17 DE SETEMBRO DE 1999 3877

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, por parte do Presidente da Comissão de Ética, não há qualquer objecção à antecipação da reunião por um dia.
Em todo o caso, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o que está em causa é os Srs. Relatores disporem do tempo adequado para elaborarem os respectivos relatórios e pareceres.
Não obstante, assumirei, não sei se abusando da minha prerrogativa, a responsabilidade de antecipar um dia a reunião da Comissão de Ética.
Se o Sr. Presidente, me permite, gostaria de esclarecer num ponto o Sr. Deputado Octávio Teixeira: quando O Sr. Deputado referenciou que o caso de Deputados que são igualmente candidatos deveria inibir a Assembleia de se pronunciar, o Sr. Deputado não entrou em linha de conta com a circunstância de, por efeito de haver - a identidade de pessoa, os processos que lhe dizem respeito, por efeito da lei, se encontrarem necessariamente em situação de suspensão e que, por efeito de renovação de mandato, porque o mandato tem uma legitimidade popular originária, todas as deliberações da Assembleia assumidas hoje têm de ser renovadas em legislatura seguinte. O quer dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com a sua enorme pressa, apenas estava a convidar a Assembleia a praticar um acto inútil, e suponho que o Sr. Deputado não considerará que a Assembleia da República se dignifique praticando actos inúteis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não vou aceitar esta interpretação. Não é legítimo que o Sr. Deputado Jorge Lacão diga aquilo que disse.
Eu não quero actos inúteis, eu quero actos úteis. E também não é uma questão de pressa. Quando, há pouco, referi que há processos que têm meses e meses de velhos, não é um problema de pressa, isto já poderia ter sido resolvido há muito e muito tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que eu estou convencido de que, a partir de agora, a Comissão de Ética vai entrar em "velocidade de cruzeiro", aliás, está já a funcionar em "velocidade de cruzeiro". Não vale a pena "chorarmos sobre o leite derramado" em relação ao passado, porque, porventura, não há ninguém nesta Sala que não tenha o mínimo de culpa, na medida em que não protestou a tempo contra os atrasos que se verificaram. Portanto, vamos ter esperança de que, a partir de agora, não haverá mais perdas de tempo.
Se o Sr. Deputado Jorge Lacão assegura que a Comissão de Ética reunirá na próxima quarta-feira, com o assentimento de todos, marcaríamos para a próxima quinta-feira uma reunião da Comissão Permanente, da parte da manhã, às 10 horas, porque eu próprio vou participar, à tarde, no 166.º Aniversário do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, não poderia estar aqui a presidir, o que também não será uma impossibilidade para que a Comissão Permanente funcione, uma vez que funcionaria com um Vice-Presidente. De qualquer modo, se concordarem, marcaremos uma reunião da Comissão Permanente para a próxima quinta-feira, às 10 horas, e o Sr. Deputado Jorge Lacão compromete-se a ter prontos os pareceres que forem possíveis na quarta-feira, à tarde.
Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que, esgotada a ordem do dia, se concordarem, retomamos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas.

ANTES DA ORDEM DO DIA (2.8 parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para nos fazer um breve relato da deslocação de uma delegação parlamentar a Nova Iorque e a Washington relativamente ao processo de Timor.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A missão parlamentar que realizou nos Estados Unidos as diligências que, há cerca de uma semana, a Comissão Permanente determinou pertence já ao passado e caminha rumo à memória.
Julgamos que o que pertence ao presente e ao futuro é, por um lado, a iminente entrada da força multinacional em Díli para cumprir o dever que lhe foi determinado pela ONU, depois do grande movimento mundial em que os Deputados portugueses também participaram, e, por outro, a deslocação de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e da delegação da Assembleia da República chefiada pelo Deputado Alberto Martins, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde, como referiu, usará da palavra em nome de todos nós, a convite do respectivo Presidente.
Pertence também ao presente e ao futuro a delegação que, numa reunião do Comité Especial do Mediterrâneo (NATO), ainda esta semana, terá ocasião de examinar a questão de Timor Loro Sae ou ainda, por iniciativa dos Deputados portugueses, a futura delegação à UIP.
Em relação à missão realizada nos EUA, será oportunamente apresentado um relatório, nos termos regimentais, foram por nas prestadas contas à conferência de presidentes na passada segunda-feira e foram igualmente prestadas contas à opinião pública. Julgamos, nós membros da delegação, que se justificam, nesta sede, tão-só duas observações que tenho a honra de vos transmitir.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que os recentes desenvolvimentos da situação vivida no Congresso dos Estados Unidos, já ocorridos depois da visita da missão parlamentar, merecem não apenas referência mas também uma nota de apreço vazada aqui, na Comissão Permanente.
Tenho na minha posse, para efeito de distribuição a todas as bancadas e aos Srs. Deputados que o desejem, os documentos do Congressional Record que revelam que há múltiplas iniciativas, designadamente a iniciativa legislativa que, no Senado, é subscrita pelos Senadores Russell Feingold, Jack Reed, Patrick Leahy, Paul Wellstone, Barbara Boxer, Herb Kohl, John Kerry, Edward Kennedy e Robert Torricelli e que tem o apoio de outros Senadores e, na Câmara dos Representantes, uma concurrent bill, um projecto de lei de teor exactamente semelhante que converge com esse conteúdo e é subscrito, em primeiro lugar, pelo Deputado Patrick Kennedy, que, de resto, tivemos, em nome de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a honra de convidar, juntamente com outros Congressistas, para visitar Portugal, na altura que seja julgada, oportuna, a fim de aprofundarmos a discussão do apoio a Timor.
Por outro lado, foram vazadas no Congressional Recordas declarações resultantes da troca de impressões