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3844 I SÉRIE -NÚMERO 105

bilidade. Queremos também que se averigúe e que se condene quem prevaricou, mas que se absolva todos aqueles que injustamente viram o seu nome manchado.
Em relação a esta comissão de inquérito, queremos dizer que não a vamos inviabilizar, abster-nos-emos, mas parece-nos que, aos olhos da opinião pública, cai mal que os Deputados sejam juizes em causa própria.

Protestos do PSD.

Parece-nos que, na ânsia seguramente positiva e imbuído do melhor espírito, está a fazer-se pior com esta proposta do que em pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue tudo, para todos, e rápido - repito, que investigue tudo, mas que investigue tudo para todos e rápido! -,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Com isenção!

O Orador: - ... com isenção, como me é soprado por um colega e adversário político, para que o poder judicial cumpra a sua função, porque é para isso que esse poder existe. A função desta Assembleia é a de colaborar, neste e noutros casos, com o poder judicial para que se averigúe a verdade. Julgo que não estaríamos a ajudar-nos nem a ajudar a democracia representativa se quiséssemos substituir o poder judicial ou se quiséssemos ser nós, Deputados, juízes em causa própria.
Termino, afirmando que, para nós, todos são inocentes até ser provado o contrário. Queria também dizer que continuamos muito preocupados com um conjunto de fugas de informações, não raras vezes seleccionadas, que acontecem periodicamente e em que nada ajudam a imagem quer da classe política, por um lado, quer das magistraturas judicial e do Ministério Público, por outro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos perante uma questão extremamente delicada e que exige toda a verdade, porque, se há muitas razões que têm contribuído para o desprestígio e o desinteresse dos cidadãos pela política, pelas instituições e pela sua participação na vida da comunidade, provavelmente, estas "histórias" têm dado um grande contributo para que isto aconteça. Sendo assim, parece-me que a Assembleia da República, os Deputados e os portugueses têm o dever de exigir que a justiça funcione com rapidez e celeridade.
É a Procuradoria-Geral da República que tem meios. Pois bem, nós entendemos que deverá ter meios para que rapidamente, preto no branco, não só torne claro quem são, e quem não são, aqueles que cometeram ilegalidades e infracções criminais e que têm de ser julgados mas também faça a separação daqueles que não têm quaisquer responsabilidades, os quais não têm de ficar pendentes de urna gestão de processos, que, por razões provavelmente alheias à própria Procuradoria-Geral, tem sido feita a conta-gotas, por, no fundo, serem obrigados a ter algo que me parece humilhante, que são "atestados de bom comportamento".
Julgo que todos aqueles que foram citados nos jornais, ou não, sentem o peso que recai sobre si pelo facto de serem Deputados, o que, do nosso ponto de vista, não é um pecado, é o cumprimento de um cargo que não deve envergonhar-nos e que, por isso também, exige que, com clareza, a investigação se faça com rapidez e seja célere.
Julgo que a discussão em torno desta matéria terá de ser feita, mas não por uma comissão de inquérito, que é juiz em causa própria e que, naturalmente, não o podia ser no momento em que os processos estão a decorrer. Parece-me que os próximos Deputados desta Câmara terão, seguramente, muito a fazer no sentido de rectificar o que haja a rectificar.
Em todo o caso, penso que poderia ser um contributo importante se a Assembleia da República, sempre que seja notificada para que um Deputado seja ouvido como declarante ou como arguido, pudesse agir e desenvolver os mecanismos com rapidez, fazendo, pelo menos nesta fase transitória, o que está ao seu alcance, a fim de que, rapidamente, o apuramento das responsabilidades seja feito e não mais estas "histórias" tenham cabimento e sejam o espaço privilegiado não do debate dos problemas do País mas, sim, do debate de algo que, seguramente, só contribui para desprestigiar e desinteressar os cidadãos da política.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para uma segunda intervenção, pois pensava que, nas últimas semanas, já tinha ouvido as posições políticas dos vários partidos sobre esta matéria, mas há sempre, de facto, qualquer coisa de novo que é acrescentado, pelo que há algumas questões que é preciso clarificar.
Em primeiro lugar, quero referir que uma tecla que hoje foi bastante usada, penso que por todas as bancadas à excepção da do PSD, é esse falso argumento de que o Parlamento não pode ser juiz em causa própria, que não pode haver o autojulgamento destas matérias. Esta é uma das grandes falsidades com que se tem tentado iludir a opinião pública!
O Parlamento não é tribunal, não julga ninguém em circunstância alguma. Os inquéritos parlamentares não são feitos para julgar ninguém: nem para julgar os outros nem para os Deputados se julgarem a si próprios.
As competências das comissões parlamentares de inquérito e do Parlamento são competências de apreciação de factos, de fiscalização e têm por finalidade trazer ao conhecimento e ao esclarecimento públicos, através dos seus representantes nesta Casa, que somos todos nós, a verdade dos factos e apreciar o que foi feito ao nível da Administração ou ao nível do Estado lato sensu.
Portanto, é preciso desmistificar, desmentir com clareza este argumento do autojulgamento, o argumento de que o Parlamento não se pode julgar a si próprio, porque é um argumento não verdadeiro. O Parlamento nunca se julga, o Parlamento não é um tribunal, as comissões parlamentares de inquérito não julgam ninguém, apreciam factos, debatem-nos e trazem-nos ao conhecimento público. É isto que os senhores querem iludir e é isto que o PSD queria e quer que venha a acontecer!
Quero ainda dizer, com toda a clareza, que é evidente para todos que também é um falso problema tentar iludir a questão de que aos tribunais cabe investigar a matéria criminal mas que há matéria que os tribunais não investigam, pois há matéria que não cabe nessa investigação de natureza criminal.

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