissão, direi mesmo, a forte convicção que resultou dos trabalhos.
A Comissão considerou detectada a existência de corpos estranhos no corpo do Engenheiro Amaro da Costa que os peritos consideraram resultarem da deflagração de um engenho explosivo de baixa potência e verificou que pela sua densidade metálica os corpos estranhos detectados nos pés do piloto são constituídos não pela liga de alumínio da aeronave mas por outro material com constituição próxima do óxido de ferro, o que aponta no mesmo sentido. Aí aproveitámos o trabalho dos peritos e também os avanços da ciência nomeadamente no caso das análises densitométricas.
É ainda importante destacar dois pontos: primeiro a recomendação de uma investigação profunda ao arquivo do Fundo de Defesa do Ultramar que um grupo de trabalho da Comissão pôde pela primeira vez desbravar, pois existem depoimentos que o associam ao móbil da acção criminosa.
Por outro lado, a coincidência de novos testemunhos com anteriores depoimentos que apontam para prováveis responsabilidades criminais de, pelo menos, duas pessoas. Por tudo isto, a Comissão considera imprescindível que o processo judicial siga o seu curso até julgamento por forma a que se apurem os factos com todas as garantias dos acusados.
Ao PSD só interessa atingir a verdade e nada mais do que a verdade. A verdade é para nós, tal como a justiça, um valor essencial e nenhum desses dois valores foi promovido até agora neste caso. São conhecidas as críticas que o PSD tem feito à actuação do Ministério Público e que em absoluto mantemos, pois em democracia ninguém pode estar fora do alcance da crítica e seria até inconcebível que o pretendesse estar. Ora, o facto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes jurisdicionais nos termos da lei, vir considerar imprescindível o julgamento contra a opinião e a actuação repetida do Ministério Público é a melhor crítica à sua actuação em todo este processo.

Aplausos do PSD.

A opinião pública não compreende a recusa do julgamento. Nós ainda acreditamos que ele é imprescindível quando há fortes indícios de acção criminosa, mas não aceitamos dois pesos e duas medidas, isto é, não é possível promovê-lo nuns casos e noutros não.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que ao longo dos trabalhos da Comissão contribuíram, a diversos títulos, para o êxito alcançado e para a procura da verdade são credores da gratidão do PSD. Deputados de todas as bancadas - e recordo em especial o empenho do nosso querido Colega Nuno Abecasis na primeira fase dos trabalhos -, representantes das famílias das vítimas, peritos, depoentes e trabalhadores da Assembleia, todos foram de uma dedicação inexcedível. Também não esquecemos o empenho de outros Srs. Deputados, uma vez que, como sabem, foi necessário interromper durante bastante tempo o período de funcionamento da Comissão e proceder à alteração da Lei dos Inquéritos Parlamentares dado que as autoridades judiciais nos recusaram elementos indispensáveis. Esta é, como todos sabem, mas parece que alguns na opinião pública ainda não deram por isso, a razão por que os trabalhos só agora se concluíram ainda que contra a nossa vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, queremos confirmar que para nós o valor máximo são as pessoas e a sua dignidade. É o respeito pelas pessoas de Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa, António Patrício Gouveia, membros eleitos desta Assembleia, pelos seus acompanhantes e pela sua memória que nos move. Cumprimos para com eles um dever de busca da verdade, mas também um dever de gratidão e de amizade, pois ninguém pode esquecer o que os portugueses devem à coragem e à clarividência dessas personalidades fulgurantes de Sá Carneiro e Amaro da Costa. Mais uma vez comovidamente os recordamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegados ao fim da VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate, as conclusões e o projecto de resolução que chegam hoje a Plenário são, antes de mais, um encontro das tensões resultantes dos vários depoimentos e provas que foram sendo colhidas pela Comissão. Um encontro de vontades num sentido da participação de cada Deputado no contexto da Comissão; um encontro da vontade de atingir a verdade; um encontro da vontade de aproximar os trabalhos da Comissão com um maior rigor do que se passou, efectivamente, no contexto das audições, dos depoimentos e de todos os outros elementos que constituíram este trabalho da Comissão. Por isso, Sr. Presidente, as conclusões que chegam hoje a Plenário não são nem uma crítica nem uma vitória de ninguém; são, antes de mais, esse esforço consensual realizado por todos, deve dizer-se, para se atingir esse objectivo de aproximação ou mesmo de atingir a verdade na busca das causas desta tragédia que aconteceu em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, temos para nós, socialistas, que há, inequivocamente, uma separação de poderes entre o poder legislativo e o poder judicial. Nesse sentido, e por essa razão, nós demos adesão à afirmação de um princípio genérico, com o qual nos revemos, de dizer que para nós será sempre útil e positivo que publicamente se possa fazer o contraditório de tudo aquilo que esta Comissão apurou, porque é preciso também dizer, com toda a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há matérias no contexto desta Comissão em que não foi possível, por razões diversas, realizar contraditório. Por essa razão é que estas conclusões nunca poderiam ser taxativas e é por isso que nós dizemos com clareza que entendemos que é necessário o aprofundamento do contraditório, nomeadamente pela única via que resta que é a vida judicial, das matérias que esta Comissão trouxe à superfície, quer de depoimentos, independentemente da sua origem, do professor catedrático ao cidadão mais simples.
A natureza destes depoimentos, do nosso ponto de vista, merece ser aprofundada num contraditório, mas nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados - que fique bem claro! -, a afirmação deste princípio que queremos ver consagrado de um contraditório público pode ser entendida como uma pressão sobre quem quer que seja, designadamente sobre os tribunais. Esta não é a nossa leitura, isso não foi a nossa adesão ao princípio que está consagrado nas conclusões de que se deve prosseguir para a via judicial. Isto para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um pilar onde deve funcionar a democracia e com clareza a separação dos poderes. Isso não significa que outros não possam fazer críticas. Longe de nós tentar cercear a vontade critica de quem quer que seja, mas não os seguimos nas críticas que têm tentado fazer, quer em declarações de voto quer noutras declarações, relativamente à actuação do Ministério Público. Os arquivamentos dos processos não foram objecto de análise na Comissão de Inquérito, nem o poderiam ser, e por isso não temos condições objectivamente bem elaboradas de nos pronunciarmos sobre a natureza ou as razões boas ou más desse arquivamento. Isso cabe à separação de poderes, princípio onde nos revemos com muita clareza e firmeza.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição quanto ao projecto de resolução é idêntica. Nós revemo-nos e votámos a favor do projecto de resolução justamente no único sentido de, primeiro, facultar todos os documentos, sem excepção, ao Ministério Público e naturalmente também ao Tribunal da Relação de Lisboa onde está pendente um procedimento judicial, e, segundo, afirmar também um princípio - e esse anula qualquer veleidade de crítica a quem quer que seja - que é o princípio da confiança. De facto, expressámos a confiança de que o poder judicial possa atingir a verdade. Isso não significa outra coisa que não aquela que há pouco referi: a confiança do poder legislativo no poder judicial. Enfatizá-lo nunca é demais, Sr. Presidente, porque nós sempre recusámos querelas inúteis, querelas estéreis, que fundamentalmente conduziriam apenas ao desprestígio da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou ao fim o trabalho da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate. E, quando poucos pensavam que era possível avançar-se ainda mais ao nível da investigação e das conclusões, esta Comissão de Inquérito, prestigiando a Assembleia da República, conseguiu descobrir ainda mais 17 anos depois do acidente de Camarate e apesar de muitos tentarem encobrir muitas provas.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - O Sr. Deputado António Braga disse que não havia vencedores nem vencidos, desculpe-me, Sr. Deputado, por não partilhar desse seu pensamento porque, em primeiro lugar, penso que se há vencedores nesta VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate são as famílias das vítimas, pois sem o tributo, o empenhamento, a dedicação dos familiares das vítimas e dos seus advogados que sempre lutaram por essa coisa simples que é apenas e só a descoberta da verdade não tinha sido possível nem à V Comissão, mas sobretudo, nem a esta VI Comissão ter-se avançado bastante mais nas investigações.
O confirmarem-se todas as conclusões da V Comissão de Inquérito e o conseguir-se avançar ainda mais nessas mesmas conclusões pode não ser - e não é uma crítica directa à actuação do Ministério Público, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que maior crítica pode haver a umas conclusões que dizem tão simplesmente o seguinte: «Reforçam a importância de estabelecer definitivamente, em tribunal, seguindo-se o processo legalmente adequado, as responsabilidades criminais que ao caso caibam.»?... Que maior crítica pode haver nesta afirmação taxativa?

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não queremos fazer querelas inúteis - esta é a nossa posição -, mas queremos deixar aqui o nosso único objectivo, o nosso único escopo em todo este processo. E esse objectivo tão fácil de explicar, mas tão difícil de atingir resume-se na primeira frase do último parágrafo do projecto de resolução que ontem, felizmente, foi aprovado por unanimidade e diz o seguinte: «Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer apenas com esta Comissão expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade e assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer-se a coisa mais importante, mas até hoje mais difícil, que é fazer-se justiça sobre o caso de Camarate.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que integraram a respectiva Comissão votaram favoravelmente o essencial das conclusões apuradas quanto à matéria de facto que constituiu o objecto do inquérito. De igual modo, acolhemos favoravelmente, no seu conjunto, o projecto de resolução que a Comissão deliberou submeter a Plenário para apreciação.
É justo salientar o esforço que esta VI Comissão empreendeu para trazer novos elementos que possam contribuir para, apesar do longo período de tempo já decorrido, esclarecer algo mais sobre o que se passou, de facto, em Camarate, no dia 4 de Dezembro de 1980. Nesse sentido, foram ouvidos mais especialistas e foram empreendidas novas diligências investigatórias que permitem afirmar que a VI Comissão conseguiu trazer alguns elementos novos de reflexão a este processo.
Não pudemos, porém, deixar de nos demarcar de algumas formulações adoptadas nas conclusões que, não tendo que ver directamente com a matéria de facto apurada, podem ser entendidas como uma tentativa desta Assembleia para condicionar o desfecho de um processo judicial em curso cuja apreciação compete, única e exclusivamente, ao tribunal competente. É óbvio, para nós, que os elementos recolhidos pela Comissão de Inquérito constituem matéria relevante para esse processo e, como tal, podem e devem ser inteiramente disponibilizados. Mas já não compete à Assembleia da República formular juízos peremptórios sobre o conteúdo de decisões que só os tribunais competentes podem tomar.
Daí que, em nosso entender, algumas formulações adoptadas nas conclusões deveriam ter sido melhor cuidadas por forma a não permitir entendimentos dúbios, o que não põe, no entanto, em causa um juízo globalmente favorável que fazemos quanto ao conteúdo das conclusões apuradas em matéria de facto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Como sabem, não há lugar à votação do relatório mas, sim, à votação do projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, solicitando que os três números do projecto de resolução sejam votados separadamente, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, votar o n.º 1 do projecto de resolução apresentado pela VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 deste mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do n.º 3 do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Por fim, vamos votar o corpo do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, suponho que é preciso clarificar se, no n.º 1, onde se diz «dar total publicidade ao processo», tal inclui ou não as actas das reuniões. É que o Regimento estabelece que o Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas, as quais não fazem parte do processo. No entanto, penso que, neste caso, o entendimento é o de também incluir as actas nos documentos a publicitar. Fica, pois, feito este esclarecimento.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, relativamente à publicitação das actas, é preciso recordar que é possível haver depoentes que poderão não dar o seu consentimento para que as respectivas declarações sejam publicitadas. Como tal, a decisão da publicitação das actas não pode ficar estabelecida de modo automático, digamos. Terá de haver consentimento dos depoentes.

O Sr. Presidente: - Noutro momento, se for caso disso, o Plenário será chamado a pronunciar-se sobre a publicitação das actas.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.º 7/VII (PSD)].
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, na qualidade de Presidente da Comissão, invocou o direito de iniciar o debate.
Coloca-se-me o problema de saber se, tendo sido atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar, este tempo se mantém rigorosamente, mesmo no caso de o presidente de uma comissão querer invocar o direito de intervir.
Peço, pois, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que seja o mais breve possível no uso da palavra para não termos de enfrentar esse problema.
Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve, até porque a intervenção em nome do meu grupo parlamentar será feita pelo Deputado Nuno Baltazar Mendes.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Inquérito, começo por lembrar que a mesma teve cinco matérias para investigar, todas as quais foram investigadas, tendo sido produzidos relatórios sobre a totalidade. Apenas no caso de um relatório, o último, não foram aprovadas as respectivas conclusões, mas tal resultou de um «jogo democrático».
Portanto, enquanto Presidente da Comissão, considero-me satisfeito pelo trabalho realizado. Penso que honrámos e credibilizámos este instituto parlamentar e a Assembleia da República.
Nesta mesma qualidade, resta-me agradecer toda a colaboração que me foi dada por todos os Srs. Deputados que integraram a Comissão, o que permitiu atingir os objectivos que o Plenário nos tinha atribuído.
Presumo que, actualmente, há um consenso generalizado desta Câmara, que, naturalmente, só poderá ser assumido a partir da próxima legislatura, quanto à necessidade de alterar substancialmente o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Partilho essas preocupações e esse desejo e, no caso de eu próprio continuar como parlamentar, tenciono apresentar algumas propostas no sentido de melhorar esse instituto. De todo o modo, isso são «contas de outro rosário».
Esta minha intervenção destina-se apenas a salientar o facto de, apesar da complexidade dos numerosos dossiers que foi incumbida de investigar, esta Comissão ter concluído integralmente todos os seus trabalhos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, para uma intervenção.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, esta Comissão de Inquérito teve a sua origem e génese nas denúncias feitas pelo então líder do PSD, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, relativamente a determinados actos praticados pelo Estado de apoio a determinados grupos económicos.
Concretamente, o dossier mais importante que foi aflorado pelo PSD dizia respeito à participação do IPE no capital social da Companhia Real de Distribuição, uma sociedade de direito brasileiro.
A Comissão, durante todos os seus trabalhos, teve oportunidade de produzir as mais profundas investigações, através de todas as diligências que foram requeridas por todos os partidos da oposição, as quais o PS sempre viabilizou, com o fim de apurar, até às últimas consequências, tal qual as coisas se tinham passado.
Efectivamente, muito nos apraz registar que, no âmbito dos trabalhos realizados pela Comissão, tenha sido concluído que nenhum favorecimento existiu da parte do Governo em relação ao grupo económico visado, que, como todos sabem, era a SONAE. Aliás, estamos convencidos que o PSD, tal como o conhecemos hoje, já não teria a coragem de dizer o que disse com referência a este caso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todos os outros casos que foram abordados pelo PSD - e refiro-me, nomeadamente, aos casos da Torralta e da atribuição da terceira rede de telemóveis - viemos a apurar que tudo o que foi dito pelo PSD foram calúnias, que queremos voltar a qualificar como tal. Aliás, estamos absolutamente convencidos que o próprio líder actual do PSD considerará aquelas mesmas acusações meras calúnias, tal foi a «volta» que o PSD deu relativamente a esta matéria.
O que aconteceu foi que o PSD não quis aceitar, em circunstância alguma, que o Governo português tenha resolvido, num espaço de tempo muito curto, problemas graves que envolviam determinados grupos económicos do País, problemas esses que, durante 10 anos e tendo maioria absoluta, o governo do PSD não quis ou não soube resolver. Foi esta e não outra a questão política de fundo que o PSD quis trazer a esta Câmara.
Igualmente de acordo com os trabalhos que foram produzidos por esta Comissão, pudemos concluir que o que fez o Governo português foi defender os interesses nacionais, apoiar claramente a internacionalização da economia portuguesa, como, hoje, está a ser demonstrado e que os factos não deixam desmentir.
Termino, dizendo que o PSD quis recorrer da censura pública que o eleitorado português lhe lançou em 1995. Perdeu e, em nosso entender, merece ser novamente censurado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o PSD desencadeou os mecanismos com vista à constituição desta Comissão de Inquérito, fê-lo na certeza de que a questão que se colocava, tanto naquela altura como sempre, era a do comportamento do Governo e não o de qualquer grupo privado. O PSD nunca pretendeu perseguir qualquer tipo de grupo económico privado mas, sim, avaliar da existência ou não de comportamentos por parte do Governo que violassem prin-

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cípios como o da transparência e o do não favorecimento de alguns em detrimento de outros.
Os trabalhos desta Comissão vieram demonstrar, de facto, que o PSD tinha plena razão quando suscitou a questão que suscitou e que tinha plena razão quando afirmava que, por parte do Governo, havia comportamentos que, repito, eram pouco transparentes e visavam o favorecimento de alguns.
Aliás, não deixa de ser sintomático que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, a quem saúdo após as longas reuniões de trabalho desta Comissão, se tenha referido a um dos cinco dossiers e, depois, en passant, a dois dos restantes.
Depois, o que fez o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes foi um inquérito à margem dos outros. Isto é, a Comissão trabalhou durante vários meses, produziu relatório a propósito das investigações que fez, mas o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não o leu ou, se o leu, então, onde estava escrito «favoreceu», o Sr. Deputado escreveu, a lápis e à mão, «não favoreceu». Mas o que está lá escrito é «favoreceu».
O que está escrito no relatório é que houve falta de transparência na relação do Governo com alguns grupos económicos. O que está escrito no relatório é que as denúncias feitas pelo PSD eram mais do que justificadas.
O que fica para a história, Sr. Deputado - assim o esperamos -, é que esta Comissão pode ter servido para, pelo menos de então para cá, os senhores terem passado a ter um pouco mais de vergonha e, principalmente, muito mais cuidado no que andaram a fazer. Do nosso ponto de vista, é isto que é importante no funcionamento de uma comissão de inquérito desta natureza, é isto que pode doer-lhe, é isto que pode doer a quem quer que não goste de ver o Governo atacado, denunciado, no que respeita aos seus comportamentos incorrectos. Mas, evidentemente, a verdade dói sempre a quem atinge.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar o conjunto de relatórios que integram o acervo da Comissão de Inquérito n.º 7/VII para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados não podemos, infelizmente, deixar de dedicar especial atenção ao simulacro de relatório que foi «cozinhado» entre Deputados do PS e do PP sobre o escandaloso caso que foi o chamado acordo global entre o Governo e o Grupo Grão-Pará.
Os factos objecto do inquérito são públicos e notórios. O Governo do PS fez um acordo como Grupo Grão-Pará na base de um pressuposto determinante essencial: conseguir realizar, em 1998, no Autódromo do Estoril, o Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 sem as limitações impostas pela empresa proprietária desse equipamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesses termos, e só nesses termos, aceitou o Governo assumir a gestão do Autódromo e adquirir o Hotel Atlantis em dação em pagamento de uma dívida indeterminada, mas cujo valor o membro do Governo da tutela assumiu que se aproximaria de 20 milhões de contos.
Pois bem, o Grande Prémio não se realizou, como todos sabemos, e o Governo responsabilizou, directa e expressamente, o Grupo Grão-Pará por tal facto, acusando-o de má fé.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas que consequências tirou o Governo dessa má fé quanto à subsistência do acordo? A resposta é óbvia: nenhumas!
Porém, neste inquérito parlamentar, uma maioria formada por Deputados do PS e Deputados do PP, que veicularam, na Comissão, a versão dos factos segundo 0 Grupo Grão-Pará, administrado, como se sabe, por um dos altos dirigentes deste último partido, «virou do avesso» as conclusões propostas para o inquérito e aprovou um conjunto de falsidades que não têm qualquer correspondência nem com os factos apurados nem mesmo com os depoimentos que foram prestados perante a Comissão.
Particularmente lesados com as pseudo-conclusões aprovadas foram os depoimentos e as provas documentais facultados à Comissão de Inquérito pelos Secretários de Estado Vitalino Canas e Vítor Neto.
O Secretário de Estado Vitalino Canas afirmou à Comissão, conforme pode ler-se nas actas, que o Governo não sabia, no momento da celebração do acordo global, se o Hotel Atlantis teria ou não de ser demolido e estava disposto a adquiri-lo para viabilizar a sua reabertura. Pois bem, a Comissão atribui ao Governo não esta posição, que consta das actas, mas uma outra que corresponde à versão do Grupo Grão-Pará, segundo a qual o Governo já sabia que o hotel iria ser demolido.
De duas uma: ou as conclusões apuradas são falsas ou o Secretário de Estado Vitalino Canas é mentiroso. Quanto a nós, não temos razões para duvidar do Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1, não se realizou, apesar de ter sido entregue pelo Governo uma carta, escrita pelo Secretário de Estado Vítor Neto ao Grupo Grão-Pará, nos termos da qual a realização do Grande Prémio do Estoril constitui um pressuposto determinante para a celebração, pelo Estado, do acordo global assinado e dos actos que se lhe seguiram.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com saudades do Vítor Neto? Ele é bom rapaz!

O Orador: - Mais: o Secretário de Estado considerou a Autodril directamente responsável pela frustração das expectativas e dos direitos do Estado...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com saudades do Vítor Neto?!

O Orador: e afirmou que o Governo não pode
ria deixar...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com saudades do Vítor Neto?!

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O Orador: - Sr. Presidente, pedia que fossem criadas condições para que pudesse fazer-me ouvir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou plenamente de acordo consigo, mas, como vê, não é fácil!

Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio!

O Orador: - Como dizia, o Secretário de Estado considerou a Autodril directamente responsável pela frustração das expectativas e dos direitos do Estado e afirmou que o Governo não poderia deixar de tirar as devidas ilações desse facto. Esta carta consta da documentação na posse da Comissão.
Termino, dizendo que, segundo as conclusões aprovadas, a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 não era assim tão essencial e o facto de este ter ou não ocorrido não passa de um pormenor de somenos.
Quanto à carta do Secretário de Estado, os Deputados do PS e do PP entenderam «passar-lhe por cima», como se se tivesse tratado de um acto atribuível a qualquer estado de insanidade mental. Pela nossa parte, não temos razões para duvidar da lucidez do Secretário de Estado quando a escreveu.
No fim de contas, os responsáveis por tão espantosas conclusões só não explicaram uma coisa: se, afinal, o acordo global entre o Estado e o Grupo Grão-Pará não foi determinado pela realização do Grande Prémio de Fórmula 1, por que razão foi determinado? O relatório aprovado não o diz, mas toda a gente sabe. Os factos são tão evidentes que os Deputados do PS e do PP, tentando «tapar o Sol com a peneira», não mais fizeram do que deitar a ridículo
credibilidade das cbnclusões que forjaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que comece por fazer um ligeiro comentário à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Não reconheço autoridade moral ao PCP,...

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - ... que, de alguma forma, foi responsável pelas nacionalizações e intervenções na ocasião,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande imaginação!

