3792 I SÉRIE - NÚMERO 103

A consequência prática desta denúncia é deixar sem protecção, face às flutuações das leis fiscais internas, todos os investimentos portugueses no Brasil e todos os investimentos brasileiros em Portugal, submetendo à violência da dupla tributação não apenas os negócios em si mesmo considerados mas também os emigrantes e as suas famílias radicados nos dois países.
Consta que uma das razões que conduziram à denúncia do tratado foi a existência de um regime fiscal mais benéfico para as empresas instaladas na zona franca da Madeira, o que estaria a permitir a utilização abusiva do tratado em detrimento dos interesses brasileiros.
Parece-nos, rio entanto, que a reacção do Brasil é manifestamente desproporcional em relação aos motivos que a justificaram. Lembrava que, ainda recentemente, o Brasil, por causa de três cidadãos brasileiros que ficaram retidos no Aeroporto da Portela, fez um escarcéu medonho e que todo o país se mobilizou.
Portanto, parece-nos que esta matéria deveria merecer mais atenção por parte do Governo português, pois ficamos com a estranha sensação, muito desconfortável. de uma total insuficiência de informação e diálogo entre as partes envolvidas na negociação.
Seja como for, o certo é que a denúncia deste tratado é um acto diplomático que cria um perigosíssimo precedente, que vai deteriorar, com certeza, a confiança entre os dois países irmãos.
A diplomacia portuguesa tem, neste caso, a grave responsabilidade de evitar uma capitulação humilhante, propondo, desde já, soluções técnicas aceitáveis por ambas as Partes.
Deixamos, nesta Câmara, esta preocupação expressa e lançamos um alerta ao Governo para que tome as necessárias medidas numa matéria que tem a maior relevância para muitos portugueses e para a economia nacional.
Para terminar, queria também dizer que não bastam discursos nem visitas, que parecem contentar totalmente o Partido Socialista. Aliás, das palavras do Sr. Deputado fiquei com a ideia de que, para o Partido Socialista, "o que é preciso é visitar", "o que é preciso é discursar", "o que é preciso é chegar cá e dar conferências de imprensa". Não, Sr. Deputado, o que é preciso é que estas situações não aconteçam!
O Brasil, por causa dos odontologistas, moveu uma operação diplomática, envolvendo o Governo e o próprio Presidente da República, até que a questão se resolveu, por causa de três cidadãos que ficaram retidos, e muito bem, no Aeroporto da Portela "moveu mundos e ,fundos", a revista Vela gastou não sei quantas páginas centrais sobre este assunto.
Sobre esta questão tão importante, o que é que os portugueses sabem? Nada! O que é que esta Assembleia sabe? Nada! O que é que faz o Ministério dos Negócios Estrangeiros? Que se saiba, nada! O que é que faz o Governo? Que se saiba, nada! Á única coisa que ouvimos são discursos de circunstância. Aliás, a mesmíssima coisa passa-se em relação a Angola. Basta de visitas, basta de discursos, vamos ver se conseguimos fazer alguma coisa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - "Orgulhosamente sós!..."

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, queria saudar a sua preocupação com a importância dos investimentos portugueses no Brasil, que é uma questão política, talvez de fundo, que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nunca entendeu.
Os seus interesses e as suas perspectivas não serão, necessariamente, coincidentes com as nossos, mas partilharemos uma larga fatia quanto à questão dos interesses nacionais.
O quero dizer a V. Ex.ª - suponho que sabe - é que a denúncia do acordo só terá efeitos em 1 de Janeiro do ano 2000.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já!

O Orador: - Por outro lado, está acordado entre os governos português e brasileiro a negociação de um novo acordo, modelado no paradigma dos acordos da OCDE sobre este domínio. Portanto, contrariamente ao que V. Ex.ª disse, o Governo português está a trabalhar. Mais: neste momento, encontra-se em Brasília uma delegação de altos funcionários portugueses a renegociar com o governo brasileiro este acordo.
O que é que se pode dizer sobre isto? Pode dizer-se que alguns dos aspectos que, no Brasil, têm sido considerados críticos relativamente a este acordo e que a questão das zonas francas tal como tem -,rindo a ser encarada na União Europeia terão de ter, logicamente, uma evolução. Se V. Ex.ª conhece bem o acordo da zona franca relativamente à Madeira vê que, contrariamente a outras regiões onde existem zonas francas, a Região Autónoma da Madeira, e Portugal no seu conjunto, não tira o partido que poderia tirar desse acordo.
Concluindo, Sr.ª Deputada, saúdo a sua preocupação, mas quero dizer-lhe que está a ser feito o que deve ser feito, ou seja, está uma delegação em Brasília a renegociar o acordo. Obviamente, não vou pronunciar-me nem comentar, dado o órgão em que estamos, a fornia como se procedeu à denúncia. Há pessoas, nesta Assembleia, que, às vezes, parece que estão noutro sítio qualquer, que não sabem bem onde estão, porque não têm em conta que, nos acordos, há um prazo de denúncia, portanto, para forçar a renegociação foi feita a denúncia. Poder-se-á discutir esta questão, é discutível, mas não vou entrar por aí.
A questão central é que os investimentos portugueses no Brasil são muito importantes e são feitos numa estratégia de internacionalização da economia portuguesa, que tem sido defendida por este Governo e que é correcta. Os problemas que estão em cima da mesa estão a ser renegociados e, efectivamente, neste momento, está uma equipa, em Brasília, a renegociar estes acordos. Portanto, estou perfeitamente convencido de que, muito antes de 1 de Janeiro do 2000, a breve prazo, haverá condições para o acordo estar renegociado. De qualquer maneira, saúdo a preocupação de V. Ex.ª, que me parece importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer três observações às palavras do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.