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Sexta-feira, 17 de Setembro de 1999 3871
I Série - Número 107

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.0 SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

COMISSAO PERMANENTE
REUNIAO DE 16 DE SETEMBRO DE 1999

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretário: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando José Antunes Gomes Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunido às 15 horas e 30 minutos.
Antes do ordem do dia (I. º parte).- Deu-se conta da apresentação da apreciação parlamentar n.º 113/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ordem do dia: - A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Nova Iorque, para, em nome de Portugal, intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A propósito, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Octávio Teixeira (PCP), Azevedo Soares,(PSD). António Brochado Pedras (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do PS e autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) solicitou ao Sr. Presidente que inste a Comissão de Ética a elaborar os pareceres relativos aos pedidos judiciais de levantamento da imunidade parlamentar a Deputados relacionados com viagens e que seja marcada uma nova reunião do Comissão Permanente para deliberar sobre os mesmos. Além do Sr. Presidente, deu também esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
Antes da ordem do dia (2.º parte).- O Sr. Deputado José Magalhães (PS) congratulou-se com os resultados alcançados pela delegação parlamentar que se deslocou aos EUA com o objectivo de sensibilizar o Presidente do Conselho de Segurança da ONU, o Congresso dos EUA e a opinião pública mundial sobre a necessidade da organização e envio de uma força de intervenção e de paz para Timor Leste. No final, o Sr. Presidente e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa felicitaram os membros da delegação pelo trabalho desenvolvido.
O Sr. Presidente encerrou a reunido eram 16 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rui Manuel dos Santos Namorado.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):.

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA (1.ª Parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na Comissão Permanente de 1 de Setembro de 1999, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
No dia 3 de Setembro: à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nos dias 7 e 13 de Setembro: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 26, 27 e 31 de Agosto - Mota Amaral, na sessão de 12 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 11 de Novembro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Abril; Alexandrino Saldanha, na sessão de 29 de Abril; Jorge Ferreira e Isabel Castro, na sessão de 16 de Junho; Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Julho.
No dia 2 de Setembro: Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Fevereiro; Pimenta Dias, na sessão de 31 de Março; Bernardino Soares, no dia 9 de Junho; Lino de Carvalho, no dia 27 de Julho.
No dia 6 de Setembro: Hermínio Loureiro, na sessão de 17 de Junho; António Filipe, na sessão de 1 de Julho; Jorge Roque Cunha, nos dias 12, 27 e 28 de Julho.
Nos dias 8 e 9 de Setembro: Rodeia Machado, na sessão de 17 de Março; Isabel Castro, na sessão de 16 de Junho; Octávio Teixeira, na Comissão Permanente de 14 de Julho.
Deu ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 113/VII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecção, podemos apreciar desde já a matéria que consta da ordem do dia.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo a uma viagem de Sua Ex.ª o Sr. Presidente da República.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É o seguinte: "A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Ex.ª o Presidente da República relativa à sua deslocação a Nova Iorque para intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, apresenta à Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

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O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, naturalmente, dará o seu assentimento a esta deslocação do Sr. Presidente da República, mas pensamos que esta não é uma viagem de rotina, não é uma viagem qualquer.
Queríamos aproveitar este momento para destacar o papel desempenhado pelo povo português no seu conjunto, simbolizando no Sr. Presidente da República o extraordinário esforço do Sr. Presidente da Assembleia da República, do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de toda a nossa diplomacia, da Assembleia da República e de todos os partidos, sindicatos e forças da sociedade portuguesa, num unanimismo que parece não agradar a alguns, num sentimento de unidade nacional que conseguiu ter eco na comunidade internacional e produzir, finalmente, os seus frutos, conseguindo que urna força de paz, embora tarde e lentamente, vá entrar em Timor Leste e salvar as vidas que ainda podem ser salvas.
Queria, portanto, saudar o Sr. Presidente da República, simbolizando nele o esforço extraordinário feito pelo nosso país, que penso ter dado ao mundo uma grande lição de unidade, de mobilização, de civismo, de humanismo e de generosidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

o Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, nuas, lógica e naturalmente, não o quero fazer durante a apreciação deste parecer, uma vez que a minha interpelação refere-se a uma questão completamente diferente. O Sr. Presidente propôs que se procedesse à votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, por conseguinte, não vou interromper esse processo.
Aproveito a oportunidade para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP considera que esta viagem do Sr. Presidente da República a Nova Iorque tem um enquadramento especial, como já foi referido. Se alguma dúvida houvesse sobre o consenso nacional em torno da questão de Timor, essa dúvida desapareceu com a magnifica, diria mesmo espantosa, reacção que toda a população portuguesa - e quando falo em população portuguesa não estou a falar nos 10 milhões de habitantes, falo em toda a população portuguesa - teve em redor desta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, falarei na dupla qualidade de Presidente da Confissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de representante do meu partido nesta reunião da Confissão Permanente.
Na primeira qualidade, gostaria de referir que a Comissão se pronunciou, a pedido de V. Ex.ª, nos prazos curtos definidos e ainda á luz do que era, na altura, a indefinição da posição das Nações Unidas em relação ás questões de Timor.
Suponho que, entretanto, a situação mudou, em todo o caso a posição do Sr. Presidente da República de deslocar-se ás Nações Unidas manter-se-á. É um problema que cabe ao Sr. Presidente da República resolver, mas estou certo de que o espírito com que o assunto foi apresentado e debatido na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação mantém-se idêntico, ou seja, no entender da Comissão não há qualquer obstáculo a que o Sr. Presidente da República vá, em qualquer altura, defender os interesses de Portugal, e acima de tudo de Timor, ás Nações Unidas.
0 PSD vê essa saída do Sr. Presidente da República com grande gosto e consideramos extremamente positivo que o Chefe de Estado se tenha disposto a ir às Nações Unidas defender a causa de Timor, o que é prova de uma grande disponibilidade, de uma grande visão política, de uma grande generosidade política e de um grande sentido de responsabilidade, a que se associa inteiramente o meu partido, num clima, como tem sido patente, de grande participação na unidade nacional.
De unanimismos não gostamos, mas estamos sempre prontos a participar na unidade nacional quando estão em jogo os grandes interesses nacionais e, neste caso, um interesse nacional reforçado, porque é também o interesse de um povo que queremos independente e livre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República é o símbolo vivo da nação portuguesa e, nesta circunstância em que vivemos o drama de Timor, não há dúvida alguma de que o povo português se agigantou perante a comunidade internacional.

Foi essa sua atitude de sensibilização da opinião pública mundial que esteve na primeira linha da tomada de posição das Nações Unidas, por isso o Partido Popular não pode deixar de associar-se a esta deslocação do Sr. Presidente da República á Assembleia Geral das Nações Unidas, que, ao fim e ao cabo, vem coroar todo o esforço desenvolvido pelo País nesta causa de Timor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer, telegraficamente, que, como é óbvio, uma deslocação do Sr. Presidente da República às Nações Unidas, neste momento, tem um significado peculiar.
O Sr. Presidente da República vai representar os portugueses, que têm representado, eles próprios, o desejo do povo de Timor Leste á independência; no fundo, é um duplo mandato. Sendo assim, assume particular significado o 'residente da República de' Portugal estar nas Nações Unidas, que conduziram o processo e que tardaram a reagir, mas que reagiram. Julgo que é importante assinalar essa reacção, pois é um sinal de esperança que o Presidente da República de Portugal traduzirá, seguramente, na intervenção que irá fazer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me ás vossas palavras de apreço pela acção do Sr. Presidente da República em defesa do povo de Timor.
Não havendo objecções, vamos, então, passar á votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de

