15 DE JULHO DE 1999 3797

bonomia, se presta a vir aqui fazer esse papel, e dizer: "Nós? Não deve ser connosco, deve ser com outrém!".
Sr. Deputado Acácio Barreiros, o problema da inteligência dos portugueses também é medido por isso. Todos os portugueses estão a assistir ao que está a acontecer. "E convém lembrar aos portugueses aquilo que, exactamente, está a acontecer" - diz V. Ex.ª! Mas os portugueses não podem ser enganados, pois não? Isto é, os portugueses sabem que este Governo nada fez, mas o que acontece é que este Governo anda a dizer, nos canais de televisão, que fez muita coisa. Fez inaugurações de coisas que foram, feitas por governos anteriores; fez coisas que nunca praticou mas está a anunciar para o ano de 2010, 2020, 2030. Portanto, o que acontece é que há actos de perfeito engano e são esses actos de perfeito engano que têm de ser denunciados.
Se V. Ex.ª me viesse dizer que eu estava a criticar o Governo por vir apresentar o seu trabalho feito, então, sim, V. Ex.ª podia ter essa recriminação. Por mim, seria justa, mas o problema, Sr. Deputado Acácio Barreiros, é que os senhores estão a mostrar aquilo que não fizeram, estão a dar a ideia daquilo que não são capazes de fazer, estão a tentar "lançar poeira para os olhos das pessoas", a fingir que este Governo fez alguma coisa. E como entendo, e como a maioria dos portugueses também entende, que W. Ex.as nada fizeram e, provavelmente, muito pouco irão fazer, tenho o dever estrito, do ponto de vista democrático, de vir denunciá-lo. Se V. Ex.ª concorda ou não, é um problema seu. Agora, o que não posso é deixar de denunciar um embuste. E é exactamente isso que quero fazer aqui.
Sc houve medidas boas..., mas, que diabo, só terá havido uma medida boa neste Governo?

O Sr. Rui Namorado (PS): - Houve uma? Afinal, houve uma?

O Orador: - Foi exactamente isso que aconteceu: só houve uma medida boa! E chega para fazer um governo? Não chega para fazer um governo! Houve tantas outras medidas boas que, entretanto, se praticaram em governos anteriores e de que W. Ex.as nunca se lembram. Não há qualquer mal em dizer isto. O que é importante é tentar explicar aos portugueses aquilo que VV. Ex.as não fizeram e aquilo que estão a fazer e que, do ponto de vista democrático, é muito grave: é utilizarem os meios de comunicação social pública para enganarem os portugueses. E estão a tentar fazer isto até às eleições e a fazer com que o Sr. Presidente da República esteja distraído em relação ao que, se está a passar.
E para isto que a nossa palavra se levanta aqui e é essa afirmação que queremos deixar para todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e IS minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar inicio ao debate de urgência sobre a- gestão do Serviço Nacional de Saúde, requerido pelo CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr. a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta recente notícia que veio a lume na sequência do relatório do Tribunal de Contas traz uma questão que é bem mais importante, e vai mais além do que a do buraco orçamental.
Como todos sabemos, compete à Assembleia da República discutir e aprovar os orçamentos ordinários e rectificativos. E aquilo que este relatório traz ao de cima - e que entendo ser muito mais grave - é que demonstra à saciedade que o Governo ludibriou a Assembleia da República ao iludir os pressupostos, os números e os motivos. Privou, assim, a Assembleia da República de elementos fundamentais de análise e, de certa forma, prejudicou o trabalho dos Deputados.
Como é que, por exemplo, o Tribunal de Contas pode saber que o défice estimado em 1998 era de cerca de 330,2 milhões de contos e o Governo - como se pode ler nos Diários da Assembleia da República - dizia ignorar como se repartiam os 159 milhões de contos - e não são os 330 - pelos anos a que supostamente diziam respeito?
O Governo desprezou também completamente os relatórios e as recomendações da OCDE, do Fundo Monetário Internacional, da Comunidade Europeia, do Conselho de Reflexão da Saúde e do Conselho Económico e Social. Todos eles, mais ou menos, em termos de diagnóstico e de medidas, apontavam os mesmos caminhos. Recordo mesmo que o- Sr. Ministro das Finanças disse, neste Hemiciclo, uma coisa extraordinária: que o FMI nada percebia e que era uma entidade ultraliberal e ortodóxa.
O Sr. Ministro das Finanças não está presente para lhe perguntar se ele acha que o Tribunal de Contas de nada entende e que é uma entidade ultraliberal e ortodoxa...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ortodoxa é!

A Oradora: - Sim, ortodoxa deve ser - e se já o era no tempo em que ele o presidia.
Depois, o Governo não só desprezou estas medidas, recomendadas de tantas fontes, de tantos lados, que algumas devem ser certas, como não as substituiu por outras. Ou seja, também se coloca aqui a questão de saber se um governo, legitimamente designado, pode fazer "orelhas moucas" numa área em que o seu desempenho é tão catastrófico. Que mais relatórios, que mais entidades poderiam ter surgido em Portugal a dizer o mesmo para que o Governo tivesse tido alguma atenção por esta matéria?
De qualquer maneira, penso que se prova aqui ser inteiramente verdade aquilo que várias vezes afirmámos e temos pena de constatar a veracidade daquilo que afirmámos muitas vezes, apenas temendo, mas não desejando que tal acontecesse.
Em relação aos pressupostos falsos, eu daria aqui dois exemplos: primeiro, o cartão de utente. Como se recordam, o cartão de utente era tuna medida que a Sr.ª Ministra da Saúde e o então Secretário de Estado da Saúde nos disseram, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, que iria estar pronto no final do ano. Estamos em 1999 e o cartão de utente não está ainda em vigor em todo o território nacional, nem vai estar e percebe-se muito bem porquê. Estas coisas demoram, levam tempo e, portanto, menos voluntarismo e mais segurança no sentido de mai-