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3784 I SÉRIE-NÚMERO 102

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos da legislatura.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.º 658 e 674/VII

Os Deputados do PSD abaixo assinados, face ao texto final relativo aos projectos de lei n.ºs 658/VII, do Partido Socialista, e 674/VII, do Partido Social Democrata, que define as regras através das quais o Governo apoiará as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais, deixam expresso que não se foi tão longe como propunham e defenderam.
Como estava expresso no projecto de lei do PSD, não foi aprovado o direito à isenção de imposto automóvel na aquisição de viaturas destinadas a transportes e serviço daquelas associações. Perdemos uma oportunidade de bem resolver uma questão que afecta permanentemente este movimento associativo.
Do Partido Socialista e Partido Comunista Português, que inviabilizaram a introdução desta norma, espera-se que rapidamente corrijam esta injustiça que fizeram ao movimento associativo da cultura popular.

Os Deputados do PSD, Manuel Alves de Oliveira Manuel Moreira - Herminio Loureiro - Luís Marques Guedes - Jorge Roque Cunha - Castro de Almeida José Cesário.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 253/VII

Numa economia globalizada à escala mundial todos os Estados membros da União Europeia, sem excepção, têm de seguir uma estratégia de qualidade em todos os seus sectores de actividade económica.
Não conseguiremos, nunca, ser competitivos na base da mão-de-obra barata ou na base da redução dos preços de mercado à custa da deterioração da qualidade.
Esta tem sido uma linha de rumo que o PSD seguiu no Governo e se tem esforçado por seguir na oposição. Os signatários desta declaração de voto afirmaram estes princípios por diversas vezes ao longo da sua vida profissional e política. Só que afirmá-lo de pouco serve se não houver uma consequência prática. Essa consequência existiu em termos de prática governativa do PSD, factor que foi perfeitamente determinante para o surto de desenvolvimento que país conheceu desde a sua entrada na CEE.
A presente proposta de lei sobre o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas vai no sentido que sempre defendemos, vai no sentido de uma maior qualidade e de uma maior exigência no desempenho de uma profissão de capital importância na nossa actividade económica. Empresas com uma contabilidade bem feita e transparente, são um factor fundamental para não sermos uma economia de terceiro mundo. Um país desenvolvido tem de ter profissionais competentes e academicamente habilitados.
A eliminação da alínea r) do artigo 3.º, proposta pelo PCP, é contraditória com todos estes princípios, pois baixa consideravelmente o nível escolar mínimo que deve ser exigido para o desempenho da profissão.
Por isso, entendemos que a presente proposta de lei devia ser votada favoravelmente com a referida alínea r), tal como consta da proposta inicial. Entendeu a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD de forma diferente, facto que levou a um voto contra que os signatários cumpriram apenas em mera obediência à disciplina partidária a que estão obrigados.

Os Deputados do PSD, Rui Rio - Carvalho Martins - Carlos Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.º 387/VII

A Assembleia da República acaba de perder mais uma oportunidade de proceder a uma verdadeira descentralização administrativa, aproximando o poder de decisão das populações.
Depois da inviabilização da regionalização do país, a nova lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais é mais uma oportunidade perdida.
Ao viabilizarem, tal como está, esta nova lei-quadro, o PS, o PSD e o CDS/PP não tiveram a preocupação de dignificar as autarquias e a actividade dos eleitos, proporcionando as condições para um desenvolvimento mais equilibrado do nosso país e das freguesias e concelhos.
A única preocupação do PS, do PSD e do CDS-PP foi retirar um grande fardo das costas do Governo, transferindo para a administração local a responsabilidade pela realização de investimento em áreas fundamentais para o bem-estar das populações, nomeadamente na educação, na saúde, na habitação e na protecção civil, que os sucessivos governos foram incapazes de resolver. Ao mesmo tempo procuraram sobretudo garantir o cumprimento dos critérios de convergência, designadamente no que respeita ao nível de despesa pública.
Para isso, trataram de assegurar que as atribuições e competências que vão ser transferidas para as autarquias locais não possam implicar o aumento da despesa pública global, colocando assim um espartilho à definição de um novo quadro de financiamento da actividade do poder local democrático, compatível com as suas obrigações e responsabilidades, o que terá como consequências próxima o seu estrangulamento financeiro.
Em suma: o Governo agradece que sejam criadas as condições para evitar a maçada de justificar a recusa da construção de escolas, de centros de saúde, de fogos para habitação social e de quartéis de bombeiros, para apenas referir alguns exemplos, que respondam às principais carências existentes em aldeias, vilas e cidades, sobretudo porque a parte odiosa da sua falta recairá sobre os eleitos locais.
De facto, a verdadeira descentralização fica mais uma vez adiada, razão que justifica a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na certeza de que tomaremos as iniciativas legislativas necessárias à correcção da situação agora criada às autarquias locais, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros que lhes

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