18 DE NOVEMBRO DE 1999

O Sr. Presidente : – Obrigado, Sr. Deputado, por mim e por todos.

O Orador : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando esta Assembleia debateu, em Abril de 1997, o Acordo Comercial entre a União Europeia e Marrocos, o PCP justificou então o seu voto contra porque, entre outras razões, não tinham sido previstas as contrapartidas necessárias à renovação do Acordo de Pescas para além do seu termo, em 30 de Novembro deste ano, enquanto, por outro lado, as facilidades comerciais, agrícolas e outras então concedidas não tinham limite previsto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Muito bem!

O Orador : – Na altura o Governo afirmou, com alguma agressividade até, tal como o fez o Grupo Parlamentar do PSD, que o PCP estava enganado, que as duas questões estavam ligadas e que o Acordo Comercial era essencial para a aprovação do Acordo de Pescas com Marrocos.
Vê-se agora quem tinha razão!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Muito bem!

O Orador : – Há precisamente um ano, na sequência de uma visita de uma delegação do Parlamento Europeu a Marrocos, escrevi ao titular da Secretaria de Estado das Pescas dando-lhe nota da preocupação do PCP sobre o futuro deste acordo e sugerindo os passos que, em nossa opinião, deveriam ser dados para negociar a respectiva renovação.
Estávamos longe de pensar que praticamente nada de eficaz fosse feito durante este lapso de tempo e que estivesse eminente, numa reedição do sucedido durante sete longos meses do ano de 1995, a paralisação total da frota nacional a operar em Marrocos.
Há um ano dissemos ao Governo que era fundamental agir para que o Conselho de Ministros mandatasse atempadamente a Comissão para iniciar negociações no sentido da renovação deste acordo de pescas e, assim, evitar paralisações na actividade da frota portuguesa. A verdade é que só no passado mês de Outubro o Conselho decidiu conferir tal mandato negociador à Comissão.
Há um ano dissemos ao Governo que as negociações não deveriam visar a obtenção de acordos radicalmente diferentes do actual, através do qual se compram licenças para pescar em águas marroquinas, mas o que é certo é que o tal mandato tardio conferido à Comissão prevê, como objectivo central – diria quase único –, estabelecer um acordo baseado na criação única de sociedades mistas.
O Governo parece ter esquecido que um tal acordo não serve a frota portuguesa, do tipo familiar, que não possui capacidade tecnológica, administrativa e financeira para criar sociedades mistas.
O Governo quer também esquecer-se – e fazer-nos esquecer – que um acordo de sociedades mistas exige o
abate de barcos à frota nacional, obriga à sua matrícula em Marrocos, obriga à descarga de todo o peixe capturado em portos daquele país e obriga à contratação de tripulações quase inteiramente marroquinas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Exactamente!

O Orador : – O Governo quer ocultar que uma tal solução provocaria também o desemprego massivo em Sesimbra, que tem mais de 50% dos seus pescadores a trabalhar em Marrocos, e teria consequências bem graves em Olhão e na Fuzeta.
Há um ano aconselhámos o Governo a potenciar as características próprias da frota portuguesa em Marrocos – cerca de 40 barcos (e recordo, Sr. Secretário, que eram 51 em 1995 –, face perante às mais de 450 embarcações espanholas, capturando a nossa frota sobretudo peixe-espada, espécie que só os portugueses pescam e comem.
O Governo nada conseguiu, já que nenhuma referência a este facto está contemplada no mandato conferido à Comissão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Exactamente!

O Orador : – Neste contexto, pergunta-se: primeiro, vai o Governo aceitar que um futuro acordo com Marrocos preveja unicamente o estabelecimento de sociedades mistas?
Pela sua parte, o PCP considera que o Governo só deverá aceitar um acordo do tipo misto que, paralelamente à possibilidade da criação de algumas sociedades mistas, preveja a manutenção de uma quantidade de licenças capazes de garantir a manutenção da actual frota nacional em Marrocos.
Segundo, que alternativas para esta frota tem o Governo caso apareça uma proposta de acordo apenas com sociedades mistas?
Considera o Governo que é alternativa aceitável promover – como, aliás, já sugeriu em documento oficial, de Julho de 1998 – novos abates de embarcações, fazendo regressar em força uma política que tristemente se notabilizou durante os governos de Cavaco Silva? Ou, pelo contrário, estará o Governo disposto a potenciar, como é necessário e desejável, através de negociações bilaterais, as vantagens específicas da nossa frota em Marrocos?
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A inércia do Governo, do Conselho e da Comissão vai provocar a paralisação da frota portuguesa a operar em Marrocos a partir do final do mês e por um período de tempo ainda indeterminado, pois a primeira reunião formal de negociações está, infelizmente, apenas prevista para 20 dias depois de o acordo caducar.
Exigem-se, assim, compensações financeiras adequadas e suficientes a atribuir a pescadores e armadores, pagas desde o início da paralisação.
Registamos o facto de, como foi tornado público – mas que gostaríamos, Sr. Secretário de Estado, de aqui ver confirmado ou desmentido –, a Comissão estar preparada para atribuir uma compensação aos pescadores espanhóis 50% superior àquela que é destinada aos pescadores portugueses.
Registamos também o facto de, ainda segundo o que veio a lume na comunicação social, a Espanha ter requerido atempadamente tais compensações e de que o Governo português apenas comunicou telefonicamente as necessidades portuguesas já no final do mês de Outubro.