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Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação no sentido de dar assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República a Nova Iorque para intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Já agora, embora o Presidente da Assembleia da República, curiosamente, não precise de autorização da Assembleia para deslocar-se ao estrangeiro - é um privilégio que o Sr. Presidente da República não tem -, queria informar os Srs. Deputados de que aceitei um convite do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para, na próxima terça-feira, precedendo o debate sobre o caso de Timor requerido pela delegação parlamentar da Assembleia da República, fazer uma intervenção sobre Timor. Suponho que todos estarão de acordo em que o Presidente da Assembleia represente, nesse acto, a nossa Casa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Setembro de 1999, pelas 11 horas, foi observada a substituição do Sr. Deputado Alberto Marques, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por Armando Augusto de Castro Ferreira, com início em 16 de Setembro, inclusive. O parecer é no sentido de a substituição em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro relatório é parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no oficio n.º 27 722 da Secção de Inquéritos da Polícia de Segurança Pública da Área Metropolitana. de Lisboa, z Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar, o Sr. Deputado Miguel Relvas a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra a decorrer naqueles serviços, podendo usar da prerrogativa de depor por escrito, nos termos da alínea a) do n.º 2 dó artigo 624.º do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um requerimento que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o seguinte pedido de renúncia de mandato: "António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, vem muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7 º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º' 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto, solicitar a V. Ex e a renúncia do seu mandato por ter assumido as funções de membro da Comissão Europeia, com efeitos a partir do dia 15 de Setembro.".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário procedeu à leitura deste requerimento apenas como mera informação, pois não chegou a tempo de a Comissão de Ética se pronunciar sobre ele. Na próxima Comissão Permanente pronunciar-nos-emos sobre o relatório e parecer relativos a este requerimento do Sr. Deputado António Vitorino.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no passado dia 30 de Agosto dirigi-me ao Sr. Presidente no sentido de obter confirmação da existência, na Comissão de Ética, de pedidos judiciais de levantamento da imunidade parlamentar a Deputados, relacionados com viagens, pois esse facto tinha sido difundido na comunicação social.
Mais: solicitei a V. Ex.ª que, havendo confirmação, fosse pedida à Comissão a elaboração urgente dos respectivos pareceres, de forma a poderem ser votados na reunião da Comissão Permanente marcada para o dia seguinte.
No dia seguinte, 1 de Setembro, a Comissão de Ética reuniu e distribuiu por vários Srs. Deputados o encargo de elaborar os pareceres, não tendo sido possível, por isso, qualquer votação na referida reunião da Comissão Permanente. Na passada segunda-feira, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, de novo coloquei a questão de ser necessário prever, na Comissão Permanente de hoje, um período para a votação dos pareceres da Comissão de Ética.
A verdade, porém, é que a Comissão de Ética, que esta manhã reuniu, não enviou à Comissão Permanente qualquer parecer para deliberação. Mais: tenho informação de que a Comissão, 15 dias depois da primeira diligência que referi, ainda não elaborou qualquer parecer.
No entendimento do PCP, esta situação é inaceitável e criticável, atingindo negativamente toda a Assembleia da República e cada um dos seus Deputados, tanto mais quando há pedidos judiciais no sentido de levantamento da imunidade parlamentar "velhos" de muitos meses:
O PCP tem o entendimento claro de que esta Comissão Permanente é competente para deliberar sobre tais pedidos judiciais e que é urgente proceder a essa deliberação, o que já deveria ter acontecido.
Assim, solicito a V. Ex.ª que desde já seja marcada, para o início da próxima semana, uma nova reunião da Comissão Permanente e que a Comissão de Ética seja instada a elaborar os respectivos pareceres, sob pena de, nessa próxima reunião a marcar hoje mesmo, a própria Comissão Permanente deliberar mesmo na ausência de qualquer parecer.

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O PCP e os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP não estão disponíveis para participar nem para colaborar nesta situação objectiva de sucessivos protelamentos e adiamentos em matéria que tem a ver com o prestígio da Assembleia da República e com a dignidade de todos e de cada um dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a informação possível acerca dessa matéria e, depois, o Sr. Presidente da Comissão de Ética poderá completá-la.
Como calcula, na sequência de ter recebido a sua carta, pus-me em contacto com o Presidente da Comissão de Ética, encarecendo a necessidade de urgência na elaboração dos pareceres.
Acontece que a Comissão de Ética viu-se confrontada. com problemas que, anteriormente, não tinham sido estudados nem resolvidos e elaborou um parecer próprio, digamos, sobre esses problemas, tendo-me pedido que eu próprio me pronunciasse sobre os mesmos, o que fiz de imediato.
O parecer definitivo da Comissão foi aprovado hoje e nele foram vertidas as posições condicionantes de uma próxima elaboração de pareceres.
Em primeiro lugar, ficou definitivamente resolvido o problema que tinha sido levantado de saber se a Confissão Permanente é competente - e eu próprio pronunciei-me em sentido afirmativo para, aprovar os pareceres da Comissão de Ética.
Em segundo lugar, ficou também entendido que determinados pedidos que tinham sido formulados pelas entidades judiciárias não tinham sido assinados por um juiz, como exige a lei. Assim, pus-me em contacto com o Procurador-Geral da República e só hoje recebemos, assinados por magistrados, os pedidos que não o tinham sido e, portanto, de que, não tinha sido possível tomar conhecimento.
A Procuradoria enviou-me também um parecer, homologado pelo Sr. Procurador-Geral da República, em que expressa o seu entendimento, sem qualquer dúvida, de que o simples pedido de autorização de levantamento da imunidade parlamentará Assembleia interrompe o prazo de prescrição. Portanto, segundo este entendimento, digamos que a Assembleia não mais pode ser responsável pelo andamento do prazo prescricional em razão de ela própria demorar mais ou menos a dar a resposta a um tal pedido. Como calcula, isto veio tranquilizar-nos e, neste momento, não há a menor dívida de que os processos que foram objecto de pedido de autorização á Assembleia estão suspensos em matéria de prescrição.
Em segundo lugar, surgiu o problema de que alguns dos pedidos eram referentes a Deputados que são de novo candidatos a Deputados. Ora, em relação aos que são candidatos novamente, há uma norma expressa, e penso que especial, da lei eleitoral que estabelece que, entre o momento da apresentação da candidatura e o momento da eleição, a Assembleia não pode levantar a imunidade parlamentar.
São, pois, estes vários dos casos em questão.
O terceiro caso, que é o remanescente, atingirá um Deputado ou, no máximo, dois. Trata-se do caso daqueles Deputados que vão deixar de integrar as listas a candidatos para as próximas eleições legislativas, em relação aos quais está suspenso o prazo prescricional. Quanto a estes, na próxima reunião da Comissão de Ética, a realizar na semana que vem, serão elaborados os correspondentes pareceres.
Esta é a informação que tenho a dar-lhe, mas se o Sr. Presidente da Comissão de Ética, Deputado Jorge Lacão, quiser usar da palavra para complementá-la, concedo-lha desde já.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se não me leva a mal, gostaria de pedir-lhe que admitisse que, antes de pronunciar-me como sugeriu, eu coloque a questão de saber se algum outro representante de um outro grupo parlamentar terá algum esclarecimento adicional a pedir para que eu possa responder globalmente.