O Orador: - ... para vir agora criticar os outros em função dos acordos feitos entre o Estado e as empresas, nos termos da lei, já que se apurou não existir aqui qualquer privilégio ou benefício.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): .- Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que, de alguma forma, a matéria objecto das duas comissões de inquérito é conexa ou está relacionada, farei uma apreciação global ao que se passou nos inquéritos parlamentares n.ºs 7/VII e 8/VII.
Pretenderam as comissões relativas aos inquéritos parlamentares n.ºs 7/VII e 8/VII ocupar-se em esclarecer em que medida foi violada por este Governo e pelo governo anterior a regra da transparência das relações entre o Estado e os grupos económicos. Fizeram-no perante a acentuada acumulação de indícios que, em certa altura, os meios de comunicação social e a opinião pública, em geral, não mais puderam deixar de notar.
Perante tal realidade, o CDS-PP requereu ao Governo, em 30 de Abril de 1998, a apresentação da documentação que pudesse trazer à Assembleia da República um conjunto de informação que se afigurava indispensável para o esclarecimento dessas suspeitas publicamente levantadas.
Ao contrário do que seria de esperar de um Governo que se reclama do diálogo e da observância das regras institucionais de relacionamento entre estes dois órgãos de soberania, praticamente nenhuma documentação foi recebida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o que vale por dizer que praticamente nenhuma documentação foi recebida pela Assembleia da República.
Perante esta conduta omissiva do Governo, logicamente que à Assembleia da República não restaria outra alternativa que não a de desencadear o adequado inquérito parlamentar, meio por excelência de exercer a sua função fiscalizadora dos actos do Governo.
Nesse inquérito, e também no inquérito parlamentar n.º 8/VII, fez-se o CDS-PP representar com um objectivo em mente: investigar as orientações de parceria do Governo em negócios que envolvessem o Estado e interesses privados, e tão só isso.
Tudo o mais que excedesse esta orientação, nomeadamente qualquer incursão pelo campo das relações económicas privadas, independentemente de caírem na alçada
dos assuntos a investigar, representaria claramente uma ultrapassagem do objecto que às comissões foi fixado por resolução desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da votação das resoluções que deram origem às comissões de inquérito em causa, o CDS-PP teve a oportunidade de afirmar a sua posição perante assuntos que têm necessariamente de ser tratados com cuidado, dada a delicadeza das questões envolvidas.
Sempre dissemos que somos a favor da iniciativa privada; sempre dissemos que reconhecemos a importância que, para o País, representa o facto de poder contar com grupos empresariais fortes e com capacidade de se afirmarem além fronteiras. Aquilo que nunca dissemos foi que admitíamos que a força de um grupo empresarial pudesse radicar numa relação com o Estado baseada no privilégio ou noutro qualquer factor lateral às normais regras de funcionamento do mercado.
O Governo, insistimos, deveria ter tomado uma atitude no sentido do completo e cabal esclarecimento das sus peitas de favorecimento de determinados grupos económicos que, nessa altura, surgiram na opinião pública. Teriam ganho as empresas, a economia e o reforço da confiança dos portugueses no princípio da independência do poder político relativamente a outros poderes, designadamente o poder económico.
O CDS-PP deu-lhe. essa oportunidade e o Governo desaproveitou-a. Fazemos votos, por isso, para que retire agora alguma ilação dos relatórios que vamos votar - e que tome consciência de onde e como deve rever estratégias e reajustar procedimentos.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Não interrompi o Sr. Deputado Moura e Silva, uma vez que tratou, conjuntamente, os dois inquéritos parlamentares. Portanto, houve economia de tempo.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que os relatórios não são votados, como V. Ex.ª bem sabe, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Não há que votar nada nesta matéria, porque não foi apresentada qualquer projecto de resolução e só se votam os projectos de resolução, quando existem.
Quanto ao relatório da Comissão, naturalmente que será publicado.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo do PS e do PPD/PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Comissão de Inquérito concluiu dois dos dossiers que lhe diziam respeito, o da privatização do BCP/BPA e o do Totta/Mundial-Confiança. Mas só um, verdadeiramente, tem história suficiente para o trazermos, neste dia, ao Plenário: o do processo Champalimaud. E tem uma história que se tornou mais actual com os acontecimentos posteriores relativos à venda da holding pessoal de António Champalimaud aos espanhóis do Banco Santander Central Hispano.
As irregularidades que rodearam a privatização do 13TA e da Mundial-Confiança estão bem .expressas no projecto de relatório final da Comissão, do Deputado Jorge Ferreira - não sei se precisa de tempo para intervir neste debate... -, rejeitado pela convergência dós votos do PSD, do PS e, também, do próprio PP, que votou contra o relatório de um Deputado da sua bancada. É uma das singularidades deste processo.
Nesse relatório, Sr. Presidente, está demonstrado, sem lugar a dúvidas, que os governos do PSD, «prejudicando os interesses patrimoniais do Estado e de terceiros, favoreceram António Champalimaud, colocando à sua disposição os meios necessários para adquirir empresas do Estado em processo de privatização».
Outra das singularidades deste processo está nos comportamentos dos Deputados do Partido Socialista - com a saudável excepção do Deputado Henrique Neto -, que juntaram os seus votos aos do PSD e do PP para «abafar» o apuramento da verdade, ainda por cima, depois de terem sido dos mais críticos ao longo do decurso do inquérito.
Sabe-se agora, por declarações dos próprios e do Secretário de Estado do Tesouro, o que se passou: o Partido Socialista tinha consciência dos favores do PSD que tinham conduzido à reconstituição do império Champalimaud, como, aliás, o Primeiro-Ministro aqui confirmou, no debate do Estado da Nação, para gáudio do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Mas a única coisa que o PS e o Governo se lembraram de fazer foi um acordo com António Champalimaud, em que, pelo seu lado, o PS impediria o apuramento da verdade e, em contrapartida, o Sr. António Champalimaud se comprometia a não vender aos espanhóis. Isto é, o Partido Socialista - que agora multiplica discursos e acusações hipócritas contra o negócio com os espanhóis - sabia desse negócio e a única coisa que decidiu fazer foi mentir na Comissão de Inquérito, arrastando os seus Deputados para posições indignas do ponto de vista político e do ponto de vista pessoal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No final da história, o Sr. Champalimaud riu-se (e, seguramente, continua a rir-se) dos contorcionismos do Partido Socialista e vendeu mesmo aos espanhóis. Há uma expressão muito popular para quem assim quis ser enganado mas que, por respeito para com a Assembleia da República, me abstenho de citar...
A verdade é que se o relatório da Comissão de Inquérito tivesse sido aprovado, seguramente que o Sr. Champalimaud teria mais dificuldades em levar a bom porto o processo de venda ao Banco Santander do controle de centros estratégicos da economia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o Partido Socialista que não venha chorar, agora, lágrimas de crocodilo, porque ele é tão responsável quanto o PSD...

Protestos do PS.

Estão muito nervosos os Deputados do Partido Socialista, Sr. Presidente!
Ele é tão responsável quanto o PSD pelo escândalo que tem constituído a reconstituição do império Champalimaud, feito exclusivamente à custa dos dinheiros públicos.
O Sr. Champalimaud não despendeu um tostão de seu na compra da Mundial-Confiança, do Totta & Açores e do Crédito Predial Português e agora a sua conta pessoal vai «engordar» em 120 milhões de contos, com acções e dinheiro da venda daquilo que foi pago pelo erário público. Grandes negócios, com o apoio do PS, do PSD e do PP!
Para terminar, Sr. Presidente, ainda há uma outra singularidade neste processo: a não publicação das declarações de voto dos Deputados, naturalmente incómodas algumas -, a pretexto de que o relatório do dossier Totta foi rejeitado. O dossier foi rejeitado, mas as declarações de voto de Deputados que são da Comissão de Inquérito deveriam e deverão ser publicadas.
Esta é, Srs. Deputados, uma história exemplar do que não deveria nunca acontecer. Quando ainda ontem ouvimos aqui os verbalismos radicalistas do Partido Socialista contra o desprestígio das comissões de inquérito, é oportuno dizer que são comportamentos destes que, esses sim, desprestigiam as comissões de inquérito.
Fazemos votos para que o Partido Socialista tenha aprendido a lição e, sobretudo, fazemos votos para que este processo seja um motivo de reflexão para o Governo

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reavaliar todo o processo de privatizações, pondo-lhe termo, e reavaliar a forma como estabelece as suas relações com os grupos económicos.

Aplausos do PCP e dos Deputados do CDS-PP, Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer referência ao relatório que estamos a apreciar, penso que devemos colocar, claramente, o «dedo na ferida». Todos nós temos perfeito conhecimento de que este inquérito parlamentar n.º 8/VII nasceu de um total equívoco: o Partido Socialista tentou «abafar» politicamente um outro inquérito parlamentar que tinha sido previamente aprovado por esta Assembleia...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... numa tentativa falhada, devo dizê-lo, pois penso que isso já é claro para todo o povo português neste momento; tratou-se de uma tentativa claramente falhada e, por ter nascido por um equívoco político do Partido Socialista, teve, obviamente, de lhe «rebentar na própria mão»!

Protestos do PS.

Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu nessa parte, estamos de acordo -, o Partido Socialista está claramente arrependido de alguma vez ter suscitado este enorme equívoco que foi esta Comissão de Inquérito.
Como vêem, as contradições são tão evidentes no único relatório que foi aprovado, e naquele que não foi aprovado, que o Partido Socialista ficou sozinho a votar toda esta matéria, quer a rejeição, quer a aprovação do relatório relativo ao BPA.
Há duas conclusões principais que devem ser aqui enaltecidas relativamente a todo este inquérito, sendo uma delas natural: ficou claramente provado, com os votos do Partido Socialista, que os governos do PSD não lesaram o Estado e não cometeram qualquer ilegalidade. Dizem-no expressamente no relatório que aprovaram sobre o BPA e dizem-no, por omissão, no relatório que rejeitaram relativamente ao caso Totta. É natural que assim tivesse acontecido.
Mas há uma conclusão muito mais preocupante, Srs. Deputados: o objectivo do PS neste inquérito parlamentar, para além de querer «abafar» o outro inquérito parlamentar sobre os actos do seu Governo - o que não conseguiu! -, foro de apoiar pretensões judiciais de grupos económicos contra o próprio Estado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é claramente preocupante que tal tenha acontecido.
Também se lamenta, devo sublinhar como reparo final, que o Governo não tenha enviado os documentos requeridos para o relatório sobre o Diário de Notícias/JN, razão eventual por que o Sr. Deputado socialista Henrique Neto não terá conseguido fazer o relatório. Culpa, única e exclusiva, do Governo, em violação da lei, da Constituição e do Regimento. Fica mais esta censura não só ao Partido Socialista como ao próprio Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No escasso tempo de que disponho não posso, naturalmente, falar durante muito tempo sobre esta questão, que, aliás, se revela da maior importância. Em todo o caso, não poderei deixar de dizer algumas palavras para repor a verdade relativamente a algumas afirmações que aqui foram proferidas
Não me vou referir em detalhe à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pois ela é julgada por si própria e pelo carácter do Sr. Deputado Lino de Carvalho que, ao longo deste processo, enveredou, permanentemente, por uma política de mentira e uma estratégia de condicionamento da comunicação social, que, aliás, teve êxito quero felicitá-lo por isso -, o que significa que ainda não desaprendeu os «truques» que terá adquirido em escolas clássicas mas que, realmente, não têm um mínimo de correlação com a verdade.
Aproveito ainda para, em nome de todos, solicitar ao Sr. Presidente que permita a publicação das declarações de voto dos Deputados, pois também entendo que as mesmas devem ser publicadas,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!

O Orador: - ... exactamente para que a declaração do voto do Partido Socialista passe a constituir um documento oficial e se veja até que ponto vão as calúnias e as mentiras do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do Sr. Deputado Relator.
Os Deputados do Partido Socialista não rejeitaram quaisquer conclusões do Sr. Deputado Relator para «branquear» algum comportamento do governo do PSD;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não!...

O Orador: - ... os Deputados do Partido Socialista apresentaram conclusões alternativas nas quais se condena claramente o governo do PSD e as privatizações realizadas pelo governo do PSD.
Porém, os Deputados do Partido Socialista não alinharam, isso sim, numa campanha de defesa de interesses privados, provavelmente por coincidência - o futuro o dirá! -, que nada tinham a ver com a missão que VV. Ex.ªs, neste Plenário, nos acometeram: a de apurar determinados factos e não outras coisas que o Sr. Deputado Relator quis apurar.
Abstivemo-nos nas conclusões do Sr. Deputado Relator porque ele tira conclusões erradas e que nada têm a ver com o objecto do inquérito, colocando-se ao lado de urna parte que está em conflito na questão da família Champalimaud. Foi exclusivamente por essa razão que os Deputados do Partido Socialista não puderam viabilizar as conclusões do Sr. Deputado Relator. Mas, como era seu dever, os Deputados socialistas apresentaram uma alternativa, na qual se reconhecia um tratamento de favor, sem utilizar a expressão - porque nunca a utilizarei! - «favorecimento», expressão que está ligada à corrupção e que só utilizarei quando existirem provas concretas dessa corrupção!
Como dizia, sem utilizar a expressão «favorecimento», os Deputados socialistas apresentaram conclusões alternativas, nas quais claramente se concluía que o Sr. António

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Champalimaud teve um tratamento de favor pelo governo do PSD.
Mais: os Deputados socialistas claramente afirmam e isso consta da declaração de voto que peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para publicar - que foi um acordo estabelecido pelo governo do PSD com o Sr. António Champalimaud que permitiu a este reconstruir o seu império financeiro, após 25 de Abril.
Portanto, tudo o que aqui afirmou o Sr. Deputado Lino de Carvalho é completamente falso e insustentável face ao que se passou na Comissão e aos documentos que foram apresentados nessa mesma Comissão.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho quis fazer o seu número. Está feito! Volto a dizer que o felicito, pois conseguiu enganar a comunicação social.

Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Presumo que não a enganará durante muito mais tempo; talvez não continue por cá também durante muito tempo mas a verdade virá ao de cima, na altura oportuna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pediu a palavra para defesa da honra pessoal, por declarações feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que no fim do debate dar-lhe-ei a palavra. Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para uma interpelação. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, convolo esse pedido também num pedido para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Nesse caso usará da palavra a seguir ao Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos. Devia ter-lhe sido inicialmente dada, mas não foi, dispondo já de muito pouco tempo, pelo que lhe agradeço que seja o mais sucinto possível.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a forma como foi constituído este inquérito parlamentar n.º 8/VII. Inicialmente, parte dos seus dossiers era coincidente com os do inquérito parlamentar n.º 7/VII. Mas, felizmente, foi possível ao Plenário alterar e reduzir o seu âmbito, na medida em que não parecia prestigiante para a Assembleia que duas comissões de inquérito estivessem a fazer, paralela e simultaneamente, investigações no âmbito dos mesmos dossiers.
Foi um trabalho bastante exaustivo e nem sempre foi fácil o trabalho da Comissão, como não é, de uma forma geral, o trabalho das comissões de inquérito. De qualquer forma, todos os pedidos de audições, de diligências e de requisição de documentação que foram feitos foram aprovados, praticamente sempre por unanimidade, e foram solicitados e executados pelos serviços de apoio à Comissão.
De uma forma geral, quer em relação a entidades públicas, quer em relação a entidades privadas, os pedidos foram satisfeitos, designadamente em casos que beneficiavam de algumas regras de sigilo que poderiam, em certa medida, impedir o acesso da própria Comissão a esses dossiers e informações.
Todos os Srs. Deputados se empenharam, alguns mais do que outros, como é normal; particularmente os Srs. Deputados relatores têm um papel mais empenhado e mais esforçado em relação aos dossiers de que são relatores. Além dos trazidos ou enviados pelas entidades que foram ouvidas, alguns dos Srs. Deputados tiveram acesso a elementos e quiseram trazê-los para o acervo da Comissão.
Gostaria de deixar aqui uma palavra particular aos membros da Mesa da Comissão, que me ajudaram a dirimir situações, nem sempre fáceis, que íamos sucessivamente apresentando ao plenário da Comissão.
Gostaria de deixar uma palavra muito especial aos Srs. Funcionários da Assembleia que assessoraram a Comissão e que lhe deram apoio nas várias vertentes de intervenção dos serviços. Foram sempre impecáveis, prontos e isentos. Eu próprio tive ocasião de o salientar através de uma carta que dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia e à Sr.ª Secretária-Geral, expressando o meu louvor e o de toda Comissão por este empenho.

O Sr. Presidente: - Agradeço que condense, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dizer o seguinte: o mais importante do trabalho que tivemos nesta Comissão é a reflexão que todos temos de fazer relativamente ao modelo de funcionamento das comissões de inquérito, em nome do prestígio e da dignificação de um instituto que é da maior importância para a fiscalização política que cabe à Assembleia realizar em relação à prestação do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho muito bem.
Srs. Deputados, não há que votar o relatório e, como não foi apresentado qualquer projecto de resolução, chegámos ao fim da apreciação do relatório desta Comissão.
Tem, assim, a palavra, para defesa da sua honra pessoal, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa câmara política podem aceitar-se todos os comentários e considerações que se entendam fazer relativamente aos procedimentos dos Deputados no âmbito das suas responsabilidades políticas, da sua actuação política.
O que não posso aceitar, de maneira alguma, como Deputado e como membro da Comissão de Inquérito a que nos estamos a referir, é que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se permita assacar e atribuir procedimentos e comportamentos pessoais, como acabou de fazer.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem o direito e já lhe disse isto na própria Comissão, com referência aos procedimentos que os Deputados do Partido Socialista assumiram na Comissão - de chegar aqui e permitir-se dizer que tínhamos conhecimento de que o Sr. António Champalimaud ia vender o seu grupo económico e que só votamos por essa razão, para impedir essa venda.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, que parece ter tantas provas do que diz, produz afirmações absolutamente

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gratuitas, falsas e caluniosas e foi sempre desmentido. O Sr. Deputado sabe disso!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pergunte ao seu Sr. Deputado Manuel dos Santos. Ele é que disse isso, não fui eu!

O Orador: - Não lhe admito o seguinte: o Sr. Deputado, que na Comissão bastas vezes se absteve de participar no trabalho e sabe perfeitamente que os trabalhos da Comissão foram assegurados pelos Deputados do Partido Socialista porque, pura e simplesmente, os Deputados do Partido Comunista Português faltavam às inquirições, não participavam nos trabalhos, deixavam completamente deserta a própria Comissão, não tem o direito de vir invocar conhecimentos que não tem, invocar factos que são falsos e, mais grave do que isso, que o senhor sabe que são falsos!
O senhor utiliza comportamentos pessoais em relação aos quais não tem nem nunca teve a mínima prova, para fins políticos. Mas se o senhor tem provas, desafio-o, aqui, nesta Câmara, relativamente a mim, a dizer que prova é que tem de que eu conhecia tudo o que acabou de referir!
O senhor fez uma intervenção - permita-me que lhe diga, aliás, não tenho receio de o dizer - vergonhosa a esse título. O senhor caluniou Deputados do Partido Socialista, caluniou-me concretamente a mim, sem ter a mínima prova do que disse e fê-lo por razões políticas, estritamente políticas, atacando sob o ponto de vista pessoal. Esses são métodos, que em democracia não posso admitir e muito menos em alguém com a história que o senhor sabe que tem e que, neste caso concreto, é importante referir.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem de habituar-se a ouvir isto e eu disse-lho na Comissão, a propósito de outras situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique bem marcada a minha indignação perante acusações tão vis, tão falsas e tão caluniosas como as que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português aqui acabou de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, querendo.
Sr. Presidente, nada tenho para dizer. É que os factos, sobretudo os posteriores, as declarações vindas a público, designadamente no jornal Público, não foram desmentidas, mas sobretudo o nervosismo aqui patenteado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, com radicalismo verbal para além do que seria razoável, falam por si, como falaram por si, se todos estamos lembrados, as reuniões à última hora, antes da votação, dos Deputados do Partido Socialista, cuja discussão era tão intensa que vinha para os corredores, onde todas as pessoas, incluindo a comunicação social, ouviam.
Srs. Deputados, resolvam isso entre vós! Perguntem ao Sr. Deputado Henrique Neto ou ao Sr. Deputado José Saraiva se é verdade ou mentira o que digo! Srs. 'Deputados, resolvam os problemas!

Porém, há uma coisa que não podem fazer, que é pôr em causa a verdade. E a verdade dos factos, essa, é indesmentível e o vosso nervosismo, Srs. Deputados, só veio confirmar plenamente tudo o que eu disse na minha intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira para defender a sua honra pessoal, contra afirmações do Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente ouvimos o relator!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar de dizer que só aceitaria participar neste debate da apreciação do relatório na qualidade de relator. Uma vez que, por contacto com V. Ex.º, a Mesa transmitiu-me o entendimento de que nas comissões de inquérito são há relatores quando há relatórios aprovados e, portanto, eu terei sido um espectro no inquérito parlamentar n.º 8/VII, não usei da palavra nesta apreciação parlamentar.
É que, ao contrário do que eu próprio pensava, Sr. Presidente, não fui relator dessa Comissão; por isso, não intervim nesse debate, dado que só aceitaria fazê-lo como relator, que fui, designado pela Comissão, e não noutra qualquer situação.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que entendo que a não publicação das declarações de voto incómodas sobre 'votações ocorridas na Comissão, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu, constitui uma violação grosseira do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, que certamente V. Ex.a, no seu alto critério, não deixará de reparar devidamente, até para que, de hoje para amanhã, não possa pairar qualquer sombra, mais do que as que pairam sobre a Assembleia da República, em matéria de lisura de processos dentro dos inquéritos parlamentares.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Conhece mal o Regimento. É um jurista de passagens administrativas.

O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de dizer que pedi a palavra para defender a minha honra pessoal, porque é este o mecanismo regimental que está à minha disposição, mas quero esclarecer a Câmara que a minha honra pessoal não precisa de ser defendida.
Espero que fique claro que, como não estou nervoso, como os factos não me desmentiram, como nenhum Deputado me desmentiu com provas relativamente ao que a Comissão apurou, não preciso de defender a minha honra pessoal, até porque para o fazer teria de baixàr a um nível da política que manifestamente não alcanço do meu 1,79m de altura, relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Portanto, não vou defender a minha honra pessoal, vou limitar-me a referir três aspectos.
Em primeiro lugar, o-questionário que foi aprovado pela Comissão recebeu o elogio expresso do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Em segundo lugar, ao contrário do que por vezes se. faz crer, tudo o que propus no meu relatório está consagrado em documentos desta Comissão e de outras anteriores, relativamente às quais tinha sido ocultado o seu co-

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nhecimento nos relatórios finais, ou em depoimentos prestados à Comissão.
Portanto, se algum Sr. Deputado do Partido Socialista está zangado com o mundo, tem de ajustar contas com o mundo, não comigo.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, nunca recebi, ao contrário de outros, membros da família Champalimaud. Como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, nunca, ao contrário de outros, fiz qualquer tipo de pressão sobre qualquer Deputado da Comissão, nomeadamente pela exibição, pretensamente dissuasora, de processos judiciais que o Grupo Champalimaud interpôs nos tribunais contra jornalistas e havia Deputados da Comissão que tinham o privilégio de os conhecer antes mesmos dos jornalistas contra os quais eles tinham sido instaurados nos tribunais.
Se há alguma confusão sobre a isenção pessoal, sobre a ausência de interesses, de que a lei preveja divulgação, como há uma lei sobre conflitos de interesses que está em vigor - não sei se todos os Deputados a terão cumprido, mas eu cumpri-a -, se há alguma matéria dessas, certamente não tem a ver comigo; porventura, terá a ver com alguns Deputados que ficaram muito zangados porque, se calhar, as conclusões que propus à Comissão não eram aquelas que eles intimamente gostavam que eu tivesse proposto. Mas esse é um problema que se prende com a verdade das coisas e eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, orgulho-me de, nesta Assembleia, nunca ter faltado à verdade.
Como acho que um inquérito parlamentar é uma coisa muito séria, estou muito orgulhoso do trabalho que desenvolvi e penso que a intervenção em relação à qual me defendo constitui o melhor penhor de qualidade do trabalho que desenvolvi nesta Comissão. Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel dos Santos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, a última coisa que me passaria pela cabeça era considerar que o Sr. Deputado foi um espectro enquanto relator. É evidente que teve a máxima visibilidade - aliás, todos nós sabemos isso - , mas só podia intervir aqui como autor de um relatório' que existisse enquanto tal. Ora, Sr. Deputado, na medida em que ele não foi aprovado, não existe, juridicamente, pelo que não lhe podia dar a palavra nessa qualidade. Tenho muita pena mas foi o entendimento que tive e com o qual espero que concorde.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge Ferreira e desejar-lhe, sinceramente, que não caia da pesporrência do seu 1,79m e não se «espalhe» a todo o comprimento nos próximos meses. Sinceramente, é o que lhe desejo.
O Sr. Deputado foi um bom Deputado nesta Assembleia da República...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado pelo elogio!...

O Orador: - ... e não gostaria que manchasse a sua honra e a sua capacidade profissional com actos ou atitudes que nunca lhe imputei mas que, objectivamente, coincidem com alguns dos seus comportamentos nesta Comissão de Inquérito.
Dito isto, quero reiterar o pedido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de que determine a publicação de todas as declarações de voto que foram feitas pelos diversos grupos parlamentares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista está muito interessado em que a sua declaração de voto seja publicada e, sobretudo, em que seja lida e divulgada pela comunicação social, para esclarecer alguns equívocos para os quais a comunicação social foi conduzida.
Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que fez uma observação lateral, com o respeito que me merece, quero dizer-lhe, claramente e olhos nos olhos, que nunca afirmei a nenhum jornalista, repito, nunca afirmei a nenhum jornalista que tivesse conhecimento da existência de um acordo entre o Sr. António Champalimaud e o Banco Santander. O que disse foi que um economista responsável, e V. Ex.ª também o é, naturalmente, lê os jornais e há muito tempo saberia que havia várias negociações cruzadas na banca portuguesa entre BCP/Santander/Champalimaud/Santander, etc. E, naturalmente, enquanto economistas e políticos activos, íamos acompanhando esse tipo de negociações.
Em todo o caso, não fiz qualquer ligação entre este conhecimento que tinha e o comportamento dos Deputados socialistas na Assembleia da República, nomeadamente na Comissão. Se V. Ex.ª inferiu isso das pretensas declarações que terei prestado, aliás, não cometo o erro de considerar que houve deturpação das minhas palavras no jornal citado, mas, repito, se V. Ex.ª infere isso, é um problema de interpretação. O que lhe afirmo, peremptoriamente e olhos nos olhos, é que essa declaração nunca foi por mim proferida.
Quanto à matéria relativamente à qual, supostamente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira se defendeu, e até porque não tenho a certeza absoluta se o Sr. Presidente acolhe o meu requerimento no sentido de as declarações de voto virem a ser publicadas, vou ler quatro ou cinco pontos da declaração de voto, na qual reitero as afirmações que fiz em relação ao Sr.. Deputado Jorge Ferreira. Passo a citar: «Quer no decurso da fase de investigação e inquirição, quer na fase de discussão final dos documentos apresentados pelo Sr. Relator, os Deputados socialistas salientaram que o Deputado Jorge Ferreira se afastou do objecto do inquérito, para lá de, em relação a matérias efectivamente ligadas a esse objecto, produzir juízos manifestamente infundados que conduziram a conclusões incorrectas».
Os Deputados socialistas «(...) sublinham que ficou claro não só em relação a este dossier, mas também em relação à investigação da Comissão de Inquérito que o processo de privatizações da responsabilidade do PSD e do Governo de Cavaco Silva foi atrabiliário, injusto e não transparente, do que resultou, em diversas circunstâncias, lesão grave do interesse patrimonial do Estado português». Veja a comunicação social onde está o branqueamento dos governos de Cavaco Silva que foi imputado aos Deputados do Partido Socialista!
«(...) Os Deputados socialistas por diversas vezes salientaram que o processo investigatório e as conclusões, certamente por acaso, coincidiam com o essencial de ai-

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guns processos judiciais que um elemento da família Champalimaud tem vindo a colocar no tribunal contra os actuais detentores da maioria do capital do Grupo».
Os Deputados socialistas «(...) não podiam, naturalmente, ainda que tal resulte certamente de um mero acaso, deixar instrumentalizar a Comissão ao serviço de interesses privados, até porque a matéria relevante para essas considerações nada tem a ver com o objecto da Comissão de Inquérito».

