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2 DE SETEMBRO DE 1999 3837

me admirado pelo facto de o Sr. Deputado ainda ter alguma admiração pelo Governo do Partido Socialista não ter nem autoridade nem coragem!
E estou admirado com mais coisas, Sr. Deputado. Uma má lei nunca pode ser uma lei justa. Aprendemos isto nas primeiras aulas do 1.º ano do curso de Direito, ou seja, repito, que uma má lei nunca pode ser uma lei justa.
Mas, Sr. Deputado, digo-lhe também que o senhor tem uma tarefa mais fácil, porque o que o que o seu partido fez foi pôr o Presidente da Distrital de Beja, o seu colega Raul dos Santos, 15 dias antes, a dizer que o povo de Barrancos
não poderia ser oprimido, que tinha direito à sua tourada e que a tradição, de dezenas de anos, era secular e tinha de ser cumprida. Agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer e com razão - que, efectivamente, foi desrespeitada uma lei e foi
desrespeitada uma decisão judicial. Onde é que o Sr. Deputado poderia ter corrigido a actuação do PSD? Só num pequeno ponto: era ter votado a favor do projecto de lei do minar.
CDS-PP, que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não abria uma excepção apenas para Barrancos, abria uma excepção sempre que, num quadro legal, ela fosse justificada e nesse projecto de lei estava efectivamente discriminado
que isso era com base numa razão histórica e num conjunto de pressupostos que ele continha. Assim, este problema estaria completamente resolvido.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero dizer-lhe que durante a governação do Partido Socialista, tal como durante a governação do Partido Social Democrata, sempre existiu uma lei que foi desrespeitada e, portanto, nessa lógica, a autoridade e a coragem que faltaram, hoje, ao Partido Socialista - e faltou autoridade e coragem - também faltaram ao Partido Social Democrata quando este foi governo, pois também não teve a autoridade ou a coragem para fazer uma de duas coisas: mudar a lei ou autorizar a tourada.

O Sr. Deputado conseguiu encontrar uma grande diferença entre si e o Partido Socialista, mas, então, digo-lhe que entre o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a bancada do Partido Popular há uma grande diferença: é que a falta de autoridade e coragem do Partido Socialista, a mim, não me espanta porque já não é de hoje.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, acerca do Sr. Dr. José Raul dos Santos, a questão é simples: tem o direito de ter uma opinião diferente da minha, diferente da do PSD e do seu
grupo parlamentar relativamente àquela matéria. E digo com tanto à vontade quanto como é sabido, como foi público e foi notório, que o Sr. Dr. José Raul dos Santos, Presidente da Distrital de Beja do meu partido, esteve, há
uns meses, no Grupo Parlamentar do PSD tentando sensibilizar o meu grupo parlamentar a ter uma posição diferente daquela que acabou por ter. E com toda a naturalidade lhe transmiti, em nome do meu grupo parlamentar e depois
de ter tomado uma deliberação livre sobre essa matéria, que reconhecia que ele tem o direito a ter uma opinião diferente mas que o PSD assumiria um ponto de vista contrário, ou seja, não admitiria qualquer excepção à lei.
Portanto, digo isto com o à vontade de quem, há uns meses, perante um processo legislativo em concreto, assumiu com toda a naturalidade uma diferença. A opinião do partido é uma e é natural que uma ou outra pessoa
tenham opiniões diferentes.
Segundo ponto: quanto à questão dos últimos anos relativamente a Barrancos, Sr. Deputado, só nos últimos dois anos, 1998 e 1999, houve esta situação de decisões judiciais prévias, de providências cautelares, a determinar que o Estado, o Governo em particular, fizesse um conjunto de diligências para aplicar a lei. Ora, justamente nestes dois últimos anos, no ano passado e este ano, perante decisões judiciais, o Governo fez avista grossa" a esta situação.

Protestos do PS.

Terceira questão: Sr. Deputado, estando de acordo consigo em muitas coisas, não posso deixar de exprimir aqui esta divergência, com a clareza com que gosto de colocar as questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de ter-

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, eu e o meu grupo parlamentar pensámos, e pensamos, que aquela lei não deve ser alterada, nem com uma excepção para um caso; nem com outra excepção para outro caso, e, assim, assumimos isso com naturalidade. Porém, não tínhamos votos para impedir uma eventual alteração da lei e, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dizer o seguinte: o seu partido também teve um projecto de lei para alterar aquela lei, para criar determinadas excepções, mas não teve a coragem de o levar a votos e eu considero que isso também não é um grande exercício de pedagogia democrática.

O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, resumimos o que se passou em Barrancos nos últimos dias numa frase: prevaleceu o bom senso. Prevaleceu o bom senso entre os vários valores que estavam em presença e, portanto, no respeito por uma tradição centenária, no respeito por uma tradição que se pratica desde o início do século e tendo em conta valores de equilíbrio e de proporcionalidade, pensamos que a actuação a que assistimos, neste caso concreto, por parte das forças de segurança respeitou este princípio da proporcionalidade e do bom senso.
Neste sentido, há uma coisa que o PSD e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não dizem, que se traduz nesta é uma pergunta concreta: o que é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes queriam que a GNR fizesse nestes dias em Barrancos?!

Vozes do PS: - Pois claro!

O Orador: - Como sabe, os intervenientes directos na tourada foram identificados e irão provavelmente a tribunal. O que é que o Sr. Deputado e o PSD queriam que se fizesse? Era que houvesse uma carga repressiva da GNR sobre as cerca de 20 000 pessoas que estavam em Barrancos?! Era isso? Então, qual era a solução alternativa, Sr. Deputado? Era proibir as festas? Era tirar os touros de todos os concelhos, como disse o juiz? Qual era a solução que o PSD queria?
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado, sejamos sérios, pois este problema não é, na sua essência, do foro

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