18 DE NOVEMBRO DE 1999

O Sr. Presidente : – Sr.ª Deputada, dê-me licença de a interromper.
Há um ruído de fundo na sala e peço aos Srs. Deputados que façam o silêncio possível para que a Sr.ª Deputada possa fazer-se ouvir em condições.
Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora : – Sr. Presidente, dizia eu que, na verdade, provou-se que a autorização legislativa não serviu para mais do que o arrastamento do processo. Daí nada resultou! Como adverte o Sr. Provedor de Justiça, em recomendação dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a autorização legislativa, nos termos constitucionais, caduca com o termo da legislatura e voltamos, por isso, à estaca zero. E imaginem os Srs. Deputados que esta história toda decorreu com o XIII Governo Constitucional, que assumia como sua prioridade, ao nível ambiental, a credibilização dos estudos de impacte ambiental! Desta prioridade resultou um «tudo na mesma» durante uma legislatura inteira. Olhando agora para o Programa do XIV Governo, a vergonha resultante das atitudes de descrédito já conseguiu eliminar dos textos essa conversa!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que basta de brincadeiras com coisas tão sérias quando se trata de um dos instrumentos fundamentais de política para o ambiente como é a necessidade de uma avaliação de impacte ambiental séria, credível e, fundamentalmente, responsável por um desenvolvimento sustentável que afine progresso e preservação ambiental e qualidade de vida. Ou se trata de reconhecer que o regime de avaliação de impacte ambiental não serve, de uma vez por todas, e há vontade política na sua alteração, ou, então, que se reconheça que o único objectivo é o dinheiro que entra com projectos de grande impacto no meio ambiente, e que serve interesses que em nada têm que ver com desenvolvimento equilibrado. Por isso, esta declaração política serve também para informar que Os Verdes
vão voltar a apresentar novo projecto de lei para a revisão do Regime de Avaliação de Impacte Ambiental e esperemos que desta vez a Assembleia da República dê a volta necessária à garantia do futuro no ambiente, território e qualidade de vida em Portugal.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há um pressuposto fundamental na sua intervenção que é o de que o facto de os estudos de impacte ambiental não terem carácter vinculativo desvirtua por completo o seu papel. Poder-se-ia pensar que, sem um carácter vinculativo, os estudos acabam por não servir o seu objectivo, acabam por não servir para nada. Ora, a meu ver e no desta bancada, as coisas não são exactamente assim: os estudos acabam por desempenhar, em Portugal, sobretudo para as obras e para os projectos mais polémicos, um papel de despertar as consciências e de chamar a atenção para que não podemos desprezar e devemos valorizar, inclusivamente, esta circunstância.
Chamo a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de que há certas obras de iniciativa pública que se destinam, justamente, a actuar na área ambiental e que seria desejável, a nosso ver, que se começasse a mudança por aí. Não é por acaso que os estudos não são, eles próprios, vinculativos, alguma razão há-de haver. Mas, a desejarmos uma mudança, será bom não apontar para uma mudança radical e preferir uma mudança gradativa.
A pergunta que deixo à Sr.ª Deputada é se não será mais positivo, nessa circunstância, defender que, para certos tipos de obra, passem os estudos a ter carácter vinculativo.
Por exemplo, quanto à localização da incineradora para resíduos tóxicos industriais perigosos em Estarreja, decidida pelo governo da altura, ou quanto à incineração em cimenteiras, decidida já por este Governo, é sabido que os estudos de impacte ambiental desautorizaram a decisão que foi tomada, isto é, evidenciaram que a decisão teve um carácter político. Assim, pergunto se não será, de momento, mais avisado propor que, para projectos deste tipo, com incidência ambiental, de iniciativa pública e de grande dimensão, aí sim, os estudos passem a ter carácter vinculativo.

Vozes do CDS-PP : – Muito bem!

O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. Deputado: Agradeço a questão que acaba de me colocar. No entanto, quem ouvisse o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado podia ser levado a pensar que a nossa reivindicação relativamente à credibilização dos estudos de impacte ambiental passaria, única e exclusivamente, pelo carácter vinculativo do parecer dado por estes estudos. Não se trata, naturalmente, disso, embora essa seja uma questão, na nossa perspectiva, importante para a credibilização e utilidade dos próprios estudos de impacte ambiental e da própria avaliação de impacte ambiental, que, como sabe, não se resume aos