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, abafou-se a verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o problema da publicação das declarações de voto nem sequer se coloca, porque a lei estabelece que o relatório final referirá obrigatoriamente o sentido de voto de cada membro da Comissão, assim como as declarações de voto escritas. Portanto, estas fazem parte do relatório e o relatório tem de ser publicado na totalidade, como é óbvio, e não apenas em parte.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, congratulo-me com a interpretação da Mesa mas, como sabe, ele já foi publicado, creio que na II Série do Diário da Assembleia da República, e as declarações de voto em relação a este processo não foram publicadas.

O Sr. Presidente: - Sê-lo-ão, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, repito, congratulo-me com a interpretação da Mesa e ficamos a aguardar que as declarações de voto sejam publicadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero, desde já, que é uma exigência da lei, pelo que a lacuna será suprida e os serviços tomarão a seu cuidado essa obrigação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação destina-se exactamente, salvo o devido respeito, a esclarecer o equívoco que se está a gerar relativamente a esta questão dos relatórios, 3 sua publicação e das declarações de voto.
Há um relatório que foi aprovado pela Comissão relativamente ao qual existem declarações de voto. É esse relatório e as respectivas declarações de voto que são objecto do debate em Plenário que estamos agora a realizar. É esse relatório que é enviado ao Presidente da Assembleia da República pelo Presidente da Comissão e são esses documentos que são publicados.
Naturalmente, a lei, e bem, distingue o destino diferente do relatório apropriado pela Comissão, enquanto aprovado por ela, e do relatório rejeitado, de que a Comissão não se apropria. E não se apropria dele como não se apropria, obviamente, das respectivas declarações de voto, porque não se podem publicar declarações de voto sem um relatório relativamente ao qual se tornem inteligíveis.
Portanto, quanto a esta questão, o que existe é a possibilidade regimental e legal, e parece-me muito bem, de o Plenário deliberar sobre a publicação, no todo ou em parte, das actas da Comissão. E, naturalmente, a ter um critério para preferenciar a publicação, esse critério deve ser aplicado ao relatório, ainda que rejeitado, como trabalho relevante da Comissão, e às respectivas declarações de voto. Não vejo qualquer obstáculo a que assim seja, mas entendo que se deve proceder em conformidade com a lei e com o Regimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que hoje não é dia para multiplicarmos interpelações sobre questões que não são fundamentais.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São fundamentais, são!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos separar o acessório do principal. Tenham paciência! Já houve tempo para isso. Tivemos quatro anos para isso mas hoje não é dia disso.
Ainda para uma interpelação, e peço que seja uma verdadeira e breve interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação.
Quero dizer à Mesa que, não tendo havido relatório, houve votação do relatório e, portanto, houve declarações de voto. O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Guilherme Silva, não tem razão! O Sr. Presidente da Comissão tem de aceitar a publicação das declarações de voto, porque, não tendo, realmente, havido relatório, houve votação do mesmo e, portanto, as declarações de voto explicam as posições dos diversos partidos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Isto parece-me claro como água, Sr. Presidente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é verdadeira e rápida.
A publicação das declarações de voto, tendo havido votação, decorre, em minha opinião, da aplicação da lei, não sendo necessária qualquer deliberação do Plenário para esse efeito.

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Portanto, o Sr. Presidente da Comissão está errado, na interpretação que faz.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui, tem toda a razão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se for necessário, far-se-á a interpretação da lei no momento próprio.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um absurdo publicar as declarações de voto sem publicar o relatório!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me puderem ouvir, agradeço.

Pausa.

Srs. Deputados, já podemos fazer um balanço do andamento dos nossos trabalhos. Creio que é irrealista pensar que, com as votações que temos a fazer e com os debates que ainda temos para travar, podemos completar tudo antes da hora do almoço, pelo que, se concordarem, interromperemos no fim da apreciação da próxima proposta de resolução e recomeçaremos os trabalhos rigorosamente, se possível, às 15 horas, para acabarmos o mais cedo possível. Espero que todos estejam presentes às 15 horas, porque haverá muitas votações importantes a fazer.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, pois, proceder à apreciação da projecto de resolução n.º 137/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998 (Comissão de Assuntos Europeus), após o que interromperemos os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, dispondo de tempo atribuído ao seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que lamento que tenha de utilizar tempo do meu grupo parlamentar ao usar da palavra como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até agora, foi esse o entendimento, pelo que não vamos criar disparidades.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me, no entanto, aproveitar uns breves minutos para lembrar a V. Ex.ª que tive ocasião de lhe enviar uma sugestão sobre o papel dos presidentes das comissões parlamentares, nomeadamente no que diz respeito ao agendamento de diplomas do género daquele que vamos agora apreciar, exactamente porque, muitas vezes, são os presidentes das comissões parlamentares que têm mais consciência do andamento dos trabalhos nas suas comissões, bem como da importância dos diplomas que têm entre mãos. Por isso, creio que lhes deveria ser dada uma quota, digamos assim, de possíveis agendamentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza, no futuro, isso é possível. Simplesmente, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou em 5 minutos o tempo de cada grupo parlamentar. Se vamos dar uma quota, ou ela está fixada, e, nesse caso, sabe-se qual é, ou ela não está e não se sabe qual é essa quota. Portanto, não vamos perder tempo com isso. No futuro, veremos essa questão.

O Orador: - Sr. Presidente, como fiz essa sugestão...

O Sr. Presidente: - Muito bem! Ela será apreciada.

O Orador: - ... e como é uma sugestão construtiva e pertinente, não queria deixar de a referir aqui.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado! Com certeza!

O Orador: - Também gostaria de dizer, muito brevemente, Sr. Presidente, que o espírito destes relatórios, na Comissão de Assuntos Europeus, foi sempre o de discutir os problemas da integração europeia de Portugal na maior cooperação e debate com o Governo. E quero referir aqui que o Governo presidido pelo Primeiro-Ministro António Guterres manifestou sempre uma grande disponibilidade para vir à Comissão de Assuntos Europeus.
Saúdo muito especialmente todos os relatores destes relatórios anuais, nomeadamente os Srs. Deputados Francisco Torres, Manuel dos Santos, Augusto Boucinha e João Amaral, a quem quero fazer, neste preciso momento também, uma saudação muito especial pela qualidade, inteligência e sentido de crítica construtiva que imprimiu ao debate na Comissão de Assuntos Europeus do qual resultou este relatório e este projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr: Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, além do mais, pela sua compreensão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma referência muito breve em relação àquele que é o nosso comentário sobre o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Trata-se de um relatório que espelha bem aquele que foi o trabalho da Comissão ao longo deste tempo e é um relatório minuciosamente elaborado, naquilo que diz respeito aos temas principais que foram objecto da nossa atenção. E é evidente que teríamos de salientar, como objecto da nossa atenção, a adesão ao euro e todas as consequências que daí resultam e resultarão, o acompanhamento perfeito da Comissão em relação a toda esta problemática, o acompanhamento de relatórios do Governo em relação à participação portuguesa e o acompanhamento crítico, como é evidente também, dos relatórios do Governo em relação a resultados concretos da nossa participação, designadamente em relação àquilo que decorre da aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio e a políticas específicas desenvolvidas no âmbito da União Europeia.

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O relatório apresentado pela Comissão refere, em determinado passo, uma coisa que, na verdade, não deixa de ser preocupante, que é a deficiência de apreciação política de dossiers particularmente complicados para Portugal, que são os dossiers da agricultura, das pescas e da indústria têxtil. São, na verdade, preocupações que, diria, se mantêm a um nível muito elevado, quer em relação àquilo que tem acontecido na nossa integração na União Europeia, quer em relação àquele que é o nosso presente e o nosso futuro na União, e que merecem também a preocupação de todos os portugueses.
Por outro lado, também houve dois temas muito importantes que nos ocuparam, que foram o da ratificação do Tratado de Amesterdão, a qual foi efectuada na Assembleia, com toda a controvérsia sobre a possibilidade de se fazer ou não um referendo em relação a esta ratificação ou em relação a questões colocadas por ela, bem como o dos problemas decorrentes da Agenda 2000, do novo financiamento da União e do seu alargamento. Foram temas que, recordo, levaram a posições muito importantes por parte do Parlamento, posições que entendo que reforçaram o interesse nacional e a posição nacional perante a União Europeia, bem como a posição negocial do Governo português perante a União Europeia. Penso que se tratou de um sinal muito positivo da parte da Assembleia da República na sua contribuição para algo que queremos que seja amplamente bem sucedido, que é a nossa participação na União.
Por último, quero referir uma coisa que já disse em plena Comissão, e o Sr. Presidente da Comissão, que está presente, certamente, não me deixará mentir, que é aquilo que entendo que deve ser uma reformulação dos trabalhos da própria Comissão. Não é só a questão de se ouvirem ou não os membros do Governo e todas as pessoas que temos ouvido, os especialistas, etc., mas de tentar fazer com que a própria Comissão, através da elaboração de relatórios temáticos de substância, possa produzir um trabalho muito útil de reflexão e de preparação de temas para, depois, então, serem objecto de toda a controvérsia, de todas as audições, de todas as propostas legislativas, enfim, de todo aquele que é o trabalho normal de um Parlamento.
Mas entendo que estes relatórios temáticos, que, no fundo, se praticam em todos os parlamentos, maxime no Parlamento Europeu, são e deverão ser um sinal muito vivo daquela que é a participação de um parlamento, principalmente nesta fase, em que há uma opinião cada vez mais alargada, em que há um processo de densifcação da relação institucional dentro da União, o qual passa pelo reforço do papel dos parlamentos nacionais na União.
Portanto, entendo que este é um sinal para o futuro, é uma exigência, ou uma demanda que eu faço para o futuro, e que passa por toda aquela reforma do Parlamento, que sei que também estará no pensamento do Sr. Presidente da Assembleia da República e que está, certamente, na exigência de cada um de nós enquanto Deputados interessados e participantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer - e julgo que esse é um dado assumido por toda a gente, mesmo por quem não teve essa prática no passado - que me parece que é importante encontrar formas diferentes de fazer o acompanhamento do processo de integração na União Europeia, pois o seu aprofundamento e complexidade assim o exigem, sendo que só assim poderemos fazer um diagnóstico em tempo útil daquilo que é ou não a capacidade do Governo de acompanhar dossiers importantes para Portugal, para a vida dos portugueses, e de, em tempo útil, repito, poder criticar, influir e tentar reorientar o sentido daquilo que é a nossa participação na União Europeia.
Relativamente a alguns dos aspectos que para Os Verdes são importantes, respeitantes ao ano de 1998, gostaria de sublinhar a IV Conferência das Partes, a Convenção-Quadro de Quioto, em relação à qual, como se sabe, Portugal teve uma posição desastrosa que não se reflecte no relatório. No plano das políticas de energia não houve uma inversão daquilo que são sintomas preocupantes a este nível, havendo atrasos e alguma estagnação relativamente ao acompanhamento da estratégia comunitária global de combate à acidificação, com influência nas alterações climáticas, onde, também a este nível, Portugal ficou a olhar para fora sem fazer praticamente nada.
No escasso de tempo de que disponho, gostaria ainda de chamar a atenção para dois aspectos que, parece-me, adquiriram uma dimensão preocupante e que têm a ver com a saúde e com o ambiente.
Há, a este nível, pequenos passos dados pela União Europeia, há recomendações, mas Portugal continua, nesta matéria, de forma que nos parece perfeitamente irresponsável, sem adoptar medidas. De facto, ao fim de quatro anos de Governo do PS aquilo que se admite ainda é criar organismos novos, quando aquilo que deveria estar a discutir-se agora era o que nós vamos fazer e não aquilo que, hipoteticamente, vamos criar e que nome vamos dar às coisas.
Parece-me que a forma muito pobre como Portugal participou na Conferência sobre Ambiente e Saúde traduzem um alheamento, de algum modo visível também neste relatório, e que nos parece que, de todo em todo, quando se tem pela frente problemas como a BSE, as dioxinas, os pesticidas, que são de um grande risco e insegurança no plano da saúde e alimentar, mais do que palavras é altura de recuperar grandes atrasos e de fazer algum de novo.
Estes são, pois, os aspectos que Os Verdes gostariam de registar.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento precisava de se libertar do ponto 1.9 da nossa ordem de trabalhos, relativo à apreciação e votação do relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996, da parte da manhã, dadas as suas obrigações para a parte da parte.
Assim sendo, e porque também o ponto 1.7 - 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República, o ponto 1.8 - Apreciação e votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997 e talvez também o ponto 1.10 - Projecto de resolução n.º 138/VII - Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, não vão exigir grande dispêndio de tempo, até porque possivelmente poucos Deputados ou

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mesmo nenhuns usarão da palavra, penso que poderemos debater todos estes pontos agora e deixaríamos as votações para depois do almoço.
Creio que esta será uma boa metodologia, sem prejuízo de podermos votar ainda durante a manhã as matérias que agora vamos discutir.
Ainda para uma intervenção sobre o projecto de resolução n.º 137/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos estamos de acordo que a actividade que aqui se desenvolve é, ou devia ser, um momento particularmente significativo na vida da Assembleia da República, porque fazer um balanço de uma ano de vida do País na óptica do relacionamento com a União Europeia, quando esse relacionamento se vai alargando a cada vez mais domínios, é de alguma forma completar o debate sobre o estado do País no que é uma das suas vertentes de maior impacto.
A Comissão de Assuntos Europeus ao longo destes quatro anos cumpriu o seu papel, analisando o relatório do Governo e suscitando o debate neste Plenário, e deve ser, por isso, aqui registada uma palavra de apreço à forma como decorreram os trabalhos da Comissão e à forma como foi exercida a sua presidência.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito obrigado.

O Orador: - A Comissão de Assuntos Europeus apreciou sucessivamente os anos de 1995, 1996 e 1997, com relatórios elaborados por Deputados de diferentes partidos.
Coube-me agora, na escala de rotatividade, o encargo de fazer a base para o debate relativo ao relatório do Governo referente ao ano de 1998, sendo essa base construída, como é evidente, bem como o anteprojecto de resolução, na óptica do consenso da Comissão e os documentos aí estão, não como documentos meus mas, sim, como documentos da Comissão.
Importa, então, dizer algumas palavras em nome do PCP.
Pela nossa parte, entendemos que a questão fulcral do ano de 1998, como a de anos anteriores, foi a opção governamental pela submissão aos critérios de convergência nominal na mira da adesão de Portugal ao euro.
Os desafios que esta opção, de que discordámos na altura devida, levanta ao País são complexíssimos e não se podem enfrentar sem alterações de fundo no posicionamento nacional em relação à questão dos critérios de convergência agora vertidos para o chamado pacto de estabilidade.
Mostra-se em números, por exemplo, o aumento percentual do PIB em 1998 como superior ao do conjunto da União Europeia, mas isto significa desenvolvimento devidamente sustentado? Basta ver o que se passa com o sector agrícola nacional, com as pescas ou como sector têxtil para se ver que não é esse o desenvolvimento que permite garantir o futuro, um futuro seguro para o País.
Se quisermos afirmar os interesses do País e do povo português só o faremos com a estruturação de uma economia sólida, com o desenvolvimento da qualidade de vida e elevação salarial dos trabalhadores, com mais emprego, com convergência real e com a afirmação de um ponto essencial: o da coesão económica e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A adesão ao euro foi feita sem a manifestação de vontade, sem o referendo que devia ter antecedido uma decisão de tal alcance para o País.
Os próximos desafios vão ser mais complexos: o alargamento e as suas implicações financeiras; a questão da soberania no quadro do alargamento; a Europa-fortaleza, que, de alguma maneira, decorre da forma como for incorporado o Acordo de Schengen, através do Tratado de Amesterdão; e a Europa bloco militar, uma opção que será sempre errada, porque a Europa desejável é a Europa da paz e da cooperação e não a Europa da agressão militar, a armada até aos dentes, a Europa que meta medo seja a quem for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de ,resolução não reflecte, nem podia reflectir, em relação à questão do euro, uma visão que questione o pacto de estabilidade.
Como partido político, essa é a nossa visão crítica sobre o processo de integração de Portugal na construção da União Europeia e é nesse sentido e com esse posicionamento que abordaremos a questão da resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação do projecto de resolução n.º 137/VII

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir que o ponto 4 fosse votado separadamente e, depois, os outros pontos em conjunto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então começar pela votação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que, em tempo oportuno, tinha sido feita a inscrição do Sr. Deputado José Saraiva para usar da palavra sobre este projecto de resolução...

O Sr. Presidente: - Não chegou cá, mas faça favor, Sr. Deputado José Saraiva. Tem a palavra.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O presidente da Comissão e o relator, Deputado João Amaral, acabaram de evidenciar aquilo que traduz também a nossa opinião, ou seja, que o 13.º ano da presença de Portugal na União Europeia constitui um suces-

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so, embora também nos tenha trazido algumas preocupações quanto ao futuro.
Comungamos dessas preocupações, mas não deixaremos de acentuar que o 13.º ano de Portugal na União Europeia traduziu-se por uma nota que a história registará deste modo: a decisão de Portugal entrar no pelotão da frente da moeda única, ou seja, o facto de o País, os decisores políticos, participarem activamente no núcleo central de uma novo utopia que está nas nossas mãos.
Mas, Sr. Presidente, já que me foi possibilitado o uso da palavra, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª e da Câmara para uma circunstância que ao longo destes quatro anos pude constatar: é que os assuntos europeus, normalmente, são relegados para as sextas-feiras, apesar de hoje ser uma sexta-feira especial.
Na verdade, creio que há muito pouco empenho dos grupos parlamentares em discutir - salvo quando é a questão da guerra da palmeta, dos têxteis ou a das vacas loucas, questões mais mediáticas - as questões centrais da construção da União Europeia, que, na verdade, deveriam ter outro perfil e não ser relegadas, muitas vezes, para as sextas-feiras. Aliás, a prova disso é que depois todos achamos, mais tarde ou mais cedo, que não há debates europeus e quando chega a hora de convocarmos os cidadãos para se pronunciarem, eles próprios se afastam da discussão sobre os assuntos europeus que são hoje cada vez mais importantes do que muitas querelas, porventura sem dimensão e sem importância, que aqui nos gastam horas.
Certamente que V. Ex.ª, Sr. Presidente, no futuro, cuidará - e estou certo que os restantes partidos também - de conceder às matérias europeias um outro momento de discussão que elas merecem, porque, como alertou o Sr. Deputado João Amaral, a quem cumprimento pela excelência do relatório, pela metodologia, pelos critérios adoptados, pela previsão que fez e pelas inquietações que transportou, julgo que todos nós, designadamente os partidos centrais da política portuguesa, temos de congratular-nos com o exercício que o Governo fez na construção europeia.
Parece-me, pois, que os partidos centrais, aqueles que nunca puseram dúvidas quanto à construção europeia, aqueles que nunca tiveram dúvidas quanto ao caminho a prosseguir, designadamente o PSD e o PS - que é, neste caso, o eixo central dessa orientação -, têm de congratular-se.
Finalmente, gostaria de dizer que o relatório da Comissão de Assuntos Europeus espelha bem aquilo que foi este 13.º ano de Portugal na União Europeia e alerta-nos também para algumas inquietações de futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos votar o ponto 4 do projecto de resolução n.º 137/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos do mesmo projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 1.9 da nossa ordem de trabalhos, apreciação e votação do relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado do ano de 1996 está presente aos Srs. Deputados em conjunto com o relatório do Tribunal de Contas e, havendo um relatório da Comissão, estarei à disposição dos Srs. Deputados para, no final, me inscrever para fazer uma intervenção, pois, neste momento, considero que será melhor.

O Sr. Presidente: - Como queira, Sr. Secretário de Estado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena recordar aqui, hoje e agora, que já lá vão alguns anos desde que esta Assembleia discutia Contas do Estado por atacado - alguns anos, porque foi em Junho de 1991 que se discutiram as Contas do Estado referentes a 12 anos, ou seja, ao período de 1976 a 1988.
Felizmente, hoje o processo está normalizado. As Contas são apresentadas pelo Governo e discutidas e aprovadas posteriormente nesta Assembleia, a tempo e horas, dentro dos prazos. Convém, por isso, salientar o papel que teve e tem, nesta matéria, a Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como todos os Deputados relatores, pelo esforço feito para normalizar uma prática e podermos debater, no momento certo, estas questões.
Tal como é afirmado pelo Deputado relator, que quero desde já também saudar, há alguns aspectos que, de forma sintética, convém realçar: a taxa de execução da despesa foi de 91,8%, inferior à registada em 1995; o crescimento da despesa global foi de 5,5%; a taxa de execução da receita foi de 91,8%, face à receita prevista; o crescimento da receita global foi de mais 5,8%, realçando o crescimento dos impostos directos em 12,1% e um decréscimo, em termos reais, dos impostos indirectos de 0,1%, passando o peso dos impostos directos na receita fiscal de 39%, em 1995, para 41,7%, em 1996; o aumento da dívida pública directa, em relação a 1995, de 6%, representando, no final do ano, 67,3% do PIB, valor idêntico ao verificado no final do ano anterior e, por último, o montante arrecadado, em 1996, com a alienação de acções pertencentes ao Estado foi de 381,1 milhões de contos, face a 144 milhões de contos, em 1995.
Vale a pena analisar as críticas feitas pelo Tribunal de Contas e os respectivos comentários feitos pelo gabinete do Exmo. Sr. Ministro das Finanças em relação ao caso PARTEST.
Pode, claramente, afirmar-se que os dividendos pagos pela PARTEST ao Estado e resultantes das mais-valias realizadas em operações de privatizações no exercício de 1996 contribuíram para uma subavaliação do défice público apurado, denunciando, por isso, o Tribunal de Contas a ilegalidade do destino que estava a ser dado a parte das receitas das privatizações. Este é o facto mais saliente na análise da Conta de 1996.