O Sr. Presidente: - A Mesa apenas tinha a inscrição do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que já usou da palavra.
Entretanto, quero informar que, hoje mesmo, ao ter recebido o parecer da Comissão de Ética, providenciei no sentido da respectiva distribuição por todos os grupos parlamentares, que já devem tê-lo recebido. O parecer parece-me bastante claro e bem fundamentado e creio que não há muito que sair da doutrina nele fixada. Evidentemente, também o enviei ao Procurador-Geral da República para seu conhecimento e informação.
Penso, portanto, que esta questão está mais ou menos clarificada. Em todo o caso, e como não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, - na qualidade de Presidente da Comissão de Ética.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, intervenho nessa estrita qualidade para sublinhar que, como sabe toda a Assembleia, a Comissão de Ética só veio a ser empossada em 1 de Julho do ano corrente, mesmo no final do período normal da sessão legislativa e que, sem embargo disso e excluindo o período do mês de Agosto, tem efectuado reuniões praticamente todas as semanas, ou do plenário da Comissão ou da respectiva Mesa, fazendo o acompanhamento permanente de todos os procedimentos sobre os quais lhe incumbe responder.
Na sequência do que o Sr. Presidente acaba de informar, é com particular agrado que posso dar conhecimento á Comissão Permanente de que, esta manhã, a Comissão de Ética pôde aprovar por unanimidade um parecer no qual se fixa o conjunto das regras de procedimento relativamente às questões inerentes ao mandato dos Deputados. Ora, havendo muitos procedimentos a fixar nesta matéria, em termos de coerência, por parte do conjunto dos órgãos da Assembleia da República, dado que, na sequência da última revisão constitucional e de uma recente alteração legal ao Estatuto dos Deputados, tal carecia de ser feito, é importante que essas regras possam ter sido estabelecidas ou, pelo menos, propostas por unanimidade dos Deputados e, portanto, de todos os grupos parlamentares que integram a Comissão de Ética.
Nesta circunstância, gostaria de aprofundar, dizendo que há situações diferentes que carecem de procedimentos diferentes.
Na verdade, há casos que apenas se reportam a situações de mera autorização para que um Deputado possa depor na qualidade de testemunha ou de perito, como é o caso da que acabou de ser votada favoravelmente, situações essas que não envolvem qualquer levantamento do estatuto de imunidade parlamentar.
Por outro lado, há casos que implicam a autorização da Assembleia para que um Deputado possa depor na condição de arguido ou mesmo, em caso de haver acusação definitiva, veja suspenso o seu mandato, para que o processo possa prosseguir.

