I SÉRIE–NÚMERO 6

O Sr. José Saraiva (PS):–Não é o caso!

O Orador :– Mas há, no nosso regime democrático, formas de reagir legitimamente a essa eventualidade: há uma entidade reguladora para o sector da comunicação social e há os tribunais aos quais incumbe tutelar os direitos fundamentais dos cidadãos e reagir perante qualquer situação de ilícito criminal.
Os peticionários, tanto quanto nos é dado saber, não recorreram a essas instâncias certamente por entenderem que esta matéria não tinha relevância criminal. Os peticionários não recorreram aos tribunais, não o invocaram, solicitaram-nos uma reflexão, e é o que estamos a fazer.
Para terminar, quero dizer que estivemos presentes na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde foi discutido o relatório elaborado pelo Sr. Deputado António Reis, votámo-lo favoravelmente e queremos reafirmar que, do nosso ponto de vista, o relatório está muito bem elaborado, pelo que felicitamos o relator por isso e compartilhamos as considerações que nele são feitas.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três anos e meio um programa da RTP 1, que é uma estação de serviço público de televisão,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):–Devia ser!

A Oradora :– ... emitiu um sketch de autoria do Herman José que, segundo dizem mais de 10000 portugueses, ofendeu os seus sentimentos religiosos. Esses mais de 10000 portugueses, que são, com certeza, apenas mais uma amostra dos muitos mais que não se associaram à petição, fizeram uma petição dirigida à Assembleia da República. Ao fazê-lo, exerceram um direito que está tutelado pela Constituição, que está tutelado pela lei, exerceram um direito jurídico e político que lhes assiste, e, portanto, a minha primeira reacção à intervenção do Sr. Deputado António Reis é a de repudiar e discordar, sem
embargo da posição que o PSD tomou sobre o relatório na Comissão, das afirmações que faz quanto à desproporção da reacção dos cidadãos.
Todos os cidadãos portugueses têm o direito de dirigir à Assembleia da República uma petição, todos os cidadãos portugueses têm o direito de sentir a sua sensibilidade religiosa, cultural, ou outra, afectada e têm o direito de exercer o famoso, e já não muito novo, direito à indignação.

O Sr. António Reis (PS):–E nós temos o direito de os criticar!

A Oradora :– A sociedade portuguesa dividiu-se quando, há três anos e meio, este assunto foi discutido. O Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esteve unido no reconhecimento de que não há matéria que justifique uma iniciativa própria da Assembleia da República e essa posição é aqui reafirmada pelo PSD, através da minha voz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):–Exactamente!

A Oradora :– De facto, não cabe à Assembleia da República assumir outra coisa que não seja um debate político sobre esta questão que os cidadãos trouxeram através da petição.
Não nos cabe a nós, do ponto de vista jurídico-legal, dizer se houve ou não colisão de direitos, se houve ou não colisão de garantias, que primado afirmar entre a liberdade de expressão ou a liberdade de consciência, religião e culto, porque manifestamente os próprios peticionários entenderam que não era isso que estava em causa, uma vez que não recorreram aos tribunais. Compete-nos, sim, fazer um debate político e penso que a única maneira de honrarmos as instituições que a própria Assembleia criou é darmos voz, atenção e debate à petição que foi dirigida à Assembleia da República. Esta é a consequência mínima que podemos extrair da petição que, repito, foi dirigida à Assembleia.
Mas há, também, algo que, julgo, pode ser acrescentado e que, aliás, está reflectido no parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria: uma reflexão, que compete a esta Assembleia, sobre a natureza, o âmbito e os limites, não entrando, nunca, numa lógica censória, do que é o serviço público.
A responsabilidade é, sabemos nós, dos responsáveis dos vários serviços de informação da RTP, mas há uma coisa que se pede: é que não, usando da censura, que, obviamente, para nós, está posta de parte, usem de sensibilidade, de prudência, de bom senso, porque é de sensibilidade, de prudência e de bom senso que também estamos a tratar quando tratamos das opções religiosas e das convicções de cada um dos cidadãos portugueses.

O Sr. António Reis (PS):–Muito subjectivo!

A Oradora :– É tão subjectivo que não é possível pedir mais do que sensibilidade, prudência e bom senso.
Finalmente, penso que nenhum debate sobre direitos, liberdades e garantias é excessivo ou supérfluo–esta é, para nós, uma matéria nuclear na política. Por outro lado, deve ser também preocupação nossa na política que o que acontece aqui aconteça em sintonia com o que se passa lá fora e que, em vez de estarmos aqui a debater três anos e meio depois o que a sociedade já debateu em Abril de