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Ontem, foi a PARTEST, hoje, são as estradas em leasing, os submarinos, as cadeias e universidades em leasing, para já não falar da saúde e do seu défice crónico, que aumenta todos os anos, enfim, uma permanente desorçamentação da despesa. Em duas palavras, rigor é iguala desorçamentação, o que não só colide com tudo aquilo que o Sr. Ministro das Finanças defendia, enquanto Presidente do Tribunal de Contas, como é altamente lesivo para as gerações futuras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como relator da Conta Geral do Estado de 1996, gostaria de, antes de mais, e dado o pouco tempo de que disponho, focar um aspecto que procurei realçar neste relatório: tentei fazer uma análise comparada entre aquilo que foi orçamentado e aquilo que foi executado.
É óbvio que seria fastidioso abordar todos os temas aqui confrontados, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que, depois de, em 1996, termos procedido à discussão e aprovação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, de, em 1997, termos feito 1994 e 1995, e de hoje fazermos 1996, penso estarmos no caminho da normalização das Contas do Estado e que agora é possível exigir um maior rigor nas finanças públicas e a quem executa o Orçamento.
Da análise do relatório penso que resulta estarem contempladas todas as situações que poderão, eventualmente, servir de análise política e também gostaria de informar que, em sede própria, na Comissão de Economia, este relatório foi votado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei algumas considerações breves sobre este tema, que é necessariamente importante.
Já aqui foi sublinhado por ilustres colegas que, nesta legislatura, houve um avanço significativo na aprovação das Contas Gerais do Estado. Efectivamente, nestes quatro anos, aprovámos sete relatórios, todos de qualidade, e alguns de invulgar qualidade.
Aliás, um dos relatores foi o Sr. Deputado João Carlos Silva que, não só por isso, mas por todo o conjunto das suas outras virtudes, em boa hora ascendeu a Secretário

de Estado do Orçamento. Quero também dizer que houve outro esforço importante nesta legislatura, que será, certamente, completado na próxima: estes 20 anos de trabalho sobre o Orçamento habilitaram o Governo a apresentar aqui uma proposta de uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que a Assembleia já começou a analisar e que terá certamente o seu culminar no princípio da próxima legislatura.
Por outro lado, encontra-se em curso um processo muito importante. Fala-se muito de reformas, disto e daquilo, mas esquecemo-nos de uma coisa: primeiro, do ponto de vista das receitas, a informação nunca esteve tão rapidamente disponível, ou seja, muito poucos dias depois dos meses fechados temos aqui a informação disponível sobre as receitas; quanto às despesas, está a ser montado, e foi devidamente sublinhado ainda há semanas, não só por representantes do Governo, como pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, que o Tribunal de Contas, em ligação com o Governo, com a Administração Pública e a Inspecção-Geral de Finanças, está a montar um controlo em tempo real de todo o mecanismo das despesas, o que fará com que Portugal seja um país onde se possa pilotar, com extremo rigor, todo 0 funcionamento da Administração Pública, do ponto de vista das despesas.
O que outros não se lembraram de fazer em 10 anos está a ser feito neste momento, e, para uma maior transparência, acompanhado pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção-Geral de Finanças. O que querem mais quanto a transparência?
Para terminar, diria que foi também para isto, em boa parte, que se criaram os parlamentos, ou seja, justamente para votar impostos e discutir Contas do Estado. Este trabalho é importante, mas, lamentavelmente, não costuma provocar grande entusiasmo das «massas», embora seja uma questão importante de «massas».
Nós discutimos afincadamente as questões do Orçamento durante meses, outros países ainda discutem durante mais tempo e, chegando às Contas do Estado, atribuem-se 3 minutos a cada partido! Já não está mal, obrigado pela generosidade! Espero que, apesar de tudo, se mostre que nós, esta Comissão e este Parlamento, durante estes quatro anos, avançámos, deliberámos e vamos votar a sétima Conta Geral do Estado durante esta legislatura.
Penso, pois, que se progrediu bastante. Quero, por isso, felicitar o Governo e a própria Assembleia pelo trabalho desenvolvido neste domínio nos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, serei muito sucinto. De facto, se esta discussão fosse feita noutra altura e com mais tempo, teríamos mesmo muito «pano para mangas» para discutir esta Conta Geral do Estado. Mas a situação que está criada é esta, e foi criada por consenso, pelo que utilizarei apenas alguns segundos para me referir, por um lado, às benesses orçamentais e, por outro lado, ao proclamado rigor e transparência orçamentais.
Nesse sentido, em relação às benesses, apenas recordaria que o valor dos benefícios fiscais, em 1996, foi de 161,8 milhões de contos, isto é, mais 30 milhões de contos do que no ano anterior - um «pequeno» salto de cerca de 30%!...
Em relação ao rigor e transparência, permito-me apenas ler duas frases do relatório final de contas: «Como 0 Tribunal tem vindo a afirmar repetidamente, os pagamentos referidos são ilegais...» - repito, são ilegais - «... por violação do artigo 108.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 18.º da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, deles resultando subavaliação do défice orçamental efectivo, no referido montante de 186 milhões de contos.»

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A segunda citação do relatório do Tribunal de Contas que faço é a seguinte: «Não regularização orçamental dos adiantamentos à COSEC, no valor de 4,4 milhões de contos, e à TAP, no valor de 40 milhões de contos, com violação do artigo 7 º do Decreto-Lei n.º 332/90 e do artigo 18.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, e subavaliação do défice orçamental efectivo, no montante de 44,4 milhões de contos.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vale a pena ler o que vem dito sobre a PARTEST, porque isso já aqui discutimos e as conclusões do Tribunal de Contas mantêm-se também neste relatório relativo à Conta Geral do Estado de 1996.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de manifestar o meu prazer pessoal por, no último dia parlamentar desta legislatura, poder estar presente num debate na Assembleia da República, porque sempre me senti, sinto e sentirei - espero que assim seja, não faço como o Tino! - Deputado da Assembleia da República.

Risos do PCP e do Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.

De facto, quero congratular-me pelo nível de trabalho que a Assembleia da República pôde executar, nomeadamente felicitando a Comissão de Economia pela qualidade e nível dos seus trabalhos, ao que não é alheio, claramente, a qualidade e nível dos membros da mesma.
Em relação à matéria sub judice, isto é, o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996, gostaria de referir que a sua análise pelo Tribunal de Contas e pelos Srs. Deputados vale de forma mais significativa pelo que não é dito do que por aquilo que é dito. É que, até 1995, inclusive, todos os relatórios do Tribunal de Contas dos anos anteriores referiam o problema gravíssimo da segurança social e a ausência de transferência de verbas para a mesma. Todos os relatórios do Tribunal de Contas referiam o estrangulamento dessa importante instituição que é o regime de segurança social, por falta de transferência, por parte do Estado, das verbas necessárias para pagar a acção social. Hoje, nada disso acontece e nada disso vem referido. Porquê? Porque o Governo mudou a política e cumpre as suas obrigações perante a segurança social.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - Antes, vinha referido o não cumprimento da lei das finanças das autarquias locais e, agora, nada vem referido sobre essa matéria; vinha mencionado um conjunto de operações' de clareza duvidosa - para ficarmos por aqui -, e nada dessas operações é referido agora.
Em abono da verdade, há que reconhecer que vem indicado o caso PARTEST, o qual, pode dizer-se, é a única operação que o Tribunal de Contas põe em causa, de forma significativa - já falaremos dos 186 milhões de contos -, em relação à actividade financeira do Estado em 1996. Sobre essa matéria, já tiveram aqui lugar dois debates suficientes sobre isso, tendo havido, de facto, uma divergência de interpretação. A que foi feita pelo Governo não veio a merecer vencimento e foi imediatamente corrigida, pelo que hoje posso afirmar aos Srs. Deputados que nas Contas de 1998 e 1999 não há qualquer operação deste género que seja criticável em relação à PARTEST.
E não é do meu conhecimento que haja, neste momento, qualquer situação de falta de clareza, de transparência ou de insuficiência de cumprimento de critérios contabilísticos aceites, quer em termos internacionais, quer em termos de contabilidade nacional, e, se há algo de que este Governo se pode orgulhar é de as Contas do Estado português, mesmo em termos europeus, serem, provavelmente aquelas que, com maior transparência e rigor, mais verdadeiramente reflectem a situação do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, para terminar, gostaria só de fazer uma referência em relação a outras questões...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, vou ainda referir a questão das operações dos 186 milhões de contos, os quais já incluem a COSEC e a TAP. Ou seja, o caso TAP não soma aos 186 milhões de contos.
Todas estas operações foram analisadas, por um lado, pelo EUROSTAT, algumas delas previamente acordadas com o EUROSTAT e todas elas consideradas conformes à contabilidade nacional. Em termos de contabilidade pública, apenas uma suscitou dúvidas por parte do Tribunal de Contas, em termos substanciais, que é a questão do porte pago para as ilhas, a qual vale 2 milhões de contos destes 186 milhões de contos. Também aí, neste ano de 1999, o porte pago das publicações já está devidamente orçamentado na despesa pública e também esse procedimento foi corrigido. Portanto, em tudo aquilo que entendemos que o Tribunal de Contas tinha razão, houve uma fortíssima cooperação.
Quero só acrescentar àquilo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse acerca da celeridade e clareza da informação que, no início da segunda semana de cada mês, a conta de execução do subsector Estado e Fundo de Serviços Autónomos se encontra disponível na Internet e é distribuída às principais instituições de controlo do Governo, ao Banco de Portugal, à Comissão, ao Tribunal de Contas, etc.
Portanto, estamos muito melhores hoje em termos de clareza, de transparência e de rigor de procedimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, deparo-me com uma perplexidade: a Constituição diz que à Assembleia compete «tomar as contas do Estado» e eu não sei o que é que significa «tomar contas». 0 que sei é que o Regimento apenas manda apreciá-

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-Ias e não votá-las, mas o guião prevê que se votem, porque parece que a tradição é votá-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de haver aqui Deputados mais experientes do que eu neste domínio, tal como os Si-s. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos, julgo que não podemos votar as Contas, que só podemos votar a relatório da Comissão sobre as Contas. Aliás, se bem me lembro, foi isso que se fez nos últimos anos, mas os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório já foi votado pela Comissão. Esse é que não podemos votar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, se o relatório já foi votado, está votado.

O Sr. Presidente: - Penso que aquilo que o Regimento quer é que, no fim do debate, cada grupo parlamentar faça uma declaração final, mas creio não haver condições para isso neste momento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista político, o meu grupo parlamentar não se oporá a isso, até porque, neste momento, não sou capaz de dar a ajuda que seria necessária e suficiente.
Recordo-me que há que votar algo, logicamente não a Conta Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Claro que não.

O Orador: = Devia ter sido preparado - certamente nenhum de nós se lembrou ... E recordo-me que a primeira vez que o fizemos foi difícil arranjar o texto, porque o que é referido na Constituição é a «tomada das contas pela Assembleia». Portanto, deveria haver um texto qualquer que se votasse, mas,, pela minha parte, neste momento, não vejo inconveniente que se siga o caminho proposto pelo Sr. Presidente'.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que no ano passado - e não sei onde é que fomos buscar isso - um «tal» Presidente da Assembleia da República, que até tem a minha assinatura, propôs uma resolução neste sentido: «A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 107.º e 162 º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 1995.».
Eu não vejo nenhuma justificação, neste momento, para se aprovar a Conta Geral do Estado, nem o Regimento 0 exige, já que manda apreciar as contas e o relatório.
Ora, nós já os apreciámos, mas se- quiserem que se faça uma votação podemos fazê-la. Mas acho que não vale a pena.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, convém que fique claro que a Assembleia se expressou sobre esta matéria. Portanto, estão efectuados todos os trâmites e se substituirmos «aprovar...» por «tomar a conta», que é o que vem na lei..., um texto deste tipo ficaria claro.

O Sr. Presidente: - Refere-se a uma resolução no sentido de que a Assembleia «tomou a conta»?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, em ver de «aprovar...» é «tomar a conta».

O Sr. Presidente: - Mas o meu sentido do ridículo não consente uma coisa dessas, Sr. Deputado! Nem pensar!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então não sei, Sr. Presidente. É o que está na Constituição. O melhor talvez seja alterá-la!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Si-s. Deputados, chamaram-me agora a atenção para o facto de o artigo 107.º da Constituição dizer: «A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.»
Penso,que isto implica que votemos a Conta, tal como ela foi apresentada.
Si-s. Deputados, há alguma objecção a que votemos a Conta Geral do Estado de 1996?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999.

Pausa.

Come não há pedidos para uso da palavra, passamos à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Si-s. Deputados, passamos agora à Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997.

Pausa.

Como não há pedidos para o uso da palavra, vamos votá-la.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, há um último ponto para discutir, mas houve um acordo na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de que, como era assinado por todos os partidos, o projecto de resolução n.º 138/VII - Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) não seria objecto de discussão.
Portanto, se ninguém pede a palavra e se este consenso se mantém, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vou interromper a sessão.
Penso que será razoável recomeçar os trabalhos à 15 horas, para procedermos às votações. Peço, desde já, aos membros das comissões que canalizem para a Mesa tudo o falta introduzir no guião das votações.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, relativamente à solicitação do Procuradoria Geral da República, processo n.º 174/99, o parecer da Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Azevedo Soares a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, relativamente à solicitação do Tribunal Judicial de Almodôvar, processo n.º 36/99, o parecer da Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Saleiro a prestar depoimento, como assistente, em audiência a realizar no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, relativamente à solicitação do Tribunal Judicial de Almodôvar, processo n.º 36/99, o parecer da Comissão é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Carlos Encarnação a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, relativamente à solicitação da Polícia Judiciária - Directoria de Lisboa, processo n.º 5/99, o parecer da Comissão é no sentido de. autorizar o Sr. Deputado Miguel Relvas a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, relativamente à solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, processo acção sumária n.º 557/966/99, o parecer da Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Valente a prestar depoimento, como testemunha, em audiência de julgamento a realizar no dia 6 de Outubro, pelas 14 horas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, relativamente à solicitação do 13.º Juízo Cível da comarca de Lisboa, processo n.º 1072/97 - 3.º Secção, o parecer da Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carvalho Martins a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

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3750 I SÉRIE- NÚMERO 102

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar às restantes votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma autorização legislativa, temos de votar a proposta de lei na especialidade.
Há duas propostas do PCP, uma de substituição da alínea j) do artigo 3.º e outra de eliminação da alínea r) do mesmo artigo e uma proposta de aditamento de um artigo 3.º-A, subscrita pelo PSD.
Srs. Deputados, concordam que votemos, na especialidade, os artigos 1.º e 2.º da proposta de lei n.º 253/VII?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea j) do artigo 3.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

j) Consignação do princípio de que os cursos que habilitam o exercício da profissão deverão ser homologados pelo Ministério da Educação, ouvida a Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea r),do artigo 3.º, apresentada também pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 3.º-A, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Da presente lei, bem como do decreto-lei a aprovar ao abrigo desta autorização legislativa, não poderá advir qualquer ofensa ou preterição de direitos de inscrição na ATOC conferidos pela Lei n.º 27/98, de 3 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do restante, artigo (artigo 4.º).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos também de proceder à votação da parte não votada do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 253/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada; com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 277/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 277/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. .

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, vamos votar os artigos 1.º e 2.º, em relação aos quais não há qualquer proposta.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea n) do artigo 3.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 3.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

c) Previsão da possibilidade de os profissionais com a categoria de procuradores a título profissional solicitarem a sua inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da parte restante do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global É a seguinte:
da proposta de lei n.º 257/VII.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, com as propostas de alteração aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n.º 90/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global. do texto final, com as propostas de alteração aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n.º 83/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior (PSD).

Havendo consenso no sentido de se dispensar a votação de requerimentos de avocação, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º, apresentada pelo PS e PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n.º 78/VII (PSD)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na Comissão de Defesa Nacional, relativas ao Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)].

3 - As isenções previstas no n.º 1 ficam dependentes de autorização do órgão deliberativo do respectivo município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de substituição do artigo 14.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, coar votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 14.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2000, (...) 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.º 522/VII, com as alterações que acabámos de aprovas.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao proposta de lei n.º 266/VII Aprova a lei tutelar educativa, há um requerimento de avocação pelo Plenário da votação do seu artigo 78.º, apresentado pelo CDS-PP.
Vamos, então, votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 78.º da proposta de lei (Arquivamento liminar), apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só tenho o pedido de avocação do Partido Popular, não tenho o texto da proposta.

O Sr. Presidente: - No fundo, o que o CDS-PP pretende é que se vote o artigo 78.º aqui em Plenário. Portanto, não se trata de nenhuma proposta de alteração, mas de uma avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 78.º da proposta de lei n.º 266/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, metodologicamente, a situação é facilmente resolúvel se separarmos as questões.
O PP está de acordo com todo o artigo 78.º, à excepção do seu n.º 2. Há, todavia, uma maioria favorável à manutenção desse n.º 2, pelo que essa proposta de eliminação foi rejeitada. Resta agora votar os restantes números, que vão ser também aprovados por unanimidade, como tudo indica.

O Sr. Presidente: - Infelizmente, essa informação não coincidia com a que eu tinha, porque não tenho o texto.
Entretanto, o PP acabou de informar a Mesa de que só pretende a votação do n.º 2 do artigo 78.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queremos pedir o adiamento desta votação, para voltarmos a ela dentro de minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Fica, então, suspensa a votação do n.º 2 do artigo 78.º.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, irei entregar na Mesa, porque me parece a maneira mais económica, um pequeno conjunto de rectificações de lapsos dactilográficos e de gralhas que o articulado que agora foi votado, referente ao Estatuto dos Srs. Magistrados Judiciais, contém.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi dispensada a redacção final. Portanto, entregarei esse documento à Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, era importante que ficasse claro que há um consenso em torno dessa matéria e que teremos a redacção final facilitada nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Quando não é dispensada a redacção final, naturalmente que ela se fará, até porque aprovámos há pouco a possibilidade de as Comissões reunirem, a partir do dia de hoje, quando for absolutamente necessário.
Entretanto, o PSD informou a Mesa de que pretende que o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça, fique para o final das votações. Assim será feito, Srs. Deputados.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.ºs 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo 3.º-A (Participação das autarquias locais), apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: «Os municípios servidos por sistema multimunicipal têm o direito de deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referido no n.º 1 do artigo 3.º».
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a proposta refere-se apenas ao aditamento da última frase, isto é: «(...) no respeito pela regra da maioria pública do capital social referido no n.º 1 do artigo 3.º». A proposta consta só deste aditamento.

O Sr. Presidente: - Então, o artigo 3.º-A já existia. Trata-se apenas de aditar uma nova frase.
Vamos, então, votar esta proposta de aditamento ao artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos, agora, proceder à votação final global deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, relativamente ao projecto de deliberação n.º 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), a redacção não está correcta, uma vez que competirá ao Presidente da Assembleia, caso a caso, autorizar as comissões a reunirem-se, excepcionalmente.
Entretanto, o PSD solicitou à Mesa a sua votação no final das votações.
Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.ºs 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).
Há um requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 23.º, 53.º e 64.º, apresentado pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, cremos que este diploma deve ser, todo ele, votado na especialidade, em Plenário, já que se trata de matéria reservada...

O Sr. Presidente: - Ainda não dissemos o contrário.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sendo assim, vamos ter votações diferentes relativamente aos artigos 27.º, 35.º, 36.º, 38.º, 57.º, 65.º, 67.º, 68 e 74.º.
Também gostaríamos de corrigira alínea m) do n.º 6 do artigo 34.º, que vem errada em termos de texto final, havendo consenso relativamente a uma palavra que, na altura própria, gostaríamos de acrescentar.

O Sr. Presidente: - O CDS-PP pretende votar, na especialidade, alguns artigos ou concorda com a votação conjunta dos restantes?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, também queremos votar em separado alguns dos artigos que o PCP aqui enunciou. Portanto, dispensamo-nos agora de os enunciar, uma vez que já serão votados em separado, assim como os que solicitamos no nosso requerimento de avocação e também quanto ao artigo novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não há lugar a qualquer requerimento de avocação, porque a votação na especialidade é no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão.
O primeiro artigo que se pretende ver votado em separado é, salvo erro, o artigo 23.º.
Portanto, vamos passar ao artigo 23.º, que tem uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, que, creio, terá sido distribuída.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, vamos fazer a votação da proposta de alteração ou a votação do artigo 23.º conforme está no texto final?

O Sr. Presidente: - Necessariamente, teremos de votar primeiro a proposta de alteração.
Mas, em meu entender, teremos de votar primeiro os artigos 1.º a 22 º, para podermos passar ao artigo 23.º.
Vamos, portanto, votar, na especialidade, os artigos 1.º a 22.º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 23.º, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve justificação da proposta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, mas agradeço que seja breve.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a experiência de mais de 20 anos de poder local democrático demonstra que, nomeadamente ao nível das juntas de freguesia, o actual sistema eleitoral para os vogais das juntas de freguesia é gerador de conflitos umas vezes, gerador de ineficácias outras vezes e raramente traduz a vontade real dos eleitores.
Aquilo que o Partido Popular aqui propõe é, sem beliscar minimamente os resultados do sufrágio e sem pôr em causa a democraticidade da autarquia freguesia, porque à assembleia de freguesia caberão sempre, a partir de agora, competências fiscalizadoras acrescidas, dar eficácia ao órgão executivo - junta de freguesia.

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Nesse sentido, entendemos que deve ser o presidente da junta de freguesia a escolher a equipa com quem quer trabalhar, sem prejuízo, obviamente, de a submeter ao sufrágio do órgão deliberativo - assembleia de freguesia.
Acontece muitas vezes que, por força das circunstâncias, aqueles vogais da junta que são eleitos, logo a seguir ao acto eleitoral autárquico, acabam por perder o interesse, a disponibilidade ou a capacidade de continuarem a exercer a função e o presidente da junta deve ter a capacidade, deve ter o poder de reformular a composição do órgão executivo.
O órgão executivo é um órgão que tem de ser minimamente eficaz, é um órgão que tem de funcionar, e esses objectivos só se conseguem, de facto, através de uma equipa homogénea, que não quer dizer que seja homogénea do ponto de vista partidário, não é isso que está em causa, porque sabemos que um presidente de junta que não tenha a maioria absoluta na assembleia de freguesia terá sempre de recorrer a acordos interpartidários para compor o seu órgão executivo. Agora, isso tem de ser feito com uma homogeneidade que o actual sistema não permite e que o sistema que o texto final que estamos aqui a votar prevê continua a não permitir.
Nesse sentido, o Partido Popular apresenta esta nova redacção para o artigo 23.º do texto final da Comissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votará contra esta proposta de alteração, como, aliás, já explicitou durante o debate feito em Comissão, na justa medida em que esta proposta seria o reforço de um sistema já de si presidencialista, não dando expressão democrática àquele que é o resultado plural dos votos, ou seja, o próprio presidente da junta iria deter um poder total e incontestado sobre todos os outros membros, não respeitando o resultado eleitoral expresso nas urnas.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não percebeu a proposta! Não leu a proposta!

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dizer que estamos contra esta proposta exactamente porque ela ainda prejudica mais, no sentido do presidencialismo, o carácter colegial e democrático que ajunta de freguesia deve ter. Ele já é acentuado neste texto final que nos é apresentado, e esta proposta ainda o reforçaria mais, portanto, votaremos contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 23.º do texto final da Comissão, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 23.º

Natureza, Constituição e Forma de Eleição

1. A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia e é constituída por um presidente e vogais.
2. O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia de freguesia.
3. Os vogais são eleitos por escrutínio secreto, pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, em lista plurinominal apresentada pelo cidadão que encabeça a lista mais votada.
4. O presidente da junta pode apresentar à assembleia proposta de recomposição do órgão a que preside, a qual se considera aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros em funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 23.º do texto final da Comissão, ou melhor os artigos 23.º a 26.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedimos que o artigo 23.º seja votado em separado!

O Sr. Presidente: - Já foi votada a vossa proposta em separado, Sr. Deputado!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular quer votar contra ó artigo 23.º do texto final da Comissão.

O Sr. Presidente: - É evidente! Tem toda a razão!
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 23.º, tal como consta do texto final da Comissão

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigo 24.º a 26.º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 27.º do texto final da Comissão, que o PCP pediu para ser votado em separado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, a única razão de pedirmos a votação deste artigo em separado tem a ver com o facto de não concordarmos que não se tenha ido mais longe na Comissão de Administração do Territó-

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rio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativamente a esta matéria, porque se trata, afinal de contas, de permitir que os eleitos das juntas de freguesia exerçam em pleno o seu mandato. Infelizmente, não se avançou mais nada em relação à Lei n.º 11/96, o que lamentamos, e, por consequência, vamos abster-nos na votação deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 27.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 28.º a 34.º, inclusive, do texto final da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, como tinha anunciado há pouco, na alínea m) do n.º 6 do artigo 34.º, no fim, deve ser acrescentada a palavra «baldios», porque é essa, de facto, a versão final que foi aprovada na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e apenas não está aqui, penso, por qualquer falha dos serviços.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado para efeitos de redacção final, uma vez que se trata de um problema de linguagem.
Vamos, então, votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 28.º a 34.º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 35.º da texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os artigos 39.º a 53.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, há uma correcção a fazer no nosso requerimento: onde se fala no artigo 53.º deve falar-se no artigo 51.º.

O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar os artigos 39.º a 50.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 51.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Popular propõe o aditamento de um novo número ao artigo 51.º no sentido de introduzir no elenco das competências da assembleia municipal uma nova competência que preveja a capacidade...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o artigo 53.º.

O Sr. Presidente: - Não, o artigo é o 51.º, porque o CDS-PP acaba de informar que no texto do requerimento de avocação fala no artigo 53.º, mas rigorosamente é o 51.º. Só por lapso é que mencionaram o artigo 53.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que o Partido Popular quer alterar são as competências da assembleia municipal. É natural que o texto final que tenho comigo, porventura, não seja a última das suas versões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será mesmo o artigo 51.º?

O Orador: - Não! É o artigo 53.º, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - É o artigo 53.º, porque é o que tem a epígrafe «competências».

O Orador: - Peço desculpa! É o artigo 53.º!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tem uma versão anterior à do texto final, por isso é que a numeração é diferente. O artigo efectivamente em apreciação é o artigo 53.º, porque esse é que trata das competências.