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Cada uma destas situações tem de ter regras específicas, designadamente quando se trate do próprio regime de suspensão que implica definição de limites temporais ajustados a cada situação concreta, nos termos da última disposição legal em vigor quanto ao Estatuto dos Deputados.
Por outro lado - e o Sr. Presidente já o referiu -, era imperioso clarificar regras de competência relativamente à intervenção das magistraturas, dado que, hoje, trata-se de uma necessidade de intervenção de juiz competente em qualquer solicitação dirigida à Assembleia da República. Por isso, vários processos estiveram pendentes da necessidade de dar plena aplicação a esta nova disposição legal, o que, entretanto, foi feito.
Por outro lado ainda,, como o Sr. Presidente também referiu, a Comissão de Ética, no parecer que elaborou, suscita o facto de reconhecer que a Comissão Permanente, que tem competência para pronunciar-se sobre o Estatuto dos Deputados, é competente para deliberar em qualquer das matérias relativas ao referido Estatuto, sem embargo de considerar também que, naquelas deliberações que envolvem pronúncia por voto secreto dos Deputados, justifica-se que a Comissão Permanente só seja chamada á pronunciar-se por razões excepcionais, designadamente as que resultarem da natureza urgente de processos pendentes.
Depois, foi necessário fazer triagens relativamente aos enquadramentos legais de cada situação.
Ora, como o Sr. Presidente também acabou de referir, verificou-se a existência de uma disposição legal ao nível da lei eleitoral que confere uma imunidade, por aplicação directa da lei, a todos os candidatos a Deputados, imunidade essa que não é susceptível de ser suprida por parte do Parlamento enquanto durar o período oficial de apresentação da candidatura e até à proclamação oficial dos resultados eleitorais.
Por outro lado ainda, colocava-se uma outra questão, relativamente aos processos que entretanto remanesciam destas várias situações legais, que era a de saber se tinham ou não uma natureza absolutamente urgente, questão que se coloca, sobretudo, em, vista do problema da prescrição.
A Comissão de Ética introduziu no seu parecer uma posição, que é a do próprio Ministério Público, no sentido de considerar que. o prazo da prescrição não se suspende no momento em que a Assembleia delibere para autorizar ou não um Deputado a depor em processo, mas que a suspensão da prescrição ocorre por efeito do próprio pedido dirigido à Assembleia da República por autoridade judiciária. Significa isto, do ponto de vista da Comissão de Ética, que, nestes termos - e volto sublinhar que estes termos estão expressos em parecer do Ministério Público, mais propriamente do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República -, não ocorre, portanto, uma ameaça de prescrição relativamente a qualquer um dos processos pendentes.
Em todo o caso e para além disto, a Assembleia deve saber que os processos actualmente pendentes relativamente ao chamado "caso de viagens", há pouco citado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, são em número de seis, dos quais dois, eventualmente três, poderão ser apreciados sem ocorrência de qualquer outro, tipo de constrangimento legal e que a Comissão de Ética, na sequência dos intensos trabalhos que tem vindo a realizar em torno de todos estes problemas, decidiu hoje mesmo marcar uma nova reunião, que terá lugar no próximo dia 23, quinta-feira, pelas 10 horas e 30 minutos, tendo os Srs. Deputados que foram nomeados relatores para este conjunto de processos assumido o compromisso de, nessa ocasião, apresentar os respectivos relatórios e pareceres.
Assim, Sr. Presidente, penso que posso testemunhar, em nome do trabalho até agora produzido pela Comissão de Ética, que os trabalhos têm sido diligentes e em nada indignificam - bem pelo contrário! - a resposta que a Assembleia da República deve dar em face das responsabilidades que são suas.

O Sr. Presidente: - Dou esse testemunho, Sr. Deputado, sem nenhuma hesitação!

