3836 I SÉRIE-NÚMERO 105

hipocrisia e é uma cobardia política, ou seja, não só não alteraram a lei como, a seguir, não a souberam respeitar e fazer aplicar.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Qual foi a sua heroicidade durante 10 anos de governo?!

O Orador: - Mas a segunda questão, que é ainda mais absurda e hipócrita, é a justificação dada pelo Governo nos últimos dias para a situação de desrespeito aos tribunais que aconteceu. A justificação dada foi a de que toda aquela omissão do Governo era para evitar um mal maior, mas esta alternativa apresentada pelo Governo é a chamada "esperteza saloia"! É um mero truque, é uma mera tentativa de chantagem, ainda por cima feita com muito pouca subtileza e com muito pouca inteligência! A questão não estava em incorrer num mal maior, já que nenhum português desejava isso nem era necessário que isso sucedesse. A questão estava apenas e só em fazer cumprir uma lei e, acima de tudo, uma decisão judicial, que foi completamente desrespeitada.
De quem é a responsabilidade de tudo isto? Há quem diga que é, sobretudo, do Ministro da Administração Interna. É, contudo, minha convicção que a responsabilidade de toda esta situação é apenas e só do Sr. Primeiro-Ministro. Digo isto porque o Ministro da Administração Interna executou uma decisão de não aplicar a lei e de não aplicar uma decisão judicial, mas essa decisão fora tomada ao mais alto nível pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque foi colocada como questão política essencial. É certo que o Sr. Ministro da Administração . Interna, responsável pela aplicação desta omissão do Estado, se ridicularizou publicamente com as explicações que deu. É um Ministro que ficou completamente ridicularizado e o ridículo, também em política, mata!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se fosse assim, V. Ex.ª já estava morto!

O Orador: - Mas a grande responsabilidade, a primeira responsabilidade, está no Sr. Primeiro-Ministro que, como ontem se viu publicamente, brinca com coisas sérias. Como ontem publicamente, perante o País e os órgãos de comunicação social, se viu, o Sr. Primeiro-Ministro brinca com coisas sérias, em particular com o exercício de autoridade do Estado e com decisões dos tribunais, brincando, finalmente, às leis da República.
O Sr. Primeiro-Ministro é o grande, o primeiro responsável por esta situação, que é grave, e, mais do que por aquele caso, pela imagem que tudo isto dá ao País. A partir de agora, qual passa 'a ser a imagem da GNR no País? A de uma GNR completamente desacreditada. Como é que, a partir de agora, é possível um cidadão ter respeito pela Guarda Nacional Republicana, instituição que devia merecer mais respeito ao Governo?
Quanto aos tribunais, fica a ideia, aos olhos de qualquer cidadão, de que uma decisão judicial vale o que vale. Afinal, parece que vale coisa nenhuma. Aquela decisão do tribunal valeu "zero" e valeu "zero" porque quem tinha o dever e a obrigação de a cumprir e de a acatar fez dela "tábua rasa". Fica, sobretudo, a imagem de um Estado que não tem autoridade, que coloca a autoridade pelas ruas da amargura, e de um Governo que não tem autoridade nem coragem para exercer aquilo que num Estado de direito é o mais elementar: a autoridade das leis, a autoridade das decisões judiciais.
Esta questão não é uma questão de direita, de centro ou de esquerda, é, sobretudo, uma questão de princípios num Estado de direito. Não há liberdade sem autoridade, não há democracia sem autoridade, não há um Estado de direito sem o respeito pelas leis e pelas decisões judiciais. Chegou-se, de facto, a esta situação absolutamente incrível.
De resto, se levássemos à letra a doutrina absurda, hipócrita e intolerável expressa publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, tínhamos de chegar à conclusão que a GNR podia ser dissolvida, que a PSP podia ser dissolvida, que não era necessária a existência de forças de segurança, porque bastavam alguns oficiais de diligências e dessa maneira estavam cumpridas, segundo o Governo, a autoridade do Estado, as leis e as decisões judiciais.
É uma vergonha, é um absurdo, é, de facto, o exemplo mais gritante de como este Governo não sabe lidar com o exercício da autoridade, sobretudo na defesa da liberdade, da democracia e da pureza do Estado de direito.
A justiça, em Portugal, não está bem, tem estado bem doente, mas com estes exemplos o Governo coloca a justiça portuguesa ainda mais de rastos, ainda mais pelas ruas da amargura e qualquer cidadão de meridiano bom senso coloca a si próprio esta questão: o que valem as decisões judiciais? Para que servem, afinal, as forças de segurança? Que governo é este que tem esta actuação hipócrita, lamentável e intolerável?
Sr. Presidente, termino sublinhando o seguinte ponto: de há muitos anos a esta parte, é nítido que entre o PS e o PS13 há, desde logo, esta grande diferença: nós privilegiamos...

Vozes do PS: - A cacetada!

O Orador: - ... os princípios de um Estado de direito e o exercício da autoridade democrática do Estado como forma de o credibilizar e de garantir que os cidadãos acreditam nas suas instituições, enquanto o Governo socialista é uma vez mais o paradigma de quem coloca pelas ruas da amargura o Estado, as leis, os tribunais e a sua autoridade.
É tempo de alterar esta situação, é tempo de, em defesa da liberdade, em defesa da democracia, em defesa do Estado de direito, reconhecer, garantir e, acima de tudo, valorizar a autoridade democrática do Estado, aquela que é democrática porque emana das leis, emana da vontade popular.
Esta é a diferença e os portugueses cada vez mais se apercebem da necessidade, também aqui, de mudar o conceito de Estado ...

O Sr. José Magalhães (PS): - À traulitada!

O Orador: - ... que os socialistas têm e para isso não é preciso mudar o Estado, o importante, cada vez mais, é mudar o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Mendes mostrou-se aqui admirado pelo facto de o Governo do Partido Socialista não ter autoridade nem coragem e eu manifesto-