2 DE SETEMBRO DE 1999 3843

nossas concepções que, repito, reclamamos investigações totais e urgentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essas investigações estão a ser feitas pela instituição competente no Estado de direito que somos, isto é, pela Procuradoria-Geral da República. E é aí que devem ser feitas e com toda a urgência.
A Assembleia da República não se pode pôr a reboque dos que tentam, com ataques à Procuradoria e Procurador-Geral, desviar a atenção sobre o fundo da questão, que é a responsabilidade criminal decorrente de actos que foram praticados.
Há, efectivamente, graves problemas com a justiça, em Portugal, e da nossa parte ainda há poucos meses fizemos aqui uma interpelação ao Governo sobre a matéria. Mas a forma de resolver esses problemas alão é fugir às responsabilidades individuais no plano criminal. Pelo contrário, como agentes que somos desta instituição política, cabe-nos reclamar que as investigações sejam feitas e não obscurecer o processo e as responsabilidades individuais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que o PSD propõe um inquérito parlamentar. Da nossa parte, declaro, desde já, que não inviabilizaremos o inquérito proposto, mas temos de fazer cinco observações à proposta apresentada.
A primeira é esta: o inquérito nunca poderá abranger a questão essencial, isto é, a das actividades criminosas, porque isso não é possível, dada a competência da Procuradoria-Geral da República e dado o facto de a própria "lei das comissões de inquérito" proibir que os inquéritos versem sobre matéria sobre a qual há acusações criminais.
A segunda observação tem a ver com o seguinte: estamos a 40 dias das eleições, numa campanha eleitoral. Um inquérito como este não só tem escassas possibilidades de ser realizado com rigor e profundidade neste tempo limitado como inevitavelmente será usado como permanente arma eleitoral, desviando-se, assim, da sua função e da seriedade de que se deveria revestir, contribuindo não para a clarificação mas para a degradação do debate político.
A terceira observação é a seguinte: algumas das matérias sobre as quais se propõe fazer o inquérito são da responsabilidade do poder judicial, designadamente os critérios de investigação e questões processuais. A Constituição da República prevê os inquéritos aos actos da administração e do governo e exclui os outros órgãos de soberania, designadamente os tribunais. Portanto, esses pontos terão de ser excluídos.
A quarta observação: há questões, no inquérito, cuja matéria é absolutamente clara. Por exemplo, quanto à legitimidade dos chamados "desdobramentos" feitos antes da Deliberação n.º 15-PL/89. Aproveito para dizer que não se trata de um despacho do Presidente da Assembleia da República mas, sim, de uma deliberação da Assembleia da República aprovada, por unanimidade, em 7 de Dezembro de 1989. Antes desta deliberação, que considerou legais os chamados "desdobramentos" em certas circunstâncias, toda a gente sabe que uma larga maioria da Assembleia, da qual penso que só o PCP se excluía, considerava que, mesmo não estando legalmente previstos, os desdobramentos eram possíveis. Se isto é sabido, o que pode fazer um inquérito parlamentar nesta matéria? Dizem que pode fazer um juízo ético, mas penso que os juízos éticos que seriam relevantes não são os feitos a posteriori, são os feitos antes dos actos praticados.
Agora, o que é que vai fazer o inquérito parlamentar? Um acto de contrição? Creio que esse não é o palco para a Assembleia da República! Como diz o ditado, "A César o que é de César"!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Já agora, quero dizer o seguinte: como é óbvio, na nossa opinião, as quantias remanescentes, sendo dinheiro do Estado, tinham sempre de lhe ser devolvidas. Também aqui, o que quer inquérito? Um acto de contrição? Creio que é tardio!
Quinta observação: sobre a utilidade do inquérito para definir novas regras, é importante recordar que, há um ano, foi aprovado, no Plenário, por unanimidade, o projecto de deliberação n.º 49/VII, proposto pelo Sr. Presidente da Assembleia, definindo regras mais apertadas para as viagens.
Levantam agora, alguns dos que votaram esse projecto de deliberação no ano passado, a questão de definir novamente regras. Se se trata de mais rigor, no PCP estaremos sempre disponíveis, mas é preciso perceber o que se pretende. Proibir os chamados "desdobramentos" mas permitir, em certas circunstâncias, viagens de acompanhantes parece querer dizer, ao fim e ao cabo, mais encargos financeiros para o Estado.
Não é na pressa de um inquérito em cima das eleições que questões como estas podem ser discutidas com a serenidade e sentido ético exigíveis.
No recomeço dos trabalhos parlamentares da nova legislatura, o PCP propõem que toda esta problemática seja discutida sem adiamentos, com toda a profundidade e com toda a transparência para defesa da dignidade da política, da vida democrática e do bom nome dos que exercem a função política como um serviço público e com base em princípios.
Termino, reafirmando o nosso empenho em que sejam feitas todas as investigações na Procuradoria-Geral da República com toda a urgência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão, que é necessariamente melindrosa e que tem sido, infelizmente, na óptica do Partido Popular, indevidamente utilizada como arma de arremesso político-partidário, queria dizer uma coisa muito simples: quem prevaricou deve ser punido!
Mas queria dizer uma coisa igualmente simples, contudo igualmente importante: para nós, todos são inocentes até que se prove judicialmente o contrário.
E inaceitável que se utilizem forte indícios, que se utilizem notícias de jornais, que se utilizem fugas seleccionadas - repito, "fugas seleccionadas" - de informação para fazer combate político-partidário e, em alguns casos, tentar manchar a imagem de políticos, de homens honestos, que, para nós, até sentença em contrário, se presumem inocentes.
Prejudicar um, dois ou dez é prejudicar toda a classe política, pelo que temos de ter este sentido de responsa-