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não quero prolongar a discussão em torno desta matéria. O que me interessa é que a Assembleia tome posição.
No entanto, a este propósito, gostaria de dizer que não me sinto tranquilizado pelo facto de saber que os processos não vão prescrever. O problema não é apenas esse mas é o do comportamento da Assembleia da República perante os pedidos que são apresentados, independentemente de haver ou não prescrição. Ora, claramente, estes processos têm natureza urgente e devem ser considerados como tal - e não é preciso explicar porquê!
Como já disse, não vou prolongar a discussão destas matérias, independentemente de algumas questões que foram suscitadas e sobre as quais nós, PCP, estamos em desacordo com a posição que foi assumida, a saber, a do problema de Deputados que são candidatos às próximas eleições legislativas. É que julgamos que a questão não se analisa na perspectiva em que foi analisada porque a Assembleia não se pronuncia sobre a imunidade dos candidatos que não são Deputados, pelo que a imunidade é idêntica para todos os candidatos, sejam ou não Deputados. Portanto, a Assembleia tem de pronunciar-se sobre a imunidade do Deputado enquanto tal, pois é o que foi requerido pelo poder judicial. Mesmo que houvesse apenas um caso que não suscitasse dúvidas, o mesmo já deveria ter sido resolvido pela Assembleia da República.
Assim, Sr. Presidente, para não entrar agora na discussão da matéria de fundo, solicito-lhe que seja marcada desde já uma reunião da Comissão Permanente para a próxima semana a fim de resolver este problema em definitivo, ou seja, proceder à apreciação e votação dos pareceres que existam, sendo a Comissão de Ética instada a apresentá-los.
Se me é permitido, solicitaria que a Comissão de Ética antecipasse a respectiva reunião para o dia anterior ao marcado, caso contrário, se reunir no dia 23, de manhã, .ª Comissão Permanente só poderá reunir à tarde desse mesmo dia. Ora, devido a uma cerimónia que terá lugar no Supremo Tribunal de Justiça, no dia 23, à tarde, à qual certamente comparecerão não só o Sr. Presidente como membros de vários grupos parlamentares, poderá ser complicado efectuar a reunião da Comissão Permanente. Como tal, repito que se fosse possível a Comissão de Ética antecipar a sua reunião por um dia, a Comissão Permanente poderia reunir nesse mesmo dia, quarta-feira, à tarde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi-lhe feita uma pergunta.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, por parte do Presidente da Comissão de Ética, não há qualquer objecção à antecipação da reunião por um dia.
Em todo o caso, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o que está em causa é os Srs. Relatores disporem do tempo adequado para elaborarem os respectivos relatórios e pareceres.
Não obstante, assumirei, não sei se abusando da minha prerrogativa, a responsabilidade de antecipar um dia a reunião da Comissão de Ética.
Se o Sr. Presidente, me permite, gostaria de esclarecer num ponto o Sr. Deputado Octávio Teixeira: quando O Sr. Deputado referenciou que o caso de Deputados que são igualmente candidatos deveria inibir a Assembleia de se pronunciar, o Sr. Deputado não entrou em linha de conta com a circunstância de, por efeito de haver - a identidade de pessoa, os processos que lhe dizem respeito, por efeito da lei, se encontrarem necessariamente em situação de suspensão e que, por efeito de renovação de mandato, porque o mandato tem uma legitimidade popular originária, todas as deliberações da Assembleia assumidas hoje têm de ser renovadas em legislatura seguinte. O quer dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com a sua enorme pressa, apenas estava a convidar a Assembleia a praticar um acto inútil, e suponho que o Sr. Deputado não considerará que a Assembleia da República se dignifique praticando actos inúteis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não vou aceitar esta interpretação. Não é legítimo que o Sr. Deputado Jorge Lacão diga aquilo que disse.
Eu não quero actos inúteis, eu quero actos úteis. E também não é uma questão de pressa. Quando, há pouco, referi que há processos que têm meses e meses de velhos, não é um problema de pressa, isto já poderia ter sido resolvido há muito e muito tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que eu estou convencido de que, a partir de agora, a Comissão de Ética vai entrar em "velocidade de cruzeiro", aliás, está já a funcionar em "velocidade de cruzeiro". Não vale a pena "chorarmos sobre o leite derramado" em relação ao passado, porque, porventura, não há ninguém nesta Sala que não tenha o mínimo de culpa, na medida em que não protestou a tempo contra os atrasos que se verificaram. Portanto, vamos ter esperança de que, a partir de agora, não haverá mais perdas de tempo.
Se o Sr. Deputado Jorge Lacão assegura que a Comissão de Ética reunirá na próxima quarta-feira, com o assentimento de todos, marcaríamos para a próxima quinta-feira uma reunião da Comissão Permanente, da parte da manhã, às 10 horas, porque eu próprio vou participar, à tarde, no 166.º Aniversário do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, não poderia estar aqui a presidir, o que também não será uma impossibilidade para que a Comissão Permanente funcione, uma vez que funcionaria com um Vice-Presidente. De qualquer modo, se concordarem, marcaremos uma reunião da Comissão Permanente para a próxima quinta-feira, às 10 horas, e o Sr. Deputado Jorge Lacão compromete-se a ter prontos os pareceres que forem possíveis na quarta-feira, à tarde.
Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que, esgotada a ordem do dia, se concordarem, retomamos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas.

