I SÉRIE–NÚMERO 8

O Sr. Presidente : – Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. António Champalimaud tem todo o direito de proteger os seus interesses, desde que respeite a lei. O Banco Santander tem todo o direito de tentar conquistar, em Portugal, a quota de mercado que fixar como objectivo, desde que respeite a Constituição e a lei portuguesas. Em termos políticos de interesse do Estado, não deve esta Assembleia analisar ou sequer comentar as condutas de agentes privados, desde que respeitadoras das leis e das instituições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Muito bem!

O Orador : – O que deve interessar a esta Assembleia da República é conhecer em detalhe a política do Governo relativamente ao sistema financeiro nacional e saber se o Governo considera ou não indispensável manter em mãos nacionais os principais centros de decisão do mercado, como forma de garantir, numa Europa alargada, a nossa autonomia e a nossa identidade.
Todos os países, sem excepção, defendem os seus interesses de uma forma firme e vigorosa. É ver como a Alemanha, a França e a própria Espanha o fazem, não temendo entrar em conflito com a Comissão quando estão em causa aspectos considerados vitais para a preservação da sua autoridade política. Portugal não pode aceitar que a riqueza ou a influência política sirvam de critério para justificar dois pesos e duas medidas na valoração das condutas dos governos quando está em causa a defesa de relevantes interesses nacionais.
Por isso, o CDS-PP entende mal, entende mesmo muito mal, que o Governo português resolva ou pretenda resolver uma situação delicada decorrente de uma decisão sua fundamentada em relevantíssimos interesses nacionais, submetendo-se por inteiro ao diktat da Comissão.

Aplausos do CDS-PP.

É uma profunda desautorização e é um péssimo precedente, substancialmente agravado com a ida apressada do Ministro das Finanças e da Economia a Bruxelas, dando, interna e externamente, a imagem de, qual Egas Moniz, estar pronto a fazer a paz a qualquer preço para salvar a presidência portuguesa. Se Paris valia bem uma missa, a presidência portuguesa, seguramente, não vale tamanha humilhação.
Quanto à forma adoptada pelo Governo para solucionar o chamado problema «ChampalimaudSantander», assaltam-nos inúmeras dúvidas e não poucas perplexidades.
Em primeiro lugar, durante a campanha eleitoral para as eleições realizadas há meia dúzia de dias e ganhas pelo Partido Socialista, o Governo sempre justificou e defendeu politicamente o veto ao negócio privado celebrado entre o Sr. Champalimaud e o Banco Santander com base na garantia de que o terceiro maior grupo financeiro português não iria para Espanha. Durante a discussão do Programa do Governo, o novo Ministro veio a esta Assembleia reafirmar que se mantinha a posição oficial do Estado português. Então, como pode o Governo justificar, decorridos apenas 40 dias sobre o acto eleitoral, a quebra do seu compromisso para com os portugueses, aparecendo agora a dar o dito por não dito, ao permitir que o Banco Santander e, consequentemente, os espanhóis, integrem os bancos Totta e Crédito Predial, ficando assim com uma quota de 10% do mercado nacional, bem maior do que aquela a que, na situação anterior, podiam aspirar?
Por outro lado _ e peço a especial atenção do Partido Socialista para isto _, se for confirmada a notícia hoje veiculada pelo Diário Económico de que o Santander vai ficar com a participação de 24,5% do Grupo Champalimaud no capital da Petrocontrol, ficando com a porta aberta para entrar no capital da GALP, teremos de concluir que o Governo é totalmente insensível à passagem para mãos estrangeiras, designadamente espanholas, de centros decisores nevrálgicos da nossa economia e do nosso sistema financeiro.

Aplausos do CDS-PP.

Foi pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, que não o tivessem dito durante a campanha eleitoral, pois os portugueses ter-lhesiam, seguramente, sabido dar a devida resposta.
Numa outra perspectiva, analisando o papel da Caixa Geral de Depósitos nesta operação, teremos, desde logo, de nos espantar com a insólita e creio que única circunstância de o Governo intervir neste processo simultaneamente como parte, enquanto accionista único da Caixa, e como juiz, enquanto decisor administrativo do mesmo. Talvez o facto de o Sr. Ministro acumular as Finanças com a Economia o confunda sobre quais os limites à intervenção do Estado na economia. O Sr. Ministro, embora tenha mudado de líder e de convicções, pelo menos neste caso ainda não mudou de estilo.