O Sr. Presidente: - Acabei de dizer isso mesmo agora, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, votar em conjunto, os artigos 51.º e 52.º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Relativamente ao artigo 53.º, foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta de aditamento de um número.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, aquilo que o Partido Popular pretende é a introdução, no elenco das competências da assembleia municipal, de uma nova competência que preveja o mecanismo de controlo parlamentar dos actos da câmara municipal aliás, a exemplo do que existe em relação ao mecanismo de controlo parlamentar, pela Assembleia da República, dos actos do Governo enquanto órgão executivo. Este controlo parlamentar é uma regra quase obrigatória nas democracias modernas. Não pode deixar de ser assim; os cidadãos exigem-no.
Além disso, a própria economia no diploma que estamos a votar é no sentido, e bem, de reforçar a intervenção da câmara municipal - embora, a nosso ver, insuficiente -, mas essa maior intervenção tem de ser acompanhada de uma maior fiscalização.
Este novo número é polémico, reconhecemos isso, tal é o grau da sua inovação, mas julgo que estaríamos a prestar um bom serviço às autarquias e aos cidadãos se aprovássemos a introdução de um mecanismo de ratificação dos actos da câmara municipal pela assembleia municipal.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o PS está contra esta alteração proposta pelo CDS-PP, na justa medida em que uma revisão do processo de funcionamento da assembleia municipal e dos executivos municipais pressupõe inclusivamente que o seu modo de constituição seja igualmente diferente. E, em vez de estarmos a fazer reformas em avulso sobre esta matéria, isso terá a ver com o próprio sistema eleitoral e com o modo de constituição dos órgãos, e então, sim, poderemos contemplar outras atribuições à assembleias municipais, pelo que estamos contra esta medida pontual do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP concorda com esta proposta do CDS-PP, na exacta medida em que a mesma remedeia uma outra que tivemos ocasião de propor, no sentido de devolver a competência plena às assembleias municipais e que, infelizmente, não obteve vencimento. Portanto, esta proposta do CDS-PP, vem ao encontro dessa nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento de um número ao artigo 53.º, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Os actos não constitutivos de direitos praticados pela câmara municipal, pelo presidente da câmara e pelos vereadores no uso de delegação ou subdelegação de competências, podem ser submetidos à apreciação da assembleia municipal, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10% dos membros da assembleia, nos primeiros 30 dias subsequentes à sua prática.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 53.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Vamos agora votar os artigos, 54.º e 55.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o artigo 56.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 57.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, o PCP solicita que a votação do n.º 3 do artigo 57.º seja feita à parte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em separado, o n.º 3 do artigo 57.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar os n.ºs 1 e 2 do artigo 57.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 58 º a 63 º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Srs. Deputados, segundo indicação do PCP - que me parece ter razão -, não podemos votar o artigo 64.º. Só poderemos fazer essa votação, depois de termos votado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD), uma vez que há uma conexão entre as duas matérias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a questão: os aditamentos apresentados pelo CDS-PP referem-se a novas atribuições das autarquias locais. Essas novas atribuições só serão votadas quando for votado o texto final correspondente, que o Sr. Presidente acabou de referir, da proposta de lei n.º 111/VII, que é a lei de atribuições e competências.
Por isso, solicitávamos ao Sr. Presidente que este artigo 64.º, bem como as propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PP não fossem votadas agora. Sugeríamos que se votasse o texto final seguinte até à votação final global e depois voltávamos ao artigo 64.º.

O Sr. Presidente: - Foi também isso que entendi, Sr. Deputado, mas não tenho ainda uma resposta clara de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP concorda que o artigo 64.º, tal como foi apresentado pela Comissão, só possa ser votado depois de ser votado o texto final seguinte, embora, em rigor, por uma razão de ordem, o texto final seguinte, relativo à proposta de lei n.º 111/VII e ao projecto de lei n.º 562/VII, devesse ter sido votado antes do texto final que estamos neste momento a analisar.
Todavia, não, me parece que as alterações propostas pelo CDS-PP tenham de obedecer ao mesmo regime, porque muitas delas se referem a competências e não a atribuições. No entanto, não nos opomos a que a votação seja feita do modo sugerido pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 65.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o artigo 65.º reporta-se ao artigo 64.º que ainda não foi votado nem aprovado.

O Sr. Presidente: - Portanto, deixamos o artigo 65.º para depois.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 66.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 67.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 68.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 69.º a 73.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia, porventura errada, de que o Partido Comunista tinha pedido a votação do artigo 73.º em separado. Se o PCP não fez este pedido, o CDS-PP fá-lo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 69.º a 72.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o artigo 73.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Vamos agora votar o artigo 74.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, o PCP solicita que a votação do n.º 1 do artigo 74.º seja feita à parte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em separado, o n.º 1 do artigo 74.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 2 a 6 do artigo 74.º.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 75.º a 102.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, há um lapso no n.º 2 do artigo 100.º, que é a norma revogatória. Onde se diz que são revogados, entre outros, os artigos 2.º a 7.º da Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, deve ler-se que são revogados os, artigos 2.º a 9.º da lei referida. Solicito, pois, que se faça essa rectificação.

O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação para efeitos de redacção final.
Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 75.º a 102.º - incluindo a rectificação agora mencionada - do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, há aqui um artigo novo proposto pelo CDS-PP. Acontece, porém, que não tem inserção sistemática.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, esse artigo está ligado às propostas apresentadas pelo CDS-PP relativamente ao artigo 64.º, devendo ser votado nessa altura. Se a Assembleia quiser dar cumprimento àquilo que andámos a prometer aos autarcas, com certeza que votará os artigos novos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, suspendemos a votação na especialidade para passarmos ao texto seguinte e depois voltamos aos artigos 64.º e 65.º e às propostas do CDS-PP.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.ºs 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, essa votação final global, que V. Ex.ª acabou de anunciar, não pode ser feita, porque diz respeito ao diploma cuja votação, na especialidade, está suspensa em relação aos artigos 64.º e 65.º. Temos é de passar para a votação do diploma seguinte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora é que eu não entendo... É que nós deixámos de votar os artigos 64.º e 65.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII e aos projectos de lei n.ºs 114/VII (PCP) e 387/VII (CDS-PP), pelo facto de a votação seguinte; a que acabei de anunciar, ser precípua em relação a esses artigos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a votação do outro texto!

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD).
Srs. Deputados, relativamente a este diploma, foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração do artigo 19.º.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente, também temos de solicitar a votação artigo a artigo deste diploma.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Amaral, podemos fazer a votação conjunta dos artigos 1.º a 19.º?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, tem de ser artigo a artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o artigo 1.º do texto final da Comissão acima identificado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação do n.º 3 do artigo 2.º seja feita em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 2.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado do n.º 3 do artigo 3.º e para usar da palavra sobre o teor do mesmo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos que este n.º 3, que, em substância, diz que a transferência de novas atribuições e competências para as autarquias locais não pode implicar um aumento da despesa global, ao fim e ao cabo, vai levar a que este conjunto de atribuições e competências não possa ser exercido devidamente pelas autarquias locais. Estamos a falar em descentralização, mas, para ela ser efectiva, é preciso dar, a quem esta descentralização de competências se destina, os meios para poderem exercê-la cabalmente. Ora, este n.º 3 do artigo 3.º, do nosso ponto de vista, contraria essa situação. Daí querermos votá-lo separadamente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que o n.º 2 deste artigo 3.º resolve esta dúvida do Sr. Deputado Pimenta Dias. Além disso, estas atribuições são feitas através de diploma próprio e, portanto, têm a sua cabimentação orçamental no ano da concretização da respectiva transferência. Assim, não há qualquer razão para discordar daquilo que consta do texto final.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar sem comentário o que acaba de ser referido, por uma razão muito simples: é que o n.º 2 do artigo 3.º, mencionado pelo Sr. Deputado José Junqueiro, diz que a transferência deve ser dos recursos financeiros «adequados ao desempenho da função» e o n.º 3 diz que a transferência não pode ser superior à despesa feita nesse ano. Isto quer dizer que, mesmo que os «adequados» sejam superiores, não podem ser transferidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, a lógica do n.º 2 é a revogação do n.º 3! E faço aqui um apelo ao Sr. Deputado José Junqueiro, à sua bancada e às dos outros partidos, no sentido de analisarem o alcance desta norma e como ela é, de facto, negativa para as autarquias. Srs. Deputados, estamos a tempo de corrigir isto. É que estas transferências são sempre feitas por um sistema suficientemente controlado, isto é, não se trata de uma transferência feita mecanicamente, mas têm de haver inscrições orçamentais, etc. Portanto, há sempre um controlo. Agora, havendo aqui uma norma que diz algo do género «não pode ser superior a», esse controlo só pode exercer-se daí para baixo, isto é, para baixo de um limite, que, muitas vezes, será insuficiente para o exercício dás competências por parte das autarquias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, faço um apelo aos Srs. Deputados para que esta norma não tenha vencimento, ou seja, para que este n.º 3 seja retirado deste diploma. Desta forma, tanto o diploma como as autarquias ficavam melhor servidos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve para não eternizar esta discussão.
Este artigo garante que a transferência das atribuições possa ser feita de acordo com as exigências financeiras que implica e de modo a que as próprias autarquias locais não tenham, para o seu exercício, qualquer encargo adicional. O que o Sr. Deputado João Amaral acaba de dizer não tem qualquer fundamento e o facto de estas verbas estarem inscritas no Orçamento ano a ano é a garantia disso mesmo - está, digamos, no corpo do artigo.
Para além disso, está constituída uma comissão, também prevista na lei, que acompanhará, ano a ano, todo este processo de transferência de atribuições da administração central para a administração local.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o n.º 3 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado do n.º 4 do artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 4 º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 5.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado das alíneas b) e c) do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: - E podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b) e c) do artigo 5.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o corpo e a alínea a) do artigo 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do artigo 9.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, agora, pela nossa parte, pode fazer-se a votação em bloco dos artigos 9.º a 16.º, inclusive.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos então proceder à votação conjunta dos artigos 9.º a 16.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 17.º sejam votados em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o n.º 1 e as alíneas b), c) e d) do n.' 2 do artigo 17.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 18 º sejam votadas em separado.

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O Sr. Presidente: - E podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 18.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar as alíneas a) e j) do n.º 1 e os n.º5 2 e 3 do artigo 18.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.º do texto final da Comissão, em relação ao qual, como já referi, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas b) do n.º 1, b), d), e) e g) do n.º 3, e também da alínea c) do n.º 3, propondo-se em relação a esta última alínea a sua eliminação.
Será possível votar-se esta proposta de alteração no seu conjunto?

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, é possível votá-la em conjunto, porque estamos a favor de tudo. Agora, os outros grupos parlamentares é que têm de dizer se estão a favor de alguma parte e contra outra.

O Sr. Presidente: - Pergunto se os restantes grupos parlamentares não se opõem a que as alterações propostas pelo PCP em relação a este artigo 19.º sejam votadas em conjunto.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 19.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1-............................................................................
a)............................................................................
b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

2-............................................................................
a)............................................................................
b)............................................................................

3-............................................................................
a)............................................................................
b) Assegurar a existência e funcionamento dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
c) (Eliminar)
d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, no domínio da acção social escolar.
e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico.
f)............................................................................
g) Gerir em articulação com as escolas o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1 º ciclo do ensino básico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 19.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 22.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), d) e g) do artigo 22.º sejam votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b), d) e g) do artigo 22.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar as alíneas a), c), e), f), h) e i) do artigo 22.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 23.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação do artigo 23.º seja feita número a número.

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O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 25.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), d) e e) do artigo 25.º sejam votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b), d) e e) do artigo 25.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo e as alíneas a), c) e ,f) do artigo 25.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 26.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queríamos pedir que as alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 2 deste artigo fossem votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 2 do artigo 26.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 1, bem como o corpo e as alíneas e), f), g), i), j), l) e m) do n.º 2 do artigo 26.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 27.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queremos pedir a votação em separado das alíneas b) e c) deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b) e c) do artigo 27.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a) e d) do artigo 27.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 28.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado a alínea j) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da alínea j) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo e as alíneas a) a i) e l) a o) do n.º 1 e o corpo e as alíneas a) e b) e d) a g) do n.º 2 do artigo 28.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar à votação do artigo 29.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 30.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos para o artigo 32.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado do n.º 3 deste artigo.

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Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do n.º 3 do artigo 32.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 33.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 34.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação ao diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos, agora, finalizar a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII e aos projectos de lei n.ºs 114/VII (PCP) e 387/VII (CDS-PP), do qual ficaram por votar os artigos 64.º e 65.º.
Começamos pelo artigo 64.º, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apresentar e justificar as alterações propostas pelo Partido Popular ao artigo 64.º do diploma em apreciação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quiséssemos encontrar alguns temas que marcaram a legislatura que está prestes a terminar, verificaríamos que a descentralização foi, com certeza, um dos temas mais badalados na boca de todos os políticos.
Cada um com a sua razão, cada um com as suas soluções, o que é certo é que a descentralização esteve no centro do debate político dos últimos quatro anos, porque se tornou evidente que, mais do que um donativo a dar aos portugueses, era uma exigência que todos eles faziam à classe e às instituições políticas. De facto, tornou-se evidente que os portugueses exigiam ter mais perto de si a administração e estarem mais próximos de quem os administra para poderem, por essa via, influenciar mais e melhor as decisões que mais directamente lhes dizem respeito.
A legislatura começou, neste aspecto, razoavelmente bem, pois houve um conjunto de diplomas apresentados que indiciavam que havia uma clara vontade política de descentralizar para as autarquias muitas das competências e atribuições que, hoje, ainda pertencem à administração central e que já não faz sentido que lhe caibam, não obstante a velocidade lenta que o PS imprimiu a este processo. Convém recordar, porque, por vezes, as memórias são curtas, que os diplomas que estamos a votar foram apresentados em 1997 e, alguns deles, discutidos e aprovados, na generalidade, ainda nesse ano.
De facto, como já aqui foi dito, é da responsabilidade do PS, embora este sempre se tenha encarregado de fugir a ela, o facto de estarmos a chegar às últimas horas úteis da presente legislatura com este conjunto de diplomas por aprovar.
Sucede que, ao longo do trabalho na especialidade, foi-se gerando um consenso, no âmbito da 4.º Comissão e dos grupos de trabalho que foram instituídos por ela, no sentido de que era necessário transferir mais competências e mais atribuições para as autarquias locais. Inclusive, foi encontrado um consenso, na presença do Governo, no sentido de que, em matéria de atribuições e competências, haveria que aprovar dois diplomas fundamentais: um diploma a que se denominou lei-quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que foi aquele que acabámos de votar em votação final global, e um outro que concretizaria algumas das competências previamente definidas no primeiro.
Posteriormente, o Governo, de uma maneira informal mas que a Assembleia não deixou de aceitar, apresentou um contributo para reformular todo o funcionamento das autarquias locais.
O diploma que estamos a votar, onde se insere este artigo 64.º, recolhe muitos dos contributos que o PS, através do Governo, e os outros partidos entenderam dar, tendo sido possível encontrar, em relação à grande maioria das suas normas, um texto de grande razoabilidade.
Sucede que, à última hora, o PS resolveu «dar o dito por não dito», resolveu recuar em tudo o que tínhamos avançado, resolveu faltar a todas as promessas que tinha vindo a fazer aos autarcas e, sobretudo, aos portugueses, entendendo que, afinal, já não é preciso descentralização ou que a descentralização necessária é minguada, diminuta, contraída. Assim, resolveu propor, e fez aprovar, com o voto contra e com a denúncia política do CDS-PP, que agora aqui se repete de uma maneira mais formal, uma alínea deste artigo 64.º que, no entender do PS, contempla tudo, mas que, na opinião do CDS-PP, não contempla nada.
Além desta alínea que nada contempla, o PS fez aprovar, também com o voto contra e com a denúncia política do CDS-PP, quatro novas alíneas atribuindo novas com-

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petências às câmaras municipais, que, bem espremidas, também não representam nada porque nada de concreto lá se inclui.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular, honrando os compromissos que, como todos os outros partidos, fez perante os portugueses, suficientes vezes, na Assembleia e fora dela, apresenta aqui um conjunto de novos números a incluir no artigo 64.º que contempla a transferência efectiva e imediata de novas competências para as câmaras municipais.
Aquilo que se propõe, para além de contemplar as exigências dos portugueses, contempla também a vontade e as propostas que, por mais de uma vez, foram apresentadas e aprovadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, as propostas que apresentamos são o resultado de um consenso nacional sobre esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhuma das matérias constantes das nossas propostas de alteração representa competências inviáveis de transferir, são todas matérias que não faz sentido que continuem na esfera da administração central.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que os partidos aqui presentes e, sobretudo, o PS, se quiser honrar os seus compromissos eleitorais e o discurso político que tem vindo a fazer ao longo dos últimos quatro anos, não terão outra solução que não seja aprovar as propostas que o Partido Popular apresenta a esta Câmara. Se o PS não o fizer, será responsabilizado pelos portugueses e pelos autarcas que diz representar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, a quem peço que seja o mais sintético possível.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é exactamente em nome dessa síntese que intervenho, apenas para lembrar duas ou três notas essenciais.
Em primeiro lugar, quero lembrar que temos uma lei-quadro que define atribuições e competências consensualizada e aprovada não só com a nossa opinião mas também com a opinião da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O diploma a que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa se referiu também foi objecto de um trabalho conjunto intenso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com todos os partidos na sua globalidade.
A verdade é que a única pessoa que entende que não há qualquer competência num diploma que exactamente trata das competências é o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Inclusivamente, esta transferência de atribuições é feita por diploma próprio e está garantido, de parte a parte, o que, aliás, está espelhado na lei, um conjunto de obrigações e de direitos, encaminhando-se essa forma de contratualização para uma solução consensual.
Aquilo que se diz no conjunto de alíneas proposto pelo CDS-PP consta, por exemplo, na alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º, agora em apreciação, mas o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa é o único que não percebe isso.

De qualquer modo, mantemos a nossa posição e votaremos contra estas propostas de alteração do. CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, sinceramente, também não percebemos as proposta de alteração apresentadas pelo CDS-PP. Desde logo porque repetem, no que se refere ao funcionamento dos órgãos autárquicos, o texto da lei-quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Por outro lado, comete algumas incongruências, porque não só alarga o âmbito de atribuições e competências daquela lei-quadro como as restringe. Veja-se o caso da educação: bem ou mal, a Câmara aprovou, embora contra a nossa opinião, por exemplo, a construção de escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos, sendo agora restringida a construção às escolas do 1.º ciclo e, depois, é acrescentado o ensino secundário. Claramente, entendemos que há aqui uma contradição muito grande, pelo que também votaremos contra esta disposição, sem prescindir de, através de diplomas próprios, pretendermos que haja, de facto, descentralização efectiva de competências e meios para as câmaras municipais e as juntas de freguesia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero dizer, em nome da bancada do PSD, que valeu a pena apresentarmos o projecto para definir um novo quadro de atribuições e competências para as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Valeu a pena o trabalho que foi desenvolvido.
Seguramente, nunca se atinge o trabalho perfeito, mas quero deixar aqui um alerta.
É que, após a aprovação deste diploma, pouco adiantará - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já está a sorrir-se - que o Governo venha dizer que é com esta lei que cumpre o que, há quatro anos, prometeu aos municípios, pois assim não vai ser.
A este propósito, devo dizer que a prova de seriedade política com que encaramos esta situação está em que, ao contrário do que o PCP tinha afirmado no sentido de que a transferência de novas competências podia levar à alteração da despesa global, nós entendemos que assim não é porque pensamos que as transferências de competências devem ser acompanhadas dos necessários recursos financeiros. Ora, tal constitui um trabalho prévio que poderia ter sido feito mas, não o tendo sido, como diz o povo, «o óptimo é inimigo do bom». Por isso, repito que o PSD entende que valeu a pena este trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

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3 DE JULHO DE 1999 3765

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que faça distribuir às diversas bancadas, nomeadamente àquela onde se senta o Sr. Deputado José Junqueiro, o documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tenho aqui comigo, o qual contém todas as reivindicações daquela entidade em matéria de novas atribuições e competências a transferir desde já, nenhuma das quais está contemplada neste artigo 64.º, pelo menos no texto final que é apresentado pela Comissão.
Na verdade, tal como consta do texto final apresentado pela Comissão, se este artigo 64.º teve o apoio maioritário naquela sede, então, não tem o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Presidente: - Será distribuído imediatamente após fazer-me a entrega dele, Sr. Deputado.
Entretanto, relativamente ao artigo 64.º, o CDS-PP apresentou seis propostas de aditamento de outros tantos novos números e pergunto à- Câmara se está de acordo em que estas propostas sejam votadas em conjunto.

Pausa.

Verifico que há consenso, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta das propostas de aditamento, apresentadas pelo CDS-PP, de seis novos números ao artigo 64.º do texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito dos transportes e comunicações:
a) Gerir uma rede de transportes colectivos que operem exclusivamente na área do município;
b) A construção e manutenção da rede viária municipal;
c) Conceder alvarás para transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
d) Aprovação de percursos e horários dos transportes colectivos de passageiros;
e) Licenciamento de áreas de serviço e de postos de abastecimento dentro dos perímetros urbanos e na. rede viária municipal e regional.

Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da educação, cultura e recreio:
a) Participar no planeamento da rede escolar;
b) A construção, manutenção e gestão de estabelecimentos de ensino pré-escolar oficiais;
c) A construção, manutenção e gestão de estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico oficiais;
d) A construção, e manutenção de estabelecimentos de ensino secundário oficiais;
e) A organização e gestão da rede de transportes escolares;
f) Planear, construir e gerir uma rede municipal de equipamento cultural;
g) A construção, manutenção e gestão de parques de campismo municipais;
h) A construção, manutenção e gestão de uma rede municipal de equipamento desportivo;
i) A gestão de recursos humanos docentes e não docentes da rede pública de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da acção social:
a) Planear, construir e gerir uma rede municipal de equipamento social;
b) Licenciar e fiscalizar equipamentos privados de apoio à infância, à terceira idade e a deficientes;
c) Implementar programas de construção de habitação social;
d) Gerir o parque habitacional municipal.

Novo número - Comete à câmara municipal, no domínio da protecção ambiental e defesa do património:
a) Criação, demarcação e administração de áreas protegidas municipais;
b) Controlo do ar e aplicação das sanções previstas na lei;
c) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural urbanístico e paisagístico existente na área do município;
d) Licenciar a pesquisa e captação de águas subterrâneas fora dos, limites do domínio hídrico público;
e) Participar na gestão do domínio hídrico público;
f) Gerir e limpar as praias e zonas balneares e concessionar a sua exploração.

Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da promoção do desenvolvimento económico local:
a) Conceder prévia autorização para instalação de localização de estabelecimentos industriais das classes C e D, nos termos da lei;
b) Licenciar a instalação de estabelecimentos comerciais, turísticos e hoteleiros e fiscalizar a sua actividade;
c) Aprovar a localização e licenciar a instalação de micro e pequenas empresas.

Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da protecção civil:
a) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros municipais e voluntários;
b) Investir na aquisição de equipamentos para bombeiros municipais e voluntários;
c) Construção e manutenção de sistemas de prevenção de fogos florestais e de apoio ao seu combate;
d) Garantir a segurança dos utentes das praias e das zonas balneares.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 64.º conforme consta do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o artigo 65.º com a redacção constante do texto final da Comissão.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.ºs 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, tínhamos deixado para trás a votação do artigo 78.º constante do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Pergunto à Câmara se podemos proceder agora a esta votação.

Pausa.

Como não há oposição, assim se fará.
Relativamente a este artigo 78.º, há uma proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, cujo texto é o seguinte:
«2. Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público abrirá inquérito com vista a adopção de medida tutelar adequada, sem prejuízo das providências que assegurem ao menor acesso a serviços de apoio e tratamento».

