2 DE SETEMBRO DE 1999 3841

Quanto ao outro caso que o Sr. Deputado me colocou, não comparo casos que não são comparáveis, como o de Barrancos e Ourique, que nada têm a ver um com o outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e SO minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto do período da ordem do dia consta a apreciação de uma convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discussão e votação do projecto de resolução n.º 140/VII - Sobre a constituição de una comissão eventual de inquérito parlamentar às viagens dos Deputados (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São por demais conhecidas as razões que levaram o PSD a propor a constituição urgente de uma comissão parlamentar de inquérito às viagens dos Deputados. São posições claras, já mais de uma vez expressas publicamente por várias personalidades do PSD e que estão inscritas no próprio projecto de resolução apresentado pela minha bancada. Não vou, pois, repetir aqui todas as considerações já expendidas sobre este assunto. Quero, no entanto, reafirmar, nesta oportunidade, três aspectos, que me parecem ser os mais relevantes e devem ser tidos em conta na abordagem deste problema.
-Em primeiro lugar, todos sabem que a questão suscitada é má para a imagem do Parlamento e, sobretudo, desprestigiante para o seu próprio funcionamento, enquanto instituição democrática de primeira grandeza. As coisas são como são e, do nosso ponto de vista, essa imagem negativa só poda ser combatida com o esclarecimento, um esclarecimento que seja cabal e completo. Não entender isto ou, ainda pior, do nosso ponto de vista, optar pela via do silenciamento de toda a situação só serve para o avolumar do problema. O PSD. já o disse e reafirmo-o: não contem connosco para pactos de silêncio sobre esta matéria.
Em segundo lugar, o PSD sempre entendeu que há dois planos distintos neste problema: por um lado, o plano criminal, o problema na sua vertente criminal e, por outro, o problema na sua vertente ética. Só por reserva mental, para não dizer outra coisa, é que alguns podem continuar a querer iludir esta duplicidade de vertentes no problema e fingir que tudo pode ser esclarecido pelos tribunais. Esta questão é tão evidente que me escuso de tecer mais considerações sobre ela.
Em terceiro lugar, é preciso, do nosso ponto de vista, averiguar se a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito é ou não o meio ideal para atingir o cabal esclarecimento. O que está em causa, do nosso ponto de vista, é decidir se queremos pôr tudo cem pratos limpos" relativamente a este problema, com total transparência e apurando os factos publicamente, sem secretismos, subterfúgios, segredos de justiça ou critérios mal explicados e mal entendidos pela opinião pública. Não vale a pena andarmos aqui com ambiguidades e equívocos. Todos sabem que a verdade só pode vir totalmente a lume e só se pode pôr tudo "em pratos limpos" se houver uma averiguação feita pelo Parlamento - e é também para isso que, em última instância, existe no nosso ordenamento jurídico a figura das comissões parlamentares de inquérito.
No entanto, também não escondemos, desde o início deste processo, que, a nosso ver, pode, de facto, haver alguns inconvenientes na opção de criar de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas o que importa perguntar a todos é qual é, então, a alternativa. Quem pensa que este não é o meio adequado para atingir o esclarecimento e procurar a verdade, então, sugira - e faça-o com coragem - um outro meio através do qual o Parlamento possa actuar para alcançar esse esclarecimento e não se esconda atrás das dificuldades que a comissão parlamentar de inquérito pode suscitar, efectivamente, também o reconhecemos. Haja coragem e apareça alguém a sugerir uma outra forma de clarificar e de o Parlamento ter uma actuação decidida para o esclarecimento cabal deste problema.
O PSD propõe a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito porque está consciente de que a realização de inquéritos parlamentares é um poder próprio da Assembleia da República e, do nosso ponto de vista, é sempre no uso dos seus poderes que a Assembleia da República terá de actuar.
O que é preciso, Srs. Deputados, é actuar! Do nosso ponto de vista, a atitude de olhar para o lado, de continuar a silenciar o problema quando o assunto é difícil ou incómodo, não é uma atitude aceitável.
Daqui faço uma crítica directa, a este propósito, ao Partido Socialista, que não me pareceu nada incomodado enquanto o problema apenas foi utilizado como arma de arremesso político contra pessoas e individualidades ligadas ao PSD. Mas assim que ficou claro que o problema também lhe tocava à porta, logo surgiu a protestar uma enorme indignação e a defender o rápido abafamento do problema. Foi isso, Srs. Deputados, o que verdadeiramente se passou e essa atitude é seguramente reprovável.
Para o PSD, quanto maior for o problema, maior terá de ser o seu cabal esclarecimento, em nome da transparência, da dignidade do próprio Parlamento e de todos aqueles cuja honorabilidade tem sido - e, do meu ponto de vista, injustamente - alvo de suspeições. E digo injustamente porque se trata de suspeições não esclarecidas, não comprovadas e não clarificadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão subjacente a esta iniciativa do PSD, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é exactamente a mesma que levou o PS, nos idos de 1989, quando era oposição, a apoiar, genuinamente e com eficácia, um conjunto de medidas que alteraram profundamente todo o regime jurídico aplicável aos transportes nesta Casa e que foram acoplados de garantias, por um lado, de controlo e, por outro, de transparência. Votámos essas medidas, batemo-nos pela sua aplicação e é com esse espírito exacto que nos posicionamos face à questão que nos é hoje trazida a discussão.