ANTES DA ORDEM DO DIA (2.8 parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para nos fazer um breve relato da deslocação de uma delegação parlamentar a Nova Iorque e a Washington relativamente ao processo de Timor.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A missão parlamentar que realizou nos Estados Unidos as diligências que, há cerca de uma semana, a Comissão Permanente determinou pertence já ao passado e caminha rumo à memória.
Julgamos que o que pertence ao presente e ao futuro é, por um lado, a iminente entrada da força multinacional em Díli para cumprir o dever que lhe foi determinado pela ONU, depois do grande movimento mundial em que os Deputados portugueses também participaram, e, por outro, a deslocação de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e da delegação da Assembleia da República chefiada pelo Deputado Alberto Martins, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde, como referiu, usará da palavra em nome de todos nós, a convite do respectivo Presidente.
Pertence também ao presente e ao futuro a delegação que, numa reunião do Comité Especial do Mediterrâneo (NATO), ainda esta semana, terá ocasião de examinar a questão de Timor Loro Sae ou ainda, por iniciativa dos Deputados portugueses, a futura delegação à UIP.
Em relação à missão realizada nos EUA, será oportunamente apresentado um relatório, nos termos regimentais, foram por nas prestadas contas à conferência de presidentes na passada segunda-feira e foram igualmente prestadas contas à opinião pública. Julgamos, nós membros da delegação, que se justificam, nesta sede, tão-só duas observações que tenho a honra de vos transmitir.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que os recentes desenvolvimentos da situação vivida no Congresso dos Estados Unidos, já ocorridos depois da visita da missão parlamentar, merecem não apenas referência mas também uma nota de apreço vazada aqui, na Comissão Permanente.
Tenho na minha posse, para efeito de distribuição a todas as bancadas e aos Srs. Deputados que o desejem, os documentos do Congressional Record que revelam que há múltiplas iniciativas, designadamente a iniciativa legislativa que, no Senado, é subscrita pelos Senadores Russell Feingold, Jack Reed, Patrick Leahy, Paul Wellstone, Barbara Boxer, Herb Kohl, John Kerry, Edward Kennedy e Robert Torricelli e que tem o apoio de outros Senadores e, na Câmara dos Representantes, uma concurrent bill, um projecto de lei de teor exactamente semelhante que converge com esse conteúdo e é subscrito, em primeiro lugar, pelo Deputado Patrick Kennedy, que, de resto, tivemos, em nome de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a honra de convidar, juntamente com outros Congressistas, para visitar Portugal, na altura que seja julgada, oportuna, a fim de aprofundarmos a discussão do apoio a Timor.
Por outro lado, foram vazadas no Congressional Recordas declarações resultantes da troca de impressões