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, há pouco, o PP tinha apresentado uma proposta, mas a que V. Ex.ª vai agora submeter a votação é distinta.
A proposta de alteração que o PP tinha apresentado há pouco era no sentido da eliminação do n.º 2 deste artigo 78.º. No entanto, segundo fui informado, no ínterim, o PP terá apresentado uma outra proposta que não é de eliminação mas de revisão do conteúdo. Penso que esta última proposta foi lida por todas as bancadas. Pela nossa parte, somos contra ela, tal como éramos contra a eliminação do n.º 2, embora possamos saudar a evolução de posição, que se deu em meia hora, relativamente a uma matéria desta natureza.
Seja como for, gostaríamos que isto ficasse inteiramente clarificado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento de qualquer proposta de eliminação do n.º 2 que tenha sido apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, face à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, apenas quero esclarecer que, de facto, o Partido Popular não apresentou qualquer proposta de eliminação.
Na verdade, o Partido Popular subscreveu, conjuntamente com o PSD, a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 78.º e fê-lo porque, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º constante do texto final que estamos aqui a discutir, o facto praticado por menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, qualificado pela lei como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa. Porém, o n.º 2 do artigo 78.º vem estabelecer que, quando o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público proceda ao arquivamento liminar do inquérito, sem mais. Tal significa que, com esta despenalização, estaria dado o primeiro passo, ainda que de forma encapotada, para a liberalização do consumo de droga, o que, para nós, Partido Popular, é completamente inaceitável.
Portanto, requeremos a avocação pelo Plenário deste artigo porque é importante realçar que, nos termos do mesmo, vai-se ao ponto de dizer que «(...) e sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento (...)». Isto é, o que deveria ser uma norma imperativa é, tão-somente, uma disposição facultativa.
Ora, o Partido Popular de modo algum aceita esta despenalização encapotada, esta liberalização encapotada do consumo de droga. Entendemos que o jovem deve ser encaminhado para o tratamento e daí termos subscrito, em conjunto com o PSD, esta proposta de alteração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem peço que seja sucinto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse inteiramente claro que, da parte do PP, há um equívoco que é «filho» de um «fantasma».
Sendo tarde demais para resolver o equívoco, é tempo de «matar o fantasma»...

Protestos do CDS-PP.

... e nós vamos votar a favor da manutenção do texto que foi preparado em comissão e contra a proposta que o PP agora apresenta. Sendo certo que a mesma assenta, talvez, numa progressão em relação à pré-proposta que visava a eliminação desta norma, é um salto possível e positivo mas insuficiente. O texto de origem é, claramente, melhor e não é «filho» do tal «fantasma».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que, da parte do Sr. Deputado José Magalhães, há um «fantasma» qualquer «filho» de um equívoco.

Risos do PSD.

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Efectivamente, o que há aqui é um esquecimento do Governo de que não pode fazer um «transplante» para esta lei da sua inovação quanto à descriminalização do consumo de droga. O Governo não pode fazê-lo porque estamos em sede da lei tutelar educativa e é óbvio que, tratando-se de menores de 16 anos, independentemente da questão da descri minalização, não há uma acção criminal, há medidas tutelares.
Independentemente da descriminalização, essa matéria mantém-se ilícita. Ora, continuando a ser ilícita e continuando a ter as implicações sociais que todos conhecemos, parece uma ligeireza não se impor, neste artigo, a necessidade de um inquérito, o qual conduzirá à medida tutelar adequada - em cada caso concreto, ver-se-á qual é a medida adequada -, sem prejuízo das providências no sentido de acesso do menor aos serviços de apoio e tratamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As duas coisas não se excluem mutuamente, a primeira é necessária e, se não o for, o próprio inquérito concluirá nesse sentido. O que não é possível é que, à partida, devido a este «transplante» que é o tal «fantasma» «filho» do tal equívoco, se gere uma situação que é errada e não é própria das preocupações a incluir em sede de uma lei tutelar educativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito rapidamente, devo dizer que estamos na área das medidas tutelares, estamos na área dos menores que ainda não são imputáveis como delinquentes, estamos na área em que até censuramos a lei por ir longe demais, transformando o direito processual destes menores numa miniatura do direito processual dos adultos.
Assim, lamentamos, inclusive em relação ao n.º 1 do artigo 78.º, que a proposta do Governo seja tão parca, ficando-se até por uma pena punível até 1 ano para que o Ministério Público possa ordenar o arquivamento.
No nosso Código Penal, há molduras penais que são crimes bastante simples, como bofetadas, puníveis com uma pena até 3 anos de prisão ou multa, que ficarão excluídas desta medida de arquivamento liminar, o que consideramos muito pouco.
Nesta área do consumo de droga, sejamos claros. Trata-se de uma doença social, uma doença que, em relação aos menores muito mais do que em relação aos adultos, não pode ser tratada com medidas tutelares, mas tem de ser tratada de uma outra forma.
Entendemos que o Ministério Público, com o estatuto que tem, deve, efectivamente, ter estes poderes para ordenar o arquivamento na área do consumo de droga, se, de facto, o menor não tiver cometido outros crimes de outras áreas, para encaminhar o menor para os serviços de apoio e de tratamento, que - isso, sim! - poderão fazer a reinserção social do menor.
Quanto à proposta do Governo em relação ao n.º 2 do artigo 78.º, consideramo-la, de facto, aceitável, e, aliás, defendemo-la como medida a tomar. Assim, votaremos contra a proposta de alteração apresentada que, na área dos menores, não leva a absolutamente nada se não ao agravamento da situação dos menores.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.º 2 do artigo 78.º do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 78 º do texto final da Comissão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que o n.º 1 seja votado em separado, porque nós temos uma posição de abstenção em relação a este número. O resto pode ser votado em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.º 1 do artigo 78.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do WS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2 do artigo 78.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 3 e 4 do artigo 78.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/Vll - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), temos um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação dos artigos 9.º e 13.º constantes do referido texto. Fica dispensada a vota-

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ção do requerimento de avocação, pelo que vamos proceder à votação do artigo 9.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, vamos votar concretamente o artigo 9.º tal como consta do texto final ou estamos a votar alguma proposta de alteração?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar uma proposta de alteração que foi oportunamente distribuída.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é que tenho comigo uma proposta de alteração relativa ao artigo 13.º mas, relativamente ao artigo 9.º, não tenho qualquer proposta. Inclusivamente, foi distribuído um documento que refere os artigos 9.º e 11.º, mas o artigo 11.º não faz parte do texto final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão porque o artigo 9.º só está mencionado no requerimento de avocação, o que significa que temos de votar o artigo 9.º tal como consta do texto final, uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração que o PSD apresentou é em alternativa ao texto final da Comissão,

O Sr. Presidente: - Sim, mas só para o artigo 13.º, Sr. Deputado.
No requerimento pede-se a avocação dos dois artigos, mas a proposta de alteração só diz respeito ao artigo 13.º. De modo que temos de votar o artigo 9.º que foi avocado e depois a proposta de alteração do artigo 13.º.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas a questão é que a eventual aprovação da proposta de alteração, do PSD, do artigo 13.º inviabilizaria o artigo 9.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 9.º constante do texto final da Comissão tem sempre de ser votado, porque não foi alterado. No entanto, se o Sr. Deputado quiser votar, em primeiro lugar, o artigo 13.º assim se fará.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 13.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, constante do artigo 1.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 13 º do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

...............................................................................
a).............................................................................
b).............................................................................
c).............................................................................
d) Contas das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 9.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, constante do artigo 1.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) (PSD) e 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 616/VII Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, requeremos a votação em separado dos artigos 38.º, 48.º e 56.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar os artigos 1.º a 37.º, inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só pretendo referir que a lei não tem de ser votada em Plenário na especialidade, pois creio que ela não faz parte desse elenco. Portanto, creio que o que o Sr. Deputado deveria ter feito, e implicitamente fez, foi a avocação de três artigos...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não, não!

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O Orador: - Então, Sr. Deputado, se não fez uma avocação desses três artigos, não se votam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo assim, vamos requerer a avocação pelo Plenário da votação dos artigos 38.º, 48.º e 56.º, porque queremos votá-los favoravelmente e votar contra os restantes artigos do texto final da Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que ninguém se opõe, admite-se o requerimento de avocação e vamos proceder à votação do artigo 38.º Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 48.º daquela Lei, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.º da mesma Lei, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 616/VII Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei ri.' 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que os Deputados do PSD irão apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, foi apresentado, pelo CDS-PP, um requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 680/VII - Altera o artigo 80.º-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pombeiro.

O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, decidimos requerer a votação deste diploma em Plenário porque nos custa a entender o sentido de voto do Partido Socialista na Comissão, sobretudo quando esse sentido de voto fere os interesses de umas centenas de milhar de famílias.
Ora, na ausência da anunciada reforma fiscal do Governo socialista, o CDS-PP tem procurado avançar com soluções pontuais que minorem gritantes injustiças.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entre elas, está certamente o facto de se atribuir hoje um benefício fiscal quase quatro vezes maior àqueles que colocam os seus ascendentes em lares do que aquele que é hoje concedido às famílias que, por necessidade ou afecto, optem por conservar os seus ascendentes no seu seio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, a dedução oferecida pelos encargos com lares vai até 56 400$ acumulável com a dedução por ascendente de 19 800$, o que perfaz um total de 76 200$.
A dedução oferecida às famílias que, por necessidade ou afecto, optem por manter o ascendente em casa é nula, apenas beneficiando da dedução por ascendente de 19 800$.
A diferença é, pois, de quatro para um em favor da colocação dos ascendentes em lares.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É para favorecer o negócio!

O Orador: - Parece, pois, descarado o seu incentivo ao mercado dos lares baratos, de cuja qualidade todos temos já uma ideia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não querendo prejudicar os bons lares, nem a livre opção das famílias, mas tão-só minorar a penalização sobre as famílias que, com sacrifícios óbvios, optam por conservar os seus ascendentes em casa, só nos restavam três alternativas.
A primeira era subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$ e cortar qualquer benefício adicional para os que coloquem os ascendentes em lares, ficando, assim, perfeitamente equiparados. A esta se opôs o PS.
A segunda alternativa seria subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$, tornando-a, porém, não acumulável com a dedução por lares. A esta também se opôs o PS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Outro escândalo!

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O Orador: - A terceira seria subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$ e, ainda assim, manter a sua acumulação com a dedução por lares hoje existente, embora supondo que esta fosse «congelada» no montante actual.
Face à intransigência do PS perante qualquer das alternativas, isto é, face à intransigência do PS em manter a penalização sobre as famílias que optam por deixar os seus ascendentes em casa, ...

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

O Orador: - ... beneficiando, em contrapartida, o mercado dos lares baratos, decidimo-nos pela solução mais abrangente, ou seja, procurámos subir a dedução por ascendente de 19 800$ para 56 400$, sem mexer na dedução por lares. Sendo certo que estes seguem beneficiados em relação aos que optam por conservar os ascendentes em casa, pelo menos as famílias vêem maximizada a sua dedução para os 56 400$.
Não entendemos, decididamente, por que é que o PS, obstinadamente, deseja a penalização de parte das famílias portuguesas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é de registar o facto de o CDS-PP aqui ter admitido hoje, finalmente, que o projecto de lei que apresentou em nada resolve o suposto problema que encontraram em termos fiscais. O CDS-PP tentou, então, encontrar outras soluções que nunca, em espaço algum, formalizou: elas são aqui apresentadas, mas sem sustentação em proposta.
De qualquer forma, do que me foi possível perceber, todas elas criam outros problemas e grande parte delas não resolvem a situação que o CDS-PP pretende resolver.
A posição do Partido Socialista foi clara desde o início. Aquando da discussão na generalidade apresentámos os nossos argumentos, que se mantêm, e o nosso sentido de voto é rigorosamente o mesmo.
O CDS-PP, supostamente querendo uma reforma fiscal, acaba por apresentar uma medida avulsa que não olha ao todo e cria enormes distorções a outros níveis.

Protestos do CDS-PP.

Acima de tudo, trata-se de uma proposta eleitoralista, despudoradamente eleitoralista, porque se destina a entrar em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2000.Ou seja, o CDS-PP - se calhar não com tantos Deputados como tem hoje, mas com alguns, certamente! - terá oportunidade de, aquando da discussão

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, ouçam com calma! O vosso pensamento tem evoluído e pode ser que, assim, evolua mais um pouco.
Sr. Presidente, não sei se não seria de inscrever todos os Srs. Deputados do Partido Popular para intervir ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a esta hora, alguma inquietação e algum nervosismo é perfeitamente razoável.

O Orador: - Só que eu também gostaria de ser ouvido pelos Srs. Deputados do Partido Popular!

O Sr. Presidente: - Claro! Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que esta medida é despudoradamente eleitoralista, porque só entrará em vigor, segundo o próprio texto apresentado pelo PP e por efeito da «lei-travão», a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2000. Portanto, ela é apresentada agora, pura e simplesmente, por motivações eleitoralistas, porque não vai ter qualquer aplicação prática até ao próximo Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquando da discussão do próximo Orçamento do Estado, cá estaremos todos para discutir uma reforma fiscal, para discutir um «pacote» de medidas de alteração fiscal e tudo o mais que se entender por conveniente, mas não olhando apenas à «árvore», mas sim a toda a «floresta»! É que a análise que o PP faz de raiz está mal feita, já que a proposta que apresenta não corresponde às suas alegadas preocupações e, acima de tudo, qualquer uma das soluções cria outras distorções eventualmente mais graves do que aquelas que o CDS-PP pretende corrigir.
Srs. Deputados, tenham calma! No próximo Orçamento do Estado cá estaremos e, aí sim, o que for aprovado entrará imediatamente em vigor, independentemente de se saber quando se realizam as eleições seguintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 680lVII - Altera o artigo 80.º-Á do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PS e do PSD.

Segue-se a votação final global do texto final, com propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n.º 99/VII (PCY)].

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Manuel Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em relação à votação que acabámos de fazer, queria anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, com propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [apreciação parlamentar n.º 98/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como mudámos de guião das votações, e para melhor organização dos nossos trabalhos, gostaria de saber se, para além desta versão «continuação 2 à versão 2», existe mais alguma alteração a introduzir no guião, visto que várias comissões estiveram a trabalhar até tarde. Sei, por exemplo, que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esteve a trabalhar toda a noite, até de madrugada.
Não sei se o Sr. Presidente da referida Comissão está em condições de nos informar se tem mais algum diploma em condições de subir a Plenário, ou se há outros diplomas nas mesmas condições, para podermos prever...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Secretário da Mesa Artur Penedos, e Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acaba de me informar que não existe mais nenhum texto em condições de ser votado hoje.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não há mais nenhum texto?

O Sr. Presidente: - Temos apenas o projecto de deliberação n.º 59/VII, mas vamos deixá-lo para o fim.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, não há mais alterações ao guião das votações?

O Sr. Presidente: - Suponho que não, Sr. Ministro, mas também não garanto que não chegue mais nada..
Srs. Deputados, passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP), tendo este partido requerido a avocação do artigo 8.º daquele decreto-lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apreciação deste projecto de lei, que foi votado favoravelmente, na generalidade, pelos Grupos Parlamentares de Os Verdes, do PCP, do PSD e do PP, propusemos que nas competições desportivas profissionais passasse a ser obrigatório o controlo antidopagem.
Todavia, durante a discussão na especialidade, o PSD mudou de posição, invocando teses de alguns especialistas que, por estranho que pareça, consideravam que o facto de haver controlo obrigatório não era mais dissuasor da prática de dopagem do que o sistema actual, argumento que nos parece, de todo em todo, absurdo.
O PS sempre foi contra esta medida, por razões puramente orçamentais e economicistas, apesar de estarem em causa apenas umas dezenas de milhar de contos para tornar esta medida efectiva.
Portanto, o que está aqui em causa é saber se há vontade política de adoptar as medidas necessárias para, de uma vez por todas, se acabar com a dopagem nas competições profissionais desportivas como sabem, neste momento, em Portugal há apenas três: duas de futebol e uma de basquetebol -, ou se não existe essa vontade política e queremos continuar a pactuar com o sistema que existe.
É, pois, absolutamente surpreendente a mudança de posição do PSD, contra a opinião de vários Deputados do PSD, também eles especialistas na matéria, como é o caso do Sr. Deputado Domingos Gomes. Mas, o que é certo é que o PSD, em sede de especialidade, mudou de posição e este requerimento de avocação mais não visa do que dar uma oportunidade ao PSD para manter a coerência com o seu voto inicial. Pensamos que esta é uma medida de bom senso, uma medida em favor da preservação da saúde dos atletas, uma medida em favor da preservação da verdade desportiva das competições e, tratando-se de competições profissionais, sabemos hoje que estas, para além de serem competições desportivas, constituem autênticos sectores de actividade económica.
Para além das razões já invocadas, existe aqui uma razão suplementar de credibilidade desse sector da economia e da indústria desportiva que não podemos ocultar. Aliás, sintomaticamente, o PSD reconheceu isso mesmo quando se tratou de aumentar, e bem, as multas aplicáveis aos clubes profissionais quando são detectados atletas dopados nesses clubes. Faz todo o sentido que assim seja, o PSD votou favoravelmente e a medida foi aprovada, bem aprovada!
O que não faz sentido é entendermos que, para determinados efeitos, há clubes e competições profissionais e, esses sim, merecem um tratamento específico, mas para os outros deve ficar tudo na mesma. Isto, repito, não faz sentido.
O controlo obrigatório nas competições profissionais é uma medida de bom senso e, uma vez que o PS demonstrou, ao longo de todo este processo, que tem condicionalismos orçamentais a que não pode fugir em virtude de apoiar o Governo, pelo menos apelamos ao PSD que retome a liberdade inicial com que votou favoravelmente este projecto de lei. Quando o fez,

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certamente fê-lo em consciência e por aderir à medida que propusemos. Algo se passou entretanto, mas isso não é relevante. Era, sim, relevante que fosse possível aprovar esta medida que, do nosso ponto de vista, seria um passo decisivo não só para continuar a diminuir a dopagem nas competições profissionais mas, de um ponto de vista ideal, também para eliminar
dopagem nas competições profissionais.
E que, como é evidente, se os clubes profissionais souberem que em todos os jogos que se disputam nas suas competições haverá acções de controlo antidoping, como todas as pessoas percebem, diminuirá muito a tentação de adulterar resultados desportivos e de atentar contra a vida dos atletas, ministrando-lhes substâncias para aumentar artificialmente o seu rendimento desportivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.

O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votou contra o artigo 8.º aquando do debate na especialidade do projecto de lei n.º 461/VII por entender, depois de uma série de audições do grupo de trabalho da comunidade cientifica, das ligas e das federações, que a sistematização do doping não leva a uma maior eficácia no combate ao doping.
Não foram razões economicistas que presidiram ao nosso voto contra ao controlo sistemático do doping; foi tão-só o respeito pelas opiniões das ligas e das federações. A sistematização do controlo vai contra o Código Médico do Comité Olímpico Internacional, contraria a convenção anti-doping do Conselho da Europa e o factor surpresa, que tem sido até hoje o factor disuasor no controlo anti-dopagem, deixaria de aparecer.
Está provado que é nos escalões inferiores que há mais doping e a afectação dos meios ao desporto profissional permitiria campear abertamente o doping nos escalões inferiores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quem ouvisse o Sr. Deputado Jorge Ferreira dar-lhe-ia razão na aparência. Mas a verdade é que as questões, quando estudadas com profundidade, nem sempre coincidem com o que aparentam ser.
Ouvimos, no decurso deste processo, ligas, federações e todos os membros da Comissão Nacional Anti-dopagem, e os especialistas, que todos os dias trabalham na luta contra o doping, pediram-nos que não aprovássemos esta proposta do CDS-PP.
O PSD votou a favor na generalidade, vai votar a favor na votação final global, mas vota contra um artigo proposto no projecto de lei do CDS-PP, pelo seguinte: os especialistas disseram-nos que nas competições profissionais verificou-se, no ano passado, 1% de casos positivos de controlo anti-doping; na terceira divisão do futebol, verificaram-se 17% de casos positivos. Ou seja, o doping está na terceira divisão, não está nas competições profissionais, e afectar mais meios às competições profissionais significa «deixar à solta» o doping que existe nas competições não profissionais.
Por isso, só na aparência o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem razão.
Poder-se-ia dizer ainda: «então reforcem-se os meios e controlem-se todos os jogos das competições profissionais e das não profissionais». Sucede que, neste caso, os especialistas pediram-nos que não o fizéssemos, alegando, designadamente, uma convenção que Portugal subscreveu no Conselho da Europa e que está em vigor em todos os países que o integram, convenção essa que recomenda que a luta anti-doping não se faça com um controlo sistemático, em todos em jogos, mas justamente com um controlo aleatório. É a convenção do Conselho da Europa que pede que se faça um controlo aleatório e não sistemático. Ora, se assim é, e se os especialistas da matéria, os que todos os dias dedicam o seu tempo a combater o doping, nos vieram pedir para não aprovarmos essa norma, nós cá estamos a negar-lhe aprovação.
Sr. Presidente, é curioso notar que o grupo de trabalho que reuniu sobre esta matéria fê-lo talvez umas 10 vezes, tendo ouvido mais de 20 pessoas. O Sr. Deputado Jorge Ferreira não esteve em qualquer reunião nem ouviu ninguém, sendo provavelmente por isso que tem uma posição distinta da nossa. O CDS-PP, que
esteve representado na Comissão por outro Sr. Deputado, de facto não esteve presente em quase nenhuma das reuniões que ocorreram sobre esta matéria. Portanto, estamos a fazer o trabalho contra o doping com seriedade e pensamos que combater seriamente o doping é dizer «não» a esta proposta.
Só na aparência esta proposta significaria combater o doping. Nós preferimos fazer um trabalho de combate sério ao doping do que fazer de conta que o combatemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação rápida só para prestar dois esclarecimentos, que neste debate me parecem importantes.
O primeiro é para dizer à Câmara que não sou membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e que o Deputado do CDS-PP membro da Comissão presenciou a maior parte das reuniões a que o Sr. Deputado Castro de Almeida acabou de fazer referência.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado do Partido Socialista, a Liga de Clubes de futebol profissional ainda ontem, pela voz do seu Presidente, se manifestou, de novo, totalmente favorável à medida proposta, pelo que os senhores escusam de adulterar, ao sabor das conveniências, o que a Liga de futebol pensa.
Em terceiro lugar, gostaria de saudar a nova tese da luta contra o doping do Sr. Deputado Castro de Almeida, que é a seguinte: quanto menos controlo, maior eficácia e menos doping. É nova, será certamente barata e dará certamente milhões. Mas, com isso, temos uma certeza: é que com esta medida não se elimina o doping no desporto, muito menos no desporto profissional.
A responsabilidade está com quem quiser assumi-la!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto), constante do projecto de lei n.º 461/VII Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (CDS-PP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, cone votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 379/VII - Lei das associações de deficientes (PCP) e 436/VII - Associações de pessoas portadoras de deficiência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio Regula a objecção de consciência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 185/VII - Aprova, as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei n.ºs 528/VII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção, na sequência do requerimento de avocação, tem a ver com a questão da lei de bases da segurança social.
É nosso entendimento que esta legislatura, que está a terminar, foi pobre e, em grande medida, foi pobre porque durante quatro anos não foi feita qualquer das reformas que o Governo, há quatro anos, prometeu fazer.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Governo prometeu fazer a reforma fiscal, e não fez! Prometeu fazer a reforma da saúde, e não fez! E quanto à reforma da segurança social, a única que fingiu querer fazer, o Governo ainda tomou a iniciativa, há cerca de um ano, de apresentar esta lei de bases! Mas estamos a chegar ao fim desta legislatura e prova-se, de uma forma clara e inequívoca, que isso não passava de um fingimento, de um simulacro e que, no fundo, o Governo e o Partido Socialista querem fazer de conta que actuam, não assumindo responsabilidades e acabando por não fazer coisa alguma.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é má fé do PSD!

O Orador: - Esta atitude não é aceitável. E, Sr. Presidente, considero mesmo que, aos olhos do País inteiro, esta é a maior vergonha da legislatura: a vergonha do comportamento hipócrita do Governo e do Partido Socialista sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Basta recordar os factos: em Setembro do ano passado, este Plenário discutiu os vários projectos de lei sobre a lei de bases da segurança social, estando todos na respectiva comissão parlamentar desde então. Esta Comissão, que é presidida por um Deputado socialista, demorou seis meses a iniciar o processo de audições sobre esta matéria! Seis meses! Ou seja, não houve vontade política de avançar! Demorou oito meses a terminar as audições e a seguir demorou dez meses a iniciar a discussão e a votação na especialidade. Dez meses, desde o momento em que o Plenário discutiu esta matéria até começar a discussão na especialidade. E, chegado o dia de hoje, a comissão, que esteve reunida até altas horas da madrugada, até ao momento aprovou apenas 10 artigos de uma lei que tem 70 ou 80 artigos e ainda por cima os 10 artigos aprovados não foram, nem de longe nem de perto, os mais importantes!
Mas há mais, para provar o quanto este é um caso de autêntica vergonha nesta legislatura: há dois meses, eu próprio escrevi ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com conhecimento ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, dizendo, entre outras coisas, que havia um conjunto de leis, à cabeça das quais colocava a da segurança social, que considerávamos absolutamente imprescindível aprovar durante esta legislatura e disponibilizando-me já na altura para, se necessário, se prolongar os trabalhos parlamentares apenas e só para aprovar esta reforma.
A seguir, fizemos uma proposta concreta de prolongamento dos trabalhos parlamentares. Foi-nos sempre dito que nunca seria necessário, porque a comissão ia reunir muitas vezes e rapidamente concluiria o seu trabalho e ontem, última reunião, chegou-se a esta situação: praticamente, nada se avançou, 10 artigos apenas!
E, antes de concluir, gostaria de dizer o seguinte: no plano partidário, esta situação prova que o Governo e o Partido Socialista fingem que querem fazer esta reforma, mas não querem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

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O Orador: - Esta é uma atitude de hipocrisia política lamentável. Querem apenas fazer de conta que fazem, mas não fazem. Querem, de preferência, atirar as responsabilidades para cima dos outros, mas não querem verdadeiramente fazer esta reforma.
Mas, Sr. Presidente, para além do plano partidário, há um ponto que me choca ainda mais, que é o plano nacional. Não vou entrar nessa discussão, mas penso sinceramente - e digo-o com toda a verdade - que o Parlamento tem má imagem aos olhos da opinião pública, muitas vezes com razão, outras vezes sem ela. Algumas vezes os portugueses são injustos, algumas vezes pode haver injustiça na apreciação do trabalho parlamentar, mas muitas outras vezes há justiça e não acho que se combata esta impressão que a opinião pública tem com qualquer lógica de corporativismo. Digo-o com a maior sinceridade! Parece-me que não há nenhum português - nenhum! - que perceba que, durante quatro anos, não se tenha aprovado esta lei e que tendo estado durante um ano inteiro na comissão se tenham conseguido aprovar apenas 10 dos seus artigos. Se queremos contribuir para o prestígio do Parlamento, este é um dos maiores exemplos de desprestígio completo da política e da instituição parlamentar.

