2 DE SETEMBRO DE 1999 3845

Posso citar vários exemplos: não está a ser investigado o problema dos remanescentes, que já aqui foram referidos; não está a ser investigado o problema dos casos que envolvem verbas inferiores a 350 contos; não está sequer a ser investigado o problema dos desdobramentos. Estas questões não devem ser investigadas, não devem ser clarificadas? Ninguém vai ficar esclarecido sobre estas questões?

Protestos do PS.

É que estas questões não constam das investigações. Isto é público e toda a gente sabe que estas questões que referi não constam das investigações!
Portanto, impedir que haja uma actuação do Parlamento no sentido de clarificar estas questões é continuar a encobrir, é continuar a branquear, é continuar a silenciar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, aponto o dedo, com clareza, ao Partido Socialista e ao Partido Popular, a quem não ouvi fazer hoje, aqui, a defesa do total apuramento da verdade e o esclarecimento das questões. Foi feita uma intervenção por parte do Partido Comunista, dizendo que "sim, mas agora, não; faz-se depois", mas nem sequer isto ouvi quer da parte do Partido Socialista quer da do Partido Popular.

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

É, pois, evidente que há aqui uma linha de clivagem entre os que querem continuar a iludir o problema, a manter a suspeição generalizada, o que é um libelo acusatório completamente injusto que afecta o bom nome do Parlamento e de todos os que são representantes do povo nesta Casa, os quais deveriam ter direito ao seu bom nome e à presunção da sua inocência até sentença judicial em contrário, o que constitui um direito essencial de qualquer cidadão.
O que os senhores querem fazer é manter uma suspeição generalizada, negando esse direito básico para qualquer cidadão e, mais grave ainda, para uma instituição democrática como é o Parlamento.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só posso considerar como manifesto lapso da sua parte o facto de não ter estado com atenção ao que eu disse - e sei que, normalmente, o Sr. Deputado ouve com atenção tudo o que dizem todos os Srs. Deputados nesta Assembleia -, pelo que, como estou aqui para ajudá-lo, vou repetir rigorosamente o que disse na minha intervenção.
Ora, o que eu disse na minha intervenção foi que queria que se descobrisse toda a verdade - e repito "toda a verdade" - sobre todos os processos. Portanto, Sr. Deputado, em relação a esta matéria, ficamos absolutamente esclarecidos.
O Sr. Deputado pode encontrar muitas clivagens - e certamente encontrá-las-á -, mas não essa. Se esse é o seu espirito, devo dizer-lhe que, em relação a esta matéria, o Sr. Deputado não encontra qualquer clivagem.
Mas eu disse mais: disse que não aceitava afogas seleccionadas", disse que isto se aplicava a todos os casos e verberei "fugas seleccionadas". Mais ainda, Sr. Deputado: eu disse que não era sequer aceitável fazer perseguição política ou combate político e partidário através dessas "fugas seleccionadas".
Sr. Deputado, o que eu disse foi precisamente isto: o Ministério Público que investigue tudo sobre todos. O que queremos, repito, é que o Ministério Público investigue tudo sobre todos.
Ora, o que, infelizmente, acontece em Portugal, não raras vezes, é "deixar-se cair" uma, duas, três, quatro ou cinco notícias, atira-se a calúnia e, depois, pára-se e, assim, aos olhos da opinião pública, a dúvida persiste. Como tal, quem é honesto fica claramente prejudicado porque tinha direito a estar absolvido aos olhos da opinião pública e quem prevaricou fica em situação igual à de quem é honesto. Assim, ficando em situação igual quem cumpriu e quem prevaricou, subsiste em relação aos dois uma dúvida idêntica que, para nós, é inaceitável. Portanto, para nós, é muito claro: investigue-se tudo; absolva-se quem não prevaricou, condene-se quem prevaricou.
O que eu disse foi que a criação de uma comissão de inquérito agora, no final da legislatura, apareceria, aos olhos da opinião pública, como se a Assembleia da República quisesse ser juiz em causa própria. Foi isto que disse e reitero-o agora, Sr. Deputado. Portanto, não vamos inviabilizar uma comissão de inquérito, vamos abster-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para responder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quando 0 ouvi pedir a palavra para me pedir esclarecimentos pensei por momentos, conhecendo-o como o conheço, que, eventualmente, teria havido algum mau entendimento da minha parte relativamente às suas palavras. Ora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe com toda a franqueza que, depois de ter ouvido a questão que acaba de colocar-me, fico convencido de que, de facto, interpretei bem o que disse na sua intervenção.
Sr. Deputado, deixe-me ser muito claro no que vou dizer-lhe. É que de nada serve dizer-se que se quer descobrir toda a verdade - e acho até que é, rotundamente, uma falsa questão, frase que, de facto, o ouvi dizer na sua intervenção e que o Sr. Deputado repetiu agora, quando fez o seu pedido de esclarecimento. Repito que de nada serve dizer-se que se quer que seja descoberta toda a verdade para, depois, vir dizer-se que, em consequência, o que deve fazer-se é instar a Procuradoria-Geral da República a fazer todas as investigações, porque, Sr. Deputado, a Procuradoria-Geral da República tem competências próprias as quais têm limitações. Aliás, citei exemplos objectivos de situações que a Procuradoria-Geral da República não está a investigar, diria mesmo que não tem competências para investigar, nalguns casos.
Portanto, se a nossa solução fosse a de "atirar" tudo para as instâncias de investigação criminal, tal equivaleria a dizer que essas questões não vão ser esclarecidas, que vão continuar na penumbra, que vai continuar a existir a suspeição.
A este propósito, cito um exemplo concreto. Conforme noticiado em todos os órgãos de comunicação social, ontem mesmo, foi proferida uma sentença judicial relativamente