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com a delegação portuguesa e, também, o texto integral da resolução dá Comissão Permanente entregue pela delegação portuguesa. Esse texto, traduzido em inglês, está publicado a p. 8066 do Diário da Câmara dos Representantes, que transcreve integralmente a resolução aprovada no passado dia 7, terça-feira, nesta mesma Sala, pelo Plenário da Comissão Permanente, bem como um conjunto de declarações de Congressistas, textos de conferências de imprensa, statements elaborados a título individual, que terei ocasião de antologiar para que V. Ex.a, Sr. Presidente, possa promover a respectiva distribuição junto do círculo de entidades que possam parecer interessadas.
Julgo, Sr. Presidente, que se justifica ainda uma iniciativa em sede de Comissão Permanente. Uma vez que tivemos o privilégio de assistir à intervenção produzida, em nome de Portugal, na reunião do Conselho de Segurança onde foi desencadeado, por iniciativa da diplomacia portuguesa, o processo que conduziu ao isolamento político da Indonésia e à aprovação da resolução sobre o envio de uma força multinacional para Timor Loro Sae, gostaríamos de propor que a intervenção feita em nome de Portugal, na circunstância, pelo Sr. Embaixador António Monteiro, pudesse ser anexada, como certas vezes acontece entre nós, à acta da reunião apropriada, neste caso à acta desta reunião da Comissão Permanente.
Este gesto traduz o apreço de todos nós e o orgulho real com que toda a delegação assistiu, como certamente o povo português, a essa batalha eminente da diplomacia portuguesa que, seguramente, exprimia o sentir das instituições democráticas e do povo português e a sua solidariedade em relação a Timor Loro Sae.
O segundo conjunto de observações apropriadas ao presente momento visa sublinhar a importância que tem o relacionamento da Assembleia da República com outros órgãos de soberania homólogos espalhados pelo mundo. Esse relacionamento deve fazer-se não circunstancialmente, não apenas em situações críticas, não quando precisamos do apoio desses órgãos para acções diplomáticas e políticas de emergência, mas na vida quotidiana e no trato corrente. Só isso pode criar entre os parlamentares, no seu papel insubstituível de representação dos povos, laços que em alturas-chave são fundamentais para levar a cabo operações políticas como aquela que procurámos levar a efeito no Congresso dos Estados Unidos da América. Toda a delegação sentiu isto agudamente e eu gostaria de agradecer, em particular, os contactos que pudemos desenvolver e que foram executados com intervenção directa do Sr. Deputado Pedro Campilho junto de alguns dos Senadores e Congressistas que assim tivemos ocasião de contactar.
Gostaria, por último, Sr. Presidente, de fazer, de uma fornia muito breve, alguns agradecimentos.
Desde logo, ao Sr. Presidente pelo apoio permanente que nos deu, directo, pessoal, não delegado, ao longo de todos os momentos e em alguns invulgares momentos quanto ao tempo e quanto ao modo. Foi preciosa essa ajuda para que pudéssemos saber, em cada momento, aquilo que, por um lado, se estava a passar e, por outro, qual era a margem de liberdade que tínhamos para determinadas iniciativas.
É, devida igualmente uma palavra de apreço aos Congressistas dos Estados Unidos que tiveram ocasião de nos receber. Quero apenas destacar, porque julgo que isso é justo, os Senadores Jack Reed, Campbell, Edward Kennedy (e Tom Harkin, que nos transmitiu a sua intervenção) e, na Câmara dos Representantes, os Congressistas Barney Frank, Doug Bereuter, Tom Bliley, Patrick Kennedy e Richard Pombo, sendo certo que dirigimos, como informei, em nome de V. Ex ', Sr. Presidente, convites para uma deslocação, que teremos de medir quanto à altura e quanto ao modo, de alguns destes Congressistas a Portugal.
Em terceiro lugar, agradecemos aos que aqui, na Assembleia da República, contribuíram para que a logística, a informação e a comunicação acontecessem.
O último agradecimento, Sr. Presidente, é devido à diplomacia portuguesa. Em circunstâncias de partida súbita, nas condições em que VV. Ex.ª determinaram que a missão diligenciasse, tivemos da parte da Embaixada de Portugal em Washington, em especial do Sr. Embaixador Rocha Páris e da Sr.ª Embaixatriz, e por parte do pessoal diplomático (uma eficaz equipa chefiada pelo Ministro Conselheiro António Freire), um apoio verdadeiramente exemplar que a todos nos apraz louvar. E, em Nova Iorque, tivemos, da parte do Sr. Embaixador António Monteiro e da sua equipa, uma ajuda preciosa que revela que a diplomacia portuguesa, nesta matéria, pode ter uma boa articulação com os Deputados e merece receber a nossa solidariedade activa, de forma adequada e institucionalmente correcta.
Sr. Presidente, em nome de toda a delegação, gostaria de dizer que foi uma honra representar os portugueses e a Assembleia da República. Nunca foi tão claro o nosso mandato e nunca tivemos maior certeza de uma sintonia completa em relação às aspirações do nosso povo e às dramáticas necessidades do povo de Timor Loro Sae.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero transmitir à Comissão Permanente, como, aliás, já transmiti à conferência de líderes, as felicitações não só pessoais mas em nome do Governo pelo trabalho desenvolvido pela delegação parlamentar da Assembleia da República junto do Congresso dos Estados Unidos. Creio que foi uma iniciativa extremamente importante, foi um contributo precioso para sensibilizar a opinião pública americana numa fase decisiva deste processo e, tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na última reunião da Comissão Permanente, já tinha felicitado as iniciativas dos Srs. Deputados Alberto Martins e Pedro Campilho por terem estabelecido contactos individuais com os colegas quer da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa quer da Assembleia Parlamentar da NATO, eu não queria, em nome do Governo, deixar de felicitar o Sr. Deputado José Magalhães e toda a delegação pelo trabalho desenvolvido, trabalho que traduziu - creio que também é preciso reconhecê-lo - a forma como todos os órgãos de soberania souberam estar - em perfeita consonância ao longo desta semana particularmente crítica que todos vivemos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
É sempre bom para um Presidente da Assembleia ver apreciado o papel dos Srs. Deputados e da própria Assembleia da República.
Mais uma vez, quero felicitar os membros da delegação portuguesa, todos sem excepção e por igual, pelo tra-