Protestos do PS.

É lamentável, é censurável! O comportamento do PS é de uma hipocrisia sem limites!

Aplausos do PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - No espelho só está a sua imagem!

O Sr. Presidente: - Agradeço que resuma, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Chegado a este ponto, não me interessa muito que estejamos aqui muito mais tempo a discutir de quem é ou não a culpa. Apesar de os factos que aqui apontei serem incontornáveis, a seguir virá o Partido Socialista dizer que a culpa é dos outros. Só não sei como conseguirá desmontar os factos que aqui apresentei, ainda por cima relativamente a uma comissão presidida por um parlamentar socialista.
Mas com esta discussão quanto a quem tem culpa, parece-me que resulta nítido e claro quem tem vontade política de avançar. E, por isso, faço um desafio: até hoje foi o que foi - na minha opinião, lamentável e censurável -, mas, se há, de facto, vontade política de fazer esta reforma, de aprovar esta lei, então, aprovemos a avocação e façamos a discussão e a votação dos artigos que são indispensáveis para aprovar esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E não me venham dizer, por amor de Deus, que ainda é preciso discutir mais isto e mais aquilo, porque o que mais foi feito sobre esta matéria foi discussão. Temos de ser práticos, pragmáticos e passar à aprovação em concreto das normas que venham a traduzir o início desta reforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum português percebe que, ao fim de quatro anos e de tantas audições e discussões, ainda haja que debater e discutir mais. O que importa é decidir! Este é o momento da decisão e de cada um assumir as suas responsabilidades nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marques Mendes continua a tratar o tema da segurança social com a mesma falta de seriedade que o caracterizou na altura em que foi membro de sucessivos governos que puseram em causa a viabilidade financeira de todo o sistema de segurança social público português.

Aplausos do PS.

Durante os 10 anos em que prevaleceu em Portugal uma solução política marcada pela preponderância do PSD, no tempo em que o Sr. Deputado Marques Mendes era membro do governo, o governo não assegurou a transferência devida do Orçamento do Estado para a segurança social de 1900 milhões de contos,...

Aplausos do Deputado do PS Antão Ramos.

... o que, se não tivesse sido invertido pela política do actual Governo, concorreria fortemente para pôr em causa toda a viabilidade financeira da segurança social pública portuguesa.

Aplausos do PS.

E se quer o exemplo de uma reforma, de uma alteração, de uma mudança, aí está uma mudança, e uma mudança das mais significativas...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e das que teve, seguramente, o maior impacto possível: o Governo, ao longo destes quatro anos, não só foi capaz de assegurar essa transferência e, por essa via, garantir a viabilização financeira do sistema de segurança social, como foi ainda capaz de ir introduzindo várias alterações, através de inúmeras medidas adoptadas,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quais?!

O Orador: - ... com o intuito de corrigir injustiças, com o intuito de introduzir o princípio da discriminação positiva para garantir o acréscimo da justiça social no que concerne à questão da segurança social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, nesta matéria, não só não recebemos lições dos senhores como estamos, hoje, em condições de dar lições ao PSD,...

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

... que, no passado, não cumpriu e agiu sempre com uma total irresponsabilidade e uma absoluta falta de sentido de Estado.
Se, porventura, há quatro anos, os portugueses não tivessem optado por um Governo socialista,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Portugal estaria melhor!

O Orador: - ... a segurança social portuguesa estaria hoje, de facto, confrontada com uma situação de crise profunda e, eventualmente, com o cenário de uma autêntica catástrofe do ponto de vista financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Houve uma mudança absolutamente evidente e facilmente quantificável.
Os senhores não cumpriram a lei de bases, o Governo do PS cumpriu a lei de bases.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores, por essa via, puseram em causa a viabilidade financeira da segurança social, o Governo do PS, cumprindo a lei de bases, concorreu para resolver esse gravíssimo problema. E é por isso que estamos hoje em condições de, com verdadeira serenidade, abordar o tratamento deste assunto.
Foi justamente tendo em vista a elaboração de uma nova lei de bases da segurança social, que projectasse a segurança social portuguesa para o próximo século, tendo em vista a necessidade de a adaptar, de a modernizar, de a transformar, sem pôr em causa os seus princípios filosóficos inspiradores mas procurando, de facto, adaptá-la, em face das alterações demográficas, económicas e sociais entretanto ocorridas no nosso país e nos restantes países com quem mantemos relações,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E então?! Avoca ou não avoca?!

O Orador: - ... foi com esse intuito que o Governo apresentou aqui uma proposta de lei e apelou à celebração de um entendimento vasto entre os vários grupos parlamentares ou até à elaboração de um pacto de regime. Era e é uma matéria que entendemos que deve suscitar o mais amplo consenso parlamentar que possa ser obtido.
Nessa perspectiva, foi desenvolvido na comissão um sério...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quer ter lei ou não quer ter lei?! Se quer ter lei, vote e avoque!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, tratem este assunto com a seriedade que ele merece!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Os senhores não têm um passado que os habilite muito neste domínio mas, pelo menos, neste momento, tratem o assunto com a seriedade que ele merece!

Protestos do PSD.

A comissão respectiva assegurou um tratamento correcto e adequado desta matéria: desenvolveram-se audições, iniciou-se um processo de discussão.
Os Deputados do Partido Socialista, e não só os Deputados do Partido Socialista, mas, no que nos diz respeito, os Deputados do Partido Socialista deram um contributo importante para que isto avançasse e para que avançasse de tal forma que hoje pudéssemos estar em condições de aprovar aqui a nova lei de bases da segurança social.

Protestos do PSD.

Em determinado momento, os Deputados do Partido Socialista desenvolveram até um trabalho de grande utilidade, apresentando uma proposta de síntese,...

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Síntese de quê?

O Orador: - ... aberta, naturalmente, à contribuição dos outros grupos parlamentares mas que incorporava já os contributos do Governo e dos outros grupos parlamentares que apresentaram propostas em relação a esta matéria.
Ao longo destes meses, o que foi possível verificar no funcionamento da respectiva comissão? Enquanto os Deputados do PS tudo faziam para que, em tempo útil, fosse possível discutir a matéria e garantir a aprovação da nova lei no âmbito desta legislatura, os Deputados do PSD tudo fizeram para bloquear a discussão, com o único intuito de impedir a aprovação nesta legislatura de uma nova lei de bases da segurança social. E isto teria sido possível!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Está a ser injusto para com o Presidente da comissão!

O Orador: - Vêm agora dizer-nos que é possível discutir numa tarde aquilo que impossibilitaram que fosse discutido em mais de 20 horas de discussão que já decorreram no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Falta de seriedade!

O Orador: - Srs. Deputados, isto constitui a mais clara demonstração de que, na verdade, tal como no passado 0 PSD não estava interessado em assegurar a viabilização financeira do sistema de segurança social, não está inte-

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ressado, no presente, em contribuir para que se alcance uma verdadeira reforma da segurança social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - São as chamadas desculpas de mau pagador!

O Orador: - O PSD limitou-se a instrumentalizar esta questão, de uma forma até demasiado evidente. Por isso, durante meses, na comissão, impossibilitou o avanço dos trabalhos, por isso, durante meses, na comissão, bloqueou, em vez de ter concorrido para que se avançasse.

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Vem agora, neste momento, apresentar uma proposta inaceitável.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vota ou não vota?!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos contra a proposta do PSD,...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... porque votar favoravelmente seria pactuar com um acto demagógico e pouco sério.

Aplausos do PS.

Votamos contra, porque este assunto é demasiado sério para ser tratado de forma leviana e irresponsável, como o PSD, infelizmente, o tem tratado.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Votamos contra, na convicção de que logo no início da próxima legislatura vai ser possível, em condições de serenidade acrescida, aprovar uma nova lei de bases da segurança social.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Assis falou, falou, desconversou, e, no final, anunciou a sua intenção de votar contra o nosso requerimento.
Não vou, sequer, rebater os argumentos apresentados,...

Vozes do PS: - É melhor!

O Orador: - ... porque a questão nuclear é a seguinte: estamos no final da legislatura,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... o Governo tem, há um ano ou mais, uma lei no Parlamento e essa lei, ao longo de 10 meses, em comissão, numa comissão presidida por um Deputado socialista, não avançou.

Protestos do PS.

Chegados a este ponto, o problema que se coloca é o seguinte: ou há lei ou não há lei; ou se aprova uma lei ou caduca a iniciativa legislativa. Ou seja, a questão já não é a de discutir, é a de decidir! É votar ou não votar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais complicado!

O Orador: - E o desafio que faço aqui, indo até mais longe do que fui há instantes, é o seguinte: com a seriedade que entendo que esta matéria deve ter, com o sentido de responsabilidade que me parece que implica que o País tenha uma nova lei de bases da segurança social, se este requerimento de avocação for aprovado, estamos dispostos a nem sequer discutir ou votar o nosso projecto. Abdicaremos disso e discutiremos e votaremos a proposta de lei que o Governo apresentou sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - E por que é que não fizeram isso ontem?!

O Orador: - Há vários projectos sobre esta matéria e há uma proposta de lei do Governo, há alguns pontos de divergência entre eles e, em muitas outras matérias, há grandes pontos de convergência. Agora, a questão é a de decidir se vamos ou não ter lei. Se votarmos, temos lei, se não votarmos, não temos lei!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Se tivessem trabalhado, tínhamos lei!

O Orador: - Se o Governo confia na sua proposta, leve-a a discussão e votação! O PSD está disposto a passar, imediatamente, à discussão artigo a artigo e a votar a proposta do Governo!
Sr. Deputado Francisco Assis, faça o favor de responder imediatamente a este desafio sério e concreto que acabo de lhe fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, a intervenção que o Sr. Deputado Marques Mendes acabou de fazer rebaixa o debate político quase para o nível de um leilão. Isto é totalmente inaceitável!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E é, mais uma vez, a demonstração da sua falta de seriedade e da sua irresponsabilidade!

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Pela nossa parte, o que queremos é debater aprofundadamente estas matérias!

Protestos do PSD.

Estamos receptivos, como sempre estivemos, a contribuições de propostas oriundas de todos os grupos parlamentares.

Protestos do PSD.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro falou, várias vezes, da necessidade de se estabelecer um pacto de regime em relação a esta matéria.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - E vejam o que o Sr. Deputado Marques Mendes vem agora aqui propor, como se, de facto, estivéssemos agora, aqui, a leiloar a questão da segurança social: que se discuta em uma ou duas horas aquilo que não foi possível discutir em mais de 20 horas; que se discuta em condições que não são, notoriamente, as mais adequadas aquilo que o PSD não quis que se discutisse em condições institucionalmente mais adequadas.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não quis?!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O PS é que não quer!

O Orador: - Esta última intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes veio demonstrar, à evidência, a veracidade da tese que tenho estado aqui a sustentar em relação a esta matéria: o PSD, tal como quando foi Governo não estava preocupado com a saúde financeira da segurança social, agora, que está na oposição, não está preocupado com as perspectivas futuras da segurança social.
Para o PSD, a segurança social é apenas uma questão a instrumentalizar no âmbito do debate político-partidário e, de resto, da forma mais inadmissível possível.
Sr. Deputado Marques Mendes, não tenha quaisquer dúvidas de que, dentro de alguns meses, o País terá uma nova lei de bases da segurança social.
Há quatro anos, a segurança social portuguesa estava à beira do caos financeiro. Devido à acção do Governo, há hoje excelentes perspectivas financeiras para a segurança social portuguesa.
Dentro de alguns meses, em condições de serenidade, reforçada até, esta Câmara não deixam de discutir e, certamente, de aprovar a Lei de Bases da Segurança Social. E, devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: nós não fazemos em relação ao vosso contributo um juízo tão negativo como o que os senhores fazem desse mesmo contributo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Que os senhores fazem em relação à vossa proposta!

O Orador: - Nós valorizamos mais o vosso contributo do que o próprio Grupo Parlamentar do PSD e quando discutirmos em condições de seriedade, com a participação de todos os Deputados, quando discutirmos com profundidade esta matéria, estaremos à espera que o PSD traga contributos inteligentes e inovadores, porque não temos o monopólio desta questão, porque entendemos que esta matéria deve ser, de facto, uma matéria susceptível de gerar o mais amplo consenso nacional possível.
Sr. Presidente, permita-me que termine dizendo que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes há pouco aludiu ao problema do eventual desprestígio que se poderia projectar nesta Assembleia da República. Ora, penso que a forma como ele agora acabou por tratar a questão não poderia concorrer de forma mais negativa para o aumento do desprestígio, de facto, do debate parlamentar.
Na verdade, quando o debate parlamentar se transforma numa espécie de leilão, estamos perante um grau zero de política que não pode deixar de ser censurado com toda a dimensão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que a forma como encerramos os trabalhos nesta legislatura é o espelho de quatro anos. Há um Governo que insiste teimosamente em não querer governar e há duas oposições: a que faz a apologia do quanto pior melhor, na senda de que quanto pior for o trabalho do Governo maior são as suas expectativas eleitorais, e a outra oposição, na qual o PP se integra, que quer obrigar e exige que o Governo, embora seja socialista e apesar disso, governe o País.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É bom recordar que se estamos a discutir e se foi possível discutir a Lei de Bases da Segurança Social foi porque o PP utilizou um agendamento potestativo dos dois que tinha por sessão legislativa, pois quer o Grupo Parlamentar do PS, quer o do PSD, quer o Governo não tiveram a iniciativa de propor a discussão da Lei de Bases da Segurança Social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E porque é que o fizemos? Porque pensamos que há uma geração que pode estar em perigo se nada fizermos enquanto é tempo de fazer alguma coisa.
Srs. Deputados, não se trata de uma lei nova que vai mudar; é uma lei diferente e uma lei ajustada e, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que foi com muita estranheza, mesmo até com alguma indignação, que acabei de ouvir a proposta que o senhor fez ao PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É, de facto, inacreditável!

O Orador: - A sua bancada abdica do projecto de lei que apresentou e está disposta a discutir apenas a proposta de lei do Governo apoiada pelo PS?!

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O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - E apresentaremos propostas de alteração.

O Orador: - Sr. Deputado, devo recordar-lhe que ainda ontem o PP, numa última diligência, diria, mesmo, numa diligência desesperada para conseguir levar a bom porto esta reforma, fez uma proposta na Comissão no sentido de que fossem discutidos os pontos essenciais,...

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Eles, no PS, é que inviabilizaram a discussão.

O Orador: - ... aquilo que, efectivamente, pode marcar uma nova fronteira e pode orgulhar os portugueses de ter uma reforma da segurança social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD: - E quem é que votou contra? Conte lá!

O Orador: - Srs. Deputados, oiçam, que eu também vos ouvi! Vou contar tudo!
Esses pontos essenciais são: primeiro, princípio da convergência, porque, para nós, não faz sentido e ainda está por justificar por que é que há um salário mínimo fixado, e bem, no entendimento de que é o mínimo de sobrevivência que é preciso garantir aos portugueses que trabalham, mas esse mínimo de sobrevivência já é diferente para os portugueses que não podem trabalhar. Nós não conseguimos compreender isto!

Aplausos do CDS-PP.

E o PS, ontem, na Comissão, disse claramente, talvez pela primeira vez, que era contra este princípio.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se o PS é contra este princípio, como é que o senhor pode retirar o seu projecto de lei e discutir a proposta de lei do Governo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Mas nós temos propostas de alteração à proposta de lei do Governo!

O Orador: - Segundo princípio fundamental: o da flexibilidade, no sentido de dar maior liberdade e responsabilidade aos contribuintes e aos beneficiários do sistema, pois, de facto, o sistema precisa de responsabilidade.
Terceiro, a introdução de tectos contributivos e de mais justiça social, porque nós não fazemos propostas irresponsáveis e temos a coragem de dizer, quando propomos o aumento das pensões mínimas, que defendemos a redução das pensões máximas, coragem essa que os senhores não têm - aliás, este é outro princípio que está consagrado no nosso projecto de lei e do qual não abdicamos.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, os regimes complementares. Pretendemos acabar com o monopólio do Estado na segurança social aliás, é o que se está a passar na Europa moderna, nessa Europa que os senhores tanto defendem ou dizem defender mas com a qual pouco aprendem, naquilo que ela tem de boas lições e de bons exemplos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Srs. Deputados, o PP tem dúvidas de que o problema seja de tempo. Os senhores gastaram tempo e tempo a discutir o tempo que tinham ou não disponível. Ainda ontem - e isto ë o paradigma daquilo que foi a discussão deste diploma na especialidade - gastámos uma hora, das 3 horas e 30 minutos às 4 horas e 30 minutos da madrugada, a discutir se ainda havia ou não tempo para acabar a discussão da reforma da segurança social!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, isto é o paradigma de toda a discussão!
O problema não é de tempo e pensei que a bancada do PSD já tivesse percebido isso. Aliás, pensava que a bancada do PSD, depois de não ter visto a proposta para que a sessão legislativa fosse prolongada aprovada, trouxesse essa proposta a Plenário para aqui votarmos a prorrogação dos trabalhos. Porém, não trouxeram a proposta de prorrogação dos trabalhos a Plenário mas pedem a avocação da discussão na especialidade da proposta de lei sobre a segurança social, o que é uma contradição que não entendo.
Finalmente, direi que o problema - e era bom que isto ficasse claro - não é de tempo. Até podíamos ter mais uma legislatura que o problema não ficava resolvido, porque ele é político, as divergências são políticas e o PS tem uma perspectiva da segurança social completamente ultrapassada, retrógrada, que, seguramente, vai penalizar as gerações vindouras, mas estas, estou certo, saberão responder ao PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É um facto que este Governo teve quatro anos e não fez algumas das reformas que são essenciais e fundamentais e que se comprometeu a fazer, designadamente a reforma de segurança social, a reforma fiscal, a reforma da saúde.
Mas há uma questão que é central: é que as reformas não valem por serem reformas. As reformas não são inodoras nem incolores, as reformas podem ser boas e podem ser más.

Aplausos do PCP.

Ora, a proposta de lei de reforma da Lei de Bases da Segurança Social é uma proposta má, por isso combatemo-la e continuaremos a fazê-lo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Aliás, como na generalidade das propostas do PSD e do CDS-PP, a questão central é a do o chamado «plafonamento», quer seja horizontal ou vertical, isto é, a abertura de portas para a privatização da segurança social. É isso que está em jogo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e com coisas sérias o PCP não brinca! Com coisas sérias o PCP não está distraído!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As reformas que queremos são as reformas boas, não são as reformas más e esta reforma é péssima. Quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes dizer que estava disposto, se o PS assim o quisesse, a votar já a proposta de lei e a aprová-la...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Temos propostas de alteração!

O Orador: - Então, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: não! E reforço a opinião do meu grupo parlamentar de que votaremos contra o requerimento de avocação, porque não queremos entregar «o ouro ao bandido». Não estamos para isso!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Mendes foi quem suscitou esta minha intervenção, porquanto, aparentemente, na sua intervenção, fez alusão ao Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um tal socialista que, por acaso, dá pelo nome de Artur Penedos.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na fórmula que adoptou, mentiu a esta Câmara.

O Sr. José Saraiva (PS): - É o costume!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social demorou seis meses a iniciar as audições...

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - É verdade!

O Orador: - É falso e demonstra-se com toda a facilidade!
Em finais de Setembro de 1998 foram aprovadas as iniciativas legislativas sobre esta matéria e em Janeiro de 1999 iniciámos o calendário de audições...

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Tenho aqui as datas!

O Orador: - ... das instituições, de entidades e de personalidades que, de alguma maneira, entendíamos por convenientes serem ouvidas.
E mais: o Sr. Deputado Marques Mendes sabe tão bem quanto nós que qualquer Deputado tem direitos e deveres e um dos direitos que assiste a qualquer um de nós é o de fazer propostas não só de calendários mas de alteração às matérias que estão a ser discutidas. Porém, o PSD nunca apresentou nem nunca tomou a iniciativa de sugerir ao Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um qualquer calendário sobre a discussão da Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Isto demonstra-se com facilidade!
Sr. Presidente, o que afirmo está vertido em actas da Comissão e certamente as afirmações que estão a ser produzidas, neste momento, falarão por si quando confrontadas com os documentos a que eu aludi.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão é muito simples: os Srs. Deputados do PSD elegeram o presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para dar corpo às vossas estratégias, mas não conseguirão, porque eu não estou disponível para servir as estratégias do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão que se coloca aqui é de outra ordem: o PSD, tal como o PP e o PCP ou o PS, teve, no momento próprio em que de forma colectiva decidimos o que queríamos fazer, a oportunidade de sugerir a audição de entidades que entendiam por convenientes serem ouvidas - e foram-no 32!
Fizemos dezenas de reuniões em que a sociedade civil teve oportunidade de dialogar com a Comissão, trocar impressões e discutir na especialidade, o que significa que se juntarmos as reuniões da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na discussão na especialidade do diploma com o conjunto de horas que esta Comissão teve reunida com a sociedade civil, ouvindo e discutindo com essas personalidades e essas entidades, certamente, encontraremos dezenas, dezenas e dezenas de horas de discussão.
0 problema é de outra ordem: provavelmente, o PSD elegeu como objectivo principal criar condições para que este Parlamento prolongasse o seu funcionamento e, então, descobriu...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Isso é que é a verdade!

O Orador: - .. que a melhor forma de o fazer era virar-se para uma Comissão que, honra seja feita aos Deputados que a integram, a única coisa que tem pendente relativamente a todo o trabalho que a ela foi dirigido é exactamente a matéria relativa à segurança social.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Aquela que vocês quiseram deixar!

O Orador: - Aquela em que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa sempre se entreteve, em todas as reuniões, a criar condições para que a mais pequena situação ou circunstância...

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Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... lhe permitisse gastar uma, duas, três ou quatro horas...

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, se há alguém que aqui possa falar sobre o comportamento que teve em matéria de dignidade, o Sr. Deputado não tem hipótese, porquanto não permitiu...

Protestos do PSD.

... que a Comissão pudesse trabalhar e criar condições para que a segurança social pudesse ser hoje uma realidade concreta, sob o ponto de vista da concretização da reforma, o que certamente teríamos todas as possibilidades de fazer.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação será breve e tem a ver com três aspectos muito simples.
Tirando já o aspecto de cada um ter feito as suas divagações e considerações políticas sobre a questão, há pouco, na minha segunda intervenção, coloquei uma questão muito concreta, muito prática e muito simples, de resto. O Sr. Deputado Francisco de Assis, embrulhado num milhão de palavras, no fundo, diz algo muito simples: «não queremos lei alguma», nem sequer a lei que o Governo que ele apoia apresentou aqui, na Assembleia da República - foi isto que ele disse!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Não invente!

O Orador: - Considero, desde logo, que esta é a prova provada de que o PS não quis, e não quer, fazer qualquer nova lei da segurança social. Mas, mais grave, é que ficou aqui claro que não quer sequer aprovar a proposta que foi apresentada pelo Governo que o Partido Socialista apoia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, consideramos que o pior dos cenários para o País é não haver lei alguma,...

Vozes do PS: - Mas há lei!

O Orador: - ... é terem-se perdido quatro anos com todo o trabalho que foi feito e não haver lei alguma! Poderia até sair daqui uma lei que, aqui ou acolá, neste ou naquele ponto, num ou noutro aspecto, pudesse não concitar o nosso aplauso ou o nosso apoio total, mas, volto a repetir, a pior das decisões é a não decisão, a pior das soluções é a não haver lei alguma!

