I SÉRIE–NÚMERO 8

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Exactamente!

O Orador : – Terceiro, o Governo garante que as compensações financeiras serão pagas directamente aos pescadores? Ou tal pagamento será feito por interpostas pessoas, como ocorreu, muitas vezes em 1995?
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ciclicamente a negociação do Acordo de Pescas com Marrocos cria total instabilidade num segmento relevante da frota artesanal em Portugal.
As dificuldades crescentes na negociação tanto deste como de outros acordos de pesca com países terceiros coloca na ordem do dia a discussão sobre o futuro da política comum de pescas.
Por isso, importava sublinhar que o PCP considera essencial renegociar o futuro desta política comum, pelo menos nos dois aspectos seguintes: em primeiro lugar, conseguir a manutenção das 12 milhas na exclusiva soberania nacional e defender o alargamento dessa soberania para as 24 milhas, zona marítima que passaria a ser destinada unicamente à frota nacional, tal como, recordo, foi, aliás, aprovado nesta Casa e no plenário do Parlamento Europeu por iniciativa dos Deputados do PCP; em segundo lugar, exige-se que o quadro legislativo comunitário passe a contemplar a possibilidade de estabelecer negociações bilaterais que contemplem especificidades próprias e que no caso português, a existirem, teria permitido resolver não só a questão de Marrocos como criar a outros segmentos da frota novas oportunidades de pescas, designadamente nas águas territoriais dos PALOP.
Não podemos continuar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a aceitar uma política comum de pescas cuja orientação fundamental é reduzir a nossa capacidade pesqueira, é abrir completamente as nossas águas e remeter Portugal para o estatuto de mero importador de produtos de pesca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): – Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar esta minha primeira intervenção, lhe apresente os meus cumprimentos e os torne extensivos a todos os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente : – Obrigado, Sr. Deputado.

O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um tema de indiscutível interesse nacional, que o Partido Social Democrata, acompanhado de outras forças políticas, entendeu agendar com carácter de urgência.
Muito embora o sector das pescas não assuma um grande peso no produto interno bruto, a verdade é que não pode ser desprezado em termos económicos e que não é
admissível ignorar o que representa em termos sócio-culturais e ambientais; a actividade piscatória marcou – e continua a marcar – de forma muito vincada a vida de múltiplas comunidades ao longo de toda a nossa costa.
Como estarão recordados, desde a adesão de Portugal – e também da Espanha – à Comunidade Económica Europeia, em 1986, sucederam-se os convénios transitórios em matéria de pesca.
A União Europeia vem estabelecendo acordos de pesca com o Reino de Marrocos desde 1992, tendo o último sido celebrado em finais de 1995 em consequência, diga-se, de um inegável esforço do então Governo do Partido Social Democrata, atingindo o seu terminus no último dia do mês de Novembro de 1999, ou seja, dentro de escassos 15 dias.
Eis-nos perante a questão: o prazo está a terminar e ainda não existe novo acordo!
A coberto do acordo ainda em vigor, operam em águas marroquinas cerca de 40 embarcações portuguesas, oriundas, sobretudo, de Sesimbra, do Algarve e de Peniche, as quais envolvem mais de 1000 postos de trabalho directo.
O grande dilema que se coloca é o de não existirem no momento quaisquer garantias de que venha a ser celebrado um novo acordo, o que, a verificarse, implicaria uma situação dramática quer para os pescadores, quer para a frota, quer ainda para as indústrias ligadas ao sector, com os reflexos de ordem social e económica que daí adviriam e facilmente se depreendem.
Acontece que há mais de um ano que se vislumbram fortes indícios de que Marrocos terá deixado de estar interessado em renegociar o referido acordo com a União Europeia, uma vez que parece valorizar hoje muito mais os seus recursos haliêuticos e estar a ser permanentemente assediado por parte de grandes potências pesqueiras internacionais, como o Japão, a Correia do Sul e, sobretudo, a Rússia.
Como agravante, tenhamos presente ainda o facto de alguns Estados membros serem da opinião de que o custo orçamental dos acordos de pescas com países terceiros é excessivo, o que nos parece uma apreciação pouco sustentável.
Como se estas reticências não bastassem deparamos com notícias várias e recentes, veiculadas pela agência Reuters , as quais referem não encarar Rabat a possibilidade de renegociação do acordo, adiantando ainda que será colocado um ponto final sobre a matéria no próximo dia 6 de Dezembro, aquando da reunião já marcada com o Comissário Fischler. Aliás, o próprio Comissário Fischler, segundo o Jornal de Notícias de 7 de Novembro, terá também dito, na cidade de Santiago de Compostela, que iria fazer os possíveis para que as negociações sobre o Acordo de Pesca com Marrocos fossem iniciadas ainda durante este mês de Novembro, muito embora desconhecesse o que Marrocos pretendia efectivamente, o que, por sua vez, o deixava sem saber que tipo de oferta podia fazer.
Se a tudo isto, que poderá ser muito pouco, mas que também poderá significar muito, acrescentarmos a notícia do jornal espanhol El País de 9 do corrente mês, onde se lê que representantes da UGT, das Organizações Obreras do Mar e dos Ministérios da Agricultura e do Trabalho chegaram a consenso quanto às ajudas a conceder à frota que opera em Marrocos caso não seja renovado o acordo, especificando, desde logo, que o governo espanhol havia aceite as pretensões dos sindicatos e assumia pagar aos pescadores cerca de 180 contos por mês e aos armadores