3842 I SÉRIE -NÚMERO 105

Um mau remédio, longe de curar o doente, mata-o! E a proposta do PSD é, consabidamente, um mau remédio, mal apresentado, com maus fundamentos e, devo dizê-lo, com escassa convicção.
Em relação aos factos ocorridos há cerca de 10 anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve trabalhos aprofundados, realizados, em sede de auditoria, por entidades especializadas, que, sobre essa matéria, compilaram todos os documentos, tiveram acesso a tudo e tudo reuniam. Esses documentos estão, livremente consultáveis, no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República - e, na verdade, têm sido intensamente consultados - e, sobre eles, pode ser feita toda a espécie de indagações e re-indagações. Não pode haver maior transparência!
Nesse quadro, falar de pacto de silêncio, pura e simplesmente, não faz qualquer sentido. Ninguém propôs tal pacto, nem ele seria possível em termos fácticos.
Em segundo lugar, sabemos todos, e sabemo-lo bem e até ao fundo, que há processos judiciais pendentes, processos a cargo de entidades independentes, entidades cujos poderes são constitucionalmente garantidos e serão respeitados - da nossa parte, seguramente, mas também seguramente da parte de todas as bancadas até ao extremo limite. A nossa posição sobre esse ponto é absolutamente inequívoca e, por isso, dispenso-me de reiterá-la pela enésima vez. As infracções criminais serão tratadas seguramente nos termos da Constituição, da lei processual e do Estatuto dos Deputados e, na altura própria, as decisões adequadas serão tomadas e nós assumiremos, sem qualquer tergiversação, as nossas próprias responsabilidades.
Em terceiro lugar, quanto à questão de eventuais melhorias do regime que rege os transportes dos Deputados, regime aprovado por unanimidade nesta Câmara, entendemos que as decisões a tomar, se melhorias há, devem sê-lo pela Assembleia da República a eleger pelos portugueses no próximo dia 10 de Outubro. Quem cumpre a lei em vigor rege-se pela ética que a República consagrou e impôs - não há outra a que se deva obediência nos termos estritos dos códigos políticos que nos regem. E nós saberemos, também nessa matéria, agir coerentemente, fora de qualquer clima de paixão política e longe das inquietações e dos pesadelos que, pelos vistos, povoam as noites de alguns políticos que desencadearam, ou quiseram desencadear, certos fogos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, especificamente em referência a esta iniciativa do PSD, gostaria de fazer uma observação e um apelo. Julgo que não é hora de inventar falsas clivagens do tipo "de um lado, os amigos da transparência; do outro, os inimigos jurados da transparência".
Ninguém porá em dúvida a nossa vontade de transparência, comprovada inequivocamente ao longo do processo, mas esta iniciativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é quase .inconcebível. Em primeiro lugar, porque um auto-inquérito sempre foi rejeitado pela Câmara com um acto de sensatez, um auto-inquérito, num domínio destes, é extremamente desaconselhável Por isso, na altura própria, optámos por uma auditoria e por isso é que há também, nesta matéria, processos em relação às situações cuja gravidade o exige.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Em segundo lugar, um inquérito parlamentar neste domínio arriscar-se-ia a ser a mera repetição de diligências de

auditoria, unia espécie de re-auditoria feita pelos Deputados a si próprios.
Em terceiro lugar, e sobretudo,...

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há seguramente, no PSD, pessoas cuja mão treme e pensam duas vezes antes de embarcar nas iniciativas incendiárias e irresponsáveis que alguns de vós puseram a correr no mercado político!
Como dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a um inquérito deste tipo, o maior risco ainda seria o de ele poder ser interpretado como uma arma de arremesso e de ,vindicta contra os tribunais. E nós, numa arma de arremesso e de vindicta contra os tribunais, não embarcámos, não embarcamos neste momento e não embarcaremos! Por isso é que, Sr: Presidente, sem tremer, votaremos contra esta iniciativa inteiramente descabida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que o essencial nestes processos das "viagens dos Deputados" é que todas as situações criminosas sejam identificadas, investigadas e julgadas, sem excepção e com toda a urgência.
A nossa posição é, portanto, a de reclamarmos a investigação de todas estas situações, e reclamarmos que o apuramento de responsabilidades seja feito sem demora, com toda a urgência.
É isso que se impõe, não só para que aqueles que cometeram crimes sejam efectivamente julgados e condenados mas também para que se acabe com a situação inaceitável, que hoje se verifica, de suspeita generalizada, suspeita que não só atinge o bom nome dos que se pautaram por princípios e pelo respeito das regras jurídicas aplicáveis como fere a própria credibilidade da política e dos políticos em geral.
De facto, esta situação, em que os que cometeram crimes não estão devidamente identificados e isolados e, pelo contrário, a suspeita, mesmo sem fundamento, recai sobre todos e cada um, é um < caldo de cultura" para sentimentos antidemocráticos e uma contribuição para o afastamento dos cidadãos da vida política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, PCP, não alimentamos esse "caldo de cultura", que inculca ideias que rejeitamos, do género " os políticos são todos iguais" e "andam todos ao mesmo", ideias que combatemos com uma prática de respeito pelas regras e de permanente e constante defesa da ideia de que a política é um serviço dos interesses do povo e do País e não um serviço de interesses próprios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa posição ética, face ao exercício da política e face ao exercício do mandato conferido pelo voto popular. E é com a legitimidade que decorre das