Vozes do PSD: - Minto bem!

O Orador: - E por isso é que nos disponibilizámos para trabalhar com base na proposta de lei do Governo, para a discutir e votar artigo a artigo, fazendo, aqui ou acolá, as alterações que se entendessem necessárias. Se quiserem começar já, é já; se quiserem começar segunda-feira ou terça-feira, têm toda a nossa disponibilidade!
Sr. Presidente, passo a colocar a última questão. O Partido Socialista foi claro, de uma forma simples, ao dizer «não queremos». Mas a proposta em causa, na qual aqui me disponibilizei, em nome do PSD, a começar a trabalhar, é uma proposta de lei do Governo, não do Partido Socialista.
Por isso, quero aqui colocar uma questão ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Ministro, o Partido Socialista já disse aqui que não quer qualquer lei de segurança social, nem sequer aceita a proposta que fiz de trabalharmos com base na proposta de lei do Governo. Mas temos o privilégio de estar aqui o Governo, que é o autor desta proposta de lei, em relação à qual nos disponibilizámos a trabalhar de imediato e, por isso, de uma forma muito simples, quero perguntar ao Governo se apoia, se segue o entendimento do Deputado Francisco de Assis ou se, ao contrário, o Governo está disponível e interessado em seguir esta proposta, começando a trabalhar já hoje ou segunda ou terça-feira, com base na proposta de lei do Governo.
Julgo que é importante uma resposta para ficar claro se queremos ou não uma nova lei de bases da segurança social, se há ou não vontade política de a fazer! Seria bom que o Governo fosse claro e directo relativamente a esta questão, que também é muito simples, muito clara e muito directa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que eu já estava inscrito anteriormente para usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, houve dúvidas na Mesa quanto a saber se o Sr. Ministro pretendia fazer uma intervenção ou uma interpelação. Entendi que só poderia usar da palavra a título de interpelação, uma vez que estamos a falar de um requerimento de avocação relacionado com a matéria da votação.
De qualquer modo, não tive conhecimento de qualquer inscrição anterior para qualquer interpelação...

Risos do PSD.

Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio e com o respeito devido!
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, é evidente que a questão fundamental não pode ser, a partir deste momento, a de saber quem quer andar mais depressa ou mais devagar.

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O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Quem quer ficar parado!

O Orador: - A questão fundamental é outra: é a de saber quem quer abordar este assunto com seriedade e quem quer abordar este assunto com a mais total e descarada demagogia!

Aplausos do PS.

Essa é que a questão e as sucessivas intervenções do Sr. Deputado Luís Marques Mendes vieram demonstrar, de uma forma absolutamente evidente, que o PSD encara e trata este assunto com uma absoluta demagogia.
A proposta que há pouco fez encerra demagogia e arrogância e, até, profundo desrespeito pelos outros grupos parlamentares, do PP e do PCP, que também têm as suas propostas, também têm as suas contribuições, que, naturalmente, têm divergências em relação à proposta apresentada pelo Governo, e o PSD, com uma arrogância absoluta, vem aqui dizer que, agora, devemos fazer a economia de todo o debate, de toda a discussão, devemos deitar no «caixote do lixo» tudo o que já se apurou na discussão desenvolvida em sede de comissão e devemos centrar-nos apenas, única e exclusivamente, na discussão da proposta do Governo.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a questão não é hoje, felizmente, a da celeridade, é, sim, a da seriedade, que é bastante mais importante,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque, em matéria de celeridade, também já demos a resposta. Temos pergaminhos nesse domínio, os senhores não têm!
O que era urgente, neste quatro anos, mais urgente do que alterar a esta lei de bases, era cumprir a lei de bases em vigor, e essa foi também uma grande diferença: é que os senhores nem sequer cumpriam a lei de bases em vigor e nós assegurámos o cumprimento integral da mesma!

Aplausos do PS.

A haver urgência absoluta, era aí!
Quando o senhor foi membro do governo, ministro, não mexeu uma única palha e o seu grupo parlamentar não desenvolveu uma única iniciativa para levar a que o Governo cumprisse a lei de bases em vigor! Isto é, os senhores desrespeitaram completamente aquilo que está estabelecido e agora refugiam-se no futuro, porque o futuro é sempre o tempo em se refugiam aqueles que são absolutamente incapazes de fazer seja o que for, como os senhores foram em relação a essa questão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta matéria, reiteramos aquilo que afirmámos: este domínio é demasiado sério, demasiado exigente para poder ser abordado com base na demagogia mais rasteira.
E é essa a única razão por que nós rejeitamos esta vossa proposta, eivada da demagogia mais rasteira e mais primária, dando toda a garantia de que estaremos dispostos, logo no início da próxima legislatura, para discutir, com toda a seriedade e com quem queira discutir no mesmo estado de espírito, independentemente das divergências que, naturalmente, se manifestarão e se apurarão ao longo do debate, para que seja possível, nessa altura, reformar a lei da segurança social.
Mas termino, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dizendo-lhe que o que era urgente era cumprir esta lei de bases, e ela, nesta legislatura, cumpriu-se; nas vossas não se cumpriu!
Agora, o que é importante é, com serenidade, com seriedade, com tranquilidade, encontrar uma nova lei de bases e procurar apurar o mais amplo consenso possível. Já verificámos que há divergências, em relação a algumas matérias, haverá, porventura, divergências insanáveis, mas há muitas outras áreas em que será possível alcançar convergências!

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aqui também fica clara a diferença: o PSD, mesmo na oposição, continua com a mesma arrogância, com a mesma intolerância, com o mesmo despudor no relacionamento com os outros grupos parlamentares que o caracterizava quando exercia funções de poder em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente. - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o PSD faz, com esta iniciativa para telejornal, às 18 horas e 30 minutos, o papel de quem atira a criancinha à água para depois aparecer como nadador-salvador.

Risos do PS e do CDS-PP.

Mas há uma grande diferença entre o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e os personagens das Marés Vivas!

Risos.

É por isso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não consegue desempenhar com credibilidade este papel com que agora aqui se apresentou. E é por isso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes quis encerrar esta legislatura ficando totalmente isolado nesta Assembleia da República, não sendo acompanhado por ninguém nesta posição que aqui tomou.
E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes sabe por que é que isso é assim: é que, ao contrário daquilo que V. Ex.ª disse, esta legislatura fica marcada por ser a legislatura, desde há muitos anos, em que se estabeleceu um recorde absoluto de produção legislativa e, sobretudo, de produção legislativa por proposta do Governo.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Vai para o Guiness!

O Orador: - Este Governo apresentou, nesta legislatura, 261 propostas de lei, contra as 115 que V. Ex.ª apresentou quando exerceu as funções que eu hoje desempenho, no governo anterior.

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Esta é uma diferença muito importante, pois não é só quantitativa. Esta legislatura fica marcada, ao contrário do que V. Ex.ª gosta de dizer, por algumas reformas de fundo em sectores muito importantes, de que refiro apenas duas, que foram aprovadas entre hoje e ontem.
Hoje foi aqui aprovada uma reforma fundamental para a descentralização do Estado, de transferência de competências e atribuições para as autarquias locais,...

Aplausos do PS.

... que permitirá cumprir o nosso compromisso de duplicar os meios de que as autarquias locais disporão para exercer a sua actividade.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Dou um segundo exemplo: ainda ontem foi aprovada uma reforma fundamental para o futuro das Forças Armadas, a proposta de lei que acabou com o serviço militar obrigatório, que foi iniciativa deste Governo. E se o Sr. Deputado for ver ao sector da justiça, de que tanto gostam de falar, não tem qualquer diploma fundamental da mesma que não tenha sido reformado por esta Assembleia e por iniciativa deste Governo, ao longo desta legislatura.
Por isso, Sr. Deputado, não é só o rendimento mínimo garantido, não é só o pré-escolar, não é só a redução do horário de trabalho para 40 horas, há em todos os sectores grandes reformas feitas por este Governo, em cooperação com esta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

E é por isso, Sr. Deputado, que eu não poderia deixar de usar da palavra, seja numa intervenção, seja numa interpelação, para manifestar, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas também na do presidente da Comissão de Trabalho e em todos os Deputados que participaram nos trabalhos dessa Comissão, a profunda solidariedade institucional do Governo pela forma como a Assembleia tratou as iniciativas legislativas do Governo.
Gostaria ainda de dizer a V. Ex.ª que nós, mesmo quando nos é oferecida, como pretendeu oferecer aqui, a possibilidade de governarmos com um «cheque em branco», não gostamos de o fazer, porque somos dos que gostam de governar sem ignorar os direitos, as opiniões e o esforço de construção de Portugal por todos. E fazemos isto sem maioria absoluta, como continuaremos a fazer na próxima legislatura!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que seja a última, que seja breve e que seja o mais interpelação possível, pois ainda nenhuma o foi até agora.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, com a sua generosidade, verá que serei mesmo muito rápido.
Julgo que fui muito claro, ao longo das intervenções que fiz, e agora, depois de ouvir o Partido Socialista e o Governo, autor da tal proposta de lei, eu diria que se chega ao fim desta legislatura com esta circunstância original, caricata, porventura antes inimaginável: o Governo e o partido que o apoia não querem sequer fazer aprovar a proposta de lei que eles próprios apresentaram à Assembleia da República! Esta é a prova provada que caiu a máscara da hipocrisia política, é a vergonha total e nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tencionava intervir mas a verdade é que, pela segunda vez, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes refere aqui a disponibilidade do PSD para discutir a reforma da segurança social com base na proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes falará por si, com certeza, mas eu quero informar a Câmara que o Partido Popular, o partido que primeiro apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, e que, portanto, tem precedência na discussão, servindo o seu projecto de guião para a discussão na especialidade, não está disponível para dele abdicar. Nós não abdicamos dó nosso projecto, nem agora nem no futuro, até porque, para nós, esta reforma não é uma cosmética. Há valores e princípios que nela estão consignados relativamente aos quais não temos possibilidade - nem queremos - de fazer qualquer tipo de negociação, precisamente porque se trata de valores.
Portanto, Sr. Presidente, compreendemos qual é a intenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes mas nós não podemos aceitar essa proposta nem sequer estamos disponíveis para abdicar do nosso próprio projecto.
Por mais interpelações que se façam à Mesa, por mais pedidos de defesa da honra e contra interpelações que aqui se façam - é isso o que está a acontecer há cerca de 1 hora -, uma coisa nós já percebemos: reforma da segurança social não vai haver nesta legislatura e os prejudicados são os portugueses, sobretudo os portugueses reformados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou mais dois pedidos de uso da palavra, suponho que para mais duas interpelações.
Como há um limite para tudo, peço aos Srs. Deputados que compreendam que também tem de haver um limite para o número de interpelações à Mesa, que não o são, no intervalo de uma votação. Porque, Srs. Deputados, estamos a votar!... Não sei se já pensaram nisso! Estamos a votar, Srs. Deputados, o que é preciso é votar e ainda não vi nenhuma intervenção que tivesse uma relação muito directa com o «sim» ou com o «não» das votações!... Tenham paciência, vamos acabar com isto.

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Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a quem peço que faça realmente uma sucinta interpelação à Mesa, e terminamos aqui as interpelações, porque todos já falaram, todos já tiveram a possibilidade de pronunciar-se.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa na sequência da última interpelação, a do Sr. Deputado Luís Queiró, apenas para clarificar que a proposta de avocação que o PSD fez e que está na Mesa para apreciação é extensível a todas as iniciativas, o que significa...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, porque, de facto, basta ler o requerimento para ver que vêm referidos três ou a quatro projectos de lei e não apenas uma proposta de lei. Façam o favor de não fazer ruído.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Portanto, eu estava apenas a repor a verdade dos factos,...

Protestos do PS.

... se os Srs. Deputados do Partido Socialista não se importam que se faça uma interpelação. Importam-se?!...

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Muito obrigado!
Quero apenas sublinhar, Sr. Presidente, que, naturalmente, nós não mandamos na vontade dos restantes partidos, mas nenhum partido há-de, com certeza, espantar-se que, em nome do PSD, o líder do meu grupo parlamentar tenha dito e afirmado, com o valor político que isso tem, que prescindiria da discussão da iniciativa do PSD para, a partir da iniciativa do Governo, acelerar este processo. Naturalmente que os outros partidos decidirão como entenderem, mas houve distorção em relação a esta matéria, claramente, por parte do Partido Socialista e do Governo e, pelos vistos, má interpretação do Sr. Deputado Luís Queiró.
Portanto, queria apenas, em verdadeira interpelação à Mesa - e parece que o Partido Socialista nem das verdadeiras interpelações gosta -, deixar isto claro para a acta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação do requerimento de avocação do PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 185/VII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, e dos projectos de lei n.ºs 528/VII Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/V11 - Lei de Bases da Segurança Social (PCP) e 567/VII - Lei de Bases da Segurança Social (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, suponho que podemos voltar à Lei de Bases Gerais da Caça.
Deixámos para trás duas propostas que vamos votar agora, e começaremos pela votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP

O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o PSD vai apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem todo o direito de o fazer.
Pretende também usar da palavra, Sr. Deputado Álvaro Amaro?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é só para comunicar que eu próprio apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, a Mesa regista que irá também apresentar uma declaração de voto sobre a Lei de Bases Gerais da Caça.
Srs. Deputados, temos ainda de referir que, relativamente à apreciação parlamentar n.º 88/VII - Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, que cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas, Particulares e de Imobiliário e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares, todas as alterações apresentadas pelo Partido Popular foram rejeitadas em comissão. Portanto, é apenas o anúncio desse facto.
Srs. Deputado, como acabámos as votações, é agora o momento de vos agradecer, numa palavra só, para não vos fatigar, a paciência e a generosidade com que me aturaram durante quatro anos. É verdade que também vos aturei algumas vezes, mas o saldo é nitidamente favorável aos Srs. Deputados.
Desejo uma boas férias a todos, que bem as merecem, e também uma boa campanha eleitoral a todos os partidos.
Muito obrigado a todos e aqui nos encontraremos na próxima Comissão Permanente.

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Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos da legislatura.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.º 658 e 674/VII

Os Deputados do PSD abaixo assinados, face ao texto final relativo aos projectos de lei n.ºs 658/VII, do Partido Socialista, e 674/VII, do Partido Social Democrata, que define as regras através das quais o Governo apoiará as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais, deixam expresso que não se foi tão longe como propunham e defenderam.
Como estava expresso no projecto de lei do PSD, não foi aprovado o direito à isenção de imposto automóvel na aquisição de viaturas destinadas a transportes e serviço daquelas associações. Perdemos uma oportunidade de bem resolver uma questão que afecta permanentemente este movimento associativo.
Do Partido Socialista e Partido Comunista Português, que inviabilizaram a introdução desta norma, espera-se que rapidamente corrijam esta injustiça que fizeram ao movimento associativo da cultura popular.

Os Deputados do PSD, Manuel Alves de Oliveira Manuel Moreira - Herminio Loureiro - Luís Marques Guedes - Jorge Roque Cunha - Castro de Almeida José Cesário.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 253/VII

Numa economia globalizada à escala mundial todos os Estados membros da União Europeia, sem excepção, têm de seguir uma estratégia de qualidade em todos os seus sectores de actividade económica.
Não conseguiremos, nunca, ser competitivos na base da mão-de-obra barata ou na base da redução dos preços de mercado à custa da deterioração da qualidade.
Esta tem sido uma linha de rumo que o PSD seguiu no Governo e se tem esforçado por seguir na oposição. Os signatários desta declaração de voto afirmaram estes princípios por diversas vezes ao longo da sua vida profissional e política. Só que afirmá-lo de pouco serve se não houver uma consequência prática. Essa consequência existiu em termos de prática governativa do PSD, factor que foi perfeitamente determinante para o surto de desenvolvimento que país conheceu desde a sua entrada na CEE.
A presente proposta de lei sobre o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas vai no sentido que sempre defendemos, vai no sentido de uma maior qualidade e de uma maior exigência no desempenho de uma profissão de capital importância na nossa actividade económica. Empresas com uma contabilidade bem feita e transparente, são um factor fundamental para não sermos uma economia de terceiro mundo. Um país desenvolvido tem de ter profissionais competentes e academicamente habilitados.
A eliminação da alínea r) do artigo 3.º, proposta pelo PCP, é contraditória com todos estes princípios, pois baixa consideravelmente o nível escolar mínimo que deve ser exigido para o desempenho da profissão.
Por isso, entendemos que a presente proposta de lei devia ser votada favoravelmente com a referida alínea r), tal como consta da proposta inicial. Entendeu a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD de forma diferente, facto que levou a um voto contra que os signatários cumpriram apenas em mera obediência à disciplina partidária a que estão obrigados.

Os Deputados do PSD, Rui Rio - Carvalho Martins - Carlos Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.º 387/VII

A Assembleia da República acaba de perder mais uma oportunidade de proceder a uma verdadeira descentralização administrativa, aproximando o poder de decisão das populações.
Depois da inviabilização da regionalização do país, a nova lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais é mais uma oportunidade perdida.
Ao viabilizarem, tal como está, esta nova lei-quadro, o PS, o PSD e o CDS/PP não tiveram a preocupação de dignificar as autarquias e a actividade dos eleitos, proporcionando as condições para um desenvolvimento mais equilibrado do nosso país e das freguesias e concelhos.
A única preocupação do PS, do PSD e do CDS-PP foi retirar um grande fardo das costas do Governo, transferindo para a administração local a responsabilidade pela realização de investimento em áreas fundamentais para o bem-estar das populações, nomeadamente na educação, na saúde, na habitação e na protecção civil, que os sucessivos governos foram incapazes de resolver. Ao mesmo tempo procuraram sobretudo garantir o cumprimento dos critérios de convergência, designadamente no que respeita ao nível de despesa pública.
Para isso, trataram de assegurar que as atribuições e competências que vão ser transferidas para as autarquias locais não possam implicar o aumento da despesa pública global, colocando assim um espartilho à definição de um novo quadro de financiamento da actividade do poder local democrático, compatível com as suas obrigações e responsabilidades, o que terá como consequências próxima o seu estrangulamento financeiro.
Em suma: o Governo agradece que sejam criadas as condições para evitar a maçada de justificar a recusa da construção de escolas, de centros de saúde, de fogos para habitação social e de quartéis de bombeiros, para apenas referir alguns exemplos, que respondam às principais carências existentes em aldeias, vilas e cidades, sobretudo porque a parte odiosa da sua falta recairá sobre os eleitos locais.
De facto, a verdadeira descentralização fica mais uma vez adiada, razão que justifica a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na certeza de que tomaremos as iniciativas legislativas necessárias à correcção da situação agora criada às autarquias locais, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros que lhes

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faltam e a uma verdadeira descentralização da administração pública.

Os Deputados do PCP, Pimenta Dias - Joaquim Matias.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.º5 616, 639, 645 e 663/VIl

É lamentável que a revisão da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal, não tenha sido devidamente aproveitada para introduzir as alterações de fundo necessárias no sentido de simplificar de forma decisiva os processos de legalização dos milhares de casos de habitação ilegal.
De facto, embora o texto final relativo aos projectos de lei n.ºs 616/VII (PCP), 639/VII (CDS-PP), 645/VII (PS) e 663/VII (PSD) possa ser considerado, de um modo geral, como mais favorável do que o diploma revisto, entendo que as alterações introduzidos ficam aquém do desejável e podiam ter correspondido melhor às expectativas dos interessados, nomeadamente, conferindo ao Estado e aos municípios maiores responsabilidades na infra-estruturação e instalação dos equipamentos públicos e desburocratizando e proporcionando maior celeridade aos processos de legalização da construção e habitação das casas integradas nas áreas urbanas de génese ilegal.
Com efeito, a esmagadora maioria dos casos de habitação ilegal remonta a algumas dezenas de anos e os seus proprietários só recorreram à construção ilegal porque os municípios e o Estado não tinham uma política de urbanismo nem de habitação que permitisse a obtenção de uma casa em condições legais e acessíveis às posses económicas destes portugueses. A alternativa era arriscar a construção de habitação ilegal, nos termos em que foi feita, ou viver em bairros de barracas.
As áreas urbanas de génese ilegal têm, por isso, um grande alcance social, porque a construção destas habitações preencheu uma lacuna do Estado e das Câmaras e evitou muitas situações semelhantes às abrangidas pelo actual PER.
Acresce que uma parte importante da designada «habitação ilegal» é marcada por grande qualidade, facto que também aconselhava coragem política para viabilizar a simplificação do seu enquadramento legal, o que, infelizmente, não é claramente conseguido com esta revisão da Lei n.º 91/95.
Daí o meu voto de abstenção.

O Deputado do PSD, Arménio Santos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 252/VII

Os Deputados do PSD não se revêem na presente proposta de lei. Este não é o «nosso» Código das Expropriações. Aliás, é sintomático que o PS tenha sido o único partido a votar favoravelmente a proposta, assumindo em exclusivo a sua responsabilidade.
Esta proposta de lei é um conjunto de enganos, que a votação na especialidade diminuiu, mas não logrou eliminar na totalidade pela oposição do PS e do PCP.
Desde logo, não é um novo Código. Introduz apenas alterações ao actual, embora de relevância, sem questionar os princípios do código de 1991. Altera a sistemática, sem nenhum benefício de especial.
Depois, como disse, o Governo não tem coragem de alterar os princípios do código, como o de a expropriação corresponder ao valor real e corrente do bem e a existência de direito de reversão, mas subverte-os ou condiciona-os fortemente.
Ainda, utiliza uma matéria tão sensível como esta para os direitos fundamentais dos cidadãos como mera moeda de troca em negociações sobre o valor das transferências financeiras do Estado para as autarquias locais.
Em audições realizadas na discussão na especialidade retivemos com muito interesse as dúvidas de constitucionalidade de algumas das novas soluções relativas ao cálculo da indemnização evidenciadas pelo Presidente do Tribunal Constitucional e pelo representante da Ordem dos Advogados, que se juntaram às dúvidas que evidenciamos na discussão na generalidade.
Nesta matéria, apesar de tudo, foi possível reforçar uma cláusula de salvaguarda constante do n.º 5 do artigo 22.º, expressamente ressalvando-a no n.º 1 do artigo 25.º, artigo que define a fórmula de cálculo da indemnização. Esta importante alteração, acrescida às cerca de duas dezenas de outras que também se conseguiram introduzir na proposta de lei, explica a nossa votação final global.
As nossas principais preocupações dirigem-se para os milhares de pequenos proprietários espalhados pelo País, sem informação adequada e sem meios para contratar experientes advogados, que se verão na iminência de perder as suas courelas e o seu sustento em troca de um valor injusto, potenciando a criação de situações sociais graves e de desigualdades evidentes dos cidadãos perante a repartição dos encargos públicos.
Esta a razão porque, apesar das alterações introduzidos no texto inicial, nunca poderíamos votar favoravelmente a presente proposta de lei n.º 252/VII.

O Deputado do PSD, Moreira da Silva.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 142/VII

A proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça não pode merecer a aprovação do Partido Social Democrata.
Desde 1986 que o Partido Social Democrata criou as condições indispensáveis ao ordenamento cinegético nacional, com particular enfoque no reforço do associativismo, lançando as bases de uma correcta e saudável gestão desse importante recurso natural que é a fauna bravia.
A proposta de lei em apreço, a nosso ver, enferma de contradições de princípio, de erros de concepção e de omissões essenciais quanto a questões fundamentais.
O Governo preconiza, no preâmbulo da proposta de lei, o ordenamento de todo o território nacional, mas no articulado restringe e limita esse ordenamento em 50% da área dos municípios, deixando bem à vista a sua eterna vocação estatizante.

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O Governo e o PS dizem por palavras que querem proteger o associativismo entre os caçadores e o reforço do valor económico da caça; na prática penalizam com um novo imposto, a que chamam «taxa de concessão», a acrescer aos que já existem, a pagar pela criação de Zonas de Caça Associativa e de Zonas de Caça Turística, assim dificultando a vida associativa do mundo rural e impedindo o reforço da sua base económica.
O Governo e o PS fogem, nesta proposta de lei, a tomarem posições claras e concretas quanto a questões essenciais para o sector, remetendo-as oportunisticamente para uma regulamentação longínqua e tardia.
O PSD, não podendo por tais razões votar favoravelmente esta proposta de lei, criará contudo condições para a sua viabilização, na convicção que uma maioria parlamentar do PSD reporá os princípios na sua pureza, colmatará os erros estratégicos e concretizará tudo quanto nesta proposta de lei está omisso.

O Deputado do PSD, José Carlos Póvoas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Maria Teixeira Dias.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
Antonino da Silva Antunes.
António Fernando da Cruz Oliveira.
José Manuel Durão Barroso.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

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